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Pelo 16º ano consecutivo, Brasil Salomão e Matthes Advocacia é destaque na publicação Análise Advocacia 500, em sua edição de 2021. O anuário, que é referência nacional de qualidade no setor, traz o escritório, de forma geral, e seis de seus sócios, de forma individual, em lugar privilegiado no ranking da revista, que aponta os profissionais mais admirados no Brasil em 19 áreas de atuação do Direito.

Com sede em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, com filiais em oito cidades e capitais distribuídas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e duas em Portugal, Brasil Salomão e Matthes Advocacia aparece entre os escritórios mais preferidos pelos clientes em sete setores: 1º lugar em Açúcar e Álcool; 2º lugar em Agrário, Tributário e Alimentos, Bebidas e Fumo; 4º lugar em Ambiental e Consumidor; e 5º lugar em Digital. Além disso, figura em 2º lugar entre os mais admirados no Estado de São Paulo.
De maneira individual, seis sócios foram avaliados como mais admirados. Fábio Pallaretti Calcini é 1º lugar em Tributário e Açúcar e Álcool; 2º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo; 4º lugar em Agrário e 2º lugar no cenário geral dentro do Estado de São Paulo. Evandro Grili, sócio e diretor executivo do escritório, é 4º lugar em Ambiental e 5º lugar em Construção e Engenharia.

Outros sócios destacados são Marcelo Viana Salomão; 5º lugar em Tributário e em Alimentos, Bebidas e Fumo; além de figurar também em 5º lugar no cenário estadual; Gabriel Magalhães Borges Prata, 5º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo e 5º lugar no Estado. Francis Ted Fernandes, coordenador da área cível na unidade de São Paulo também figura em 3º lugar como advogado mais admirado na área de Alimentos, Bebidas e Fumo, e no geral dentro do Estado de São Paulo. Mariana Denuzzo Salomão conquistou o 5º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo.

Sinalizador

Desde 2005, o anuário Análise Advocacia trabalha no sentido de valorizar o mercado jurídico brasileiro por meio da apresentação dos principais escritórios, advogadas e advogados do país, servindo de estímulo constante para a busca de excelência na prática e atuação profissional. Toda a pesquisa é realizada de forma detalhada, diretamente junto a quem valida e consolida bons desempenhos: os clientes.

“Estamos presentes na lista de indicações e reconhecimentos da Análise Advocacia desde sua primeira edição e isso em muito nos honra. Mas este ano, há uma alegria especial por termos batido o recorde de presença dos nossos sócios entre os mais admirados em âmbito nacional. Isso é uma grande motivação e um incentivo para seguirmos na busca diária pelo diferencial de excelência em nossa estrutura, nossa técnica e nossas relações”, comemora o advogado tributarista Marcelo Salomão Viana, sócio presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. “Essa premiação traduz que estamos entendendo as demandas e as necessidades da sociedade e do mercado e nos adequando da melhor maneira para atendê-las”, completa.

Três temas que envolvem o cenário financeiro brasileiro e mundial em tempos de retomada pós-pandemia estarão em debate nos dias 7 e 8 de dezembro, durante evento realizado por Brasil Salomão e Matthes Advocacia em parceria com o banco UBS. Trata-se do debate “Perspectivas Econômicas 2022 e pós-pandemia”, que acontece presencialmente em Ribeirão Preto (7), na matriz do escritório jurídico; e de forma presencial e on-line em Goiânia (8), onde funciona uma de suas filiais, com realização no Restaurante Pobre Juan, a partir das 10h30.
 
O debate será mediado por Henrique Furquim Paiva, sócio-advogado de Brasil Salomão e Matthes, onde é diretor da área societária e membro dos Conselhos de Gestão e Deliberativo; Ronaldo Patah, responsável pela estratégia de investimentos Brasil no Chief Investment Office do UBS Wealth Management Brasil (UBS Consenso); e Pietro Schonmann, consultor de empresas familiares na área de Assessoria Familiar do banco UBS. No encontro, Henrique Furquim Paiva conversa sobre “Estruturação Jurídica”, enquanto Ronaldo Patah fala sobre “Perspectivas Econômicas” e Pietro Schonmann aborda “Governança e Planejamento Familiar”.
 
De acordo com o advogado Henrique Furquim Paiva, um recorte de destaque a ser abordado no evento é o planejamento sucessório, a organização e a proteção do patrimônio familiar em estrutura societária, de maneira a garantir a segurança dos bens. “O enfrentamento da crise econômica e da instabilidade das relações entre os sócios e com terceiros, precisa se valer de benefícios legais de resguardo patrimonial em relação a dívidas pessoais dos sócios e a eventuais conflitos entre eles”, explica.
 
O advogado também sublinha a importância da regulamentação da gestão e da proteção dos bens no planejamento sucessório. “Isso é importante para prevenção de litígio que possa comprometer a exploração do patrimônio e da lucratividade dos sócios”, sinaliza. Ele reforça que “o momento de crise trazido pela pandemia, sem previsão futura definida, com muita apreensão e incertezas, exigiu um empenho das empresas na melhor organização de estruturas de gestão, aprimoramento de ferramentas de governança, monitoramento de risco e ganho de eficiência, que se tornaram exigências do mercado para fechamento de negócios”, completa.
 
A reflexão proposta pelo debate será estendida por Ronaldo Patah, graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com MBA em Finanças pela Leonard Stern Business School New York University. Durante cinco anos, Patah foi responsável pela gestão de Fundos de Renda Fixa do Itaú Asset Management e, por dois anos, diretor adjunto do Unibanco Asset Management, responsável pela gestão de fundos de renda variável e multimercados.
 
Pietro Schonmann, que completa o trio de palestrantes do evento, é graduado em Engenharia pela Unversidade Mackenzie, com MBA pelo Insead. Especialista com larga experiência de atuação junto a empresas familiares em questões como planejamento sucessório, implementação de estruturas de governança familiar e preparação da próxima geração, é ex-consultor da Cambridge Family Enterprise Group, além de ter participado do programa Families in Business, da Harvard Business School, como facilitador de empresas familiares.

A medida oferece renegociação de débitos municipais para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021, com descontos em juros e multas e com opção de parcelamento.

Adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro de 2021.

O projeto – aprovado no último 4 de novembro pela Câmara local – permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuiza,, pertencentes a programas de parcelamento anteriores, discutidos administrativamente, bem como decorrentes de condenações judicias, tendo como credores a Fazenda Pública Municipal e/ou DAERP.

As obrigações de natureza contratual (uma locação, por exemplo) e derivadas de infrações à legislação Ambiental (multa por corte de árvore, por hipótese) não serão incluídas no plano.

O programa estabelece descontos nos juros e multas por atraso, tal qual em penalidade pecuniária proveniente de infração à lei, nas formas da tabela abaixo:

Débitos Fazenda Pública

1. Para juros e multas moratórias serão concedidos os seguintes descontos:

2. Para penalidades Pecuniárias ( Multas por infração à lei):

O parcelamento de débitos relacionados à Fazenda Municipal poderá ser feito em até trinta e seis parcelas, de modo que o valor de cada porção não seja inferior à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.

O ingresso ao programa Retomada Ribeirão Preto dar-se-á por meio de requerimento de adesão por parte do contribuinte para os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021.  O requerimento deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro de 2021.

No caso da Secretaria da Fazenda, o requerimento terá de ser preenchido pelo contribuinte, via internet, por meio do site https://www.ribeiraopretopngov.br/refis2021, ou até mesmo, de forma excepcional, poderão ser protocolados em um Posto de Atendimento da Prefeitura Municipal.

Por outro lado, quanto aos débitos relacionados à DAERP, a adesão ao programa de regularização também ocorrerá na via eletrônica, através do site https://www.daerp.ribeiraopreto.sp.gov.br, ou na forma presencial, no Poupatempo (Posto de atendimento DAERP) ou no posto de atendimento localizado à Rua Amador Bueno, n° 22 – Centro. Ressalta-se, pois, que ambos os requerimentos somente serão homologados após a efetivação do pagamento da primeira parcela do parcelamento, em até dois dias ou, se for o caso, da parcela única.

David Borges Isaac

david.isaac@brasilsalomao.com.br

Colaborou com a pesquisa da Lei e dos descontos o estagiário João Nascimento

joaovitor.nascimento@brasilsalomao.com.br

Um dos grandes debates que envolve as operações de fusões e aquisições (M&A) é a respeito da fixação do preço de compra da empresa, visto que há diferentes opiniões por parte do comprador e do vendedor quanto à perspectiva de rentabilidade futura da empresa.

Tal discussão se acentua nos casos de operações envolvendo startups, já que estas se identificam por serem organizações empresariais ou societárias jovens, com produtos e modelos de negócio caracterizados pela inovação, de maneira que muitas vezes há apenas uma perspectiva futura de alto crescimento, sem, contudo, um sólido histórico, decorrente de um produto ou serviço reiteradamente testado, para adequada precificação. O grau de incerteza neste cenário costuma ser, portanto, mais elevado.

Nesse sentido, a fim de realizar uma avaliação justa no preço de compra, adequado à expectativa de rentabilidade futura da empresa pós-aquisição, é plausível e comum nos contratos a estipulação de cláusula de “earn-out”.

Esta cláusula surge com a função de vincular o pagamento de parcela do preço ao desempenho da empresa nos próximos anos, em período a ser definido pelas partes, observada a fórmula de precificação acordada.

Para tanto, a formulação deste tipo de cláusula condiciona parcela do preço a ser pago pelo negócio a realização de determinado evento, podendo ser, por exemplo, "metas" a serem atingidas pela empresa adquirida, como aumento na lucratividade ou no número de vendas, ou parâmetros a serem alcançados, tais quais o recebimento de aporte de investimento, emissão de patente e vitória em processo de licitação.

Considerando que o “earn-out” usualmente é utilizado nos casos em que o vendedor permanecerá no negócio, a cláusula, quando bem delimitada, acaba por alinhar os incentivos de vendedor e comprador, estimulando a melhora no desempenho da empresa, haja vista que o comprador terá o conforto em pagar parte do valor estipulado pelo negócio somente se cumprida determinada condição e o vendedor poderá incluir no preço de venda eventual cenário futuro da empresa, da qual ele terá parte.

Contudo, embora esse ajuste solucione o obstáculo relativo ao preço no momento do encerramento do negócio, é necessário que sua disciplina seja bem elaborada, a fim de evitar novos problemas durante o seu cumprimento e possibilitar a efetiva influência do vendedor no implemento das condições estabelecidas. Dessa forma, as regras de “earn-out” devem definir de forma clara e objetiva as variáveis aplicadas para determinação do valor a ser pago; o modo e responsabilidade na condução da empresa durante o período de duração do contrato; os critérios e setores avaliados, dentre outras questões que precisarão ser alinhadas em cada caso.

No contexto das startups, apesar de ser uma solução nas situações em que há uma expectativa de crescimento, é fundamental que as premissas que deverão ser concretizadas para pagamento do preço sejam estruturadas tendo em vista o alto risco inerente a atividade, de modo que a dificuldade na projeção dos fluxos de caixa, os quais possuem alta probabilidade de não se concretizarem, não prejudiquem de forma demasiada o vendedor posteriormente.

Em suma, as cláusulas de “earn-out” podem servir como um excelente instrumento de compatibilização dos interesses do comprador e do vendedor quando da definição do valor de aquisição nas operações que envolvem startups, considerando as perspectivas futuras de melhora no desempenho financeiro. No entanto, a fim de evitar o surgimento de discussões durante a sua implementação, é necessário que o vendedor estabeleça mecanismos que possibilitem sua efetiva influência sobre as condições suspensivas (como estrutura de cargos e direitos políticos), bem como as condições do negócio sejam avaliadas por profissionais especializados e adequadamente redigidas no contrato de acordo com as particularidades de cada transação.

Denilson Pires do Couto Júnior

E-mail: denilson.pires@brasilsalomao.com.br

Lívia Molina Soares

E-mail: livia.molina@brasilsalomao.com.br

Pedro Saad Abud

E-mail: pedro.saad@brasilsalomao.com.br

Com o advento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), em vigor desde setembro de 2020, o tratamento de dados pessoais somente será lícito quando lastreado em pelo menos uma das denominadas “bases legais”, que são as hipóteses expressa e taxativamente previstas na lei que autorizam e dão fundamento ao tratamento de dados pessoais. Por outro lado, se não for possível identificar o titular dos dados pessoais, ou seja, se houver a anonimização dos dados pessoais, é afastada a aplicação da LGPD, pois a lei não considera dados anonimizados como dados pessoais.

Nesse contexto, é importante observar duas situações acerca do compartilhamento de relatórios de sinistralidade por operadoras de plano de saúde:

1. Relatórios com a identificação do usuário; e
2. Relatório sem a identificação do usuário.

Para a primeira situação, trata-se de uma operação de tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, uma vez que tais relatórios revelam dados referentes à saúde dos usuários do plano. Portanto, para a licitude de tal compartilhamento, este deverá estar validamente fundamentado em uma das bases legais elencadas no rol do artigo 11 da LGPD, aplicável ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Outrossim, o “Código de Boas Práticas: Proteção de Dados para Prestadores Privados de Serviços em Saúde”, elaborado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)[1], recomenda que, ao realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, os agentes de tratamento privilegiem a obtenção do consentimento, oportunizando ao titular a ciência quanto ao uso dos seus dados. O uso de outras bases legais, conforme dispõe o inciso II do artigo 11 da LGPD, seria via de exceção, devendo os agentes de tratamento comprovar, nesses casos, a indispensabilidade do tratamento.

Nessa linha, a LGPD determina que, para a validade do consentimento, este deverá ser coletado de forma específica, destacada e para finalidades específicas, sendo ônus do controlador dos dados comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei. Deste modo, recomenda-se que o consentimento seja coletado por escrito, mediante termo próprio assinado pelo titular, ou outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, e que este seja devidamente arquivado, de maneira que possa ser acessado em caso de eventual necessidade.

No mais, tendo em vista que que a LGPD prevê hipóteses de responsabilidade civil solidária em caso de em violação ao disposto na legislação, também se recomenda que seja firmado documento escrito pelo qual o receptor do relatório se comprometa a utilizar os dados compartilhados em observância à legislação de proteção de dados pessoais e nos estritos limites das finalidades específicas que foram informadas ao titular quando da coleta de seu consentimento.

Já na segunda situação, desde que o compartilhamento dos relatórios de sinistralidade seja feito de forma anonimizada, sem que seja possível identificar o usuário, não há necessidade de observância do disposto na LGPD. A propósito, o Código de Boas Práticas da CNSaúde[2] orienta no sentido de que seja priorizado o uso de dados anonimizados, quando a anonimização não prejudica a utilidade da informação a ser acessada.

A LGPD define a anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Assim, caso todos os dados inicialmente considerados dados pessoais, constantes do relatório de sinistralidade, sejam anonimizados, o compartilhamento do relatório prescindirá da obtenção do consentimento dos titulares.

Por fim, como estes relatórios envolvem questões médicas, sugerimos que o destino deles seja alguém também submetido à obrigação de sigilo, especialmente um médico.

Este informativo tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Ricardo Sordi

E-mail: ricardo.sordi@brasilsalomao.com.br

Beatriz Paccini

E-mail: beatriz.paccini@brasilsalomao.com.br

Verônica Marques

E-mail: veronica.marques@brasilsalomao.com.br

[1] Código de Boas Práticas: Proteção de Dados para Prestadores Privados de Serviços em Saúde. Disponível em: http://cnsaude.org.br/wp-content/uploads/2021/03/Boas-Praticas-Protecao-Dados-Prestadores-Privados-CNSaude_ED_2021.pdf, p. 92.

[2] Idem, p. 72-73.

No dia 29 de outubro de 2021, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias que lhe são conferidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), publicou a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.

O Regulamento aplica-se a todos os agentes que realizam o tratamento de dados pessoais e descreve os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização pela ANPD, bem como as regras a serem observadas para a aplicação das sanções administrativas previstas pela LGPD.

Nos termos do Regulamento, o processo de fiscalização da ANPD será pautado por uma atuação responsiva que adotará as seguintes atividades:

1. Monitoramento: destina-se ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD. A atividade de monitoramento será realizada pela Coordenação-Geral de Fiscalização por meio dos chamados “ciclos de monitoramento”, sendo que o primeiro terá início a partir de janeiro de 2022;
2. Orientação: tem como objetivo promover a orientação, a conscientização e a educação dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais. As medidas de orientação incluem a elaboração e disponibilização de guias de boas práticas e de modelos de documentos para serem utilizados pelos agentes de tratamento;
3. Prevenção: busca a construção conjunta e dialogada de soluções e medidas visando reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade, bem como evitar ou remediar situações que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais. O Regulamento prevê que as medidas aplicadas ao longo da atividade preventiva não constituem sanção ao agente de tratamento; e
4. Repressiva: caracteriza-se pela atuação coercitiva da ANPD, voltada à interrupção de situações de dano ou risco, à recondução à plena conformidade e à punição dos responsáveis mediante a aplicação das sanções administrativas.

Com relação à atividade repressiva, a aplicação das sanções ocorrerá de acordo com regulamentação específica, ainda a ser editada e que disporá, dentre outras situações, sobre a dosimetria para o cálculo das penalidades de multa, por meio de processo administrativo sancionador no qual será garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa. O processo administrativo sancionador será destinado à apuração de infrações à legislação de proteção de dados pessoais, podendo ser instaurado de ofício pela ANPD, em decorrência de processo de monitoramento ou diante de requerimento da Coordenação-Geral de Fiscalização que deliberar pela abertura imediata do processo.

Outro ponto importante a ser observado é que o Regulamento também prevê a possibilidade de o interessado apresentar proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta que, uma vez cumprido integralmente, culminará no arquivamento do processo administrativo sancionador.

Nota-se, por fim, que o objetivo do referido Regulamento concorre para o crescente fomento a cultura de proteção de dados no país.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, podendo ser acessado na íntegra pelo link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513

Verônica Marques

E-mail: veronica.marques@brasilsalomao.com.br

Raphael Seno Alfieri

E-mail: raphael.seno@brasilsalomao.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, no último dia 09 de novembro, a chamada “PEC dos precatórios”, uma proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento dos precatórios da União, permite seu parcelamento a partir de 2.022 e corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic, alterando também a forma de calcular o teto de gastos.

O texto é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/21, do Poder Executivo, e busca, entre outros objetivos, viabilizar recursos para o pagamento do Auxílio Brasil.

Alguns impactos serão sentidos pelos credores, como, por exemplo, o parcelamento de precatórios com valor superior a 66 milhões de reais (mil vezes o pagamento considerado como de pequeno valor para dívidas da União). Nesses casos, o texto autoriza o pagamento de 15% no exercício seguinte e o restante em mais nove parcelas iguais.O parcelamento também ocorrerá caso a soma total dos precatórios seja superior a 2,6% da receita corrente líquida da União, acumulada dos doze meses anteriores em que forem requisitados.

Existe a previsão de que os pagamentos sejam feitos através de acordo, em relação ao qual o credor deverá conceder uma redução de até 40% do valor do crédito atualizado, desde que não penda recurso ou defesa judicial, e sejam observados os requisitos definidos em lei.

Outro impacto relevante possui relação direta com a correção dos saldos desses precatórios.

Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a correção depende da natureza dos precatórios, podendo ser a Selic, no caso de precatórios tributários, ou a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 6% ao ano, nos demais casos.

Com a alteração, todos os precatórios da União passarão a ser corrigidos pela taxa de juros da Selic. 

Em relação a Estados e Municípios, a proposta considera que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais. Ou seja, fica autorizado o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.

Até o momento, esse regramento não se aplica aos precatórios dos demais entes da federação, mantendo-se a regra do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferida pela Emenda Constitucional 109/21, que prevê a quitação dos débitos em mora até 31 de dezembro de 2029, com a atualização pelo IPCA-E, conforme mencionado.

O texto seguiu para votação no Senado, e nosso escritório seguirá acompanhando essa importante proposta.

Cristiane Dultra
E-mail: cristiane.dultra@brasilsalomao.com.br

Antes mesmo da aprovação e aplicação das primeiras doses da vacina contra o novo coronavírus, parte da população brasileira já se manifestava contra a imunização, tendo sido a obrigatoriedade da vacinação em território nacional objeto de discussão pelo STF, que ainda em 2020 decidiu que a União, os Estados, o DF e os Municípios não poderiam forçar os cidadãos a tomarem a vacina contra o coronavírus. Entretanto, o STF admitiu a possibilidade de imposição de regras restritivas de direitos àqueles que não comprovem a imunização.

É incontroverso que o avanço da vacinação da população brasileira reduziu a média móvel de mortes em decorrência da Covid-19 em 86%, de acordo com os números fornecidos pelo consórcio de veículos de imprensa[1]. Ainda assim, persiste a discussão quanto à possibilidade de os empregadores exigirem que seus empregados comprovem a imunização contra o novo coronavírus.

Em outra ocasião, em texto jurídico, sinalizamos que pode, sim, o empregador exigir que seus empregados se imunizem contra o coronavírus, salvo justas exceções que tornem a exigência ineficaz ou impossível de se cumprir. Não bastasse, é possível cogitar que o empregador não precise exigir a vacinação de empregados em home-office, já que para estes a covid-19 não representa um risco ocupacional. Isso porque, o direito à liberdade individual não pode se sobrepor ao direito coletivo. Vale dizer, a liberdade individual se estende, pensamos, até o momento em que se esbarra na coletividade, estando o princípio da dignidade da pessoa humana inserido neste contexto. Ou seja, uma vida digna depende, fundamentalmente, da observância de regras de proteção a saúde do empregado por parte do empregador.

E foi com base neste dever do empregador de proteção à saúde e segurança de seus empregados, oferecendo-lhes um ambiente salubre de trabalho, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em Acórdão publicado em 19/07/2021 nos autos do RORSum-1000122-24.2021.5.02.0472, manteve a dispensa por justa causa de uma empregada de um hospital infantil que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19.

E mesmo sendo a vacina contra o novo coronavírus a maior aliada dos empregadores na preservação da saúde e segurança dos seus empregados, o Ministério do Trabalho e da Previdência publicou a Portaria nº. 620[2], datada de 01/11/2021, proibindo a demissão de empregados que se recusem a tomar a vacina contra a Covid-19, considerando “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Não é demais dizer que a referida Portaria provocou insegurança jurídica, já que foi editada em total desalinho às orientações dos Órgãos Sanitários e do Ministério Público do Trabalho, bem como contrariou atuais decisões da Justiça Especializada do Trabalho. Inclusive, dias após a publicação da Portaria nº. 620/2021, o MPT divulgou uma Nota Técnica ratificando sua recomendação no sentido de que as empresas permaneçam exigindo o comprovante de vacinação contra a Covid-19 dos trabalhadores. Para tanto, é necessário que o empregador instrua os empregados sobre a importância da vacinação, já que os trabalhadores estão sujeitos a receber informações contraditórias que os levem a combater a vacina sem o devido aporte científico.

A matéria foi levada à apreciação pelo STF, e no último dia 12, o Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu trechos da Portaria do MTPS nº. 620/2021 que proibia as empresas de exigirem comprovante de vacinação contra o novo coronavírus de seus empregados.

Para o Ministro, “a Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”. De fato, tal exigência pelos empregados não se equipara à dispensa discriminatória, que é um dos mais delicados temas, já que envolve questões sensíveis aos direitos de personalidade dos empregados.

Ainda que a discussão sobre o tema não tenha esgotado, ratificamos que o empregador deve zelar pela saúde e segurança de seus empregados, e a exigência do comprovante de vacinação destes é, sem dúvida nenhuma, a maior e melhor forma de prevenção de contaminação de seus empregados no ambiente físico da empresa.

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

daniel.castro@brasilsalomao.com.br

LÁIZA RIBEIRO GONÇALVES

laiza.ribeiro@brasilsalomao.com.br

[1] https://g1.globo.com/saude/coronavirus/noticia/2021/10/09/numeros-mostram-pandemia-estabilizada-com-a-vacinacao-no-brasil-mas-especialistas-reforcam-uso-continuo-de-mascara.ghtml

[2] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059

Despontando como área jurídica potencial no Brasil, o Direito Concorrencial ou Antitruste tem conquistado espaço de preferência para atuação profissional, especialmente entre jovens advogados e advogadas, como Verônica do Nascimento Marques. Aos 23 anos, recém-formada e integrante da equipe do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ela é uma das 21 autoras que participaram da quarta edição do livro “Mulheres no Antitruste – volume 4”, além de ter tido seu artigo classificado em primeiro lugar na premiação realizada pela Rede WIA (Women in Antitruste), organizadora do livro. A conquista de Verônica foi anunciada no início de novembro, durante o Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, evento do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), apoiador da WIA.

A temática abordada pela advogada é “Concorrência nos Mercados de Trabalho: os desafios na delimitação do mercado relevante antitruste”. No artigo – que é uma derivação das pesquisas realizadas em seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – Verônica Marques investiga, alinhada às preocupações mais recentes do Direito Concorrencial, os desafios para a delimitação do mercado relevante de trabalho, com olhar voltado às peculiaridades que permeiam a relação laborativa. “O mercado de trabalho é diferente do mercado de produtos porque, ao envolver pessoas, constroem-se particularidades que necessitam ser consideradas na análise antitruste”, explica a advogada.

Em processo de especialização junto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desde a graduação na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP-SP), Verônica abordou em seu TCC um recorte voltado para o segmento digital. “O antitruste no mercado de trabalho se atém à concorrência de forma mais ampla, observando os impactos negativos que as condutas anticompetitivas entre empregadores provocam na vida dos empregados. E no mercado digital, essa prática tem crescido bastante”, explana. “Não temos, no Brasil, nenhuma pesquisa empírica com indicadores sobre o tema, mas há pesquisas internacionais que apontam para estagnação salarial, desigualdades e redução do crescimento econômico nacional como algumas consequências de práticas anticompetitivas no mercado de trabalho como um todo”, completa Verônica Marques.

Evolução brasileira

Prática empresarial danosa à economia em função da deslealdade que provoca à livre concorrência, o truste tem a intenção de ampliar o poder de domínio econômico das empresas participantes do acordo, prejudicando o mercado e os consumidores. Na análise antitruste, a definição do mercado relevante é a primeira etapa para verificação do universo no qual são travadas as relações de concorrência. “Primeiro, observa-se se as empresas são concorrentes entre si, material e geograficamente, do ponto de vista de seus recursos humanos”, explica a autora.

A advogada comenta que essa temática tornou-se foco de atenção da comunidade antitruste mundial e que, no Brasil, esse movimento também tem ganhado força. “Tivemos, este ano, a primeira investigação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), sobre práticas anticompetitivas no mercado de trabalho. E isso é um avanço, já que por muito tempo as empresas acreditavam que as leis antitrustes não seriam aplicadas”, comemora.

Entre os comportamentos anticoncorrenciais comuns no mercado de trabalho, Verônica relaciona acordos de não contratação de funcionários das empresas participantes da prática, acordos de fixação de salários entre os departamentos de Recursos Humanos, e até comunicação em rede sobre a participação de colaboradores de uma corporação no processo seletivo da outra. “São ações bastante limitadoras para a vida dos empregados”, diz a advogada.

Orientada em seu TCC pela professora da Universidade de São Paulo, Juliana Domingues, atual secretária nacional do Consumidor, Verônica do Nascimento Marques é pós-graduanda em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), e integrante do grupo de estudos Radical XChance Brazil, vinculado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e ao Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI).

Atuação feminina

Concorrência no mercado de trabalho é um tema que também afeta as mulheres. Buscando o outro dessa moeda, a Rede WIA (Women in Antritruste) congrega mulheres juristas, advogadas, economistas, acadêmicas, servidoras públicas e professoras que atuam no Direito da Concorrência, com o objetivo de colocar essas profissionais em papéis de destaque no cenário antitruste brasileiro, ainda dominado pelos homens, conforme dados estatísticos. Trata-se de uma rede feminina que busca aperfeiçoar a compreensão e a aplicação da legislação concorrencial, fortalecendo essas profissionais nos setores público, privado e acadêmico. “A WIA é uma iniciativa importante para dar espaço, visibilidade e voz às mulheres que atuam no Direito Antitruste”, festeja Verônica Marques, que enviou seu artigo quando soube que estavam recebendo trabalhos dessa natureza. O livro “Mulheres no Antitruste – volume 4”, tem 392 páginas, foi lançado pela editora Singular e está disponível no endereço https://bit.ly/3CX5u61.

A política antitruste existe no Brasil desde os anos 1960, quando foi instituído o CADE. Em 1994, foi publicada a Lei Antitruste/Lei da Concorrência (8.884/94), posteriormente modernizada pela Lei 12.529/11, que aprimorou o sistema de defesa concorrencial do País, visando limitar o poder de mercado das corporações e encorajar a saudável competitividade empresarial como vetor determinante para o melhor funcionamento da livre concorrência e da livre iniciativa no País. O artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, consagra o Princípio da Livre Concorrência como direito fundamental para o funcionamento do mercado de empresas.