Nova Rodada de Renovações dos Benefícios Fiscais de ICMS no Estado de São Paulo
Nova Rodada de Renovações dos Benefícios Fiscais de ICMS no Estado de São Paulo

Nova Rodada de Renovações dos Benefícios Fiscais de ICMS no Estado de São Paulo

14/03/25

Nos últimos meses, o Governo do Estado de São Paulo tem promovido diversas alterações nos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP), com um número significativo de incentivos renovados, mas também com outros tantos que ainda não foram renovados, isto equivale a dizer que, deixaram de vigorar desde 1º de janeiro de 2025, fato este que resultou no aumento direto dos custos para diversos setores econômicos.

 

Diante desse cenário, as empresas e entidades representativas têm se mobilizado ativamente na tentativa de sensibilizar o Governo Estadual e renovar os benefícios descontinuados.  Inclusive, algumas dessas ações já demonstram impactos positivos com a consequente renovação dos seguintes benefícios:

 

 

Além da renovação de determinados benefícios, o Governo do Estado de São Paulo introduziu uma nova isenção fiscal, por meio do Decreto nº 69.304, de 9 de janeiro de 2025. A medida acrescentou o artigo 181 ao Anexo I do RICMS/SP, concedendo isenção do imposto no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de “equipamentos recreativos para uso em parques de diversão”.

 

Algumas normas esparsas também foram alteradas. dentre elas, destacam-se:

 

 

Neste contexto, importante ressaltar que a renovação mais recente foi a do   “Crédito Outorgado” nas operações com amendoim, disposto no artigo 2º, Anexo III, do RICMS/SP. Tal benefício era muito aguardado pelos contribuintes do setor, pois é de fundamental importância para a cadeia paulista de produção do amendoim, visto que o Estado de São Paulo é um dos maiores produtores de amendoim do País e conta com uma cadeia industrial gigantesca de processamento do produto.

 

De igual modo, também houve a renovação do benefício de “Crédito Outorgado” para outro setor extremamente importante da economia paulista, que é dos transportes (art. 11, Anexo III, RICMNS/SP).

 

Entretanto, forçoso lembrar que há  setores extremamente importantes da economia paulista que  aguardam algum posicionamento do Governo do Estado de São Paulo para tratar da renovação, dentre eles o benefício que era concedido à produção de suco de laranja (art. 61, Anexo II, RICMS/SP), lembrando que o Estado de São Paulo é o maior produtor de laranja e de suco de laranja do Brasil, daí a importância do Governo Estadual olhar com carinho para o setor, especialmente diante dos fortes concorrentes mineiros e paranaenses, cujos governos concedem benefícios de ICMS extremamente generosos.

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