As novas configurações que pautam as relações comerciais entre empresas e marcas com seus clientes e consumidores têm exigido maior conhecimento das regras legais para uso de imagem com finalidade lucrativa, especialmente para evitar indenizações por danos morais. Essa discussão foi o centro do workshop “Direito de Imagem e a Importância de Autorização do Consumidor”, realizado na tarde desta quinta-feira (1/9) pelas áreas de Direito Digital e Consumidor do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
Conforme explicaram as advogadas Beatriz Paccini e Erika Mizuno, sócias do escritório e organizadoras do evento, o direito de imagem – incluído na lista dos direitos da personalidade pelo Código Civil Brasileiro -, é tratado pela Constituição Federal como direito fundamental e o uso com fins comerciais precisa estar cercado de alguns cuidados. “Sem autorização, o uso da imagem de uma pessoa com objetivo de lucro pode ser considerado indevido e ilícito, gerando o dever de indenização e cessação do uso”, ressaltou Beatriz Paccini.
Convidado para o encontro, o publicitário Mário Bodner, destacou as mudanças nas formas de comprar trazidas pela revolução dos canais digitais e redes sociais, e como esse movimento impacta o direito de imagem. “Hoje, o cliente é consumidor e produtor de conteúdo. Porém, ao mesmo tempo em que isso é festejado pelas marcas e empresas, também pode ser fator de dor de cabeça quando os limites da exposição não forem respeitados”, advertiu Bodner, que é professor nos cursos de pós-graduação e Marketing Digital da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), e Senai.
A advogada Erika Mizuno lembrou que ter o consentimento do consumidor para o uso de sua imagem vai além da autorização expressa. “É preciso estar atento à abrangência da exposição, ao vício de consentimento, imagens com crianças e adolescentes, republicação de vídeos em que outras pessoas aparecem e uso de imagens retiradas de redes sociais dos consumidores”, alertou. “Desfocar a imagem ou colocar tarjas que dificultam a identificação em fotos e vídeos, são algumas táticas interessantes para se evitar problemas, assim como não vincular a autorização da imagem à compra de produtos”, completou Beatriz Paccini.
O professor Mário Bodner ainda chamou a atenção para a responsabilidade do influenciador digital. “É importante ter contrato com os influenciadores, garantindo respaldo jurídico junto a essas pessoas que representam uma empresa, marca ou produto”, disse, em resposta à pergunta de um internauta que participou por meio da transmissão simultânea pelo canal do escritório no YouTube. O workshop integrou a nova programação de eventos híbridos retomados pelo escritório Brasil Salomão, que contemplam as diversas áreas de atuação da empresa.
