Fabio Calcini participa da 7ª Jornada de Debates sobre o Contencioso Tributário da ABAT

Nos dias 29 e 30 de junho acontece, em São Paulo, a “7ª Jornada de Debates Sobre o Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial”, promovida pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT.

Nesta quarta-feira (29), o advogado tributarista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fabio Pallaretti Calcini, é o expositor do painel que tem duração das 11h50 às 12h30, com a palestra “Voto de qualidade no CARF perante o STF (ADI 6399 e 6415) e multa tributária punitiva Não qualificada (Tema 1195 – Repercussão geral STF)”, tendo como mediadora a advogada Ariane Costa Guimarães e como debatedores a advogada Bruna Barbosa Luppi e o Procurador da Fazenda Nacional na Advocacia Geral da União, Igor Montarroyos.

Calcini pretende expor temas fundamentais para os direitos do contribuinte, entre eles o voto de qualidade e a análise do STF (Supremo Tribunal Federal), determinantes no caso de empate nos julgamentos do CARF no que se refere à Constitucionalidade do artigo 19 E da 10.522 que foi inserida nesta lei pela 3.988, artigo 28. “Ele determina que, no caso de empate nos julgamentos do CARF, exista o reconhecimento da improcedência da cobrança, ou seja, o julgamento será em favor do contribuinte. Atualmente, já existem votos favoráveis de ministros para a Constitucionalidade que, em breve síntese, entendem que o legislador tem liberdade para fazer uma opção – e reconhecer que em caso de empate, a decisão deve ser em favor do contribuinte e que não há nenhuma violação ao texto Constitucional, pois o interesse público é aberto”.

Calcini acrescenta que uma decisão chancelada pelo próprio legislador democrático, inclusive neste caso pela sanção presidencial, permitiria reconhecer a Constitucionalidade desta lei.
No encerramento do evento acontece a palestra “O Futuro e a Flexibilização – da legalidade tributária na interpretação do Supremo Tribunal Federal”, com o advogado e professor emérito, Ives Gandra da Silva Martins.

O evento acontecerá na sede da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), em São Paulo, capital, à R. Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo. Mais informações no site da ABAT: https://www.abat.adv.br/7a-jornada-de-debates-abat/.