O regime fiscal dos residentes não habituais é um instituto criado pelo DL 249/2009 e é direcionado para indivíduo que, tendo passado a residir em Portugal, no país não foi tributado em qualquer dos 5 anos anteriores àquele em que o estatuto é requerido.
A inscrição como residente não habitual pode ser requerida no momento da inscrição como residente em território português, ou posteriormente até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.
Após esta data não será possível a habilitação ao regime; portanto, não perca o prazo!
Qualquer dúvida, o time Brasil Salomão e Matthes está à disposição.
Fernando Senise
Fernando.senise@brasilsalomao.com.br
Alexandre Capoletti
