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A RN 451 da ANS, como se sabe, estabeleceu novos critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. A agência torna obrigatória a adoção do capital baseado em riscos (CBR) como um dos parâmetros para a definição do capital regulatório, finalizando a regra atual de margem de solvência a partir de final de 2022.

A partir de 2023, as operadoras obrigatoriamente deverão observar o CBR.

A RN permite duas formas diferentes para apuração do capital regulatório até dezembro/2022, a saber: (i) continuar no regime de margem de solvência vigente; ou (ii) optar pela adoção antecipada do capital baseado em riscos (CBR), conforme modelo padrão estabelecido pela ANS.

A antecipação do CBR está prevista nos arts. 14 e 15 da RN 451 e, se for o caso, a operadora deverá formalizar requerimento à DIOPE, encaminhando Termo de Compromisso (Anexo IV da RN nº 451/20) e se comprometendo a enviar periodicamente informações para cálculo do capital na mesma data do envio do DIOPS Financeiro.

Em 10 de junho, a ANS editou a RN 468, que entrará em vigor em 1º de setembro, e regulamenta o cômputo do capital com base nos riscos operacional e legal (CRO).

O destaque ficou por conta da inclusão de dedução para a definição do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) referente ao goodwill (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura reconhecido em uma combinação de negócios) das participações direta ou indiretas não contempladas no inciso I do art. 9º da RN 451.

A nova RN também incluiu o Anexo III-B, prevendo o modelo padrão de capital baseado no risco operacional, incluindo o risco legal.

Importante relembrar que o cumprimento de requisitos  de  governança  estabelecidos na RN nº 443/19 poderá importar na redução de fatores de capital regulatório. A possibilidade se aplica, inclusive, para os casos de adoção antecipada do CBR (antes de 2023).

João Augusto M. S. Michelin

joao.michelin@brasilsalomao.com.br

Rodrigo Forcenette

rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

Em 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, a fim de esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionadas aos agentes de tratamento de dados pessoais, quais sejam, o Controlador, Operador e Encarregado.

De fato, com o advento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), surgem discussões a respeito das atribuições de cada agente de tratamento, o que implica em dificuldades quando da delimitação de responsabilidades em relações contratuais. Desse modo, o Guia oferecido pela ANPD é fundamental para prestar esclarecimentos e fundamentar posições tomadas pelas partes.

Na ocasião do lançamento do material, Waldemar Gonçalves Orthuno Junior, Presidente da ANPD, mencionou que “a elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”.[1]

Nessa linha, o Guia apresenta esclarecimentos sobre as figuras do controlador, controladoria conjunta, operador, suboperador e encarregado, sendo válido destacar o quanto segue:

1. Controlador: o Guia da ANPD destaca como elemento distintivo da posição de controlador o poder de decisão. Atente-se para a desnecessidade de que todas as decisões sejam tomadas pelo controlador, basta que este delibere sobre os elementos essenciais, que dizem respeito à finalidade de tratamento, natureza dos dados (por exemplo, dados de beneficiários de plano de saúde, dados de empregados etc.) e duração do tratamento.
2. Operador: a ANPD enuncia que a principal diferença entre controlador e operador é que este só pode agir no limite das finalidades determinadas pelo controlador. Ademais, o Guia esclarece que o operador pode definir elementos não essenciais do tratamento, como medidas técnicas, sendo ainda recomendável a celebração de contrato por escrito entre o controlador e o operador sobre o tratamento dos dados pessoais.
3. Encarregado: é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização à LGPD. Outrossim, enquanto pendente eventual definição de dispensa de indicação de encarregado por certas categorias de controladores, a orientação da ANPD é para que toda organização indique um encarregado, por meio de um ato formal, como um contrato de prestação de serviços ou um ato administrativo.

Ainda, o Guia esclarece que os agentes de tratamento (controlador e operador) são definidos a cada operação de tratamento, destacando-se que os seus funcionários, que atuam com subordinação, não se caracterizam como agentes de tratamento.

A elaboração de guias e orientações pela ANPD sobre os institutos inaugurados pela LGPD contribui para maior segurança nas relações contratuais e nas atividades negociais. No entanto, é importante ressaltar que o Guia não substitui futuras regulamentações sobre o tema, tratando-se de diretriz não-vinculativa.

O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais”, emitido pela ANPD, pode ser acessado na íntegra por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf.

Maria Eduarda Sampaio de Sousa

E-mail: mariaeduarda.sampaio@brasilsalomao.com.br

Beatriz Valentim Paccini

E-mail: beatriz.paccini@brasilsalomao.com.br

[1] ANPD Publica Guia Orientativo Sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado.

Encontro debateu insegurança jurídica e críticas sobre entendimento preconizado pela Suprema Corte com base em alguns pontos que ainda permanecem omissos

A APET – Associação Associação Paulista de Estudos Tributários realizou no dia 16 de junho mais um encontro on-line para discutir os efeitos da decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR. Participaram do encontro os advogados Fernanda Donnabella, Fabiana Del Padre Tomé, Marcelo Lima Castro Diniz e Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário.

Segundo os debatedores, apesar de reconhecer que as taxas de ICMS destacadas nas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculos do PIS e Cofins, em razão da modulação de efeitos deliberada pelos Ministros, uma série de discussões nas situações concretas afetadas vêm acontecendo.

Para o advogado Rodrigo Forcenette, a modulação dos efeitos foi aplicada de forma equivocada no presente caso. “A modulação tem aplicação em situações extremas, para evitar insegurança decorrente da alteração de entendimentos jurisprudenciais”, explicou. Segundo ele, o caso já tinha um resultado previsto desde 2006. “Agiu a União dentro dos princípios que norteiam a atividade administrativa, como a moralidade, legalidade e eficiência?”, questionou. Segundo ele, a União poderia ter uma alteração legislativa – o que não foi realizado até hoje. “Eles buscaram a modulação de efeitos para “reverter” esse julgamento. Não vejo nenhum pressuposto para modulação de efeito nesse caso”, analisou.

O advogado concluiu ainda que os contribuintes que interpuseram ações judiciais após 15 de março de 2017 (data da modulação), e já tiveram decisão favorável com trânsito em julgado, estão protegidos pela Coisa Julgada, não sendo possível a interposição de ação rescisória pela União. “Nossa legislação processual não permite a relativização da coisa julgada nessas hipóteses, devendo ser preservado os efeitos do precedente”, concluiu.

Essa foi a 18ª reunião da APET, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da instituição e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. O encontro foi aberto e gratuito, reunindo mais de 300 internautas.

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+ celebra a reação que frequentadores do bar Stonewall Inn, na Nova York de 1969  tiveram a uma série de batidas policiais realizadas com frequência no local, motivadas pela intolerância. Assim, no ano seguinte, o dia 28 de junho foi escolhido para ser o dia da primeira Parada Gay, também nos EUA, que resultou em outras mobilizações pelo mundo e acontecem até os dias de hoje. Com a intenção de mobilizar a sociedade pela reflexão em prol do orgulho LGBTQIAP+, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove dois encontros on-line nos dias 28 e 29 de junho, a partir das 19 horas. O tema central do debate é "Transexualidade". Os encontros acontecem pelas redes sociais da banca jurídica: Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia).

Desmistificando a Transexualidade

O primeiro encontro será na próxima segunda-feira (28/06), com a participação do psicólogo César Bridi, do professor trans da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Lui Nörnberg, e da advogada e sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Ádala Buzzi. Os profissionais irão abordar o tema "Desmistificando a Transexualidade". O encontro será aberto pelo professor de Fundamentos da Educação, Lui Nörnberg, que irá mostrar como e quando se entendeu como trans, além de explicações sobre regularização de documentação, rotina com medicamentos, aceitação no ramo profissional, entre outros assuntos. Já o psicólogo Cesar Bridi irá explicar os principais medos e desafios, depressão, como é a cirurgia de readequação sexual, se há diferenças entre o trans homem e a mulher, bem como quando o paciente começa a ter consciência de que está no corpo errado. No campo jurídico, a advogada da área cível, Ádala Buzzi, relata que no encontro irá explicar quais os principais direitos do trans no Brasil, como é o processo de troca de documentos e de nome. "Vamos esclarecer algumas dúvidas que são constantes na comunidade, como por exemplo, o que acontece quando um cartório se recusa a fazer o processo e o que pode ser feito", explica.

Já no segundo dia (terça-feira, 29/06), às 19h, estarão reunidos os profissionais: Tiago Rosito, urologista; Letícia Schwerz Weinert, endocrinologista; e Osvaldo Kusano, advogado e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Explicações sobre de como é a cirurgia de troca de sexo, tempo de recuperação, quais casos são indicadas, medicamentos, entre outros assuntos serão abordados pelo médico Tiago Rosit. Já a endocrinologista Letícia Schwerz Weinert irá abordar como é o tratamento clandestino de hormonioterapia – os malefícios, duração e efeitos colaterais. Osvaldo Kusano irá esclarecer como funciona a identidade e o nome social na relação de trabalho, além da proteção legal no combate à discriminação. "Outro ponto muito importante que será destacado é quais são as garantias, em caso de maternidade ou paternidade biológica, além da questão de adoção. São assuntos que ainda geram muitas dúvidas", mostra o advogado.

O evento é uma realização de Brasil Salomão e Matthes Advocacia com apoio da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Todas as atividades são gratuitas e abertas à população com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Segundo o advogado Evandro A. S. Grili, sócio e diretor executivo da banca, o debate on-line transparece os valores e princípios propagados entre a equipe de advogados e colaboradores, visando despertar essa consciência na comunidade onde estão inseridas todas suas unidades de atendimento ao cliente. "Temos como missão combater os preconceitos e trazer informações à sociedade que contribuam para a promoção da tão necessária igualdade entre os gêneros", afirma.

SERVIÇO

Desmistificando a Transexualidade – Parte 1

Com César Bridi (psicólogo), Lui Nörnberg (professor) e Ádala Buzzi (advogada da área cível)

Data: 28 de junho, segunda-feira

Horário: 19h

Plataformas de exibição (ao vivo): Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia)

Desmistificando a Transexualidade – Parte 2

Com Tiago Rosito (urologista), Letícia Schwerz Weinert (endocrinologista) e Osvaldo Kusano (advogado)

Data: 29 de junho, terça-feira

Horário: 19h

Plataformas de exibição (ao vivo):

Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia)

Mantendo a sua tradição de promover anualmente uma ação solidária no inverno para atender a famílias em situação de vulnerabilidade, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia  promove  a Campanha do Agasalho BSeM na próxima sexta-feira (25). Neste ano, em função da pandemia, pela segunda vez consecutiva, a arrecadação acontecerá por meio do sistema drive-thru, das 9h às 11h e das 14h às 17h, na matriz da banca jurídica, em Ribeirão Preto, situada à Avenida Presidente Kennedy, 1255, Ribeirânia. A entrada dos veículos será feita pelo portão do estacionamento lateral, pela rua Augustinho Veiga.

As doações  serão entregues para a Casa das Mangueiras, entidade referência em atendimento e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes em Ribeirão Preto, localizada na rua Tupinambá, 1457, na Vila Recreio.

A campanha aceita qualquer tipo de ajuda: agasalhos de todos os tamanhos, camisas e camisetas, calças, mantas, cobertores, casacos, meias, toucas e roupas infantis, além de calçados, entre outros itens de uso pessoal ou peças de cama, mesa e banho.

Com a permanência da pandemia do novo Coronavírus, a direção do escritório  optou novamente pelo sistema drive-thru para realizar a campanha, acreditando ser essa a forma de dar segurança aos participantes e à toda sua equipe de colaboradores envolvida. Durante a ação serão seguidas todas as regras de distanciamento social e medidas sanitárias vigentes no país.

Para Evandro Grili, sócio e diretor executivo de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, poder fazer mais uma campanha desta amplitude é gratificante para todos os profissionais do escritório. “Nossa campanha do agasalho deste ano de 2021 chega mais uma vez na modalidade drive-thru, respeitando os protocolos de saúde da pandemia.  Estamos mobilizando nossa equipe em Ribeirão Preto para arrecadar o maior número possível de roupas, cobertores, calçados, entre outros itens. Todas as doações serão destinadas à Casa das Mangueiras, que cuidará de direcionar os donativos para a comunidade que necessita deles”, explica o advogado.

Para quem desejar fazer doações, não haverá necessidade de descer do carro: apenas estar com máscaras e álcool gel nas mãos antes de efetuar a entrega no local e, se possível, fornecer as doações em bom estado e em condições de higiene apropriadas, para garantir a segurança da campanha. Internamente as sacolas também passarão por assepsia antes da entrega final.

SERVIÇO

O que: Campanha do Agasalho Drive-Thru | Brasil Salomão e Matthes Advocacia em prol da Casa das Mangueiras.

Data: 25 de Junho (sexta-feira)

Horário: das 9h às 11h e das 14h às 17h

Local: Matriz da banca jurídica em Ribeirão Preto – Av. Presidente. Kennedy, 1255 – Ribeirânia.

Obs. A porta de parada dos veículos será feita pelo portão do estacionamento lateral, situado à Rua Augustinho Veiga.

Bate-papo será transmitido ao vivo pelo canal no YouTube da Revista da Advocacia de Rondônia, a partir das 19h

A Revista da Advocacia de Rondônia promove nesta quinta-feira (24) o webinar “Direito Tributário e o Agronegócio no Brasil”. O bate-papo aberto e gratuito acontece a partir das 19h, como transmissão ao vivo, pelo canal no YouTube da revista.

O evento conta com palestrantes de renome no cenário nacional: o advogado Fábio Calcini, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor em Direito pela PUC/SP, professor das instituições FGV Direito SP, INSPER/RS e IBET, que discutirá o tema “Tributação no agronegócio e perspectivas no Brasil”; com mediação do advogado tributarista Rodrigo Totino.

Outro tema do evento, “(In)segurança jurídica na tributação do agronegócio” terá a participação da advogada e coordenadora da Comissão de Tributação Empresarial do Ibrademp, Bruna Camargo Ferrari (mestre em Direito pela FGC, mediado pelo advogado tributarista Waldir Geraldo Júnior.

Em sua palestra, Fabio Calcini irá tratar do PIS COFINS no agronegócio, dando ênfase ao tratamento diferenciado ao setor, especialmente, no que se refere ao formato das concessões de créditos no regime não cumulativo. “Sejam insumos e demais ordinários como aquele de natureza presumida, demonstrando sua razão de ser a fim de termos uma neutralidade fiscal na cadeia”, explica o advogado.

O webinar é uma homenagem ao Dia da Advocacia Trabalhista, que foi comemorado no último domingo (20/6). Participantes podem receber certificados de 3 horas/aula.

SERVIÇO:

O que: Webinar: “Direito Tributário e o Agronegócio no Brasil” – Tributação no agronegócio e perspectivas no Brasil
Com Fábio Calcini, advogado e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com mediação de Rodrigo Totino, advogado.
(In)segurança jurídica na tributação do agronegócio
Com Bruna Camargo Ferrari, advogada e coordenadora da Comissão de Tributação Empresarial do Ibrademp, com mediação de  Waldir Geraldo Júnior, advogado.
Data: 24 de junho, quinta-feira
Horário: 19h
Plataforma de exibição: Canal no Youtube da Revista da Advocacia de Rondônia https://www.youtube.com/channel/UCoWazaA9WubO62WAdD9oJ2A

Neste sábado (19/6), aniversário de 165 anos de Ribeirão Preto, o Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão apoia a segunda edição da Parada Solidária da Unimed Ribeirão Preto. O evento acontece das 9h às 14h do feriado e traz um convite à toda população para arrecadação de alimentos não perecíveis. Para garantir a segurança sanitária por conta da pandemia, a campanha  será feita em sistema drive-thru, sem que os doadores precisem sair do carro, com rigorosos protocolos, no estacionamento da Farmácia Unimed, localizada na avenida Independência, 1.889 (entre avenida Itatiaia e rua Jaraguá, sentido bairro-Centro).

Todos os itens doados pela comunidade serão destinados para três entidades assistenciais de Ribeirão Preto: Lar Padre Euclides, SOS Vidas e ONG Garotos do Futuro e também para o Fundo de Solidariedade de Sertãozinho. "Neste ano, a pandemia dificultou ainda mais a obtenção de renda de trabalhadores informais e das pessoas mais carentes. Optamos por uma campanha de arrecadação de alimentos, pois o foco, agora, é melhorar a segurança alimentar dos mais vulneráveis", afirma o diretor geral – CEO da Unimed Ribeirão Preto, Julio Cesar Paim.

Em 2020, em sua primeira edição, a Parada Solidária arrecadou quase uma tonelada de agasalhos, que foram doados a três entidades assistenciais – Lar Padre Euclides, Creche Alvorada e Casa Reluz -, beneficiando mais de 150 famílias.

Juntando forças

O Núcleo de Responsabilidade Brasil Salomão participa desta ação solidária com doação de cestas de alimentos e com atuação de voluntários no drive-thru que funcionará como ponto de coleta, bem como contribuindo na mobilização de sua equipe e na divulgação junto à comunidade.  “Para nós, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia é um prazer, uma grata satisfação, poder participar desta 2ª Parada Solidária promovida pela Unimed Ribeirão Preto, nossa cliente de longa data, parceira em vários projetos desse gênero”, comenta o diretor executivo do escritório, Rodrigo Forcenette.

O advogado também menciona que a Parada Solidária tem um ponto de identificação com os projetos que o Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão executa. O escritório tem conseguido   desenvolver, desde 2006, quando o Núcleo foi criado, vários trabalhos nessa mesma linha e também apoios com parceiros, em prol de entidades que atendem aos mais necessitados. Gerar mudanças sociais e promover canais de relacionamento entre a empresa e a sociedade é o principal objetivo do Núcleo. “Em momentos como esse, que estamos vivendo, é nossa obrigação olhar para o próximo, doar um pouco do muito que temos para aqueles que estão diante de dificuldades. Colaborar de alguma forma, não importa como, é na verdade uma grande oportunidade, um verdadeiro privilégio”, destaca Forcenette.

Além do Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão, a 2ª Parada Solidária da Unimed Ribeirão Preto conta com a participação de voluntários da cooperativa e de outras empresas apoiadoras:  Gold Pão, RTE Rodonaves, Santa Helena e Vitta Residencial Construtora e Incorporadora. "Ao encabeçarmos uma ação como a Parada Solidária, fortalecemos nosso vínculo com parceiros, colaboradores e voluntários que abraçam conosco este trabalho e o engrandecem ainda mais", finaliza o CEO da Unimed.

Saiba mais sobre as entidades beneficiadas:

Em Ribeirão Preto

Lar Padre Euclides

No momento, a instituição acolhe 45 idosos, de ambos os sexos, com grau I de dependência, com vínculos rompidos e/ou fragilizados expondo-os à situação de vulnerabilidade e risco social. O Lar Padre Euclides visa a proteção social de forma integral e a reconstrução e fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais.

www.larpadreeuclides.com.br

SOS Vidas    

ONG destinada a ajudar famílias em vulnerabilidade social, crianças com doenças crônicas e sempre que possível, ajudam também idosos.

Atualmente, são atendidas 65 crianças portadoras de comorbidades, além de suporte para 250 famílias que estão em situação de vulnerabilidade.

www.sosvidasrp.com.br

GDF – Garotos do Futuro 

Com o foco na cultura, arte e esporte oferece para crianças e adolescente suporte cultural e esportivo. No entanto, devido à pandemia, estão realizando café da tarde e entrega de marmitas nas comunidades, sete Curvas (Vila Albertina), trabalhadores (Antônio Palloci) e Anjitos (Jd. Marchesi).

Em Sertãozinho

Fundo Social de Solidariedade de Sertãozinho

Atende à população carente da cidade e famílias em situações de vulnerabilidade.

Serviço

2ª Parada Solidária Unimed Ribeirão Preto

Quando: 19 de junho (sábado), das 9h às 14h

Local: Estacionamento da Farmácia Unimed (avenida Independência, 1.889), em sistema drive-thru

O que doar: alimentos não perecíveis

Como já informado em outra oportunidade, o Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual n. 17.293/20 modificou o texto da Lei Estadual n. 6.374/89. A modificação se refere à inclusão na lei do artigo 66-H com a seguinte redação: Artigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando: I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção.

Em linhas gerais, o Estado de São Paulo incluiu na legislação a obrigação do substituído nas operações com o ICMS-ST de complementar o valor pago a este título, quando a operação de circulação de mercadoria ou prestação final ocorrer por um valor maior do que o utilizado pelo Estado como base de cálculo do tributo para o recolhimento no início da cadeia.

Desde 2018 já havia esta previsão na Portaria CAT 42. Além disso, defende a Fazenda, que o julgamento do recurso extraordinário n. 593.849/MG, a medida em que ratificou a possibilidade dos contribuintes se ressarcirem do valor de ICMS-ST pago a maior, quando a operação final se dá por valor menor do que o pautado, também teria autorizado, implicitamente, a outra face da moeda, ou seja, a cobrança pelo Estado na situação inversa.

Após o trânsito em julgado de referido recurso, visando instrumentalizar a nova previsão normativa, o Estado de São Paulo editou ainda o Decreto 65.471/21, que na mesma linha prevê que o complemento do ICMS-ST deve ser recolhido sempre que o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção.

Pois bem, ainda sobre este tema, em 30 de abril deste ano foi publicada a Portaria CAT 25, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária, previsto no parágrafo único do artigo 265 do regulamento do ICMS/SP.

Esta Portaria instituiu o chamado ROT-ST, que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição.

Isto, em um primeiro momento, pode parecer uma vantagem, todavia, os contribuintes devem ter cuidado. Pois, ao fazer a opção, o contribuinte, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor final. Ou seja, é preciso fazer as contas com calma para não ter prejuízo com a opção.

A Portaria prevê que será possível solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e desde que se encontre na condição de: I – substituído exclusivamente varejista ou II – substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

O credenciamento no ROT-ST será concedido de forma automática pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado.

O contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

Em suma, tal sistemática somente será vantajosa quando o contribuinte tiver pouco a restituir e muito a complementar e não deseje se submeter à burocracia do pedido de restituição e não ficar sujeito a eventual autuação por falta de complementação.

Portanto, aconselha-se que os contribuintes, antes de aderirem ao regime em questão, renunciando ao direito à restituição, realizem uma aferição contábil minuciosa, pois uma vez feita a adesão, permanecerão nesta sistemática por pelo menos doze meses, período em que não terá direito à restituição dos valores pagos a maior.

Jorge Sylvio Marquezi Junior

jorge.marquezi@brasilsalomao.com.br

Nesta quinta-feira (17/6,) das 14h às 16h, o advogado tributarista Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participa do XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE. Considerado como o mais tradicional e um dos maiores congressos de Direito Tributário do país, o evento teve início nesta quarta-feira (16) e prossegue até o dia 18, no formato 100% on-line, reunindo profissionais renomados do setor. Nesta edição, o congresso homenageia o professor José Souto Maior Borges.

Ao lado de profissionais de destaque no cenário jurídico, o tributarista Marcelo Viana Salomão será um dos palestrantes na Mesa: ICMS – 25 anos da Lei Complementar nº 87/96. O tributarista é mestre em Direito Tributário pela (PUC-SP), professor do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em Ribeirão Preto. 

 O advogado ministrará a palestra “Operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do ARE 1.244.885”, tendo como foco a decisão do STF sobre operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de ICMS. “Embora o STF tenha confirmado seu entendimento de décadas, a efetiva aplicação desta decisão, com efeito "erga omnes", trará inúmeras consequências para as empresas e para os Estados. Abordarei alguns temas que acreditamos que aparecerão como "novos" problemas entre o contribuinte e  o Fisco, mas que ao nosso ver o STF resolveu e muito bem”, comenta o advogado.

Para Salomão, ter sido convidado para falar no mais tradicional Congresso de Direito Tributário do país é motivo de muito orgulho. “Tive o privilégio de ser aluno do professor Geraldo Ataliba e falar no Instituto que leva seu nome é uma honra para mim. O Instituto é presidido magistralmente pelo professor Paulo Ayres Barreto e o congresso, como sempre, trará ilustres professores de todas as partes do Brasil, para falar de temas atuais e controversos”, declara Marcelo.

Serviço:

O que: XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário

Data: 16, 17 e 18 de junho de 2021

Horário: das 14h às 16h

Destaque para agenda de 17 de junho, com participação do advogado tributarista, Marcelo Viana Salomão “Operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do ARE 1.244.885
Horário:

As inscrições estão abertas no link – https://congresso.iga-idepe.org.br/#!/inscricao

Acesse o link https://congresso.iga-idepe.org.br/  e veja programação completa.