DO QUE SE TRATA?

A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências, inclusive, em aspectos tributários do ponto de vista previdenciário.

Contrato de trabalho verde e amarelo – contratação com isenção de tributos

• o empregador estará isento das contribuições ao INSS, salário-educação e ao chamado Sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR, SESCOOP).
• a isenção depende de o Ministério da Economia atestar a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e metas de resultados fiscais;

Extinção da contribuiçao FGTS 10%- Lei Complementar 110/2001

• a partir de 01/01/2020 haverá a extinção da contribuição de 10% sobre o valor do FGTS no caso de demissão sem justa causa prevista no art. 110/2001
• Lembramos que a inconstitucionalidade desta contribuição está em discussão no Supremo Tribunal Federal

PLR – LEI 10.101/2000

• Possibilidade de negociação por meio de comissão paritária escolhida pelas partes sem a obrigatoriedade de participação de representante sindical, ou por acordo ou convenção coletiva;
• Possibilidade de fixar diretamente com o empregado hipersuficiente as condições da PLR.
• A fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, inclusive quanto à fixação de valores e metas individuais, respeitará a autonomia e vontade das partes;
• As metas e condições deverão ser previamente estabelecidas, com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento;
• A inobservância da periodicidade de pagamento da PLR não macula por completo  o plano mas exclusivamente aqueles irregulares;
• depende de o Ministério da Economia atestar a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e metas de resultados fiscais;

PRÊMIOS

• . São válidos os prêmios de que tratam os § 2º e § 4º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, e a alínea “z” do § 9º do art. 28 desta Lei, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

(i) –  sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva;

(ii)-  decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;

(iii)-  o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil;

(iv) – as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e

(v) –  as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento.

FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO – MODALIDADES – não tributação

• fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Observações:

A Medida Provisória está vigente, contudo, a depender da matéria ainda aguarda atos do Ministério da Economia.

Há ainda a possibilidade de mudanças, quando da conversão da Medida Provisória em Lei.

Ficamos a disposição para esclarecer dúvidas e trazer mais informações sobre a matéria.

Fábio P. Calcini – fabio.calcini@brasilsalomao.com.br

Carolina Matthes – carolina.matthes@brasilsalomao.com.br

Danilo Marques de Souza – danilo.marques@brasilsalomao.com.br

Gabriel Prata – Gabriel.prata@brasilsalomao.com.br

João Henrique G. Domingos – joao.domingos@brasilsalomao.com.br

Leandro Casadio – Leandro.casadio@brasilsalomao.com.br

Klaus Marques – klaus.marques@brasilsalomao.com.br

Luis Arthur – luis.arthur@brasilsalomao.com.br

Mariana da Silveira – mariana.silveira@brasilsalomao.com.br

Ricardo Toniolo – Ricardo.toniolo@brasilsalomao.com.br

Rodrigo Forcenette  – rodrigo.forcenette@brasisalomao.com.br

A preocupação com a saúde e o bem-estar aumentou nos últimos anos. Essa busca faz parte dos princípios que motivam a equipe do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia a realizar há 13 anos a Semana de Qualidade de Vida, ação voltada para todos os colaboradores   com palestras, atividades físicas, vivências e apresentações culturais gratuitas. Neste ano, o evento acontece de 18 a 22 de novembro e oferece uma agenda relacionada à saúde e bem-estar.

Já tradicional no escritório, o evento acontece na matriz da banca, em Ribeirão Preto, com atividades também nas filiais. Na matriz, a semana começa no dia 18 de novembro (segunda-feira), às 8h30, com um café da manhã saudável, preparado pela nutricionista Ana Paula Tonissi, na área de lazer. Já no dia 20 de novembro (quarta-feira), às 17 horas, a médica Sarah Cristina Bassi, professora do curso de Medicina da Unaerp, ministrará a palestra sobre cuidados com a saúde, no auditório. No dia 22 de novembro (sexta-feira), das 12 às 17 horas, os colaboradores poderão contar com sessões de quick massagem, na área de lazer do escritório. No mesmo dia, para encerrar a programação especial, das 17h15 às 18 horas, o Grupo Toque da Lata faz uma apresentação especial durante a festa dos aniversariantes do mês, no estacionamento da unidade.

Para Duilio Carlos Bonandin, supervisor de recursos humanos de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a Semana de Qualidade de Vida é um incentivo para todos os profissionais. A começar por ele, que após uma palestra sobre saúde, teve sua pressão aferida e um alerta. Duilio lembra que a enfermeira comentou que sua pressão, pela sua idade, estava no limite. “Foi a partir daí que comecei a repensar como eram os cuidados com minha saúde”. Depois disso, o supervisor acrescentou atividades físicas em sua rotina e a corrida passou a fazer parte de sua vida. “Em seis anos, perdi 24 quilos praticando corrida três vezes por semana. Também adotei novos hábitos alimentares. Aquela palestra mudou minha vida”, lembra.

Para o socioadvogado e diretor executivo do escritório, Evandro Grili, as atividades visam despertar nas pessoas a importância de cuidar do corpo e da mente para que a vida melhore tanto dentro como fora do trabalho. “É um evento muito importante para nós, porque ajuda a quebrar um pouco do estresse e da sobriedade do ambiente de trabalho”, diz.

“A semana de qualidade de vida virou tradição em nosso escritório, da qual muito nos orgulhamos em sustentar. Oportunidade para todos nós refletirmos sobre nossos hábitos, atentar-nos aos cuidados básicos com o bem mais precioso que possuímos”, completa o socioadvogado e também diretor executivo do escritório, Rodrigo Forcenette.

Palestrantes:

Ana Paula Tonissi: Graduada em Nutrição pela Universidade de Ribeirão Preto, com Aperfeiçoamento em Atendimento Multidisciplinar em Obesidade e Fisiologia do Exercício pela Universidade Federal de São Paulo e graduação em Psicologia pela Universidade Paulista (1999).

Sarah Cristina Bassi: Graduada pela Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) é residente em Clínica Médica pela Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) e em Hematologia e Hemoterapia pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP). Especialista pela Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH), Doutora em Clínica Médica pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) e professora da Disciplina de Hematologia da Universidade de Ribeirão Preto.

Serviço
O que: Semana de Qualidade de Vida
Quando: 18 a 22 de novembro de 2019
Local:   Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia – Av. Presidente Kennedy, 1255 – Ribeirânia (Ribeirão Preto/SP).

Temos vivenciado nos últimos dias aquele que deve ser o maior acidente ambiental já registrado em território brasileiro. Ainda não se tem muito a dimensão do tamanho dos prejuízos ambientais à fauna marinha, à flora, às pessoas, aos pescadores, à economia da região nordeste e do próprio País. De qualquer forma, não registramos, pelo menos até então, algo de tamanho alcance e magnitude me nossa história.

Não vamos discutir aqui o que se tem debatido muito na mídia, nas redes sociais, sobre se o Governo Federal e os Governos estaduais demoraram a agir, se a política ambiental do Ministério do Meio Ambiente é adequada ou não. Isso pode ser tema para um outro momento.

O que queremos tentar ajudar a responder aqui é: quem, de fato, vai pagar essa conta?

Ora, a Constituição Federal brasileira e a legislação vigente, notadamente a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente são bem claras no sentido de estabelecer que o poluidor é quem deve pagar pelos danos ambientais causados, com penalizações na esfera cível, administrativa e penal.

Na esfera administrativa e penal essa responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende de demonstração da vontade do agente, de sua culpa, dolo ou de algum tipo de negligência. Multas e restrições de liberdade, nesse passo, dependem dessa comprovação.

Já na esfera cível, relativa à reparação dos danos ambientais, essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco integral. O mero exercício de determinada atividade, mesmo autorizada e licenciada, obriga o empreendedor a reparar e indenizar pelos danos ambientais causados.

Em todos os casos, contudo, é necessário comprovar o que se chama em Direito de ¨nexo de causalidade¨. Ou seja, localizar que foi o autor do dano.

E é nesse ponto que esse desastre ambiental pode ter contornos diferentes de outras tragédias recentes envolvendo rompimento de barragens, queimadas na Amazônia, etc.

É que, pelo menos até agora, não foi possível identificar de onde está vindo o óleo que polui quase toda a costa litorânea do Nordeste brasileiro. E, muito menos, quem é o responsável pelo óleo.

Chegou-se a dizer que o produto não é brasileiro e que poderia ter origem na Venezuela. Mas é difícil acreditar que o País vizinho tenha mandado despejar o óleo aqui.

E se não encontrarmos os verdadeiros responsáveis pelo desastre quem vai pagar essa conta, gostemos ou não, é o Poder Público brasileiro, conforme o que está disposto no art. 225, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal: ¨Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas¨.

Se não localizarmos os responsáveis pelo derramamento de óleo, será o Poder Público que será o responsável por toda reparação dos danos. E, nessa linha, todos nós é que pagaremos essa conta, ainda que de forma indireta.

Nesse ponto não há outra saída a não ser cobrar das autoridades que essa reparação seja atingida, no menor tempo possível e com todas as cautelas exigidas pelas normas técnicas e pela legislação ambiental brasileira, sob pena, aí sim, de responsabilidade das autoridades públicas envolvidas com a questão.

Evandro A. S. Grili

evandro.grili@brasilsalomao.com.br 

Muito embora a CLT, em seu artigo 193, § 2º, seja taxativa quanto à impossibilidade de cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, permitindo ao empregado optar, no caso concreto, pelo adicional que lhe for mais benéfico, tínhamos julgados conhecendo a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, com base nas Convenções 148 e 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que dispõem sobre a saúde e segurança do trabalhador, bem como no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal.

Diante da divergência sobre o tema entre as Turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho, foi acolhido pela SDI-1 daquele Tribunal Superior, a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo de protocolo IRR-239-55.2011.5.02.0319, a fim se unificar a tese a ser aplicada em todos os casos análogos.

A própria SDI-1, em junho do corrente ano, nos autos do ARR-1081-60.2012.5.03.0064, já tinha decidido pela possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob a fundamentação de o artigo 193, § 2º, da CLT, não ter sido recepcionado pela Constituição Federal.

Ainda, que a discricionariedade do empregador em optar pelo adicional que melhor lhe convier se adequa às situações em que o mesmo é exposto a um único agente classificado como insalubre e perigoso ao mesmo tempo, e não nos casos concretos em que o empregado é exposto, simultaneamente, a dois agentes “distintos e autônomos”, o que lhe daria, portanto, o direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cumulativamente, sem lhe impor a opção por apenas um deles.

Mesmo com este precedente, no julgamento do IRR prevaleceu a tese majoritária de que não é possível o recebimento cumulativo dos dois adicionais, por força do disposto no artigo 193, § 2º, da CLT, ainda que os mesmos tenham fatos geradores diversos e autônomos entre si.

Neste julgamento, por sete votos a seis, o TST negou o pedido de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um agente de tráfego aéreo que recebeu, durante a vigência do contrato de trabalho, adicional de insalubridade devido ao ruído das turbinas dos aviões e, ainda assim, requereu o recebimento de adicional de periculosidade, sob a alegação de que atuava em contato direto com produtos inflamáveis.

Destarte, prevalecendo o voto do Ministro Alberto Bresciani, a tese jurídica firmada pela SDI-1 do E. TST é que, exatamente conforme disposto no artigo 193, § 2º, da CLT, há expressa vedação quanto à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, e por se tratar de Decisão proferida em IRR por aquele Órgão, é soberana e possui força vinculante.

O Ministro Relator Vieira de Melo Filho, que foi vencido, justificou que “a Constituição Federal não estabeleceu nenhum impedimento com relação à cumulação, diz apenas que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o ‘adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei'”.

A referida Decisão proferida em IRR certamente traz maior segurança jurídica aos empregadores, já que confirma a eficácia do disposto no artigo 193, § 2º, da CLT e, consequentemente, em razão de seu efeito vinculante, pois emanada de órgão unificador da jurisprudência do TST, impede pretensões que acabam por aumentar seus contingenciamentos.

LÁIZA RIBEIRO GONÇALVES

laiza.ribeiro@brasilsalomao.com.br

As recentes discussões acerca da reforma da Previdência no Brasil trouxeram à tona diversos questionamentos envolvendo os direitos do usuário de plano privado de assistência à saúde em caso de aposentadoria.

No que diz respeito aos planos contratados sob a vigência da Lei Federal 9.656/98 ou a ela adaptados, o art. 31 disciplina que ao aposentado que contribuir para o plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

A matéria foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através da Resolução Normativa (RN) nº 279/2011, que dispõe sobre os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.

De acordo com a legislação e regulamentação em vigor, o direito de manutenção do benefício se aplica aos usuários que, ao se aposentarem, tenham contribuído para o plano em decorrência de vínculo empregatício e optem pelo pagamento integral das mensalidades.

Dessa forma, é requisito essencial que o beneficiário contribua para o plano de saúde: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária, será considerado para essa finalidade, excetuados valores relacionados aos dependentes e agregados e a fator moderador (coparticipação ou franquia). Portanto, se o empregador arcar integralmente com o plano e o beneficiário só assumir o pagamento de seus dependentes e/ou o pagamento de coparticipação ou franquia, não haverá direito à manutenção do plano após a aposentadoria.

O período de extensão do plano dependerá do tempo que o empregado contribuiu: se a contribuição for pelo prazo mínimo de 10 anos, a manutenção será por tempo indefinido; se for por tempo inferior a 10 anos, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

O aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação da aposentadoria.

Importante destacar que o empregador poderá optar por manter o ex-empregado no mesmo plano oferecido aos empregados ativos ou, a seu critério, contratar um plano exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, conforme prevê a supracitada RN 259/2011.

O direito previsto no art. 31 da Lei 9.656/98, aqui discutido, se extingue nos seguintes casos: (i) pelo decurso do prazo de manutenção; (ii) pela admissão do aposentado em um novo emprego; ou (iii) pelo cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados.

João Augusto M. S. Michelin

joao.michelin@brasilsalomao.com.br

DO QUE SE TRATA?

A Medida Provisória 899 de 2019, veio de forma a regulamentar as transações tributárias previstas no art. 171 do Código Tributário Nacional. Nela foram estabelecidas as possibilidades de negociação entre União Federal e Contribuinte, em casos específicos e regulamentados pelo Ministro do Estado da Economia.

É POSSÍVEL EM QUAIS CASOS?

A transação é cabível nos casos de débitos tributários:

•   não judicializados sob a administração da RFB;

•   aos débitos inscritos em Dívida Ativa de cobrança pela PGFN; e,

•   e aos débitos inscritos em Dívida Ativa das autarquias públicas e fundações públicas federais, cuja cobrança e inscrição também sejam incumbidas á PGFN.

MODALIDADES

As modalidades disciplinadas são:

•   Nos casos de cobranças de dívida ativa, podendo ocorrer proposta individual ou coletiva;

•   Nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário, realização exclusiva por adesão; e

•   Adesão de baixo valor, em casos de contencioso administrativo tributário.

MODALIDADE: COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA

Nesta hipótese a transação pode ser ofertada pela PGFN, PGF, PGU, ou por iniciativa do contribuinte.

Os débitos aqui abarcados, são os inscritos em dívida ativa, com a qualificação de “difícil recuperação” ou “irrecuperáveis” realizada pela autoridade responsável.

Há vedações de transação referentes aos débitos: decorrentes do SIMPLES, FGTS, e não inscritos em dívida ativa.

OS BENEFÍCIOS SÃO:

•   Pessoas Jurídicas: Prazo de até 84 meses da data da consolidação; descontos de até 50% do valor total dos débitos transacionados, sendo aqui vedada a redução do montante principal.

•   Pessoas Naturais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: prazo de até 100 meses da data da consolidação, e redução de até 70% do valor dos débitos transacionados, sendo vedada também a redução do montante principal.

Não há suspensão dos débitos tributários, quando da proposta de transação, podendo ser acordado entre as partes a suspensão, caso seja conveniente.

CONDIÇÕES:

As condições a serem assumidas pelo contribuinte são:

•   Não utilizar da transação de forma abusiva, sem prejudicar a livre iniciativa e a livre concorrência;

•   Não se utilizar da mesma com a finalidade de ocultar ou dissimular a origem ou destinação de direitos, bens e valores;

•   Não realizar a alienação de bens ou direitos, sem a comunicação ao órgão da Fazenda Pública Competente;

•   Renunciar a alegações de direito atuais e futuras, individuais ou coletivas, as quais se fundem nos débitos transacionados.

RESCISÃO:

Implica rescisão da transação:

•   Descumprimento de cláusulas, dos compromissos assumidos, ou das condições estabelecidas;

•   Verificação pelo credor de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial;

•   Decretação de extinção ou falência, pela liquidação de pessoa jurídica;

•   Ocorrência de hipóteses rescisórias adicionais do respectivo termo de transação.

REGULAMENTAÇÃO:

Será regulamentada pela PGFN, determinando o procedimento, as condições adicionais e os documentos necessários para a transação. Assim como, também determinará a necessidade de entrada ou apresentação de garantias.

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, e a individual, dependerá de assinatura da PGFN.

MODALIDADE: TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Podem aderir a proposta os sujeitos passivos de litígios tributários e aduaneiros sobre tema de relevante e disseminada controvérsia. Esta característica será determinada por manifestação da PGFN nos casos judicializados, ou da Secretaria da RFB no contencioso administrativo tributário. A transação deve incluir todos os litígios relacionados à controvérsia.

Será realizado por meio de edital, podendo ser requerido por qualquer contribuinte que se enquadre nas hipóteses nele previstas. No caso de débitos sendo discutidos administrativamente, caberá à RFB a celebração, e nos demais casos à PGFN.

Assim como na modalidade anterior, não poderão ser incluídos os débitos de Simples Nacional e FGTS. Ademais, não serão admitidas novas transações referentes a mesma controvérsia, e transações sobre controvérsias decididas de forma desfavorável à Fazenda pelo STJ em recurso repetitivo ou pelo STF em casos de súmula vinculante, controle difuso com suspensão da norma pelo Senado, controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral.

BENEFÍCIOS:

As hipóteses serão definidas no respectivo edital, com observância de prazo máximo de 84 meses para pagamento. Neste caso, como já existe a discussão do débito, há a suspensão da exigibilidade, há também a suspensão do trâmite dos processos administrativos, sem necessidade de acordo entre as partes.

CONDIÇÕES:

Nesta modalidade, são condições:

•   Renúncia às alegações de direito atuais e futuras, que sejam vinculados aos débitos discutidos, individuais ou coletivas. Devendo ser requerida a extinção do processo com resolução do mérito;

•   Requerer a homologação judicial do acordo;

•   Desistir das impugnações e recursos administrativos que tenham por objeto os débitos transacionados, e renunciar as alegações de direitos fundadas;

RESCISÃO:

Será considerada rescindida a transação quando:

•   Contrariar decisão judicial definitiva anterior a transação;

•   Comprovada a existência de prevaricação, corrupção passiva e concussão;

•   Verificada fraude, dolo, simulação ou erro essencial, quanto ao objeto ou pessoa;

•   Inobservância das disposições da MP 899/19 ou do edital.

REGULAMENTAÇÃO:

Será regulamentada pelo Ministro do Estado da Economia. Será realizado por adesão, e consequentemente, por meio eletrônico.

MODALIDADE: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (PEQUENO VALOR)

A medida provisória não regulamentou esta modalidade, desta forma, a mesma, foi atribuída ao Secretário da Receita Federal do Brasil. Contudo, há previsão de realização por meio eletrônico com celebração do termo pelo mencionado Secretário.

OBSERVAÇÕES:

A Medida Provisória está vigente, contudo, ainda depende de regulamentação dos respectivos órgãos elencados.

Há ainda a possibilidade de mudanças, quando da conversão da Medida Provisória em Lei.

Há no caso das transações que serão propostas há vedação de restituição ou compensação de valores pagos em parcelamentos já aderidos e iniciados.

Atualmente, inúmeros comerciantes têm se deparado com a recusa das administradoras de cartão de crédito em repassar valores oriundos da denominada “venda digitada” ou “à longa distância”, geralmente realizada via internet, ou telefone.

Nesta modalidade de venda, o comprador não necessita estar presente fisicamente no momento da compra, e tampouco digitar a senha do cartão de crédito; basta que forneça alguns dados (número do cartão, nome do titular, data de vencimento e código de segurança) para que o comerciante os digite no terminal, e, imediatamente, a transação é aprovada ou reprovada pela administradora de cartão de crédito.

Todavia, no mundo atual, têm sido deflagradas muitas fraudes neste tipo de operação, especificamente, por pessoas que, de posse das informações do cartão de crédito de terceiros, realizam compras sem que o  titular verdadeiro tenha ciência da operação.

Ocorre que, quando o verdadeiro titular tem ciência de que o seu cartão de crédito foi utilizado sem o seu consentimento, informa desconhecer a operação à instituição financeira. Neste caso, para proteger o titular do cartão, a instituição financeira cancela a operação e não repassa o valor da venda à operadora de cartão crédito, que por sua vez, também não repassa tal valor ao comerciante. Trata-se do denominado chargeback.

Neste cenário, surge a seguinte indagação: neste tipo de fraude, quem deve suportar o prejuízo?

Embora existam discussões e polêmicas nos Tribunais do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido de que a responsabilidade financeira em caso de chargeback é da administradora de cartão de crédito, por se tratar de risco da sua própria atividade, mesmo porque o lucro auferido por ela em tais operações, por si só, é bastante para compensar eventuais prejuízos que porventura ocorram.

Para confirmar esse posicionamento, cumpre transcrever uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que ratifica a responsabilidade da administradora de cartão de crédito em caso de chargeback, a saber:  

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão, por meio do terminal Cielo – Operação que, embora aceita pela máquina fornecida à Autora, deixou de ser paga sob a alegação de fraude ante a contestação da transação pelo titular do cartão – Descabimento – Inadmitida a transferência do risco da atividade à cliente do sistema – Responsabilidade pelo risco da atividade que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva e pertence à prestadora do serviço. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. (Ap.  1029763-07.2015.8.26.0001 – 19ª C. de Dir. Priv. do TJSP – Rel. Des. Mario de Oliveira – j. 08.01.2019)

Segundo o Desembargador Relator Dr. Mário de Oliveira:“(…) ao exercer a atividade em questão (“captura, transporte, processamento de informações e liquidação de TRANSAÇÕES, dentre outros serviços”, fls. 122), e fornecer à sua cliente a máquina (“Terminal”) para recebimento de operações com cartão de crédito e débito, inquestionavelmente, a Requerida torna-se responsável pela adoção de procedimentos seguros e capazes de evitar a atuação de falsários, sob pena de responder pelos danos produzidos em desfavor dos estabelecimentos que consigo contratam”.

 Ressalta-se, que para que o comerciante resguarde o seu direito de recebimento do valor retido pela administradora de cartão à título de chargeback, deve possuir todos os documentos comprobatórios de que a venda foi realizada legalmente, tais como: a) dados de identificação do comprador, os quais devam coincidir com os dados do titular do cartão; b) nota fiscal de venda; e c) comprovante de entrega de mercadoria que contenha a assinatura do recebedor e o registro da placa do veículo utilizado no documento fiscal.

Portanto, o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, caso a administradora de cartão de crédito autorize a venda e o comerciante tenha adotado as cautelas de praxe, é da administradora de cartão de crédito a responsabilidade pelo chargeback ocorrido na denominada “venda digitada” ou “à longa distância”, geralmente realizada via internet, ou telefone.

Felipe Ribeiro Fabrin

felipe.fabrin@brasilsalomao.com.br

Vítor Augusto dos Santos de Arvelos

vitor.santos@brasilsalomao.com.br

Seguindo a programação da Agenda 50 (que comemora os 50 anos do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, completados em 1º de março deste ano), o Centro de Estudos Jurídicos Brasil Salomão promove o debate Judicialização da Saúde. O evento acontece às 8h30 nesta sexta-feira, 1/11, no auditório do escritório, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1255. A entrada é gratuita e aberta ao público.

A atividade contará com a presença do juiz de Direito, Maurício Ferreira Cunha, e o médico e presidente da Unimed Ribeirão Preto, Gustavo Ribeiro de Oliveira, sob a mediação do socioadvogado do escritório, Ricardo Sordi Marchi.

Segundo Sordi, a busca pelo Judiciário para atendimento de questões relacionadas à saúde tem impactado todos os setores, público e privado, trazendo riscos para a segurança do setor.

O advogado explica que, para os prestadores há grande preocupação com o aumento desenfreado de gastos para atendimento das demandas dos pacientes não previstas em contrato, como medicamentos, procedimentos, profissionais e estabelecimentos. Ele salienta que o setor público também, já que o orçamento com atendimento à saúde é  atingido pelas demandas pessoais em detrimento do cuidado geral que deve –se  ter com a população. “Assim, atende-se poucas pessoas muitas vezes com procedimentos inovadores e caríssimos e não sobra verba para atender o básico necessário”.

Sordi explica ainda que o Judiciário também acaba por ser prejudicado ao passo que milhares de ações chegam para decisão do magistrado. “Grande parte delas com pedidos liminares que indicam risco grave em caso de não deferimento, com desdobramentos em recursos e manifestações que atravancam o julgamento definitivo. Já o setor regulatório trata de vários temas relacionados à conduta das Operadoras e sua obrigação seria encontrar o equilíbrio necessário para redução das discussões, o que infelizmente tampouco acontece”.

O debate será em torno da busca deste equilíbrio e de medidas que permitam a redução gradativa destas demandas e suas consequências.

Sobre debatedores

Maurício Ferreira Cunha

Juiz de Direito (TJMG). Coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas. Mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS). Doutor em Direito Processual (PUC/MINAS). Bolsista CAPES (Doutorado Sanduíche) junto à Universidade Nova de Lisboa (2011/2012). Professor dos cursos de graduação (provimento) e pós-graduação "lato sensu" (PUC/MINAS – campus Poços de Caldas). Professor de Direito Processual Civil do CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva). Membro do IDILP (Instituto do Direito de Língua Portuguesa). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual).

Gustavo Ribeiro de Oliveira

Possui graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (1995), Especialização em Cirurgia Geral (1996 – 1997), Especialização em Cirurgia do Aparelho Digestivo (1998 – 1999), Especialização em Cirurgia e Transplante Hepático (2000) e Doutorado em Clínica Cirúrgica pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (2004). Atualmente é médico assistente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Treinamentos no exterior: Universidade de Coimbra (2002) e Universidade de Barcelona (2005). Tem experiência em Cirurgia Laparoscópica, Cirurgia Hepática e Transplante de Fígado.

Mediador

Ricardo Sordi Marchi

Bacharel em Direito pela USP, especialista em direito processual civil pela Unaerp, mestre em direito empresarial pela Unifran, MBA em Gestão Empresarial pela FGV-COC, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia com atuação na área cível.

Serviço

O que: Agenda 50 – Tema: Judicialização da Saúde

Quando: 01/11 (sexta-feira)

Horário: 8h30

Local: Matriz do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Av. Presidente Kennedy, 1255 – Ribeirânia (Ribeirão Preto/SP).

Entrada: participação aberta e gratuita

Inscrições: (16) 3603-4487.