Consumidor

O dia 15 de março é data de celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O dia, que, na verdade, passou a ser a semana do consumidor, é sempre uma data muito esperada, quando as lojas físicas ou virtuais aproveitam para movimentar seus estoques e aumentar seus ganhos, com anúncios de promoções e descontos, atraindo clientes e consumidores.

Neste período, torna-se comum a troca de dados pessoais entre o consumidor e o estabelecimento comercial, com a finalidade de formalizar cadastros, realizar o pagamento e finalizar a compra, principalmente no comércio eletrônico, onde, além do preenchimento de todas as informações de dados pessoais, se faz necessário informar os dados de cartões de crédito/débito para aquisição do bem.

É neste contexto que a Lei Geral de Proteção de Dados, em continuação aos direitos já resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor, trouxe, para as empresas, determinadas obrigações de tratamento de dados de seus consumidores, como forma de garantir e preservar as informações prestadas pelos clientes no momento da compra.

Neste sentido, independentemente do local onde a compra será realizada (ambiente físico ou virtual), o consumidor precisa estar ciente de que não há necessidade, tampouco dever, em fornecer dados em excesso, sendo informado sobre os parâmetros de seu uso ou destinação, e, sendo coletado o consentimento, quando necessário.

Importante ainda mencionar que a LGPD estabeleceu tais limites a fim de que os consumidores, parte vulnerável na relação, não sofram com o repasse de dados de forma indiscriminada pelas empresas, sem que haja o aceite e ciência para o que serão utilizados, sobretudo os dados sensíveis, aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

É primordial que o consumidor esteja ainda mais atento. A divulgação de comunicações, informações e publicidade falsas ou abusivas, como meio para a obtenção dos dados pessoais ou o condicionamento da entrega dos dados pessoais para o fornecimento de produto ou de serviço, são práticas consideradas abusivas, tanto pelas disposições do CDC quanto pela LGPD.

Portanto, as atividades de tratamento de dados pessoais deve ocorrer principalmente para equilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, assegurar a informação adequada, coibir práticas abusivas prevenir ou reprimir métodos comerciais coercitivos ou desleais, entre outras situações, devendo o consumidor se manter ciente, não somente nesta, mas em todas as demais semanas e ocasiões em que for realizar uma compra.

No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. A data foi instituída inicialmente nos Estados Unidos, em razão de um discurso do então presidente John Kennedy, realizado em 15 de março de 1962, em que tratou da importância da proteção dos direitos dos consumidores, dando início a inúmeros debates sobre o tema.

No Brasil, com o passar dos anos, a data comemorativa tem ganhado importância no varejo, tornando-se parte do calendário de compras dos consumidores, que aguardam a data na expectativa de promoções. Por vezes, a comemoração não se limita ao dia 15 de março, mas se estende por toda semana, que passou a ser chamada de semana do consumidor.

No entanto, é importante que nesse período o consumidor tenha cautela para que não seja atraído por propagandas enganosas. Conforme previsão do Art. 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor, a propaganda enganosa é aquela que por ação ou omissão, inteira ou parcialmente, é capaz de induzir o consumidor ao erro, o que por sua vez é expressamente proibido pela legislação.

Entre os exemplos mais comuns dessa prática ilícita estão: os preços maquiados na véspera da promoção, fazendo com que o consumidor acredite que está adquirindo um grande desconto, quando na verdade está pagando o valor de mercado do produto; preços de frete maiores do que o próprio valor do produto; golpes disfarçados de promoções mirabolantes e a divulgação de grandes descontos que só são aplicados em compras à vista e não em compras parceladas.

Contudo, é possível que o consumidor adote alguns cuidados especiais para se proteger das propagandas enganosas.

É recomendável que o consumidor pesquise antecipadamente os produtos que pretende comprar, analisando o preço do produto, tanto em lojas físicas como em lojas virtuais. A pesquisa prévia possibilitará ao consumidor avaliar se houve um aumento de preço do produto para ser comercializado com desconto ou se realmente o desconto está sendo aplicado ao preço de mercado, tornando o produto mais barato.

Em caso de compras pela internet, especialmente ao se deparar com promoções tentadoras, é interessante realizar a consulta do CNPJ da loja em órgãos de defesa do consumidor e pesquisar sua reputação em sites de reclamação, devendo concluir a compra apenas quando as informações coletadas indicarem um site confiável. Após a compra, é recomendado que o consumidor arquive as informações sobre a loja, o produto adquirido e as condições de compra.

Já nas compras realizadas em lojas físicas, é importante que o consumidor redobre a atenção quando efetuar o pagamento pelas compras de produtos em oferta, pois nos termos da legislação consumerista é obrigação do fornecedor cumprir o valor ofertado pelo produto, seja na etiqueta, prateleira ou em panfletos de divulgação. Além disso, é de suma importância avaliar a qualidade do produto, pois mesmo os produtos de mostruário possuem garantia, não podendo ser comercializados com avarias que comprometam sua funcionalidade.

É válido destacar que Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 66, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa.

Diante disso, ainda que adote todas as medidas de precaução, caso o consumidor se torne vítima de uma propaganda enganosa, o primeiro passo deve ser entrar em contato com a empresa para tentar solucionar o problema. Para isso, o consumidor deve ter documentos que comprovem a conduta abusiva do fornecedor.

Por fim, caso o problema não seja resolvido em contato direito com a empresa, a vítima poderá registrar sua denúncia junto a plataforma do Governo Federal, www.consumidor.gov.br ou então no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

A Black Friday, nome americanizado dado ao evento que ocorre na última sexta-feira do mês de novembro, tem o intuito de fomentar a economia, gerando benefícios aos comerciantes pela possibilidade de rotatividade de estoque e, principalmente, despertando grande interesse aos consumidores.

Ainda que o objetivo principal da “Black Friday” seja reduzir os preços dos produtos em diversos segmentos comerciais, com descontos e preços baixos que se tornam chamativos, os consumidores precisam se atentar e ter cautela na realização das compras.

Portanto, em razão do aumento das ofertas tentadoras e, consequentemente, o aumento das compras, abaixo serão abordadas algumas informações, dicas e precauções que os consumidores deverão observar e adotar ao efetuarem suas compras.

Para as aquisições realizadas de forma virtual, é imprescindível verificar a autenticidade do site, bem como o próprio produto oferecido, conferindo minuciosamente a descrição, valor, política de troca, preenchimento correto do destinatário, forma de pagamento, prazo/forma de entrega, detalhamento do produto/serviço, informações que devem constar no site, em respeito ao direito à informação transparente.

Existem também mecanismos disponíveis aos consumidores que possibilitam a conferência imediata da veracidade das lojas virtuais, mediante pesquisas pelo CNPJ nos órgãos de proteção ao consumidor (maior segurança), além da possibilidade de verificação em sites de avaliação, que possam demonstrar a reputação da loja em questão, através das experiências dos demais consumidores.

Vale lembrar que, nas compras pela internet, o consumidor terá o prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento e requerer a devolução do valor pago, como previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nas compras virtuais ou físicas, as ofertas/promoções devem ser conferidas, visando coibir eventuais condutas ilícitas e práticas de propaganda enganosa, o que é expressamente proibido (artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor). Vale lembrar, ainda, que a Nota Fiscal de qualquer compra deve ser exigida, como forma de concretizar a compra do consumidor e, desta maneira, garantir seus direitos.

Caso o produto adquirido apresente algum defeito ou vício, o consumidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para registrar a reclamação junto ao fornecedor (SAC) para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis.

Ainda sobre vício e/ou defeito no produto, após a formalização da reclamação, o fornecedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar o chamado e, não sendo resolvido, o consumidor poderá exigir a substituição do produto ou o reembolso do valor pago, pode, também, procurar os órgãos de defesa do consumidor em busca de garantir seus direitos.

Contratar plano de saúde utilizando o registro de pessoa jurídica constituída para o exercício das atividades rurais pode ser uma vantagem para os empresários desse setor.

Isso porque, ao apresentar o número de registro ativo junto aos competentes órgãos, poderá o produtor rural firmar contrato de plano de saúde na modalidade coletiva empresarial, ao qual se confere maior flexibilidade na formação de preços iniciais, livre negociação de reajustes, além de possível isenção de cumprimento de prazos de carência e inclusão de beneficiários por meio de relação empregatícia ou estatutária (artigo 5º da RN 195/2009).

Assim, o produtor rural que possuir inscrição com status ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física perante a Receita Federal do Brasil – CAEPF ou no Cadastro Específico do INSS  – CEI, poderá solicitar à qualquer Operadora de plano de saúde ou administradora de Benefício a celebração de contrato coletivo na modalidade empresarial, a fim de aproveitar tais benefícios.

Isto é, o produtor rural pode realizar a contratação de plano de saúde coletivo empresarial, visando incluir seus dependentes e conceder um benefício aos seus funcionários, e para isso basta apresentar comprovação de regularidade do seu cadastro junto à Receita Federal ou ao INSS.

Para inclusão de seus sócios, administradores, funcionários e grupo familiar, como dependentes, o produtor rural contratante deverá comprovar, no entanto, que os indivíduos a serem incluídos no plano possuem elegibilidade para se vincularem a referido contrato coletivo empresarial, apresentando documentos que comprovem o seu vínculo junto ao contratante titular.

Outra alternativa para contratação de plano de saúde por produtor rural, em uma modalidade exclusiva de plano, é a utilização do registro de Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com as condições exclusivas determinadas na Resolução Normativa nº 432 expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano de 2017.

Para aderir a essa opção, o produtor rural precisa apresentar à Operadora de plano de saúde ou à Administradora de Benefícios documentos que comprovem sua regularidade como microempreendedor junto à Receita Federal por, pelo menos, seis meses, devendo, ainda, anualmente, comprovar a regularidade da sua inscrição como microempresário.

Em planos contratados por MEIs também podem ser incluídos funcionários e grupo familiar, como dependentes, devendo o titular contratante, para tanto, comprovar a  elegibilidade de tais indivíduos, apresentando documentos que comprovem o vínculo do pretenso beneficiário junto a MEI contratante.

Trata-se de contratações simples e rápidas, que contam com a fiscalização e regulamentações expedidas pela ANS, agência criada para normatizar a atividade de operação de planos de saúde, circunstância que confere segurança às contratações e à execução das disposições contratadas.