Notícias

No dia 13/03/2024, o STF (Supremo Tribunal Federal), apreciando o tema 1.072 da repercussão geral, negou por unanimidade o provimento ao RE 1211446, nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux.

Referido tema tratava sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

No caso concreto, duas mulheres em união homoafetiva optaram por utilizar material genético para inseminação artificial heterológica, que consiste na fecundação de óvulo que não pertence à mãe gestante. Ainda, a mãe não gestante era servidora pública e a mãe gestante era autônoma, e, consequentemente, essa última não poderia usufruir do direito à licença-maternidade.

Em seu relatório, o Ministro Luiz Fux levou em consideração que a licença-maternidade é uma proteção constitucional, gerando efeitos tanto para a mãe, quanto para a criança, uma vez que o afastamento laboral remunerado, colaboraria com a harmonia do ambiente familiar, promovendo o desenvolvimento saudável da criança.

Abordou, ainda, pressupostos teóricos sobre família, destacando a concepção plural de família atual, bem como os direitos da trabalhadora.

Em complemento, o Ministro Alexandre de Morais destacou que “A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união afetiva, que, apenas de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papéis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar.”

Após discussões e divergências, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”, sendo vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Frisa-se que o entendimento valerá tanto para servidoras públicas, quanto para as trabalhadoras da iniciativa privada, com contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Indubitável que a nova decisão é um marco histórico diante da pluralidade dos novos arranjos familiares, consagrando os direitos constitucionais, como o direito à igualdade, à dignidade humana, à proteção integral ao menor e à família, à liberdade reprodutiva e à igualdade material.

Os servidores públicos têm direito assegurado pela Constituição Federal à remuneração pelas horas extras trabalhadas em, no mínimo, cinquenta por cento (50%) da normal, conforme previsão do artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, ambos da Constituição Federal.

Ocorre que, em inúmeras situações, o ente público ao qual o servidor está vinculado somente efetua o pagamento da exata quantidade de horas extraordinárias trabalhadas, sem qualquer acréscimo, sob a alegação de que regramentos internos não preveem mencionada possibilidade ou pela descaracterização do serviço extraordinário prestado.

Todavia, regramentos internos não podem ser opor à expressa norma da Constituição Federal e a prestação de serviço além de seu expediente regular, a despeito de qualquer nomenclatura firmada internamente, configura hora extra que deve ser remunerada nos moldes citados.

Neste cenário, o servidor público que se enquadrar na situação ora narrada poderá ajuizar a competente ação judicial em face do órgão público ao qual está vinculado, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto.

O nosso escritório se coloca à disposição dos interessados no tema para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Brincar aprendendo e aprender brincando. É com esse conceito que o Instituto Almee, de Ribeirão Preto, finaliza seu terceiro ano de atividade, após movimentar um trabalho educacional focado no desenvolvimento socioemocional de adolescentes – a partir do estímulo a competências humanas que podem impulsionar transformações sociais em todos os níveis. Neste ano, o escritório Brasil Salomão e Matthes foi copatrocinador do Instituto. A parceria foi uma iniciativa do Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia encerra o ano com mais uma premiação. Dessa vez, o escritório ficou em primeiro lugar no Top Quality, competição realizada pela Rede de Supermercados Atacadão, indicado entre os escritórios jurídicos que atendem as quase 400 lojas da empresa no Brasil.

A economia gerada por ações julgadas improcedentes e acordos, o desempenho no fomento de sistemas jurídicos (Elaw), além de outros, foram critérios que balizaram o Top Quality do Atacadão nesta primeira edição do prêmio. Responsável pelo atendimento jurídico de 83 lojas da rede nas regiões do Vale do Paraíba, Litoral, Grande São Paulo e todo interior do Estado de São Paulo – com exceção da região de Campinas e Sorocaba -, o escritório Brasil Salomão e Matthes atende a rede atacadista desde 2021, atuando nas áreas do Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Administrativo, além da prestação de serviços em outros assuntos estratégicos.

O advogado Fabio Calcini, especialista em Direito Tributário e sócio de Brasil Salomão e Matthes, foi indicado como um dos melhores advogados tributaristas pela publicação internacional Who’s Who Thought Leaders – Brazil 2023, com reconhecimento como National Leader (Líder Nacional), Corporate Tax (Taxa coorporativa) e Recommended (Recomendado).

Sediada em Londres, a Who’s Who Legal (WWL) é uma das certificações de abrangência global mais respeitadas na área jurídica para quem busca profissionais especializados em diversas áreas de atuação e jurisdições.

Para Calcini, receber mais essa premiação internacional, por meio de uma das pesquisas mais relevantes do mundo, traz muita felicidade. “É uma honra e muita alegria figurar na lista de profissionais da área tributária com destaque reconhecido pela revista. Agradeço a Deus e aos meus parceiros de Brasil Salomão e Matthes que foram fundamentais para alcançarmos este resultado”, declarou.

Fabio Pallaretti Calcini é mestre e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), com especialização em Direito Tributário e Internacional, Pós Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) com atuação na área de Direito Público. Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ex-membro titular da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diretor Jurídico Adjunto – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP. Membro da Comissão de Direito Tributário, Constitucional OAB/SP. Professor e coordenador do curso de tributação do agronegócio FGV Direito SP.

O Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão, mantido pelo escritório Brasil Salomão e Matthes, promoveu, na última sexta-feira (8/12), uma ação de Natal para as crianças da Vila da Fraternidade em Jardinópolis, gerenciada pela Casa Espírita Terra de Ismael. Na ocasião, foram entregues 37 kits com bolsa, materiais escolares, presentes, panetone e um par de calçados e foi servido um café da manhã.

A parceria entre o escritório jurídico e a Terra de Ismael já é de longa data. Depois de uma breve pausa por conta da pandemia da Covid-19, a relação foi retomada neste ano. Para participar da ação, cada criança envolvida usou as tradicionais cartas (junto com uma foto) para narrar sua história, revelando o presente esperado para o Natal. Esse material foi enviado à matriz do escritório, em Ribeirão Preto, para que os colaboradores pudessem fazer sua escolha. “Entramos em contato e queríamos ajudar além dos brinquedos. E descobrimos que necessitavam de material escolar e calçados, já que crescem rápido e precisam sempre de novos pares”, comentou a sócia-advogada Brenda Schiezaro Guimaro.

Oferecer aulas de teatro em um escritório de advocacia pode parecer um tanto incomum à primeira vista, mas arte-educadores garantem: há benefícios valiosos que vão além da vivência do palco, entre eles, uma formação mais humanística e integral. Atento a esses resultados, o sócio fundador de Brasil Salomão e Matthes, o advogado Brasil Salomão, teve a ideia de criar um projeto gratuito de aulas de teatro para a equipe do escritório. Colocado em prática há três meses, o projeto já atraiu três advogados da casa que ensaiam semanalmente a peça “A Ceia dos Cardeais”, escrita pelo português Júlio Dantas, em 1902. A primeira apresentação ao público aconteceu na última quarta-feira (6), às 19 horas, no auditório da matriz do escritório (Av. Pres. Kennedy, 1255, na Ribeirânia) – com transmissão simultânea via YouTube para outras unidades, com link aberto ao público interessado.

O anuário Análise Advocacia, publicação que é referência de qualidade no setor jurídico no Brasil, anunciou, no dia 23 de novembro, os resultados da pesquisa 2023/24, relacionando os escritórios e os profissionais mais admirados em âmbito nacional, em 19 áreas de atuação do Direito. Nesse cenário, Brasil Salomão e Matthes celebra o maior número de indicações recebido em 18 anos de presença consecutiva no ranking, com nove destaques corporativos e quatro individuais.

Entre as categorias abrangente e setor econômico, o escritório aparece no ranking em: 1º lugar em Açúcar e Álcool, 2º lugar em Direito Agrário, 2º lugar em Direito Tributário, 3º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo, 3º lugar em Comércio, 4º lugar em Direito Ambiental, 4º lugar em Energia Elétrica e 5º lugar em Agricultura e Pecuária. E também figura como 3º lugar entre os mais admirados do Estado de São Paulo, na categoria Admirados por UF. Esse resultado é oriundo da performance de 10 unidades no Brasil, sendo matriz em Ribeirão Preto, no interior paulista e filiais em São Paulo (SP), Campinas (SP), Franca (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Três Lagoas (MS), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Rondonópolis (MT), além de duas unidades em Portugal há cinco anos nas cidades de Lisboa e Porto.

Os sócios Fabio Pallaretti Calcini, Evandro Grili, Marcelo Viana Salomão e Ricardo Sordi Marchi receberam reconhecimentos individuais. Fabio Calcini reuniu as indicações de 1º lugar em Tributário, 1º lugar em Açúcar e Álcool, 2º lugar em Agrário, 2º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo, 2º lugar no cenário geral do Estado de São Paulo (categoria abrangente), 4º lugar em Comércio e 5º lugar em Agricultura e Pecuária. Evandro Grili ficou em 4º lugar em Ambiental e 6º lugar no cenário geral do Estado de São Paulo. Marcelo Salomão obteve o 5º lugar em Energia Elétrica. Ricardo Sordi é o 5º lugar em Comércio.

O presidente de Brasil Salomão e Matthes, Marcelo Salomão, avalia que este é um recorde absoluto que reflete perfeitamente o objetivo do escritório de conhecer a realidade dos seus clientes, buscando entregar a melhor advocacia. “Estamos apontados como referência em diferentes setores da economia e áreas de atuação. Quanta alegria por este resultado – gratidão aos nossos clientes e ao nosso time”, expressa.

“Essa quantidade de indicações nos consolida como escritório de atuação nacional em diferentes segmentos econômicos. Um desempenho que reflete nossa posição no mercado jurídico brasileiro, conquistada em mais de cinco décadas de trabalho, além do mérito das indicações individuais. É uma conquista que revela a força da equipe como um todo”, analisa Evandro Grili, sócio e diretor executivo.

Pioneiro no mapeamento do mercado de advocacia brasileiro, o Anuário Análise realizou sua pesquisa 2023/24 entre junho e setembro, ouvindo 1.067 executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país, em 22 Estados e no Distrito Federal. No total, 1.169 escritórios e 2.834 advogados e advogadas de todo o Brasil compõem a lista dos mais admirados. O resultado mostra que o mercado jurídico brasileiro está cada vez mais diversificado, inovador e multidisciplinar. Alguns setores apresentam crescimento destacado, como agronegócio, turismo, tecnologia da informação, energias renováveis, serrviços e Direito Digital, especialidade avaliada como a mais promissora. “As indicações partem de executivos de diferentes setores, o que é um sinalizador muito expressivo porque é um reconhecimento que vem direto do mercado”, arremata Evandro Grili.

Após as entrevistas, quer versam sobre a contratação de serviços de advocacia, os votos dos executivos são transformados em pontos. Mais de 1, 9 mil escritórios e 5, 7 mil advogados receberam ao menos um voto, em primeiro, segundo e terceiro lugares. A classificação final agrupa os mais admirados de acordo com a categoria de atuação do escritório (full service, abrangente ou especializado), do primeiro ao quinto lugar em cada uma.

Reconhecimento profissional

Veja o que dizem os advogados premiados de Brasil Salomão e Matthes Advocacia:

Advogados e convidados do escritório Brasil Salomão e Matthes participaram, na manhã de quinta-feira (14/09), da segunda rodada de debates do encontro “Advocacia: um olhar para o futuro”. O evento foi realizado em formato híbrido, diretamente do auditório da sede do escritório, em Ribeirão Preto (SP), com transmissão ao vivo pelo aplicativo TEAMS para toda a equipe da banca, no Brasil e no exterior.