Novos benefícios fiscais para o Rio Grande do Sul em decorrência do estado de calamidade pública

O estado do Rio Grande do Sul sofre, nesse momento, com a intensidade das chuvas que acomete a região. Foram numerosas vítimas da catástrofe, que abalou também as estruturas públicas e privadas capazes de atender à população. Nesse cenário, a população brasileira se uniu e promoveu campanha de apoio à arrecadação e doação de suprimentos, tais como: alimentos não perecíveis, água, móveis, roupas e afins.

Com a finalidade de atenuar a situação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) redigiu o Ajuste SINIEF 9 no dia 07 de maio de 2024, a fim de dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o dia 30 de junho de 2024 desde que sejam destinadas a órgãos governamentais, bem como a entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliados no estados e devidamente acompanhadas de declaração de conteúdo[1]. Além disso, estabeleceu-se que a remessa de mercadorias próprias deve emitir NF-e com o CFOP 5.910 ou 6.910, relativo à remessa em bonificação, doação ou brinde.

Além das consequências imediatas, estima-se que a situação econômica do estado encontrará dificuldades decorrentes do amplo impacto ao comércio do estado. Por isso, no mesmo dia, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS nº 54/2024 que autoriza o estado do Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS, destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual[2]. Outorgou-se, via Convênio, a isenção, dispensa do estorno do crédito e a não exigência de juros e multa.

A isenção poderá ser concedida até 31.12.2024, e usufruída pelos municípios afetados pelo desastre, constantes nas legislações referida, quando se tratar de: a) nas operações internas e interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas internas e interestadual; b) nas saídas decorrentes de venda para estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios atingidos; e c) nas operações com mercadorias destinadas ao ativo imobilizado[3].

Permitiu-se também ao estado não exigir estorno do crédito fiscal nas operações que trata o Convênio, desde que declarado pelo estabelecimento de que foi atingido pelos eventos climáticos. Da mesma forma, o estado gaúcho foi autorizado a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso do pagamento do ICMS referente a fatos geradores a seguir discriminados, apurado por estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios citados nas legislações específicas, condicionando o pagamento integral até as seguintes datas:

Adverte-se que, para que tais benefícios possam ser fruídos, é preciso que o estado do Rio Grande do Sul disponha em sua legislação sobre as medidas, podendo, inclusive, estabelecer limites e condições para sua aplicação.

A edição extraordinária de Convênio ICMS demonstra a preocupação das autoridades fiscais com a garantia de reestruturação social e econômica da região, em que pesem as dificuldades.

[1] Tal declaração de conteúdo se encontra no Anexo I, do Ajuste SINIEF n.º 9/2024, que pode ser acessado através do seguinte link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinief-09-24;

[2] Decreto nº 57.596 de 2024, reiterado pelo Decreto nº 57.600 de 2024;

[3] Incluindo-se as partes, peças e acessórios de máquinas adquiridas em separado;