Em decisão proferida neste último domingo (29/03/2020), o magistrado plantonista Adegmar José Ferreira atendeu ao pedido do Ministério Público de Goiás, requerido por meio de Ação Civil Pública, proibindo a realização dos eventos agendados para 29 e 30 de março em Goiânia, bem como quaisquer manifestações e aglomerações que poderiam vir a ser organizadas, de qualquer natureza, até 30 de abril de 2020, em todo o Estado de Goiás. 

Outrossim, autorizou o Governo do Estado a utilizar de forças de segurança, dentro dos limites legais e respeitando os direitos fundamentais de todos os presentes.  

Importante destacar parte da decisão proferida em que o magistrado  analisa o conflito entre os direito constitucional de livre reunião e manifestação, e o direito fundamental à saúde da coletividade: 

“A própria Constituição Federal estabelece em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos. Assim, deve-se frisar que se o direito de reunião é fundamental ao cidadão, a saúde também o é, e vê-se que permitir o direito de reunião daqueles que desejam realizar as manifestações já agendadas e quaisquer outras que venham a cogitar coloca em risco o direito a saúde de todos os outros e até mesmo dos que participarem. (…). Diante do perlustrado, é impossível permitir a realização de tal evento que, em poucas palavras, coloca em risco não só a saúde individual das pessoas, mas a vida de milhões de seres humanos.” 

Entendeu o juiz que, neste momento, deve-se considerar que a lesão à saúde dos cidadãos precisa ser minimizada incansavelmente e, caso não fossem tomadas providências urgentes, a realização de manifestações, por exemplo, poderá desencadear um aumento expressivo na disseminação do novo coronavírus. 

A decisão proferida no último domingo (29/03) vai ao encontro do posicionamento adotado pelo Governador do Estado, que decretou situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, bem como restringiu diversas atividades em todo o estado de Goiás, permitindo o funcionamento somente das atividades essenciais e acessórias à saúde, à higiene e à alimentação. 

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA 
  
Andressa Leite andressa@brasilsalomao.com.br 
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Medidas específicas adotadas pelo Governo Federal:

1. ADUANEIRO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI PARA ZERO (0%) E ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE DESPACHO ADUANEIRO

1.A. Alíquota zero – Imposto Importação e IPI

– Base normativa – Resolução CAMEX n. 17, de 17 de março de 2020

– Tributo – Imposto de Importação

– Alíquota – 0%

– Vigência – imediata até 30/09/2020

– Tratamento prioritário por órgãos da Administração Pública nas atividades de licenciamento, controle ou fiscalização

– Produtos com redução tais como luvas, máscaras, respiradores, termômetros, entre outros. Vide NCMs 2207.20.19, 2934.99.34, 3808.94.19, 3808.94.29, 3926.20.00, 3926.90.40, 3926.90.90, 4015.11.00, 4015.19.00, 5601.22.99, 6210.10.00, 6210.20.00, 6210.30.00, 6210.40.00, 6210.50.00, 6307.90.10, 6307.90.90, 6505.00.22, 7326.20.00, 9004.90.20, 9004.90.90, 9018.39.22, 9018.39.23, 9018.39.24, 9018.39.91, 9018.39.99, 9018.90.10, 9019.20.10, 9019.20.30, 9019.20.40, 9020.00.10, 9020.00.90, 9025.11.10.

– Mais detalhes da legislação e descrição dos Produtos:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246

1. B. Despacho Aduaneiro Prioritário

– Base normativa – Instrução Normativa n. 1.927, de 17 de março de 2020 (alteração da IN 680/2006)

– Prioridade e Celeridade no despacho aduaneiro e liberação de produtos

– Mediante requerimento do importador, após autorização do órgão responsável, obtenção da mercadoria importada antes da conclusão da conferência aduaneira.

– Itens beneficiados: (i) – mercadorias constantes do Anexo II (as mesmas que sofreram redução da alíquota do II); (ii) – bens de capital e matéria-prima destinadas ao combate da doença provocada pelo Covid-19.

– Mais detalhes:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785

1. TRIBUTÁRIO – PGFN – COBRANÇA DE TRIBUTOS – TRANSAÇÃO – PARCELAMENTOS

2.A. Medidas de cobrança de dívida ativa da União – PGFN – suspensão, prorrogação e diferimento

– Base normativa- Portaria Ministério da Economia n. 103 de 17 de março de 2020

– Suspensão até 90 (noventa) dias: (i)- prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; (ii)encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; (iii) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e (iv) -procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência;

– Transação (“acordo/parcelamento): (i) – proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União. (ii) – adesão mediante pagamento de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida; (iii) – diferimento das posteriores parcelas por 90 ( noventa dias); (iv) – prazo máximo do parcelamento – até 84 (oitenta e quatro meses) meses para PJs em geral ou de até 100 (cem) meses para pessoas naturais (PF), microempresas ou empresas de pequeno porte; (v) – observar as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

– demais informações:

2.B. Divida Ativa – PGFN- Transação Extraordinária – Parcelamento até 25 de março de 2020

– Base normativa – Portaria PGFN n. 7.820, de 18 de março de 2020

– Transação extraordinária (“acordo/parcelamento)

– Objeto: débitos inscritos em dívida ativa da União

– Condições para adesão: (i) – adesão exclusiva por meio da plataforma regularize (www.regularize.pgfn.gov.br ); (ii) – adesão mediante pagamento de 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;  (iii)  – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; (iv) – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho de 2020;(v) – para as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição (folha/remuneração devida pelo empregador e parte do empregado) o prazo será de até 57 (cinquenta e sete) meses; (vi) – valor mínimo mensal não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (vii) – necessidade de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito(alínea "c" do inciso III do caput do art. 487, CPC), bem como juntar cópia do requerimento na plataforma REGULARIZE da PGFN no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do decurso do prazo de diferimento (início – último dia útil de junho/20)

– Gravames (penhora, arrolamentos, medida cautelares, etc) – serão mantidos

– Possibilidade de requerer para bens penhorados alienação por iniciativa particular para amortização ou liquidação do parcelamento;

– Inscrições em dívidas já parceladas: (i)necessidade de desistência; (ii)- entrada inicial de 2%;

– Prazo para adesão na transação extraordinária – 25 de março de 2020

– Demais detalhes:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=602&pagina=1&totalArquivos=2

2.C. Divida Ativa – PGFN- Suspensão de prazos e cobranças

– Base normativa – Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020

– Suspensão de prazos de cobrança e demais medidas perante PGFN (e não Receita Federal);

– Suspensão de prazo por 90 (noventa dias):(i) – impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; (ii) – prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, ; (iii) – prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos (Portaria PGFN n. 33/ 2018); (iv) – suspensão aos prazos já em curso e que se iniciaram a partir do dia 16/03/2020

– Suspensão por 90 (noventa) dias de cobranças administrativas (i) – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; (ii) -instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.

– Suspensão por 90 (noventa dias) início de processo de exclusão de parcelamentos administrativo por inadimplência;

– Atendimento presencial restrito, sendo realizados preferencialmente de forma telepresencial, telefone, endereço eletrônico (e-mail), salvo quando estritamente necessário e houver prévio agendamento

– demais detalhes:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=602&pagina=2&totalArquivos=2

1. TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – POSTERGAÇAO DE PAGAMENTO

– Base normativa- Resolução Comitê Gestor Simples Nacional  152, de 18 de março de 2020

– Objeto: Simples Nacional

– Medida: prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional

– Prazos:

(i) – competência Março: (a) – vencimento original em 20 de abril de 2020; (b) – prorrogação para 20 de outubro de 2020;

(ii) – competência Abril: (a) – vencimento original em 20 de maio de 2020; (b) – prorrogação para 20 de novembro de 2020;

(iii) – competência Maio: (a) – vencimento original em 22 de junho de 2020; (b) – prorrogação para 21 de dezembro de 2020.

– Quem recolheu não tem direito à restituição

– Mais detalhes:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=603&pagina=1&data=18/03/2020&totalArquivos=1

1. RECEITA FEDERAL. ATENDIMENTO. PRAZOS E PROCEDIMENTOS

– Base normativa – Portaria n., 543, de 20 de março de 2020

– restrição aos atendimentos presenciais;

– suspensão dos prazos administrativos;

 – como regra, salvo situações, como prescrição/decadência: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e VI – emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

– Mais detalhes:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107927

1. RECEITA FEDERAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS E PRAZOS.

– Base normativa – Portarias n. 8.112/2020

– Suspensão dos prazos e julgamentos até 30/04

–  Seções virtuais de Turmas extraordinárias estão mantidas

1. MEDIDA PROVISORIA n. 927, 22 DE MARÇO. DIFERIMENTO DO FGTS e PRORROGAÇAO DA CND.

–  Diferimento do recolhimento do FGTS (art. 19):

– Prorrogação das certidões de regularidade fiscal da Receita Federal e PGFN em 180 dias

7. PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020. REGULARIDADE FISCAL. CND / CPEN. PRORROGAÇÃO.

– Base normativa – Portaria Conjunta 555/2020

– Prorroga o vencimento das certidões de regularidade fiscal por 90 dias.

Mais detalhes:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELA LEGISLAÇÃO ATUAL

1 – IRPJ CSLL PIS COFINS – VARIAÇÃO CAMBIAL CAIXA OU COMPETÊNCIA

– Base normativa – Decreto n. 9.580/2018 (art. 407); IN  1911/2019 (arts. 51 e 52)

– Contribuintes – Exportadores e Importadores

– Tributos: IRPJ/CSLL (lucro real) e PIS e COFINS (regime não cumulativo)

– Medida: avaliação do regime de competência x caixa para as variações cambiais positivas e negativas

– Variação do dólar – Superior a 10%

2  – IRPJ CSLL. INADIMPLÊNCIA. PDD.

– Base normativa – Lei n. 9430/96 – art. 9º e ss

– Perda no recebimento de créditos – controles para futura dedutibilidade

3  – IRPJ CSLL. PIS COFINS. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO REGIME DE CAIXA

– Base normativa – art. 214 e ss IN 1700/2017

– Possibilidade da adoção do regime de caixa

– Momento – pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário.

4  – IRPJ CSLL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO TRIMESTRAL

– Base normativa – art. 54 IN 1700/2017

– Possibilidade da adoção da apuração trimestral

– vantagens voltadas ao não recolhimento no trimestre se houver prejuízo, bem como possibilidade de compensação tributária com créditos acumulados

5 – APLICAÇAO IMEDIATA DE TESES TRIBUTÁRIAS

– Possibilidade de aplicação imediata das teses exemplificativamente abaixo descritas, inclusive, recuperando os créditos do passado

– Naturalmente, para a tomada de decisão, é preciso consultar e avaliar cada caso concreto e mensurar os riscos

6 – RECEITA FEDERAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA TEMPORÁRIA.

– Base normativa – IN RFB Nº 1891/2019

– Inadimplemento temporário para caixa – juros Selic e multa moratória multa moratória de trinta e três centésimos por cento por dias de atraso, com teto de 20% (art. 61 Lei n. 9430/96)

 – Posterior parcelamento em 60 meses, corrigido SELIC

– Possibilidade de parcelamento dos tributos federais, inclusive, retidos

– Atentar-se ao limite de R$ 5.000.000,00 (possiblidade de discussão judicial por ilegalidade do limite)

– Não há necessidade de garantia

– Adesão via sistema

Mais detalhes:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=100768

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-simplificado-nao-previdenciario/orientacoes-gerais

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-simplificado-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac-1/orientacoes-gerais-para-o-parcelamento-simplificado-de-debitos-previdenciarios

7 – CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTOS ESPECIAIS VIGENTES. REFIS, REFIS DA CRISE, PRR, PRT, PERT – RECEITA FEDERAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA TEMPORÁRIA.

– Possibilidade de inadimplência – atentar-se à quantidade de parcelas que variam conforme parcelamento, exemplo, Refis da crise (Lei n. 11941/2009), possibilidade de atraso de até 3 parcelas consecutivas ou alternadas;

– Alguns ainda permitem o prazo de mora de 30 dias, sem exclusão.

8- MEDIDA EXTREMA. AJUSTES NA APURAÇÃO COM POSTERIOR RETIFICAÇÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA.

– Base legal – art. 138 CTN

– Possiblidade de ajustar as apurações para declaração e pagamento somente dos valores financeiramente possíveis;

– No momento adequado, retificar e realizar denuncia espontânea, mediante pagamento dos tributos e juros Selic, excluindo a multa moratória

– Somente cabível antes de qualquer fiscalização do período;

– Possibilidade também de parcelamento, porém, haverá multa moratória

BRASIL SALOMAO E MATTHES

Fabio.calcini@brasilsalomao.com.br  – 16 99103-8076

Publicada no último dia 25/03, a circular acima permite que a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e o diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos e a manutenção da regularidade do empregador junto ao mesmo.

A circular se aplica a todos os empregadores e também ao empregador doméstico, possibilitando que o FGTS.

Consta da norma que “O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020”.(grifos nossos)    

A suspensão temporária independe de adesão prévia, bastando entregar as respectivas declarações até o dia 07 de cada mês, ou, no prazo limite de 20 de junho de 2020.                     

Dr. João Henrique Domingos  joao.domingos@brasilsalomao.com.br

A pandemia de COVID-19 causa inúmeros impactos sociais e econômicos, seja em razão do aumento da insegurança no mercado e na redução do consumo, seja na menor circulação de pessoas e consequente redução da atividade mercantil, o que restringe o fluxo de mercadorias e de dinheiro.

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.881/2020 instituiu quarentena e estabeleceu em seu art. 2º a suspensão do funcionamento de inúmeros estabelecimentos comerciais, ressalvada a autorização de funcionamento de daqueles que desempenhem atividades essenciais.

Muito se alardeia, então, a respeito dos impactos decorrentes da suspensão das atividades do comércio e dos setores da indústria de bens de consumo.

Isto pois, a paralisação pode ter como consequência um impacto no fluxo de caixa daquelas atividades cuja contratação tende a ser postergada, ou mesmo de perda de receita daquelas atividades cuja aquisição de bens e serviços não deva ser realizada em momento posterior. Consequentemente, haverá um incremento do passivo social e o aumento da dívida, uma vez que sem o faturamento regular e caixa para saldar as dívidas, o cumprimento fiel das obrigações fica comprometido (sejam obrigações contratuais, trabalhistas, fiscais ou mesmo societárias).

Os prejuízos, para além da fragilização das redes contratuais alimentadas por esses setores da economia, extrapolam a esfera jurídica da empresa, afetando direitos de colaboradores, consumidores e fornecedores, magnificando os danos sofridos.

Afigura-se, portanto, no horizonte do País a crescente importância da empresa como sustentáculo não só da economia (enquanto atividade propulsora e geradora de resultado), mas da sociedade (enquanto distribuidora do resultado econômico obtido), transformando o resultado econômico (lucro) em resultado social.

A tentativa de trazer a análise da função social da empresa nesse momento delicado é, portanto, mais uma reflexão crítica acerca do dever jurídico-moral da empresa (enquanto estrutura social de desenvolvimento econômico), do que mera retórica que pretende delinear ponto a ponto a conceituação jurídica desse princípio.

Assim considerada, a empresa não possui como único beneficiário o empresário ou sócio da sociedade empresária. Dessa forma, o impacto do COVID-19 no funcionamento das empresas no Brasil afeta diretamente toda a cadeia produtiva, de forma que inegável a necessidade de, nesse momento, definir, em contexto, a função social da empresa enquanto o poder-dever de direção da atividade empresarial e dos resultados sociais para a realização do interesse coletivo.

O imperativo que conduz à destinação do resultado social da atividade empresarial volta-se ao incremento do bem-estar social e à concreção de direitos sociais consolidados. O lucro obtido pela empresa, se obtido, deve ser destinado não apenas à remuneração do capital investido, mas pode ser revertido, quando reinvestido na própria empresa, na geração de mais empregos, em maior distribuição de renda e incentivo ao giro comercial (mais renda, mais consumo, mais cadeias produtivas incentivadas, de forma que o sistema se retroalimenta, permitindo desenvolvimento econômico e social coordenados).

Em meio à crise, as empresas são condicionadas a realocar recursos de forma diferente, sendo muitas vezes necessário se reestruturar da forma mais eficiente, causando menor perda econômica e menor prejuízo social possível.

Os prejuízos que se avolumarão frente à pandemia (sejam sociais ou econômicos) podem ser amenizados, portanto, a partir do cumprimento da função social da empresa à vista de que, mesmo sendo impossível que a estrutura empresarial suporte todos os prejuízos causados (uma vez que os riscos da atividade em razão da pandemia são imprevisíveis), é possível de que se valham de seu poder econômico para mitigar os danos. por exemplo

Garantir empregos, assegurar salários e manter a atividade econômica por meio de planejamento estratégico e contingenciamento de recursos (aplicando reservas de lucros ou reserva de capital, por exemplo) seriam formas capazes de mitigar as perdas e incentivar o desenvolvimento, por exemplo.

A partir da garantia da eficiência das funções próprias desempenhadas, ordinariamente, pela empresa, a superação da crise que se nos apresenta será mais suave.

A empresa não deve sustentar o mundo (tal função cabe ao Estado), mas como atividade-agente deve observar (até mesmo pelo fato de retroalimentar-se dos benefícios que promove) o dever de agir em atenção ao interesse coletivo – da melhor forma – preservando-se e mantendo-se no mercado, gerando emprego e promovendo a circulação de riqueza.

Assim, ainda que cada uma, sozinha, não possa suportar todas as perdas, em conjunto aceleram o crescimento e reaquecem a economia.

O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27/03/2020, ações de enfrentamento ao novo coronavírus, dentre as quais estão a criação de um programa formulado pelo Ministério da Economia, Banco Central e BNDES.

Este programa prevê a disponibilização de uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas (empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano), com destinação exclusiva a financiamento de folha de pagamento, pelo período de dois meses.

A liberação será de R$ 20 bilhões por mês, totalizando R$ 40 bilhões, e ocorrerá por meio de financiamento junto aos Bancos, sendo que 85% da receita liberada será subsidiada pelo Tesouro Nacional.

O programa é limitado a dois salários mínimos (R$ 2.090,00) por funcionário, de modo que quem recebe um salário mínimo continuará recebendo um salário mínimo, quem recebe dois, continua recebendo dois, mas quem recebe três ou mais, passará a receber dois salários mínimos.

Os valores serão liberados diretamente na conta dos funcionários, ou seja, a empresa deverá aderir ao financiamento e responsabilizar-se por seu adimplemento, mas todos os valores serão destinados diretamente aos trabalhadores.

Ainda, necessário informar que a taxa de juros a ser cobrada será de 3,75% ao ano (igual à taxa básica – Selic), sendo que será ofertada às empresas uma carência de 06 meses para início do pagamento e um prazo de até 36 meses para a quitação do contrato de financiamento assumido.

Assim, como a medida visa a preservação de empregos e a manutenção da economia ativa, a empresa que optar por aderir ao financiamento estará impossibilitada de efetuar demissões durante os meses de vigência do programa.

O Governo estima que o programa atenderá cerca de 1,4 milhões de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores.

Por fim, necessário destacar que o programa será implementado por meio de Medida Provisória, que, de acordo com o Governo, será redigida e publicada dentro das próximas semanas.

Henrique Furquim – henrique.furquim@brasilsalomao.com.br

Gabriela Ferrari – gabriela.ferrari@brasilsalomao.com.br

Beatriz Paccini – beatriz.paccini@brasilsalomao.com.br

A pandemia de Coronavírus trouxe diversos empecilhos à vida social como um todo, afetando, diretamente, o desenvolvimento das empresas e das atividades que lhe eram peculiares, sendo que os governantes, buscando uma solução ou, ao menos a atenuação da propagação da COVID-19, tomaram medidas restritivas para evitar o contágio.

Uma das medidas tomadas por alguns governantes, através de decretos, foi o fechamento dos estabelecimentos comerciais, escolas, templos religiosos, e a restrição de outras atividades, como a dos restaurantes, que passaram atuar via delivery.

O Governo do Estado de Goiás, com o Decreto 9.638, de 20 de março de 2.020 alterou o Decreto 9.633, de 13 de março de 2.020, que já previa suspensão de todos os eventos públicos e privados de quaisquer naturezas, visitação a presídios e a centros de detenção para menores e visitação a pacientes internados com diagnóstico da COVID-19, determinou, em seu artigo 2º, V, a suspensão de diversos serviços e o funcionamento de estabelecimentos, entre eles, toda e qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida, o que englobou a construção civil.

O Decreto apenas excetuou da suspensão, entre outras atividades, as obras de construção civil ligadas ao fornecimento e distribuição de energia elétrica, saneamento básico, obras hospitalares e de penitenciárias e os estabelecimentos comerciais que lhes forneçam os respectivos insumos, nos termos do §3º, do mesmo artigo.

Dessa forma, toda e qualquer outra obra, como a construção civil para moradia, edificação e incorporações residenciais ficaria suspensa, por prazo indeterminado.

No entanto, com a publicação do novo Decreto 9.644, de 26 de março de 2.020, que deu nova redação ao Decreto 9.638, de 20 de março de 2.020, houve a flexibilização da suspensão, autorizando, dentre outras, as obras de infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social:

Art. 2º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do coronavírus, ficam suspensos:

V – toda e qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida;

§ 3º Não se incluem nas atividades com suspensão prevista neste artigo:

IX – obras da construção civil relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitalares, penitenciárias, obras do sistema sócio educativo, obras de infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;

O que se verifica através da análise do artigo 2º, §3º, IX do Decreto 9.638, de 20 de março de 2.020, alterado pelo Decreto 9.644, de 26 de março de 2.020, é que houve a liberação das obras de engenharia civil de interesse social, o que nos traz a pergunta: Estariam liberadas as obras ligadas ao Programa Minha Casa Minha Vida?

Por interesse social, nas palavras do Ilustre Hely Lopes Meirelles "o interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.”

Nesse prisma, não há dúvidas que as obras habitacionais direcionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, maior programa habitacional da história do país, são de interesse social, uma vez que se direcionam a trazer o “sonho da casa própria” a famílias de baixa renda, que sofrem há décadas com o déficit habitacional do país.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial de relatoria do Ministro Francisco Falcão, reconheceu o caráter de interesse público no programa, afirmando que o “interesse social desse Programa é inegável, principalmente na perspectiva da efetivação do direito fundamental à moradia digna, da inserção desse direito entre as necessidades básicas dos brasileiros e da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, IV, e 23, IX, todos da Constituição Federal.”[2]

Portanto, nos parece que a nova redação do Decreto 9.638, de 20 de março de 2.020 permite a retomada de todas as obras de engenharia civil ligadas à construção de imóveis voltados para o Programa Minha Casa Minha Vida, desde a data da publicação do novo decreto, em 26 de março de 2.020 em todo o Estado de Goiás, o que dá novo folego a todas as empresas que atuam neste setor tão importante da economia.

Rafael Paulo da Silva é advogado, pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV, sócio e coordenador da área cível da unidade Goiânia do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

A rotina de trabalho de inúmeros profissionais foi totalmente modificada após a publicação da Lei 13.979/2020, que declarou a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Isso porque, dentre as medidas mais comuns de enfrentamento da epidemia, estão as determinações de quarentena e o isolamento social. Os impactos dessas ações foram observados, notadamente, pelos profissionais da área médica, cuja atuação sofreu uma regulamentação especial nos últimos dias, em razão da necessidade de preservação máxima desses profissionais e do atendimento contínuo aos pacientes acometidos pelo COVID-19, culminando na autorização especial e temporária dos teleatendimentos.

O exercício da telemedicina há muito vem sendo discutido no âmbito do CFM – Conselho Federal de Medicina, que no ano de 2002, por meio da Resolução CFM nº 1.643/2002, definiu essa atividade como a prestação de serviços médicos através da utilização de tecnologia de comunicação  audiovisual  e  de  dados,  com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, deixando, contudo, de regulamentar as teleconsultas ou telemonitoramento de pacientes. Essa providência foi tentada pela já revogada Resolução CFM 2.227/2018, permanecendo a lacuna para o exercício efetivo dos atendimentos médicos à distância.

Em razão da situação excepcional em saúde apresentada pelo COVID-19, no último dia 19/03/2020, o Conselho Federal de Medicina encaminhou ao Ministério da Saúde o Ofício CFM nº 1756/2020, solicitando que fosse reconhecida a possibilidade, enquanto perdurar a pandemia, da realização de teleorientação, consistente na orientação e encaminhamento de pacientes em isolamento; de telemonitoramento, que é a supervisão à distância dos parâmetros de saúde deste paciente; e da teleinterconsulta, que é a troca de informações entre médicos para auxílio diagnóstico e terapêutico.  

Em atendimento ao Ofício, no último dia 23/03/2020, entrou em vigor a Portaria 467/2020 do Ministério da Saúde, autorizando em caráter excepcional e pelo tempo que durar a pandemia, a interação à distância entre médico e paciente, que podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, tanto no âmbito do SUS quanto no âmbito da saúde suplementar e privada.

De acordo com o art. 4º da Portaria MS/GM Nº 467, os atendimentos devem ser realizados por meio de tecnologia que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações, estando o médico obrigado a registrar todas as condutas no prontuário clínico do paciente. Os médicos, também foram autorizados a emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico, desde que atendidos os critérios previstos no art. 6º da normativa, que determina o uso de tecnologia ou dados associados, que assegurem a integridade de seu conteúdo. Vale ressaltar, que mesmo na emissão por via eletrônica, a prescrição de receita médica deve observar os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Atualmente, portanto, há maior segurança jurídica no uso da Telemedicina, o que é plenamente justificável para o momento em que vivemos. O atendimento à distância, desde que observe todos os preceitos éticos e legais que regem a profissão, certamente será uma importante medida de suporte no combate à epidemia de COVID-19.

Larissa Claudino Delarissa, advogada, sócia do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, pós-graduada em Direito Processual Civil pela FDRP/USP.

João Augusto M S Michelin – joao.michelin@brasilsalomao.com.br

Larissa Claudino Delarissa – larissa.delarissa@brasilsalomao.com.br

O  Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão da administração subordinado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), é o responsável por instruir e examinar os processos de instalação de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil, bem como autorizar o seu funcionamento e regulamentar sobre a forma de sua nacionalização.   

No exercício de suas competências editou na última semana a mais recente e simples regulação a respeito desses processos: a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, que revoga todas as instruções anteriores, em especial a IN 07/2013, que regulamentava a matéria anteriormente. O novo regramento entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2020.  

Ficou consolidado pela normativa que a sociedade estrangeira que desejar estabelecer-se em território brasileiro deverá, em primeiro plano, solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal. A solicitação deve ser feita pelo portal “gov.br” junto com os documentos necessários para a deliberação a respeito da autorização da abertura da filial.   

Caso a solicitação de funcionamento seja autorizada, a sociedade estrangeira deverá arquivar na Junta Comercial da unidade federativa onde a filial estiver localizada os documentos necessários, consolidando sua abertura.   

Verifica-se que quanto aos procedimentos referentes à Junta Comercial, após a autorização de funcionamento, a IN 77 dispensou que as Juntas Comerciais informassem ao DREI quanto ao cumprimento das formalidades exigidas (revogação do art. 16 da IN 07/2013), desonerando-as e agilizando os procedimentos administrativos internos, uma vez que o controle de publicidade dos atos e pagamento das taxas de arquivamento ficarão concentrados nas Juntas Comerciais de cada estado.  

Somado a tais fatos, deve-se ressaltar que a sociedade não poderá exercer atividades proibidas pela legislação brasileira para empresas estrangeiras, mesmo que essas constituam seu objeto social; deverá ter, permanentemente, um representante no Brasil, e ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros em relação aos atos que praticar no país. Da mesma forma, se a sociedade desempenhar atividades econômicas reguladas, devem atentar-se aos termos e condições impostas pela respectiva agência reguladora.  

Nesse contexto, é notável a simplificação no processo de abertura de filiais de sociedades estrangeiras com a instituição da nova Instrução Normativa DREI, que antes possuía mais protocolos para instalação e funcionamento, exigindo maior volume de documentos a serem apresentados. Isso revela o compromisso do Governo Federal com a desburocratização, tornando a instalação de sucursais de sociedades estrangeiras mais atrativa, no intuito de aumentar os investimentos internacionais no país. 

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA.

Mateus Ayupe Resende De Lima 

E-mail: mateus.lima@brasilsalomao.com.br 

Telefone(s): (16) 3603-4400 

Mariana Alencar De Sousa
 E-mail: mariana.alencar@brasilsalomao.com.br

Telefone(s): (16) 3603-4400 

Pedro Saad Abud

E-mail: pedro.saad@brasilsalomao.com.br

Telefone(s): (16) 3603-4434 

Vinicius Cavarzani

E-mail: vinicius.cavarzani@brasilsalomao.com.br

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Henrique Furquim Paiva

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