Em novembro de 2014 o STF, em sessão plenária, definiu que o prazo prescricional para cobrança de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), valores não pagos, seria de 5 (cinco) anos, reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida.
Na ocasião do julgamento os Ministros entenderam pela necessidade de modulação dos efeitos da decisão, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999, declaração a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (prospectivos).
Ou seja, para não pegar o trabalhador de surpresa com seu novo entendimento, estabeleceu que o FGTS relativo aos meses anteriores a novembro de 2014 prescreverá em 30 anos ou em 5 anos a partir da data do julgamento, o que vier primeiro.
Nestes termos, para situações em que o termo inicial da prescrição (não recolhimento do FGTS) tenha ocorrido após o julgamento do STF (novembro de 2014), aplica-se o prazo de cinco anos. Já para os casos em que o prazo prescricional se iniciou antes do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos do não recolhimento ou cinco anos a partir do julgamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 362, que resume bem a nova regra prescricional do FGTS:
Súmula nº 362 do TST
FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Salientamos, assim, em termos conclusivos, que em 13 de novembro de 2019, todos os valores a título de FGTS que não tenham sido recolhidos anteriormente a novembro de 2014, estarão PRESCRITOS, estando proibida sua cobrança.
Temos ciência que muitas empresas estão sendo notificadas para recolhimento e regularização de suas pendências, sendo de fundamental importância a atenção aos prazos de vencimento dos débitos em comento.
Rodrigo Forcenette
rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br
