Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País
Especial: março mês das mulheres
Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Fundado em 1969, Brasil Salomão e Matthes Advocacia completou 50 anos em março de 2019 – um marco de tradição, credibilidade e solidez da banca de advocacia que já vinha sendo apontada nos últimos anos como uma das mais admiradas do País pelo anuário Análise 500 Advocacia. Neste final de ano, o escritório comemora resultados positivos quanto à sua trajetória e performance no mercado e figura, mais uma vez, na pesquisa de abrangência nacional. Entre as indicações estão: o 3º lugar entre os mais admirados do Estado de São Paulo; o 2º lugar no setor econômico Alimentos, Bebidas e Fumo (abrangente); 3º lugar do País na categoria especialidade Tributário (abrangente) e o 4º na categoria Societário (abrangente).

Além das pontuações obtidas como organização jurídica, um de seus sócios consta entre os advogados mais admirados do anuário: o tributarista Fabio Pallaretti Calcini, que ficou em posições de destaques pelo quarto ano consecutivo, ao lado de profissionais renomados. São elas: 3º na categoria especialidade tributário (abrangente), 3º no setor econômico Açúcar e Álcool (abrangente), 4º na categoria Alimento, Bebidas e Fumo (abrangente) e 5º em todo Estado de São Paulo (abrangente). “Estar presente, mais uma vez, entre os advogados eleitos do ranking da Revista Análise 500 Advocacia é sempre uma honra e alegria”, comenta Calcini.

O advogado avalia que as quatro indicações têm grande importância para sua carreira, pois o mercado está cada vez mais competitivo e reúne profissionais qualificados. “Ser lembrado entre os mais admirados é ter prestígio entre os que votam, que são as grandes empresas do nosso País”.

O advogado e sócio-presidente, Marcelo Viana Salomão, diz que o reconhecimento ao escritório e a seus sócios através da Revista Análise 500 2019 é motivo de muita satisfação. Para Salomão, é gratificante se deparar com as indicações que já foram destaques em edições anteriores da pesquisa e com uma nova categoria neste ano. “O reconhecimento de nosso escritório como um todo e o destaque para nossas áreas tributária e societária é muito importante para toda a equipe e clientes. Além disso, as indicações do nosso sócio Fabio Calcini, que desta vez conquistou quatro, são muito merecidas”, afirma.

O presidente da banca ressalta que toda equipe se esforça muito para alcançar os melhores resultados para seus clientes. “Obter estes resultados do anuário indica que continuamos trilhando o caminho certo. Seguiremos assim, buscando a nossa evolução diária para que nossos clientes possam, cada vez mais, contar conosco e atingir seus objetivos na área jurídica”, afirma.

O advogado Henrique Furquim Paiva, sócio-coordenador de Direito Societário e responsável pela especialização e planejamento das ações do setor, explica que, atualmente, a equipe é formada por ele e pelos advogados Pedro Saad Abud, Vinícius Cavarzani e Mariana Denuzzo Salomão. “Nossa equipe teve o reconhecimento do seu trabalho no ranking dos mais admirados, atuando de forma ampla no Direito Societário. É um título valioso para premiar, com muito orgulho, nosso empenho e dedicação”.

A área societária desenvolve serviços como a constituição de todos os tipos de sociedade, elaboração e análise de atos societários, planejamento e reestruturação societária, implantação de planejamento sucessório, Governança Corporativa, Compliance,  operações de Fusões e Aquisições (M&A), cisão, transformação do tipo societário, dissolução e liquidação de sociedades,  acompanhamento de due diligence, constituição de Joint Ventures, estruturação de Fundos de Investimento, projetos envolvendo empresas Start Up, estruturações societárias para admissão de sócios investidores, além de atuação completa em processos em litígios societários, sejam judiciais ou arbitrais.

Levantamento Jurídico

O anuário Análise Advocacia 500 é o maior e mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do País, a Análise Editorial conduz todo ano uma pesquisa detalhada com os que tem mais a dizer: seus clientes.

Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

A pesquisa é dividida em 19 áreas do Direito: agrário, ambiental, arbitragem, cível, comércio internacional, compliance, concorrencial, consumidor, contratos empresariais, digital, imobiliário, operações financeiras, penal, previdenciário, propriedade intelectual, regulatório, societário, trabalhista, tributário.

Na edição de 2019 estão relacionados os escritórios e advogados mais admirados, segundo os executivos jurídicos das grandes companhias, acompanhados de perfil a respeito da sua atuação, agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado. A organização dos rankings é feita em cinco faixas: primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto lugar. O intuito da publicação é contribuir para aumentar a objetividade no processo de busca por profissionais da área jurídica.

A distribuição ocorre anualmente para membros do 1º escalão das mais de 2 mil maiores empresas brasileiras e conselhos de administração; executivos do 2º escalão da área jurídica destas empresas; dirigentes de entidades, instituições e associações empresariais, setoriais e de classe na área jurídica, como OAB e seus capítulos, AASP, CESA, entre outros; principais sócios e advogados dos maiores escritórios brasileiros e admirados na edição; principais cargos do Poder Judiciário e Ministério Público; autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais (capitais e grandes cidades), integrantes do Congresso Nacional e ênfase no Ministério da Justiça; jornalistas de economia dos principais veículos nacionais; professores e bibliotecas de faculdades/universidades com cursos na área de Direito.

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Especial: março mês das mulheres

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Marcelle Buainain Villela

Começar cedo na profissão foi a principal transformação na vida de  Marcelle Buainain Villela. Uma trajetória que intensificou sua postura forte. A ribeirão-pretana de 32 anos já exerce seu papel de protagonismo em Brasil Salomão e Matthes Advocacia há oito anos – sendo essa sua primeira e única atividade profissional desde que se formou na Faculdade de Direito de Franca (FDF). Ela não imaginava antes que atuaria na área do Direito Regulatório para planos de saúde – e conta que, quando entrou no escritório, precisou se inteirar do assunto, o que exigiu uma carga intensa de estudos. Mas foi assim, com muito empenho e com bons resultados, que a advogada foi crescendo até se tornar uma das coordenadoras do seu setor de trabalho.

A trajetória não foi nada fácil, mas, para ela, definitivamente trouxe muitos aprendizados. Marcelle avalia que esse caminho proporcionou o seu amadurecimento, o que a fez conquistar a confiança dos clientes. “Eu cresci como profissional e como pessoa também. Me tornei mulher exercendo a carreira no escritório, porque, quando entrei, tinha acabado de me formar e de fazer 23 anos. Aprendi como advogar, como cumprir prazos judiciais e prazos internos com o cliente e também tive muitas oportunidades de desenvolvimento”, conta.

Entre essas ocasiões, a advogada cita os artigos que pôde escrever, as aulas que assumiu, duas pós-graduações e também uma palestra que ministrou na Fenalaw (maior evento jurídico da América Latina). Tudo isso foi possível, segundo ela, porque o escritório ofereceu  ampla abertura para que desenvolvesse seus projetos.

Há quase nove anos convivendo na banca de advocacia, ela observou que a quantidade de mulheres trabalhando cresceu bastante. E não só advogando, como também ocupando posições de coordenação. “Quando estudava na faculdade, tinha a impressão de que esse era um lugar para poucos e homens. Mas, quando entrei no mercado, percebi que não era realmente assim. Cada vez mais a realidade tem sido diferente”, relata.

Para Marcelle, embora as mulheres tenham conquistado mais espaço até agora, ainda há muita luta pela frente. “Hoje eu me dedico 100% ao escritório. E ainda é difícil conciliar vida pessoal e trabalho: porque existe uma expectativa de que eu seja esposa, dona de casa, e também uma profissional de sucesso. Isso demanda tempo e energia demais. Só por ser mulher, a gente tem que estar dia após dia provando que nós somos capazes e que fazemos nossas tarefas tão bem ou até melhor do que o homem”, diz.

O ambiente do escritório, no entanto, sempre a ajuda a lidar com tudo isso. A advogada comenta que todos na equipe são muito colaborativos e representam realmente uma família para ela. “Sou abençoada por trabalhar aqui e com as pessoas com quem atuo. Sou muito feliz”.   

Durante a pandemia do novo Coronavírus, Marcelle vivenciou uma outra faceta de ser mulher: ficou grávida e está ao final da gestação de seu primeiro filho, Bernardo, que nascerá em breve, logo no início de abril. Ela espera o bebê com muita alegria e diz que se sente amparada para a nova fase da vida, principalmente porque considera todo o suporte e o apoio que o escritório sempre lhe deu. “Estou segura que conseguirei desempenhar minha profissão da melhor maneira, assim como a maternidade, dando toda a assistência e atenção que meu filho necessitar”, conclui.

 

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    Conferência debate a inserção de negócios na região Norte de Portugal

    No dia 19 de setembro, a cidade de Matosinhos, em Portugal, sediou o “ATLANTIC TALKS: Oportunidades e Desafios no Norte de Portugal”. O debate gratuito trouxe apontamentos sobre como inserir negócios inovadores na região norte do país europeu. Relações entre parceiros e fornecedores, sinergias, networking, contribuições em ter empresas hospedadas na região norte de Portugal foram outros temas abordados.

  • aperto de mão

    Nova lei modifica os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

    Em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 foi publicada trazendo grandes alterações nos quóruns de deliberação das sociedades limitadas. A alteração ocorreu nos artigos 1.061 e 1.076, com os seguintes impactos:

     

      Redação antiga Nova redação
    Artigo 1.061 A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
    Artigo 1.076 Art. 1.076.  Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

    I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

    II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

    III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

     

    		 Art. 1.076 …………………………………………

    I – (revogado);

    II – pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;

    ……………………………………………………………..

     

     

    Dessa forma, o quórum legal para a nomeação de administrador não sócio ficou reduzido da unanimidade dos sócios, para 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado e, após a integralização, reduziu-se o quórum de 2/3 dos sócios para mais da metade do capital social.

     

    Outro grande impacto foi a revogação do quórum legal de 75% do capital social para deliberar as matérias referentes a (i) modificação do capital social e (ii) realização de operações como incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

     

    Com isso, o primeiro impacto relevante será que, após a entrada em vigor da nova lei, as sociedades cujo contrato social não dispõe especificamente os quóruns de deliberação para cada matéria os terão reduzidos, na forma da nova redação do artigo 1.076 e de seus incisos.

     

    O privilégio ao princípio majoritário pela nova opção legislativa também causa um impacto imediato nas relações de controle, tendo em vista que anteriormente, nas sociedades limitadas o controlador precisaria possuir, pelo menos, 75% do capital social com direito a voto para decidir isoladamente os rumos da sociedade. Agora, um sócio que anteriormente não possuía quotas bastantes para tanto, mas que possuía mais de 50% do capital votante, agora poderá exercer o poder de controle na sociedade limitada.

     

    Uma das outras consequências disso é a possibilidade de captação de investimentos pelas sociedades limitadas, com oferecimento de participação societária votante, sem necessariamente dispor de seu poder de controle, ou ainda que o faça, poderá manter em sua posse participação mais relevante em comparação com o regramento anterior.

     

    A lei, assim, promoveu uma equiparação ainda maior entre as sociedades limitadas (que já podia ser regida supletivamente pelo regime da Lei 6.404) e as sociedades anônimas, com a vantagem de que as sociedades limitadas ainda possuem uma estrutura menos rígida e mais econômica, com a possibilidade de distribuir desproporcionalmente os lucros, conforme autorização do contrato social ou deliberação dos sócios, o que é vedado para as sociedades anônimas.

     

    Em razão desses impactos, o artigo 4º da lei dispõe que sua entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação no diário oficial, o que acontecerá em 22 de outubro de 2022, havendo tempo hábil, portanto, para a realização de ajustes e adequação nos contratos sociais seja para a disposição dos quóruns de deliberação nas sociedades limitadas.

  • Marcelo Salomão será um dos palestrantes do Congresso Brasileiro de Direito Tributário

    Marcelo Salomão será um dos palestrantes do Congresso Brasileiro de Direito Tributário

    Nesta quinta-feira (17/6,) das 14h às 16h, o advogado tributarista Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participa do XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE. Considerado como o mais tradicional e um dos maiores congressos de Direito Tributário do país, o evento teve início nesta quarta-feira (16) e prossegue até o dia 18, no formato 100% on-line, reunindo profissionais renomados do setor. Nesta edição, o congresso homenageia o professor José Souto Maior Borges.

    Ao lado de profissionais de destaque no cenário jurídico, o tributarista Marcelo Viana Salomão será um dos palestrantes na Mesa: ICMS – 25 anos da Lei Complementar nº 87/96. O tributarista é mestre em Direito Tributário pela (PUC-SP), professor do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em Ribeirão Preto. 

     O advogado ministrará a palestra “Operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do ARE 1.244.885”, tendo como foco a decisão do STF sobre operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de ICMS. “Embora o STF tenha confirmado seu entendimento de décadas, a efetiva aplicação desta decisão, com efeito "erga omnes", trará inúmeras consequências para as empresas e para os Estados. Abordarei alguns temas que acreditamos que aparecerão como "novos" problemas entre o contribuinte e  o Fisco, mas que ao nosso ver o STF resolveu e muito bem”, comenta o advogado.

    Para Salomão, ter sido convidado para falar no mais tradicional Congresso de Direito Tributário do país é motivo de muito orgulho. “Tive o privilégio de ser aluno do professor Geraldo Ataliba e falar no Instituto que leva seu nome é uma honra para mim. O Instituto é presidido magistralmente pelo professor Paulo Ayres Barreto e o congresso, como sempre, trará ilustres professores de todas as partes do Brasil, para falar de temas atuais e controversos”, declara Marcelo.

    Serviço:

    O que: XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário

    Data: 16, 17 e 18 de junho de 2021

    Horário: das 14h às 16h

    Destaque para agenda de 17 de junho, com participação do advogado tributarista, Marcelo Viana Salomão “Operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do ARE 1.244.885
    Horário:

    As inscrições estão abertas no link – https://congresso.iga-idepe.org.br/#!/inscricao

    Acesse o link https://congresso.iga-idepe.org.br/  e veja programação completa.

  • Rodrigo Forcenette participa de encontro on-line sobre ICMS

    Rodrigo Forcenette participa de encontro on-line sobre ICMS

    Reunião on-line e gratuita será realizada nesta quarta-feira (16/6), às 9h, e contará com a participação de vários profissionais do cenário jurídico. A transmissão será pelo canal do YouTube da Associação Associação Paulista de Estudos Tributários

    A APET – Associação Associação Paulista de Estudos Tributários realiza, de forma on-line, nesta quarta-feira (16/06), das 9h às 10h30, um debate sobre o recente julgamento do Superior Tribuna Federal que reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A transmissão, ao vivo, será aberta e gratuita pelo canal do YouTube da entidade: https://youtu.be/89a8cr_J60Q .

    Um dos participantes da discussão, o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Rodrigo Forcenette, explica que o STF concluiu a votação do recurso extraordinário Nº 574.706/PR, que discutia a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins: a denominada “tese do século”. “O processo ainda estava em julgamento por conta de um recurso da União, chamado de embargos de declaração”, destaca. O processo, segundo Forcenette, solicitava esclarecer qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e a modulação dos efeitos da decisão.

    “Com a decisão proferida pelo STF, por maioria de votos, seguindo o entendimento da Relatora – a Ministra Carmen Lúcia, ficou definido que o ICMS, a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, é aquele destacado em nota fiscal, ou seja, de maior relevância econômica e aderindo à tese dos contribuintes”, alerta o advogado. De acordo com ele, o Tribunal estabeleceu, porém, uma limitação temporal, denominada modulação de efeitos, que permite a restituição de valores indevidamente pagos a partir 15/03/2017 para os contribuintes que ingressaram com ação após essa data.  “Ressalvou-se assim o direito sem restrições temporais dos contribuintes que ingressaram com a ação anteriormente a 15/03/17”, alerta.

    O debate do encontro on-line irá abordar o entendimento preconizado pela Suprema Corte de alguns pontos que ainda permanecem omissos, como por exemplo, dos contribuintes que ingressaram com ação após esse prazo e já obtiveram o processo finalizado.

    Essa é a 18ª reunião da APET, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da instituição e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Participam da discussão os advogados Fernanda Donnabella (Pós-doutora USP, doutora e mestre em Direito Tributário), Fabiana Del Padre Tomé (mestre e doutora em Direito Tributário PUC/SP), Marcelo Lima Castro Diniz (doutor em Direito PUC/SP) e Rodrigo Forcenette (mestre em Direito Tributário PUC/SP e sócio advogado do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário).

  • Última Flor do Lácio

    Última Flor do Lácio

    Como homenagem àquele considerado dos maiores nomes da Literatura, em Portugal, Luís de Camões, o Órgão Legislativo do Estado Português, em 1981, elegeu o dia 10 de junho, como a data comemorativa da Língua Portuguesa.  Isso porque é data do nascimento, no ano de 1.579, do festejado autor de Os Lusíadas!

    Incumbe a nós brasileiros, obrigatoriamente e da mesma forma, festejarmos a data. É a nossa língua oficial. É, sem dúvida, a Última Flor do Lácio.

    Tudo começou com o Latim, língua principal de Roma, cidade fundada por volta do século VIII, antes de Cristo. Manteve sua pureza, como Latim Clássico pelas classes nobres, altos comandos militares, gestores religiosos, mas, por ser, também, a língua dos soldados, dos mercadores e negociantes, dos mais humildes trabalhadores das terras e inclusive da imensa gente escrava (povos vencidos nas batalhas e trazidos a Roma para servir) acabou se convertendo no que se denominou Latim Vulgar.

    Com isso, dois linguajares bem definidos, passaram a coexistir: o Latim Clássico e o Latim Vulgar. Com as marchas dominadoras e colonizadoras dos exércitos romanos, por toda Itália, depois pela Sardenha, Córsega, etc, alcançando Espanha e Portugal, o Latim Vulgar ( pela ausência de documentos escritos em Latim Clássico) se interagiu com as diversas linguagens  e mesmo dialetos regionais das áreas dominadas, e, com o correr dos anos e séculos, surgiram línguas típicas e próprias, denominadas, até hoje, como Românicas.

    Assim, em terras de Portugal! Aquele Latim impuro, vulgar, deu origem à belíssima, sonora, suave e muito rica Língua Portuguesa. Não foi uma foi uma formação imediata, mas, já no século III, antes de Cristo, essa nossa Língua Portuguesa, nasceu mais pela força dos conquistadores, com conceitos de civilização superior aos dos povos dominados. Isto é, o Latim Vulgar da soldadesca – lenta e gradualmente – afastou o linguajar das terras subjugadas culminando por ser  a “língua mais falada e obrigatória nas transações de todas as naturezas”.

    Solidificou-se, com gramática e fonética próprias. Saiu de Portugal para países diversos da África e para nosso Brasil, agora transportada pelas caravelas de novos conquistadores. Aqueles ousados portugueses navegadores e também – já então – soldados invasores e conquistadores, e alguns jesuítas, a plantaram como a nossa maravilhosa língua, que ainda resiste à lamentável destruição daquilo que alguns ousam chamar de “linguagem de informática”.

    Por ser junho de 2021, mês que hospeda, no dia 10, a homenagem à Língua Portuguesa, nada melhor do que transcrever o soneto do  nosso            

    poeta Olavo Bilac,  “Língua Portuguesa”:

    “Última flor do Lácio, inculta e bela,

    És, a um tempo, esplendor e sepultura;

    Ouro nativo, que na ganga impura

    A bruta mina entre os cascalhos vela

    Amo-te assim, desconhecida e obscura,

    Tuba de alto clangor, lira singela

    Que tens o trom e o silvo  da procela,

    E o arrolo da saudade e da ternura

    Amo o teu viço agreste e teu aroma

    De virgens selvas e de oceano largo!

    Amo-te ó rude e doloroso idioma

    Em que da voz materna ouvi: “meu filho”!

    E em que Camões chorou, no exílio amargo,

    O gênio sem ventura e o amor sem brilho.”

    Brasil PP Salomão – advogado, fundador de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

    brasil@brasilsalomao.com.br        

  • Marco Legal das Startups: aspectos relevantes

    Marco Legal das Startups: aspectos relevantes

     

    No dia 01.06.2021 foi sancionada a Lei Complementar 146/19 (“LC 146/19”), também conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

     

    Segundo o secretário especial da Sepec/ME (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia), Carlos da Costa, “a nova Lei cria um ambiente favorável para o surgimento e crescimento de startups. Por meio da melhoria do ambiente de negócios, da simplificação e desburocratização, da redução de custos, do aumento da segurança jurídica e da ampliação dos investimentos nessas empresas, transformaremos o Brasil em um país das startups.”[1].

     

    Fato é que com a sanção as Startups passam a ter regulação especial em diversos aspectos.

     

    O primeiro deles está no conceito. Segundo LC 146/19, será considerada startup a organização empresária ou societária que: (i) aplica inovação em seu modelo de negócios, seja nele ofertado produtos ou serviços; (ii) aufira receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou, se em atividade a menos de 12 (doze) meses, de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior; (iii) tenha menos de 10 (dez) anos de inscrição no CNPJ; e (iv) declare em seu ato constitutivo (ou alterador) a utilização de modelos de negócios inovadores ou se enquadre no regime especial Inova Simples.

     

    Ainda, é elegível para enquadramento como startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), as sociedades empresárias (dentre elas, as sociedades anônimas e limitadas), as sociedades cooperativas e as sociedades simples.

     

    A LC 146/19 normatizou também os instrumentos  de investimento em startups.

     

    Poderão as startups receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, resultantes ou não em participação em seu capital social, a depender da modalidade escolhida pelos envolvidos.

     

    Àquele que realizar aporte de capital sem ingressar no quadro social da startup não será considerado sócio/acionista e não terá direito de gerência e voto, conforme pactuação contratual. Como consequência, a LC 146/19 estabeleceu que este investidor, desde que não haja dolo, fraude ou simulação, não responderá por dívida da empresa e a ele não se aplicará a desconsideração da personalidade jurídica.

     

    Serão considerados como não sócios, até que se converta o instrumento de aporte em participação societária, os investidores que aportaram recursos por meio de (i) contrato de opção de subscrição de ações/quotas; (ii) contrato de opção de compra de ações/quotas; (iii) debênture conversível em participação societária; (iv) contrato de mútuo conversível em participação societária; (v) sociedade em conta de participação (SCP); (vi) contrato de investimento-anjo na forma da LC 123/2006; e (vii) qualquer outro instrumento de aporte de capital por meio do qual o investidor não seja titular de participação societária.

     

    Outro ponto de destaque é a previsão de sandbox regulatório. Na prática,  sandbox regulatório é um ambiente regulatório experimental temporário por meio do qual a administração pública com competência para regulamentar determinado setor poderá afastar a incidência de normas de sua competência em relação à startup regulada (ou grupos de startups) a fim de desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos pelo regulador. Ou seja, as startups que estão sujeitas à regulação de determinado ente da administração pública não precisam mais cumprir todas as normas daquele determinado órgão ou entidade, ficando sujeita somente àquelas regras previstas para o ambiente regulatório experimental.

     

    Quarto ponto interessante da LC 146/19 é a possibilidade de contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

     

    Para tanto, a legislação estabeleceu uma modalidade especial de licitação, por meio da qual, na primeira etapa, se realiza uma licitação para escolha daquele que, isoladamente ou em consórcio, por meio de Contrato Público para Solução Inovadora (“CPSI”), testará a solução inovadora por ele desenvolvida ou a ser desenvolvida de acordo com a indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública para, na sequência, caso a Administração Publica tenha interesse, celebre, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou integração da solução à Administração Pública.

     

    O último ponto de destaque é a realização de alterações pontuais na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), dentre elas (i) a possibilidade da diretoria da sociedade anônima ser composta por apenas 1 (um) diretor (o mínimo antes era 2 diretores); (ii) a possibilidade das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) realizar suas publicações ordenadas pela lei de forma eletrônica e substituir seus livros sociais por registros mecanizados ou eletrônicos e (iii) a possibilidade da CVM regulamentar condições facilitadas para acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, inclusive com a  possibilidade de não instalação de Conselho Fiscal a pedido dos acionistas e recebimento de dividendo obrigatório.

     

    Vale lembrar que a redação final da LC 146/19 não contemplou os benefícios tributários pretendidos pelo ecossistema e a normatização das denominadas stock options, permanecendo, portanto, a divergência jurisprudencial sobre sua natureza (se remuneratória ou mercantil).

     

    O Marco Legal das Startups entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 02.06.2021.

     

    Pedro Saad Abud

    pedro.saad@brasilsalomao.com.br

     

    Pedro Sergio Liberato Souza

    pedro.liberato@brasilsalomao.com.br

     

     

    [1] https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/governo-sanciona-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador

  • Guerra Fiscal: ‘Estados e contribuintes têm interpretações diferentes de algo que o Supremo já resolveu’, alerta o tributarista Marcelo Salomão

    Guerra Fiscal: ‘Estados e contribuintes têm interpretações diferentes de algo que o Supremo já resolveu’, alerta o tributarista Marcelo Salomão

    Sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia participou, no dia 27 de maio, da live “Questões polêmicas e atuais do ICMS”

    Profissionais renomados do cenário jurídico nacional, entre eles o advogado Marcelo Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participaram na última quinta-feira (27/05), da live “Questões polêmicas e atuais do ICMS”, transmitida pelo canal do YouTube do tributarista Dr. João Paulo Barbosa Lyra.

    Em sua fala, Salomão abordou o assunto “Guerra Fiscal: tema 490/ RE 628.075/RS. Aspectos Relevantes". “A chamada Guerra Fiscal é uma discussão antiga, que envolve confrontos entre todos os Estados da Federação e afeta todos os contribuintes que realizam transações comerciais interestaduais”, lembrou o tributarista, que é mestre em Direito Tributário pela (PUC-SP) e professor do IBET –Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em Ribeirão Preto. 

    Atualmente, um dos lances mais polêmicos desta batalha é a lei complementar nº 160, publicada em 8 de agosto de 2017 e que permite a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.

    A legislação autoriza os Estados e Distrito Federal a deliberarem, mediante convênio do Confaz, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos fiscais e financeiro-fiscais concedidos anteriormente sem respaldo do Conselho e em desconformidade com a alínea g do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CR/1988.

    O que parecia decretar o fim da Guerra Fiscal foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 18 de agosto de 2020, considerou, por maioria dos votos, constitucional a legislação estadual paulista que glosa o crédito de ICMS registrado pelos contribuintes destinatários estabelecidos em seu território decorrente de aquisições oriundas de outras Unidades da Federação, que ultrapassem o valor do tributo recolhido no Estado de origem, reduzido em decorrência de benefício concedido sem a aprovação do Confaz.

    “O que o STF fez, no meu entender, foi deixar claro que a relevância do tema e seu impacto financeiro para empresas e Estados, impõem a modulação dos efeitos para garantir a tão almejada segurança jurídica. Exatamente por esta razão resolveu questões do passado, anteriores à sua publicação, regularizando a situação para todos, autuados e não autuados. No entanto, pela redação final do acórdão, onde se destaca que, novos autos de infração só podem atingir atos futuros, alguns Estados interpretam de outra maneira, entendendo que a decisão valeria apenas para beneficiar quem não sofreu autuação”, comentou Marcelo Salomão.

    Para o advogado, esta posição defendida por alguns Estados não se sustenta, pois implicaria em nítida violação ao Princípio da Igualdade, vez que estaria tratando de forma diferente contribuintes autuados e não autuados. “Ambos são contribuintes e a sorte de não ser autuado, não é critério, e nem pode ser, para distinguir os contribuintes do mesmo imposto e que se submeteram as mesmas regras. Aliás, os contribuintes autuados foram exatamente os que mais sofreram, que acreditaram no Judiciário e acabaram por originar a presente decisão com efeito vinculante para todos os contribuintes. Não há segurança jurídica se a modulação viola a Isonomia!”

    Também participaram da live, Pedro Guilherme Lunardelli, advogado, mestre e doutor pela PUC/SP com o tema “ADC 49: aspectos polêmicos e relevantes”; Betina Grupenmacher, advogada, professora de direito tributário da UFPR, doutora pela UFPR e pós -doutora pela Universidade de Lisboa e Visiting Scholar pela Universidade de Miami, conselheira do WIT Women in Tax Brazil, que falou sobre “A tributação, os softwares e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal”; e Bruna Felizardo, Sócia EY, Tributos Indiretos, graduada em economia pela Unicamp, especialista em Direito Tributário pelo IBET e MBA em Gestão Financeira, Auditoria e controladoria pela FGV, que abordou o tema do ICMS nas transferências e a ADC 49 – impactos aos contribuintes.

    Como debatedor, o evento contou com André Figueiredo Rosa, auditor fiscal da Receita Estadual/ES, mestre em Direito Processual/UFES, especialista em Direito Tributário pelo IBET, professor e palestrante. O mediador e também debatedor  do evento foi o advogado tributarista João Paulo Barbosa Lyra, mestre em Direito UFES, pós-graduado com a tese "A Fazenda Pública em Juízo" pela FDV, MBA em Gestão tributária e sucessória pela Fucape.

    SERVIÇO

    O arquivo da live “Questões polêmicas e atuais do ICMS” pode ser assistido pelo YouTube pelo link:

    https://www.youtube.com/watch?v=HAPMoFEQ6Bo

     

  • Movimentação de ativos garantidores pelas operadoras de planos de saúde

    Movimentação de ativos garantidores pelas operadoras de planos de saúde

     

    A resolução normativa nº 467, de 29 de abril de 2021, da ANS, trouxe importantes novidades acerca da movimentação de ativos garantidores[1] pelas operadoras de planos de saúde.

     

    Importante ressaltar que a nova resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho e revogou a IN nº 54, de 2017, da DIOPE, que trata do assunto atualmente.

     

    Comparando as duas normativas, verifica-se que a RN 467 busca desburocratizar os requisitos e procedimentos para obtenção autorização prévia anual para movimentar ativos garantidores. Com efeito, a IN 54 prevê, no art. 3º, uma série de requisitos que não estão previstos na nova regulamentação. Abaixo um quadro comparativo para melhor visualização:

     

    IN 54 – revogada

    RN 467

     

    Art. 3º A operadora poderá requerer ao Diretor da DIOPE autorização prévia anual para movimentar seus ativos garantidores, desde que:

    I – aplique integralmente seus ativos garantidores financeiros em contas individualizadas, próprias para o registro ou depósito de ativos, junto às instituições referidas no inciso V do art. 4º da RN nº 392, de 2015, abstendo-se de aplicá-los em fundo de investimento dedicado ao setor de saúde suplementar;

    II – atenda a padrões de transparência e divulgação entre suas práticas de governança corporativa conforme previsto nos Anexos I e II;

    III – cumpra os requisitos do art. 14 da RN nº 392, de 2015;

    IV – não possua imóvel operacional registrado como ativo garantidor, mesmo antes do decurso do prazo do art. 34-A da RN nº 392, de 2015;

    V – observe a norma do Conselho Monetário Nacional aplicável por força da RN no 392, de 2015, bem como as demais disposições da referida RN;

    VI – não tenha estado em regime especial nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento; e

    VII – não apresente insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, identificadas pela DIOPE no âmbito de suas competências.

     

    Art. 3º Após análise da DIOPE, a operadora obterá autorização prévia anual para movimentar seus ativos garantidores, desde que:

     

    I – cumpra os requisitos do art. 14 da RN nº 392, de 2015; e

     

    II – não apresente insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, identificadas pela DIOPE no âmbito de suas competências.

     

     

    A autorização para movimentar os ativos garantidores vinculados vigorará por 12 meses, a partir de sua data de concessão, e a operadora terá a autorização renovada automaticamente pelo período de 12 meses, se os mesmos critérios do art. 3, acima descritos, forem atendidos.

     

    Portanto, as novas disposições simplificaram os procedimentos para a movimentação de ativos. As operadoras não precisarão mais enviar pedidos de movimentação e aguardar a resposta/autorização da ANS.

     

    Por fim, vale destacar que a RN 392/2015, que dispõe sobre a aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras, permanece inalterada. Os requisitos lá previstos, em especial, no art. 14, portanto, devem ser atendidos.

     

    João Augusto M. S. Michelin

    joao.michelin@brasilsalomao.com.br

     

    Rodrigo Forcenette

    rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

     

    [1] Ativos Garantidores são bens imóveis, ações, títulos ou valores mobiliários de titularidade da operadora ou do mantenedor da entidade de autogestão, ou de seu controlador, direto ou indireto, ou de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, pela própria operadora ou pelo controlador, direto ou indireto, da operadora, que lastreiam as provisões técnicas e seguemos critérios de aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação estabelecidos na Resolução Normativa RN nº 392, de 2015. Fonte: http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-da-operadora/264-garantias-financeiras

  • “TEIMOSINHA” – O SISTEMA SISBAJUD CONTA AGORA COM NOVO MECANISMO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR POR ATÉ 30 DIAS

    “TEIMOSINHA” – O SISTEMA SISBAJUD CONTA AGORA COM NOVO MECANISMO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR POR ATÉ 30 DIAS

     

    O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido com o propósito de modernizar o antigo sistema BACENJUD, tendo em vista a inovação do mercado financeiro e tecnológico, e, com isso, trouxe a inclusão de novas funcionalidades para as buscas de patrimônios, como:

     

    1. Acesso a informações específicas do devedor, a citar: extratos bancários, contratos de abertura de contas corrente e de investimento, faturas de cartões crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, e extratos do PIS e do FGTS; e
    2. Bloqueio de valores em conta corrente e de ativos mobiliários, tais como ações e títulos de renda fixa.

     

    Diante da modernização do mecanismo de busca SISBAJUD e da integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi liberada a nova função “Teimosinha”, que recebe tal nome justamente por “teimar” na procura de valores em contas bancárias que possam ser bloqueados, por até 30 dias. Essa nova função foi liberada na primeira quinzena de abril de 2021 e já está disponível para o uso das partes e dos Magistrados.

     

    Como se sabe, antes da função da “Teimosinha”, as buscas nas contas bancárias do devedor eram efetuadas por 24 horas e se nada encontrassem nesse período, o advogado precisaria realizar novo pedido, tendo o Juiz que acatar e expedir nova ordem de busca de valor por mais 24 horas. Assim, a “Teimosinha” facilita o trâmite e auxilia na celeridade processual, especialmente na efetividade dos processos de Execução.

     

    A nova função se dá a partir da reiteração automática de ordens de bloqueio, de sorte que, após a solicitação do advogado, o Magistrado terá a possibilidade de registrar quantas vezes aquela ordem será reiterada pelo sistema SISBAJUD, sendo até o bloqueio do valor necessário total, ou então, findo o prazo de 30 dias, momento em que se torna necessária a solicitação da emissão de nova ordem pelo Juiz.

     

    Em que pese algumas críticas por partes de alguns juristas, principalmente devido ao ainda “curto” prazo de duração da consulta, que, ao contrário do que se pleiteava, não está atrelada à satisfação integral do valor executado, a “Teimosinha” é tida com um importante avanço para o processo judicial, sendo uma relevante ferramenta que visa coibir a ocultação de valores em contas de devores e, ao mesmo tempo, promover a satisfação do feito executório.

     

    Fábio Santos Pimenta

    E-mail: fabio.pimenta@brasilsalomao.com.br

     

    Maria Eduarda Ferrari Leonel

    E-mail: mariaeduarda.leonel@brasilsalomao.com.br

     

  • À LUZ DA LGPD, SERASA EXPERIAN É CONDENADA PELA JUSTIÇA DE SÃO PAULO POR DIVULGAR TELEFONE DE DEVEDOR

    À LUZ DA LGPD, SERASA EXPERIAN É CONDENADA PELA JUSTIÇA DE SÃO PAULO POR DIVULGAR TELEFONE DE DEVEDOR

     

    Em 15 de abril de 2021, foi proferida sentença pela 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, condenando a Serasa Experian a se abster, em definitivo, de compartilhar e divulgar os dados telefônicos do autor com terceiros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

     

    O autor acusou a ré de possibilitar onerosamente a terceiros o acesso aos seus números de telefones sem a sua prévia anuência. O Serasa, por sua vez, alegou a devida comunicação prévia ao autor acerca da sua inserção no cadastro de inadimplentes, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito visto que o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito independe do consentimento do titular, e este teria autorizado o uso de seus dados para outras finalidades.

     

     A fundamentação apresentada em sentença foi no sentido de que, ainda que não seja necessário o consentimento para o tratamento dos dados pessoais com base na proteção ao crédito (art. 7º, inc. X, da LGPD), a empresa deve dar tratamento aos dados pessoais de forma adequada a atingir a finalidade, segundo o princípio da adequação (art. 6º, inc. II, da LGPD).

     

    Ademais, em sentença, argumentou-se que a divulgação dos números de telefones pessoais do consumidor não é adequada, nem necessária, para a finalidade de proteção ou análise de crédito. Assim, só seria possível a divulgação dessas informações quando voluntária e expressamente disponibilizadas pelo titular.

     

    Por fim, concluiu-se que a divulgação de tais dados violou os direitos personalíssimos do autor ao promover o acesso indiscriminado de seus dados para cobranças, o que gera aborrecimentos e abusos nas relações entre credores e devedores.

     

    Há de se pontuar que a LGPD não estava em vigor quando do acontecimento dos fatos narrados no caso em questão, desse modo seria possível analisar a questão sob o ponto de vista da legislação consumerista, por exemplo com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

     

    Por outro lado, da análise da matéria que envolve a questão, cabe destacar que a LGPD não proíbe expressamente a comercialização de dados pessoais. Não obstante, tal atividade deve observar certos parâmetros, em especial a garantia ao titular dos dados pessoais dos direitos à informação e à transparência, devendo ser informado, previamente à coleta de seus dados, que estes serão comercializados com terceiros.

     

    A decisão proferida na sentença pareceu seguir o entendimento de outro caso envolvendo a comercialização de dados pessoais de titulares pelo Serasa, em que decisão monocrática de desembargador da 2º Turma Cível do TJDFT, concedeu liminar para determinar a suspensão de tal atividade pela empresa, sustentando a prevalência dos direitos e liberdades individuais do titular sob os interesses legítimos do controlador. Por fim, o julgador monocrático afirmou que a LGPD indica a necessidade de autorização específica para o compartilhamento nesse caso.

     

    É importante destacar que há posições controvérsias a respeito da necessidade e dos limites do consentimento do titular para que certas categorias de dados pessoais, por exemplo, telefones e dados de contato, sejam compartilhados ou comercializados com outros agentes de tratamento.

     

    Há entendimentos mais conservadores que entendem pela imprescindibilidade expressa de autorização do titular para compartilhamento desses dados, visto que não estariam abrangidos pela base legal de proteção ao crédito. Por outro lado, há quem defenda ser desnecessário o consentimento do titular neste caso, ampliando a concepção de proteção ao crédito também para outras categorias de dados pessoais, não limitadas à identificação do score de inadimplência do titular, por exemplo. Por esse entendimento, o compartilhamento de dados pessoais, como telefone e outros dados de contato, estaria fundamentado na base legal da proteção ao crédito, sendo o consentimento dispensado.

     

    A questão do compartilhamento de dados, portanto, é um ponto sensível que merece atenção tanto das empresas quanto das autoridades públicas judiciárias e administrativas, a fim de garantir a devida proteção do titular sem inviabilizar as atividades negociais. De todo modo, é importante adotar as melhores práticas de governança em relação à LGPD, especialmente quanto ao oferecimento de informações claras aos titulares, a fim de mitigar os riscos de eventual responsabilização com base na LGPD.

     

    Esclarece-se que as decisões citadas ainda podem ser objeto de recurso pelas partes, sendo possível eventual mudança de entendimento sobre o assunto.

     

    Maria Eduarda Sampaio de Sousa

    E-mail: mariaeduarda.sampaio@brasilsalomao.com.br

     

    Gabriela Bettarello dos Santos

    E-mail: gabriela.santos@brasilsalomao.com.br

     

     

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