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A ANPD publicou em 11 de fevereiro deste ano uma decisão mantendo a suspensão da possibilidade de pagamento pela coleta de dados da íris. Com isso, a Autoridade reafirmou seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos brasileiros ao rejeitar o recurso da empresa que buscava continuar a coleta de dados biométricos de íris em troca de pagamentos.

 

A empresa realizava o escaneamento da íris dos participantes mediante compensação financeira, porém isso foi considerado pela ANPD como potencialmente comprometedor, pois de acordo com a LGPD o consentimento deve ser livre, e a compensação poderia comprometer a liberdade na decisão do titular.

 

A empresa informou que cumprirá a determinação da ANPD e suspenderá a coleta de dados de íris no país, que são considerados dados pessoais sensíveis. A organização havia iniciado suas operações em novembro de 2024, pagando em criptomoedas titulares que vendessem os dados de sua íris.

 

A ANPD informou que iniciou processo de fiscalização para analisar a coleta de dados que estava sendo realizada pela empresa. Já em 24 de janeiro deste ano, a Autoridade determinou a suspensão da oferta de compensações financeiras pela coleta de íris, considerando que o consentimento não seguia as determinações da LGPD.

 

A empresa recorreu da decisão, requerendo o prazo de 45 dias para realizar mudanças e se comprometendo a parar de oferecer pagamento pela coleta dos dados biométricos. Porém, a suspensão foi mantida pela Autoridade.

A multa aplicada pelo Procon-MG a rede de farmácias é um grande exemplo dos riscos em não se adequar às normas da LGPD. A farmácia foi penalizada por condicionar descontos à entrega de dados pessoais, como o CPF, sem apresentar justificativa clara e adequada. De acordo com a LGPD, o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, requisitos que não foram cumpridos no caso.

 

O Procon-MG considerou que o condicionamento dos benefícios limitava a liberdade de escolha dos consumidores e caracterizava uma prática coercitiva, pois para obter os mencionados descontos, deveriam fornecer dados pessoais. Além disso, a falta de transparência quanto à finalidade do uso dos dados e às medidas de proteção adotadas agravou a infração, resultando na aplicação de uma multa milionária.

 

A multa reforça aos Controladores de dados pessoais que a proteção da privacidade e dos dados pessoais não é responsabilidade exclusiva da ANPD, a lei poderá ser aplicada em qualquer contexto que for violada. Órgãos como o Procon, o Ministério Público e até o Poder Judiciário também devem aplicar as normas trazidas na LGPD.

 

Empresas que não estão em conformidade com a lei estão sujeitas a sanções administrativas, judiciais e até ações civis públicas, além de danos à reputação e perda de confiança dos consumidores, ainda mais considerando que a ANPD já deixou claro que levará em conta o que a empresa realizou, seja positivamente ou negativamente, e a não adequação após tantos anos de vigência da lei será um fato que impactará negativamente.

 

Portanto, é necessário que as empresas busquem adequar-se à lei, revisem suas práticas de coleta e tratamento de dados pessoais, assegurando bases legais sólidas, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

 

Uma boa forma de manter-se adequado é contratando uma assessoria jurídica contínua em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que garantirá a revisão de processos internos, adequação de contratos e elaboração de novos documentos já em conformidade com a lei.

Em 13 de dezembro de 2024, a ANPD iniciou um processo de fiscalização em 20 empresas que não nomearam, nem divulgaram o contato de um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, obrigação trazida pela LGPD em seu Artigo 41.

 

A função do Encarregado, conforme estabelecido na LGPD, é de atuar como canal de comunicação entre as empresas e os titulares dos dados, ou com a ANPD, sendo essencial para garantir o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais e facilitar o processo fiscalizatório. Quando a empresa deixa de nomear um Encarregado e/ou de disponibilizar um canal de comunicação adequado, isso atrapalha o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, que não têm informações sobre como exercer diretamente seus direitos.

 

As empresas notificadas possuem a oportunidade de apresentar suas justificativas. Caso seja verificada a infração à Lei, a ANPD poderá aplicar sanções previstas na LGPD, que podem ir desde advertências, com determinação para a correção da falha, a multa, dependendo da gravidade da infração e da cooperação da empresa em regularizar sua situação.

 

No passado a ANPD já aplicou sanções a uma empresa, que, além de realizar tratamento de dados pessoais de forma inadequada, não atendeu às determinações da ANPD. A falta de resposta ao ofício foi considerada uma violação e foi punida com a aplicação de multa.

 

Possuir uma assessoria adequada para resposta deste tipo de comunicação e adequar-se à LGPD evita a aplicação de sanções e gera uma publicidade positiva para a empresa, pois ao seguir os ditames desta lei, ela será considerada preocupada com a privacidade e a proteção de dados pessoais de seus colaboradores e clientes.

A ANPD emitiu em 15 de janeiro de 2025 uma Nota à Impresa falando sobre o tratamento realizado pela empresa Tools for Humanity (TFH), que utiliza o dispositivo “Orb” para coletar dados biométricos sensíveis, como a íris, a face e os olhos dos titulares, com o objetivo de desenvolver um “sistema de verificação de condição de humana única”. Em troca da participação, os usuários recebem pagamentos em criptomoeda Worldcoin (WLD).

 

Na Nota, afirma que em 11 de novembro de 2024, a ANPD instaurou o processo de fiscalização com a intenção de apurar as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Tools for Humanity no contexto do projeto World ID.

 

A ANPD solicitou à empresa esclarecimentos sobre diversos aspectos do tratamento de dados pessoais, incluindo o contexto das atividades, as bases legais utilizadas, a transparência das operações, os direitos dos titulares, medidas de segurança adotadas e o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A empresa forneceu as informações requeridas, e o processo encontra-se em fase de análise da documentação apresentada.

 

A ANPD alerta para os riscos associados ao tratamento de dados biométricos, tais como:

 

• Uso para finalidades não informadas: Dados biométricos usados para marketing sem aviso;
• Sem consentimento adequado: Reconhecimento facial instalado em locais sem avisar os participantes;
• Erros de acurácia: Reconhecimento incorreto bloqueia um usuário legítimo;
• Discriminação: Dados sendo utilizado de forma discriminatória decorrente de vieses sociais e culturais; e
• Vulnerabilidades: Dados biométricos podem vazar após incidente de segurança.

 

Antes de vender seus dados biométricos, a ANPD recomenda que os titulares avaliem todos os riscos decorrentes de tal atitude, além disso, sugere que leiam os termos de uso, contratos e políticas de privacidade relacionados à venda e uso destes dados, verifiquem a reputação da empresa e avaliem se, considerando todos os riscos, vale a pena vender tais dados.

 

O fornecimento de dados biométricos, como impressões digitais ou reconhecimento facial, pode trazer grandes riscos ao titular de dados pessoais. O tratamento inadequado o uso indevido destes pode levar a graves violações de intimidade e privacidade, discriminação e até roubo de identidade.

 

Além disso, o risco com tais dados é maior que com outros dados pessoais pois, uma vez comprometidos, os dados biométricos são, em regra, irrecuperáveis, diferentemente de senhas ou outros dados que podem ser alterados.

 

O golpe do “PIX errado” é uma prática fraudulenta que tem crescido. Criminosos utilizam dados pessoais coletados em redes sociais ou cadastros online para realizar uma transferência via PIX à conta de uma pessoa, após isto, entram em contato com a vítima alegando ter realizado o PIX por equívoco.  

 

Após informar que houve um engano, ele orienta a pessoa a realizar a devolução do valor passando uma chave de PIX que, na verdade, está vinculada a uma conta de terceiros, usada para ocultar a origem ilícita da transação.  

 

Em um segundo estágio da fraude, o criminoso aciona o Mecanismo Especial de Reembolso (MED) do Banco Central. Utilizando esta ferramenta, aliada ao fato de a vítima não ter devolvido o valor para a conta original utilizada pelo criminoso para envio do valor, ele consegue a restituição por meio do banco, além de ficar com o valor devolvido pela vítima na conta de terceiros.  

 

Sendo assim, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recomenda que a atenção seja redobrada durante qualquer processo de solicitação de devolução de valores. O procedimento de reembolso via sistema PIX dentro dos aplicativos bancários oferece o caminho mais seguro para devolver dinheiro recebido por engano, pois garante que o valor retornará diretamente para a conta de onde ocorreu a transação específica, sem intermediários.  

 

A Febraban reforça também a necessidade de proteger os dados pessoais, limitando a exposição deles em ambientes digitais e, claro, que qualquer solicitação suspeita deve ser verificada diretamente com a instituição financeira.  

 

É importante incorporar no dia a dia uma cultura de proteção de dados pessoais e de respeito à privacidade, pois muitas vezes os próprios titulares causam a exposição desnecessária destes ao fornecer indiscriminadamente em lojas e/ou redes sociais. 

 

Utilizar a funcionalidade de devolução do PIX e manter-se atento a possíveis tentativas de golpe, ajuda os titulares a evitar prejuízos e assegurar que a segurança e conveniência das transações eletrônicas seja preservada. Caso tenha sido vítima deste golpe, procure ajuda de nossos especialistas para avaliar sua situação e encontrar uma solução. 

Recentemente, tem havido um aumento no crime comumente chamado de “golpe do falso advogado”, um esquema criminoso que tem causado prejuízos consideráveis às vítimas. Os golpistas entram em contato por meio de ligações, mensagens ou redes sociais, fingindo representar as vítimas em processos judiciais.

 

Para ganhar confiança da vítima, eles utilizam perfis falsos de advogados reais ou criam perfis fictícios, muitas vezes usando sinais distintivos de escritórios e fotos de advogados captadas da internet. Após conquistar a confiança, solicitam depósitos ou pagamentos por serviços ou taxas judiciais inexistentes, pedindo valores urgentes e oferecendo “serviços”, como a liberação de alvarás ou a resolução rápida de disputas judiciais.

 

Dicas para Evitar o Golpe:

 

Verifique o número de quem está entrando em contato: Se já está sendo representado por um advogado e receber uma mensagem ou ligação de um número desconhecido, confirme o número antes de seguir qualquer instrução. Sempre compare o número de telefone com aquele que você já utiliza para falar com seu advogado e, restando dúvidas, entre em contato com o número disponível nos canais oficiais do escritório ou que utiliza para falar com ele habitualmente.

 

Desconfie de Promessas Rápidas: Processos judiciais, principalmente os que envolvem liberação de valores, costumam ser demorados. Promessas de liberação imediata ou rápida resolução são um sinal de alerta.

 

Use os canais oficiais e públicos dos escritórios: Se for contatado diretamente por alguém que diz ser advogado, sempre tenha meios de verificar a veracidade dessa informação, como uma ligação ao escritório em que ele supostamente trabalha, usando contatos disponíveis em canais públicos disponibilizados pelo escritório, como seu site ou redes sociais oficiais.

 

A fraude praticada por falsos advogados pode trazer sérios prejuízos financeiros e emocionais às vítimas. A proteção contra esses golpes exige cautela, atenção a detalhes e a busca por informações confiáveis.

 

Verificar sempre a legitimidade do profissional, desconfiar de promessas rápidas e ter um canal direto de comunicação com seu advogado são medidas essenciais. Ao suspeitar de qualquer irregularidade, procure um advogado de confiança e tome as providências legais adequadas para proteger seus direitos.

 

1. Introdução

 

A aproximação das eleições suscita diversas dúvidas e preocupações, especialmente no que concerne à coleta de dados pessoais pelas empresas de pesquisa. A realização de pesquisas eleitorais de forma séria e transparente é fundamental para a democracia, pois proporciona informações valiosas aos eleitores, partidos políticos e candidatos.

 

Realizadas por meio de amostragem, as pesquisas eleitorais visam medir a intenção de voto das pessoas no momento da realização da pesquisa, trazendo credibilidade ao processo eleitoral.

 

Para realização de uma pesquisa eleitoral, dados pessoais dos eleitores são coletados, o que impõe tratamento adequado a esses dados, conforme estabelecido na Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

 

A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020, sendo o marco regulatório da proteção de dados no Brasil, que regulamenta o tratamento das operações envolvendo dados pessoais, seja no meio digital ou meio físico.

 

A Lei abarca, dentre outras questões, os direitos dos titulares dos dados pessoais, os agentes de tratamento e suas respectivas obrigações, os parâmetros de segurança da informação e instruções quanto à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

 

A LGPD se aplica a qualquer agente (pessoa física, jurídica ou órgão público) que realize o tratamento de dados pessoais, o que inclui o simples acesso aos dados de eleitores, até o armazenamento, transferência, classificação, eliminação, ou qualquer outra manipulação desses dados pessoais.

 

2. Dados Sensíveis e a Necessidade de Consentimento

 

Para realização do tratamento de dados pessoais, o agente de tratamento deve estar amparado em uma das hipóteses legais autorizativas no artigo 7º da LGPD. No caso de dados pessoais sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural, o tratamento só é permitido se estiver amparado pelas condições específicas do artigo 11º da mesma lei. Portanto, a manipulação desses dados deve estar amparada em uma dessas hipóteses legais para garantir conformidade com a LGPD.

 

No Brasil, as pesquisas eleitorais são realizadas, em sua maioria, presencialmente ou por telefone e para realização da pesquisa, muitos dados pessoais do entrevistado são coletados.

 

Considerando a coleta dos dados pessoais, necessário se faz a adequação a uma hipótese legal para que haja o tratamento desses dados.

 

Como opinião política é considerado um dado pessoal sensível, independente das demais perguntas que são realizadas na pesquisa, há tratamento de deste dado pessoal, o que impõe a análise do artigo 11 da LGPD que define as hipóteses em que um dado pessoal sensível pode ser tratado.

 

Pensando no cenário da pesquisa eleitoral, seria cabível a aplicação da base legal do consentimento (art. 11, I, LGPD) ou para “realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis” (art. 11, II, “c”).

 

Ocorre que, ao se aplicar a base legal do consentimento, é necessário gerir esse consentimento de maneira adequada. Isso significa garantir a conformidade com os regulamentos de proteção e privacidade dos dados, bem como atender aos requisitos específicos de consentimento. Em outras palavras, o titular/eleitor dos dados pessoais possui o direito de revogar o consentimento previamente dado, o que poderia inviabilizar a pesquisa eleitoral caso ele opte por exercer esse direito após ter fornecido o consentimento.

 

Deste modo, a base legal que melhor se aplica às pesquisas eleitorais, é a para realização de estudos por órgão de pesquisa, prevista no artigo 11, II, c, da LGPD.

 

Entretanto, a LGPD, na observância dessa base legal, define que para sua aplicação, deve ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

 

Como a opinião política é um dado pessoal sensível e no caso das pesquisas eleitorais é uma informação indispensável para sua realização, o ideal é que haja anonimização do titular/eleitor que realizou a pesquisa.

 

3. Anonimização e Garantias de Conformidade

 

A anonimização dos dados pessoais é importante, principalmente considerando a ocorrência de um vazamento de dados. Isso comprometeria a privacidade dos eleitores, expondo-os a campanhas de assédio, manipulação política ou até mesmo discriminação. Tais vazamentos podem ser explorados por agentes com interesses políticos e financeiros, que podem intimidar ou coagir eleitores, prejudicando a liberdade de escolha, o ambiente democrático e consequentemente, interferindo diretamente no resultado da eleição.

 

Ademais, caso haja divulgação de que os dados pessoais coletados nas pesquisas eleitorais estão sendo mal utilizados, pode haver uma crise de confiança no processo eleitoral como um todo. Podendo resultar em baixa participação nas eleições, um aumento nas teorias sobre existência de fraude e manipulação de votos, e uma maior polarização social.

 

Uma maneira eficaz para realizar a anonimização dos dados pessoais, é a utilização de algumas técnicas de anonimização, como a de generalização, na qual há o agrupamento de valores detalhados em categorias mais amplas. Por exemplo, em vez de registrar uma idade exata, é possível agrupá-la em intervalos (20-30, 30-40, etc.).

 

A aplicação do princípio na LGPD de minimização dos dados coletados, que consiste em coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade em questão, também contribui com a efetividade da anonimização, isto porque quanto menos dados forem processados, menor o risco de reidentificação.

 

Por fim, é interessante que, caso possível, sejam anonimizados outros dados pessoais, além dos dados pessoais sensíveis, como os dados indiretos que, combinados, podem possibilitar a identificação de uma pessoa.

 

4. O Impacto da LGPD nas Pesquisas Eleitorais

 

Ademais, imperioso ressaltar que as empresas que realizam pesquisa eleitoral devem estar em conformidade com a LGPD em todo o tratamento do dado pessoal do titular/eleitor, garantindo transparência no tratamento de seus dados, ou seja, o titular deve ser informado sobre a finalidade da coleta desses dados, assim como se haverá compartilhamento e com quem e demais informações como onde esses dados serão armazenados e por quanto tempo.

 

As empresas deverão seguir os princípios estabelecidos na LGPD, com destaque para o princípio da finalidade e necessidade, no qual o tratamento somente poderá ser realizado para a finalidade informada ao titular dos dados pessoais e a coleta dos dados deve ser a necessária para se atingir a finalidade.

 

Ou seja, as empresas vão ter que se adequar, de modo que não poderão mais coletar dados indiscriminadamente que vão além do necessário a realização de uma pesquisa eleitoral, devendo informar ao titular a razão pela qual tais dados estão sendo coletados, priorizando, sempre que possível, a anonimização do titular dos dados pessoais.

 

Outrossim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em janeiro de 2024, contribuiu para o teor da Minuta de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que altera a Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019[1]. Essa resolução dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e como uma de suas contribuições, está a proibição de formação de perfil de eleitores com base em dados pessoais sensíveis, salvo se obtido o consentimento específico e destacado do titular de dados.

 

Desse modo, na coleta de dados dos eleitores realizadas durante a pesquisa eleitoral, caso a finalidade ultrapasse a pesquisa em si e vise à formação de perfil eleitoral, a coleta desses dados “excessivos” deve ser feita mediante o consentimento específico do eleitor. É necessário informar ao eleitor a finalidade para a qual tal dado pessoal está sendo coletado. As empresas de pesquisa devem possuir meios adequados e eficazes para realizar o gerenciamento desse consentimento.

 

Essa alteração impacta diretamente as estratégias de marketing político, que frequentemente se baseavam no perfilamento dos eleitores para direcionar campanhas de forma segmentada.

 

Sob a ótica da conformidade com a LGPD, essa alteração impõe desafios adicionais, especialmente no que se refere à coleta e à gestão do consentimento, uma vez que é necessário garantir que o consentimento seja obtido de forma específica, destacada e devidamente documentada.

 

5. Conclusão

 

Em conclusão, é fundamental que as empresas de pesquisa eleitoral respeitem a LGPD. O não cumprimento das normas pode resultar em sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já vem aplicando uma série de penalidades para o descumprimento das suas diretrizes, que vão desde advertências, com prazo para adoção de medidas corretivas, até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além disso, a lei estabelece multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. O processo de fiscalização e aplicação dessas penalidades, seguem um processo que inclui notificações e, em casos mais graves, auditorias para verificar a conformidade das práticas de proteção de dados.

 

Portanto, as empresas devem se adequar e seguir rigorosamente a lei para garantir uma eleição segura e em conformidade com as disposições legais, assegurando a proteção dos dados dos eleitores e a integridade do processo eleitoral.

O uso de chatbots e outras ferramentas de Inteligência Artificial (IA), especialmente modelos de linguagem de grande escala, conhecidos como Large Language Models – LLMs (sistemas de IA capazes de processar e gerar texto com base em vastos conjuntos de dados), tem se tornado comum nas empresas. Essas ferramentas são capazes de melhorar a produtividade e proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente aos clientes.

 

Mesmo considerando todas as vantagens, é essencial compreender os riscos envolvidos, principalmente no que diz respeito à proteção dos dados pessoais e corporativos. A seguir, destacamos alguns dos principais ataques e ameaças relacionados ao uso dessas tecnologias:

 

Sensitive Information Disclosure (Divulgação de Informações Sensíveis): Neste tipo de ataque, o invasor tenta extrair informações confidenciais armazenadas ou processadas pela IA. Geralmente isso envolve falhas de segurança nas respostas do LLM, onde ele pode involuntariamente fornecer dados sigilosos ou privados.

 

Manipulação de Saída Insegura: Usuários podem tentar extrair informações sensíveis ou inadequadas do modelo. Para mitigar isso, é necessário estabelecer controles rígidos sobre as saídas geradas pelo LLM, garantindo que ele não divulgue dados confidenciais ou realize ações imprevistas. Exemplo: Um atacante pergunta à IA sobre informações de clientes que deveriam ser mantidas em sigilo, mas a IA responde devido à falta de controles adequados.

 

Vulnerabilidades na Cadeia de Suprimentos: A segurança do LLM não depende apenas de seus próprios dados, mas também da conexão entre o modelo e suas dependências, como datacenters, APIs e sistemas externos. Qualquer vulnerabilidade em um desses pontos de conexão pode comprometer o modelo como um todo, fazendo com que dados possam ser vazados.

 

Design de Plugin Inseguro: Plugins usados para acessar e estender a funcionalidade de um LLM podem representar uma grande ameaça se não forem devidamente controlados. Preocupações com os privilégios e permissões de plugins inseguros podem comprometer o acesso aos dados ou à integridade do sistema.

 

Denial of Service (DoS): Assim como ataques de negação de serviço em servidores convencionais, um DoS em modelos de IA ocorre quando há uma tentativa deliberada de sobrecarregar o sistema, gerando chamadas grandes ou repetitivas. Exemplo: Um invasor envia um número excessivo de consultas a um chatbot corporativo, resultando em lentidão ou queda do sistema, interrompendo os serviços.

 

Injeção de Prompts: Esse ataque ocorre quando usuários mal-intencionados inserem prompts ou entradas não autorizadas no modelo de linguagem (LLM) para manipular suas respostas, seja diretamente ou indiretamente. Exemplo: um atacante pode tentar forçar o modelo a gerar resultados incorretos ou comprometer a integridade de uma resposta.

 

Training Poisoning: A eficácia do modelo de IA está diretamente relacionada à qualidade dos dados com os quais ele é treinado. Em ataques de “training poisoning”, agentes maliciosos introduzem dados corrompidos ou tendenciosos no processo de treinamento, prejudicando o desempenho do modelo e levando-o a tomar decisões incorretas ou prejudiciais.

 

Excessive Agency (Agência Excessiva): Essa vulnerabilidade surge quando o LLM é dotado de permissões excessivas, permitindo que ele tome decisões ou realize ações sem supervisão adequada. Delegar muita autoridade a um sistema sem verificar suas ações pode gerar riscos significativos.

 

Para garantir que sua empresa esteja devidamente protegida é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada. A contratação de profissionais é necessária para assegurar que os contratos firmados com fornecedores de tecnologias de IA contemplem cláusulas específicas para resguardar os dados pessoais, dados corporativos e a integridade das operações, ou mesmo para analisar termos de uso e políticas de privacidade de LLMs e auxiliar a entender como ela tratará os dados.

A prática coloquialmente conhecida como “Estelionato sentimental” é uma forma de abuso emocional em que o estelionatário manipula a vítima para obter ganhos financeiros ou patrimoniais. Esse tipo de prática, não encontra tipificação específica pelo Código Penal, sendo considerado pelos juízes como estelionato. Além da ação penal, tal prática pode levar a ações judiciais no âmbito do Direito Civil, onde a vítima busca a compensação financeira pelos danos sofridos.

 

Essa forma de estelionato é caracterizada pela construção de um relacionamento afetivo com o intuito de explorar emocionalmente a vítima. Após conquistar a confiança e a afeição dela, o golpista começa a solicitar dinheiro ou presentes sob pretextos falsos ou exagerados. A vítima, por estar emocionalmente envolvida, muitas vezes atende aos pedidos, acreditando nas justificativas apresentadas.

 

Em diversos casos que vêm sendo investigados, os golpistas analisam as redes sociais de suas possíveis vítimas para avaliar qual o trabalho da pessoa, se ela possui bens ou realiza viagens, com o fim de escolher alguém de quem possam obter vantagens financeiras. Além disso, eles estudam os seus gostos e preferências pessoais, que são usados para conquistá-la e convencê-la de que o golpista é uma ótima opção.

 

Quando a vítima percebe que foi enganada, ela pode optar por uma ação civil para reaver os valores. É possível buscar a reparação dos danos causados, tanto materiais quanto morais. Para isto, a vítima deve reunir provas documentais e testemunhais que demonstrem o vínculo afetivo estabelecido e a posterior manipulação para obtenção de vantagens financeiras. É fundamental apresentar registros bancários, comprovantes de transferência ou quaisquer documentos que comprovem os valores entregues ao estelionatário.

 

Também é importante considerar os danos morais. A manipulação emocional sofrida pode ter um grande impacto na saúde mental da vítima, e isso pode ser argumentado no pedido de indenização. A ação civil é uma maneira de buscar justiça e responsabilizar o estelionatário, financeiramente, pelo prejuízo causado.

 

Se você suspeita que foi vítima de estelionato sentimental, é fundamental buscar orientação jurídica para entender as medidas cabíveis e as possibilidades de sucesso em eventual ação. Compreender e exercer seus direitos é um passo fundamental para superar as consequências desse tipo de crime e resgatar sua tranquilidade financeira e emocional.