- Introdução
A aproximação das eleições suscita diversas dúvidas e preocupações, especialmente no que concerne à coleta de dados pessoais pelas empresas de pesquisa. A realização de pesquisas eleitorais de forma séria e transparente é fundamental para a democracia, pois proporciona informações valiosas aos eleitores, partidos políticos e candidatos.
Realizadas por meio de amostragem, as pesquisas eleitorais visam medir a intenção de voto das pessoas no momento da realização da pesquisa, trazendo credibilidade ao processo eleitoral.
Para realização de uma pesquisa eleitoral, dados pessoais dos eleitores são coletados, o que impõe tratamento adequado a esses dados, conforme estabelecido na Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020, sendo o marco regulatório da proteção de dados no Brasil, que regulamenta o tratamento das operações envolvendo dados pessoais, seja no meio digital ou meio físico.
A Lei abarca, dentre outras questões, os direitos dos titulares dos dados pessoais, os agentes de tratamento e suas respectivas obrigações, os parâmetros de segurança da informação e instruções quanto à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
A LGPD se aplica a qualquer agente (pessoa física, jurídica ou órgão público) que realize o tratamento de dados pessoais, o que inclui o simples acesso aos dados de eleitores, até o armazenamento, transferência, classificação, eliminação, ou qualquer outra manipulação desses dados pessoais.
- Dados Sensíveis e a Necessidade de Consentimento
Para realização do tratamento de dados pessoais, o agente de tratamento deve estar amparado em uma das hipóteses legais autorizativas no artigo 7º da LGPD. No caso de dados pessoais sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural, o tratamento só é permitido se estiver amparado pelas condições específicas do artigo 11º da mesma lei. Portanto, a manipulação desses dados deve estar amparada em uma dessas hipóteses legais para garantir conformidade com a LGPD.
No Brasil, as pesquisas eleitorais são realizadas, em sua maioria, presencialmente ou por telefone e para realização da pesquisa, muitos dados pessoais do entrevistado são coletados.
Considerando a coleta dos dados pessoais, necessário se faz a adequação a uma hipótese legal para que haja o tratamento desses dados.
Como opinião política é considerado um dado pessoal sensível, independente das demais perguntas que são realizadas na pesquisa, há tratamento de deste dado pessoal, o que impõe a análise do artigo 11 da LGPD que define as hipóteses em que um dado pessoal sensível pode ser tratado.
Pensando no cenário da pesquisa eleitoral, seria cabível a aplicação da base legal do consentimento (art. 11, I, LGPD) ou para “realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis” (art. 11, II, “c”).
Ocorre que, ao se aplicar a base legal do consentimento, é necessário gerir esse consentimento de maneira adequada. Isso significa garantir a conformidade com os regulamentos de proteção e privacidade dos dados, bem como atender aos requisitos específicos de consentimento. Em outras palavras, o titular/eleitor dos dados pessoais possui o direito de revogar o consentimento previamente dado, o que poderia inviabilizar a pesquisa eleitoral caso ele opte por exercer esse direito após ter fornecido o consentimento.
Deste modo, a base legal que melhor se aplica às pesquisas eleitorais, é a para realização de estudos por órgão de pesquisa, prevista no artigo 11, II, c, da LGPD.
Entretanto, a LGPD, na observância dessa base legal, define que para sua aplicação, deve ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Como a opinião política é um dado pessoal sensível e no caso das pesquisas eleitorais é uma informação indispensável para sua realização, o ideal é que haja anonimização do titular/eleitor que realizou a pesquisa.
- Anonimização e Garantias de Conformidade
A anonimização dos dados pessoais é importante, principalmente considerando a ocorrência de um vazamento de dados. Isso comprometeria a privacidade dos eleitores, expondo-os a campanhas de assédio, manipulação política ou até mesmo discriminação. Tais vazamentos podem ser explorados por agentes com interesses políticos e financeiros, que podem intimidar ou coagir eleitores, prejudicando a liberdade de escolha, o ambiente democrático e consequentemente, interferindo diretamente no resultado da eleição.
Ademais, caso haja divulgação de que os dados pessoais coletados nas pesquisas eleitorais estão sendo mal utilizados, pode haver uma crise de confiança no processo eleitoral como um todo. Podendo resultar em baixa participação nas eleições, um aumento nas teorias sobre existência de fraude e manipulação de votos, e uma maior polarização social.
Uma maneira eficaz para realizar a anonimização dos dados pessoais, é a utilização de algumas técnicas de anonimização, como a de generalização, na qual há o agrupamento de valores detalhados em categorias mais amplas. Por exemplo, em vez de registrar uma idade exata, é possível agrupá-la em intervalos (20-30, 30-40, etc.).
A aplicação do princípio na LGPD de minimização dos dados coletados, que consiste em coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade em questão, também contribui com a efetividade da anonimização, isto porque quanto menos dados forem processados, menor o risco de reidentificação.
Por fim, é interessante que, caso possível, sejam anonimizados outros dados pessoais, além dos dados pessoais sensíveis, como os dados indiretos que, combinados, podem possibilitar a identificação de uma pessoa.
- O Impacto da LGPD nas Pesquisas Eleitorais
Ademais, imperioso ressaltar que as empresas que realizam pesquisa eleitoral devem estar em conformidade com a LGPD em todo o tratamento do dado pessoal do titular/eleitor, garantindo transparência no tratamento de seus dados, ou seja, o titular deve ser informado sobre a finalidade da coleta desses dados, assim como se haverá compartilhamento e com quem e demais informações como onde esses dados serão armazenados e por quanto tempo.
As empresas deverão seguir os princípios estabelecidos na LGPD, com destaque para o princípio da finalidade e necessidade, no qual o tratamento somente poderá ser realizado para a finalidade informada ao titular dos dados pessoais e a coleta dos dados deve ser a necessária para se atingir a finalidade.
Ou seja, as empresas vão ter que se adequar, de modo que não poderão mais coletar dados indiscriminadamente que vão além do necessário a realização de uma pesquisa eleitoral, devendo informar ao titular a razão pela qual tais dados estão sendo coletados, priorizando, sempre que possível, a anonimização do titular dos dados pessoais.
Outrossim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em janeiro de 2024, contribuiu para o teor da Minuta de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que altera a Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019[1]. Essa resolução dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e como uma de suas contribuições, está a proibição de formação de perfil de eleitores com base em dados pessoais sensíveis, salvo se obtido o consentimento específico e destacado do titular de dados.
Desse modo, na coleta de dados dos eleitores realizadas durante a pesquisa eleitoral, caso a finalidade ultrapasse a pesquisa em si e vise à formação de perfil eleitoral, a coleta desses dados “excessivos” deve ser feita mediante o consentimento específico do eleitor. É necessário informar ao eleitor a finalidade para a qual tal dado pessoal está sendo coletado. As empresas de pesquisa devem possuir meios adequados e eficazes para realizar o gerenciamento desse consentimento.
Essa alteração impacta diretamente as estratégias de marketing político, que frequentemente se baseavam no perfilamento dos eleitores para direcionar campanhas de forma segmentada.
Sob a ótica da conformidade com a LGPD, essa alteração impõe desafios adicionais, especialmente no que se refere à coleta e à gestão do consentimento, uma vez que é necessário garantir que o consentimento seja obtido de forma específica, destacada e devidamente documentada.
- Conclusão
Em conclusão, é fundamental que as empresas de pesquisa eleitoral respeitem a LGPD. O não cumprimento das normas pode resultar em sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já vem aplicando uma série de penalidades para o descumprimento das suas diretrizes, que vão desde advertências, com prazo para adoção de medidas corretivas, até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além disso, a lei estabelece multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. O processo de fiscalização e aplicação dessas penalidades, seguem um processo que inclui notificações e, em casos mais graves, auditorias para verificar a conformidade das práticas de proteção de dados.
Portanto, as empresas devem se adequar e seguir rigorosamente a lei para garantir uma eleição segura e em conformidade com as disposições legais, assegurando a proteção dos dados dos eleitores e a integridade do processo eleitoral.
