O advogado tributarista Rodrigo Forcenette, sócio e diretor executivo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participou nesta sexta-feira (8/10), como palestrante, do 29º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório, evento on-line promovido pela Unimed do Brasil nos dias 7 e 8 de outubro e que reuniu profissionais de todo o Sistema Unimed e do setor de saúde para trocar experiências sobre tendências de mercado e vantagens competitivas.

O advogado falou sobre "Atualização dos principais temas tributários que afetam o Sistema Unimed". Em sua opinião, “hoje, no sistema cooperativista, vivemos uma situação tributária muito melhor do que acontecia há cerca de 20 anos”. Durante sua apresentação, com cerca de uma hora de duração, Rodrigo Forcenette abordou os tributos que devem ser recolhidos normalmente dentro da atividade cooperativista, como IPTU, IPVA, taxas e contribuições de melhoria ou previdenciárias, e as condições diferenciadas inerentes ao cooperativismo quanto às alíquotas de PIS/Cofins, os recolhimentos do IRPJ/CSL, bem como do ISSQN, que tem suas bases ajustadas de acordo com a legislação de cada município, apresentando as principais discussões sobre o tema em andamento atualmente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

O advogado tributarista Rodrigo Forcenette, sócio e diretor executivo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é um dos palestrantes do 29º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório, evento totalmente on-line, que acontece dias 7 e 8 de outubro, das 8h30 às 12h.

Essa edição do Seminário Nacional é uma realização da Unimed do Brasil e vai reunir profissionais de todo o Sistema Unimed e do setor de saúde para trocar experiências sobre tendências de mercado e vantagens competitivas.

O advogado estará presente na programação no painel Grupos Técnicos – sala 1, a partir das 9h20, com o tema "Atualização dos Principais temas tributários que afetam o Sistema Unimed".

Rodrigo Forcenette é mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professor de Direito Tributário nos Cursos de Especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Universidade Estadual de Londrina (UEL), Rede de Ensino LFG, JusPodivm (Salvador), Grupo ATAME (Goiânia e Cuiabá) e Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP – Ribeirão Preto), coordenador adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Paulista (UNIP – campus Ribeirão Preto) e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com atuação nas áreas Tributária e ANS.

SERVIÇO

O que: 29º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório da Unimed do Brasil
Palestra com o tema "Atualização dos principais temas tributários que afetam o Sistema Unimed" com o advogado Rodrigo Forcenette
Data: 7 e 8 de outubro/2021
Horário: 9h20
Programação completa do evento:

https://www.unimed.coop.br/web/eventos-brasil/programacao29

São três os factores determinantes, que Portugal conjuga, para a tomada de decisão relativamente a um investimento e à opção de residência pessoal ou familiar.

Estabilidade política – Estabilidade económica – Estabilidade social

A realidade de Portugal, nas últimas décadas, pautou-se pela estabilidade em vários sectores estruturantes e fulcrais a conferirem estabilidade e previsibilidade tanto aos investimentos estrangeiros como às pessoas e famílias que pretendam estabelecer-se neste País.

A estabilidade política de que Portugal mereceu nas últimas décadas prolongar-se-á para os anos vindouros conferindo uma previsibilidade e estabilidade legislativa, no que respeita a matérias como as da tributação, atração do investimento estrangeiro, respetivas medidas de incentivo, políticas laborais, sociais e de inserção dos cidadãos vindos de outros Países.

A estabilidade política, por sua vez, repercute-se, de forma determinante, numa estabilidade económica, nomeadamente no que respeita ao investimento estrangeiro e respectiva rentabilização que confere ao investidor a previsão de retorno daquele investimento com um considerável grau de certeza.

Tudo e sempre sem prescindir da excelente cotação e estabilidade do Euro que, actualmente, ocupa lugar de topo ao nível das “currencies” mundiais.

A conjugação da estabilidade política com a estabilidade económica determina a estabilidade social, por sua vez, essencial ao “bem-estar” das Pessoas, individualmente consideradas, bem como das Famílias que optem por viver em Portugal.

Tudo, sem prescindir da possibilidade de beneficiarem de um sistema de segurança pública, que coloca Portugal no topo da lista dos Países mais seguros do Mundo; aliado ao Serviço Nacional de Saúde e de Educação, primário, secundário e universitário, de excelência.

Por fim e não menos importante, Portugal irá, já em 2022, beneficiar do “Fundo de Recuperação – A Bazuca Europeia” que lhe permitirá, não só apoiar sectores que tenham sofrido com a Pandemia, mas também criar as condições e medidas necessárias para, de uma forma ainda mais eficaz, receber o investimento estrangeiro, em especial nos municípios do interior, em prol da uma maior coesão territorial e redução das “distâncias” entre o zona litoral e a zona do interior do País.

Estes, os motivos pelos quais “é este o momento” de investir em Portugal, de optar por vir viver para Portugal; pois este será o País onde “you want to be”.

Miguel Kramer, advogado e consultor of counsel de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN/ME n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, reabrindo prazo para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que pretendam aderir ao “Programa de Retomada Fiscal”, já instituído no âmbito da PGFN, pela Portaria PGFN n. 21.562, de 30 de setembro de 2020, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal e FGTS, constituídos até 30 de novembro de 2021, no intuito de promover a retomada da atividade produtiva, em razão dos efeitos causados no país pela pandemia pelo novo coronavírus (COVID 19).

Os contribuintes devem realizar a opção da adesão em alguma das diversas modalidades de transação tributária, já instituídas, dentre as quais destacam-se: a transação excepcional (mediante comprovação de danos causados diretamente pela pandemia pelo coronavírus); a transação extraordinária (acessível a todos os contribuintes); a de contencioso tributário até 60 salários mínimos; a de débitos de contribuições devidas ao FUNRURAL e ao ITR, além da destinada aos empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

As condições de pagamento, tais como as reduções de multa e juros, quantidade de parcelas e demais particularidades dependem do tipo de transação escolhida e do tipo de contribuinte e devem ser avaliadas caso a caso, nos termos das respectivas Portarias.  

O novo prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Retomada Fiscal inicia-se em 01 de outubro e termina no dia 29 de dezembro de 2021, às 19:00 horas (horário de Brasília), inclusive para aqueles que já aderiram ao Programa anteriormente e queiram incluir novos débitos, poderão repactuar a modalidade de transação escolhida, nos mesmos termos e condições da negociação original.

Já aqueles contribuintes que irão aderir neste momento e que optem por negociar também débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, o procedimento deverá ser realizado em conjunto com a negociação das modalidades de transação previstas nesta nova Portaria.

O Programa de Retomada Fiscal poderá envolver, dentre outros, a certificação de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), bem como a certificação de regularidade perante o FGTS (CRF); a suspensão do registro no CADIN relativo aos débitos administrados pela PGFN, bem como a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; a autorização para sustação do protesto de CDA já efetivado, além da suspensão das execuções fiscais e dos atos relativos a constrição de patrimônio, inclusive dos leilões já designados.

Por outro lado, nas hipóteses em que já exista algum tipo de garantia de bens formalizada em favor da PGFN, administrativa ou judicialmente, as mesmas serão mantidas, em regra, até final cumprimento dos termos da modalidade de transação escolhida pelos contribuintes.

Carolina Lima Matthes

carolina.matthes@brasilsalomao.com.br

A Medida Provisória nº 1.040, após debate no Congresso Nacional, foi recentemente sancionada e convertida na Lei 14.195/2021, denominada de Lei do Ambiente de Negócios. O documento normativo perpassa diversos tópicos e produz alterações em inúmeros dispositivos legais, interessando-nos nesta oportunidade realizar uma análise geral dos impactos da nova lei no âmbito do Direito Societário.

A lei veio na mesma esteira da Lei de Liberdade Econômica, com a promessa de simplificação burocrática e facilitação para abertura de empresas. Isso de fato ocorreu em muitos aspectos.

Como exemplo, podemos citar: (i) a obrigação dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro de novas empresas oferecer aos seus usuários uma ficha cadastral simplificada contendo todas as informações necessárias para a constituição da empresa, (ii) expedição automática de alvarás de funcionamento e licenças para empresas com grau de risco de atividade médio, bem como cessação dos efeitos destes alvarás ou licenças de funcionamento apenas em caso de cancelamento ou cassação e (iii) proibição de exigência de números de identificação além do CNPJ e informações que não constem na base de dados do governo federal no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas.

Em relação especificamente à legislação societária, mudança substancial se deu em relação às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), que serão transformadas automaticamente em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo, cabendo ao DREI disciplinar a forma que se dará esta transformação.

Algumas alterações significativas também foram introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas.

A primeira delas é a previsão do voto plural. A partir de então fica admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a dez votos por ação ordinária. Assim, ao titular desta ação é conferido um voto majorado, instrumental importante para manter o controle da companhia nas mãos daqueles que possuem este direito político, mesmo que com baixa porcentagem acionária.

Vale ressaltar que o voto plural se limita a 10 votos por ação ordinária e que se aplica a companhias de capital fechado ou a companhia de capital aberto, desde que a criação desta classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados.

Quanto à vigência dessa modalidade de voto, a Lei estabelece que poderá ser atribuído termo ou condição resolutiva, bem como que o voto plural terá vigência inicial de sete anos, prorrogável por qualquer prazo, respeitados os requisitos legais.

A Lei das Sociedades Anônimas também foi alterada para prever uma série de mecanismos de proteção aos acionistas minoritários de companhias abertas, como o aumento da lista de matérias de competência privativa das assembleias gerais, dentre elas as deliberações sobre alienação de ativos caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes no último balanço, ampliação para 21 dias de antecedência o prazo da primeira convocação para assembleias gerais, vedação de cumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e diretor-presidente ou principal executivo da companhia e obrigatoriedade de participação de conselheiros independentes no conselho de administração das companhias abertas nos termos e prazos a serem definidos pela CVM.

Ainda, a Lei das Sociedades Anônimas foi alterada para prever a possibilidade de nomeação de administrador residente ou domiciliado no exterior, desde que constitua representante residente no Brasil com poderes para, até no mínimo três anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber citações em ações propostas contra o administrador e citações e intimações em processos administrativos instaurados pela CVM no caso de exercício do cargo em companhias abertas.

Vejamos, doravante, se de fato a Lei trará a simplificação e a desburocratização pretendida, bem como quais serão, na prática, os efeitos das alterações societárias ocorridas.

Juliana Jordani

E-mail: juliana.jordani@brasilsalomao.com.br

Mateus Lima

E-mail: mateus.lima@brasilsalomao.com.br

Pedro Saad Abud

E-mail: pedro.saad@brasilsalomao.com.br

Inicialmente, insta rememorar que o Direito é uma ciência dinâmica e isso significa dizer que, em regra, deve acompanhar as evoluções sociais, como por exemplo, a tecnologia. Assim, estará sempre em harmonia com a sociedade e suas necessidades.

No atual contexto pandêmico, esta exigência de acompanhamento das alterações sociais ficou ainda mais evidente em virtude das regras criadas para o distanciamento social. Tais impulsionaram, de forma célere, o avanço tecnológico, demonstrando que este legado, um dos raros pontos positivos oriundos da pandemia, pode ser aplicado ao Direito.

Isso porque, com as regras de isolamento social, surgiu a urgência na mudança dos costumes e, além das questões sanitárias, a sociedade se mostrou adepta à economia de tempo e financeira, ocasião em que as pessoas passaram a utilizar, ainda mais, as vantagens oferecidas pela tecnologia.

Bem por isso, foi sancionada, em 26/08/2021, a Lei nº 14.195/2021, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil com o objetivo de desburocratizar alguns atos processuais, favorecendo a celeridade processual. Vale destacar, que dentre as alterações feitas, há notoriedade à implementação da possibilidade de citação por meio eletrônico.

Diante da previsão de que as citações deverão ser feitas, preferencialmente, por meios eletrônicos, a nova norma impôs que as partes têm o dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações.

Com a mudança legislativa a citação, por meio eletrônico, deverá ocorrer no prazo de até dois dias úteis, contados da decisão que a determinar e deverá ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias da propositura da ação.

O prazo passará a fluir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada de forma eletrônica, nos termos previstos na mensagem de citação, a qual estará acompanhada das orientações para realização desta confirmação.

Salienta-se que, na ausência de confirmação de recebimento, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação na modalidade acima mencionada, ser necessário buscar a citação pelos meios tradicionais, quais sejam: correio; oficial de justiça, escrivão; edital.

E ainda, caso não ocorra a confirmação tempestiva, o citado, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, deverá comprovar o motivo pelo qual não realizou a confirmação da citação enviada eletronicamente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Há, também, inclusão para que os pedidos formulados pelas partes sejam descritos, da forma mais completa possível, substituindo a previsão anterior, que indicava a necessidade de individualização do pedido.

Por fim, insta mencionar que a Lei 14.195/2021, também alterou alguns dispositivos que tratam da execução, alterações que terão incidência, também, aos cumprimentos de sentenças.

Atualmente, com a vigência da norma em estudo, haverá suspensão da execução, quando o executado não for localizado, posto que na antiga redação, a suspensão da execução só ocorria quando não eram encontrados bens penhoráveis.

Além disso, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Destaca-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, interrompe o prazo de prescrição e, em complemento à previsão já existente de que o Juiz, depois de ouvidas as partes, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição e extinguir a demanda, foi acrescido o trecho que, nestes casos, haverá isenção de ônus para as partes.

Outrossim, a alegação de nulidade quanto à suspensão da execução será reconhecida somente nos casos em que restar demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo prejuízo, que será presumido apenas nos casos em que não houver intimação.

Conclui-se, portanto, que a Lei 14.195/2021, facilitará os trâmites processuais, proporcionando maior presteza nos atos, favorecendo a agilidade na citação e, consequentemente, avivando o princípio da celeridade processual.

Mariana Querido Dias

mariana.dias@brasilsalomao.com.br

Pela importância que assume, a atividade de operação de planos privados de assistência à saúde, no Brasil, é fortemente regulamentada.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos de saúde e, no escopo de sua atuação, edita regularmente uma série de normativas a serem observadas por todos os que atuam nesse segmento.

Dentre as obrigações das operadoras de plano de saúde, destacam-se os ativos garantidores, que são bens imóveis, ações, títulos ou valores mobiliários que lastreiam as provisões técnicas. O registro de uma provisão técnica, como se sabe, representa o cálculo dos riscos aguardados (expectativa), inerentes às operações de assistência à saúde. E os ativos garantidores nada mais são do que os recursos financeiros que servem de efetiva garantia financeira da provisão técnica constituída no passivo da operadora. São importantíssimos, pois, para a saúde financeira da operadora.

A regulamentação em vigor permite que imóveis sejam vinculados como ativos garantidores. Para tanto, devem ser observados alguns requisitos, dentre os quais ganham relevo aqueles descritos na Resolução Normativa nº 392/2015.

O art. 16 da supracitada resolução estabelece critérios que devem ser observados cumulativamente. Em geral, os imóveis podem ser registrados para lastrear as provisões técnicas desde que atendam as seguintes condições:

• Sejam de propriedade plena da operadora ou de seu controlador, direto ou indireto, ou de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, pela própria operadora ou pelo controlador, direto ou indireto, da operadora
• Sejam imóveis assistenciais
• Possuam inscrição municipal para o recolhimento do IPTU
• Estejam registrados em conta do ativo imobilizado da pessoa jurídica proprietária, de acordo com as regras contábeis vigentes para o setor de saúde suplementar
• Não estejam gravados com cláusula de restrição de uso ou reserva de domínio, nem com ônus ou gravame de qualquer espécie, nem cuja propriedade seja resolúvel
• Não sejam bens imóveis em condomínio, frações de bens indivisíveis e imóveis rurais, ou que sejam de propriedade de pessoa física

O conceito de imóvel assistencial pode ser extraído da própria RN 392: “bem imóvel de propriedade plena da operadora ou de seu controlador, direto ou indireto, ou de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, pela própria operadora ou pelo controlador, direto ou indireto, da operadora, destinado exclusivamente à instalação de consultório, clínica, hospital ou Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES” (art. 4º, inciso VII).

Vale ressaltar que para a adequada vinculação do imóvel como ativo garantidor, há necessidade de autorização prévia, por parte da ANS, mediante procedimento específico descrito na mesma RN 392 (artigos 17 a 22).

Por fim, mas não menos importante, aplicam-se aos ativos garantidores das operadoras de plano de saúde as disposições cabíveis ao segmento de seguradoras vinculadas a operações em moeda nacional do anexo da Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do  CMN (Conselho Monetário Nacional),  ou  outra  Resolução  que  venha  a  substituí-la. Algumas situações excepcionais são abordadas na própria resolução da ANS.

Como visto, os requisitos são complexos. Mas em momentos de grande insegurança, como o que estamos atravessando em decorrência, sobretudo, das graves consequências trazidas pela pandemia do Coronavírus, os imóveis são uma importante alternativa para que as operadoras de plano de saúde cumpram fielmente suas obrigações perante o setor de saúde suplementar. É um assunto, portanto, que merece atenção.

João Augusto M. S. Michelin

joao.michelin@brasilsalomao.com.br

Rodrigo Forcenette

rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

Duas Decisões envolvendo a demissão por justa causa dos empregados tiveram grande repercussão recentemente. Numa delas, a Sétima Turma do TST manteve a demissão por justa causa de empregado que faltou injustificadamente ao trabalho reiteradas vezes ao longo de um ano e um mês de vigência do contrato de trabalho.

Para o Relator do Acórdão proferido nos autos do RR-21375-13.2017.5.04.0006, o Ministro Renato de Lacerda Paiva, as 17 (dezessete) reiteradas faltas injustificadas do empregado comprovam a sua desídia e justificam a sua demissão motivada nos termos do artigo 482, alínea “e”, da CLT. Além do mais, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, o empregador observou, no caso em destaque, a gradação das penalidades.

No segundo caso, a Primeira Turma do TRT 18ª Região manteve a Sentença proferida pelo Juízo Singular nos autos do ROT-0010901-08.2020.5.18.0161, que anulou a demissão por justa causa de empregada que teria subtraído R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) do caixa.

O Desembargador Relator, Dr. Welington Luis Peixoto, fazendo uso dos fundamentos adotados pelo Juiz de primeiro grau, concluiu ter sido desproporcional a conduta da empregadora em demitir a empregada por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “a”, da CLT, em razão de um único ato faltoso, ainda que de improbidade, sem a notícia de qualquer outra penalidade aplicada anteriormente à empregada durante toda a vigência do contrato de trabalho.

Notem que nos dois casos, tanto a manutenção da demissão por justa causa, bem como a sua anulação, foram embasadas no princípio da gradação das penalidades e na gravidade da conduta do empregado em conflito com o princípio da continuidade da relação de emprego, princípio este que visa a preservação do emprego e gera presunção de que o vínculo trabalhista entre empregado e empregador permaneça, que é a regra geral prevista na CLT.

Contudo, o princípio da continuidade da relação de emprego comporta exceções, inclusive quanto à rescisão motivada do contrato de trabalho que, por sua natureza bilateral,  gera obrigações recíprocas ao empregado e ao empregador, e o descumprimento destas obrigações contratuais, por quaisquer das partes, pode ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, tanto por iniciativa do empregador (demissão por justa causa nos termos do artigo 482 da CLT), quanto por iniciativa do empregado (rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 483 da CLT).  

Superados tais esclarecimentos, cumpre-nos aqui delinear acerca da gravidade da conduta do empregado e observância ao princípio da gradação das penalidades pelo empregador, a fim de ensejar a demissão do empregado por justa causa.

Nosso Ordenamento Jurídico Celetista autoriza o empregador, observados os limites do seu poder disciplinar, que decorre seu poder diretivo, a punir o empregado quando ele descumprir suas obrigações contratuais. Em outras palavras, se o empregado comete uma falta, o empregador pode lhe aplicar as seguintes sanções: advertência, verbal ou escrita, suspensão das atividades laborais, ou demissão, sem justa causa ou por justa causa, esta como medida extrema aplicável ao empregado.

Como já mencionado, o poder disciplinar do empregador não é irrestrito. Somado a isso, as medidas punitivas devem ser adotadas em escala crescente, obedecendo ao princípio da gradação das penalidades, até mesmo para que fique claro para o empregado que o seu comportamento se encontra em desconformidade com regras da empresa.

Na demissão por justa causa do empregado por conduta desidiosa, por exemplo, salvo exceções, é imperioso que o empregador observe a gradação das penalidades. Percebam que, se desídia se caracteriza pela prática reiterada de condutas faltosas, é certo que o empregador deve esgotar as tentativas que a CLT lhe dispõe para correção do comportamento indevido do empregado. Somente se esgotadas as medidas pedagógicas e permanecendo a conduta faltosa contumaz do empregado, estará autorizada a sua demissão por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “e”, da CLT, que, neste cenário, dificilmente será revertida judicialmente, exatamente nos moldes do primeiro Acórdão mencionado no início deste texto, proferido nos autos do RR-21375-13.2017.5.04.0006.

De outra sorte, a observância à gradação das penalidades pode e deve ser afastada sempre que a conduta do empregado for extremamente faltosa, a ponto de romper de imediato a fidúcia necessária à continuidade da relação empregatícia, tornando justificável a sua demissão por justa causa pelo empregador, independentemente da existência de penalidade anterior.

É o que ocorre, geralmente, na demissão do empregado por ato de improbidade comprovado, em conformidade com o artigo 482, “a”, da CLT, que se caracteriza pela conduta desonesta do empregado, visando vantagem para si ou para outrem.

E talvez por este motivo o segundo Acórdão aqui mencionado (ROT-0010901-08.2020.5.18.0161)  tenha repercutido tanto, já que não houve controvérsia quanto à prática do ato de improbidade pela empregada, mas sim, ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, em razão do pequeno valor apropriado.

Na Sentença, mantida por seus próprios fundamentos pela Primeira Turma do TRT 18ª Região, o Juiz Dr. Juliano Braga considerou ínfimo o valor subtraído pela empregada, e concluiu que a empregadora deveria ter aplicado “uma penalidade mais adequada ao grau de lesividade do ato praticado”.

Na hipótese em vertente, é certo que para a empregadora, a prática do ato de improbidade quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho e tornou inviável a subsistência da relação empregatícia, independentemente do valor subtraído e, sobretudo, em razão de a empregada exercer a função de operadora de caixa, e ter confirmado em sua Petição Inicial ter subtraído valor do caixa sem autorização. Entretanto, a Primeira Turma do TRT 18ª Região concluiu que, apesar de repreensível a conduta da empregada, não justifica a sua demissão por justa causa.  

Em caso análogo, também neste sentido Decidiu o TRT 3ª Região:

JUSTA CAUSA. REQUISITOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PENALIDADE. A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atender requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre eles o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a proporcionalidade entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. A falta funcional não foi negada pelo reclamante, que afirmou ter consumido (parte) do produto para verificar se estava adequado para degustação, mas a medida adotada pela empresa se mostrou desproporcional à gravidade do ato. E não se pode olvidar que o autor, ao longo de mais de um ano de serviços prestados à empresa, não recebeu qualquer outra penalidade antes da abrupta dispensa efetivada pela recorrente, ainda que se tenha por verídica a premissa de que o autor tinha ciência de que sua conduta era vedada pelas normas da empresa. A penalidade imposta não foi sopesada com moderação, sendo excessiva a dispensa por justa causa. Correta a r. sentença ao reverter a dispensa motivada em dispensa imotivada. (TRT-3 – RO: 00105871620205030182 MG 0010587-16.2020.5.03.0182, Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 19/08/2021).

Ainda que, como nos casos supramencionados, a demissão por justa causa do empregado não tenha sido mantida, mesmo com prova inequívoca da prática de ato de improbidade pelo empregado, lembramos que é direito do empregador, como já dito alhures, demitir o empregado que tenha praticado uma das condutas faltosas delineadas nos incisos do artigo 482 da CLT, entretanto, por se tratar de medida de punição máxima, as demissões motivadas, sobretudo por ato de improbidade, devem ser pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no bom senso.

LÁIZA RIBEIRO GONÇALVES

laiza.ribeiro@brasilsalomao.com.br