Agenda

Nesta sexta-feira (12/8) acontece em São Paulo, o Atlantic Connection 2022, evento anual da Atlantic Hub, em parceria com a Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil. O encontro é realizado na Casa de Portugal, em São Paulo, das 8h30 às 19h.

Promovido anualmente, trata-se de um encontro luso brasileiro que reúne empresários, empreendedores e investidores para falarem sobre o ecossistema de negócios, inovação, tecnologia e empreendedorismo.

Nesta edição, o Atlantic Connection retoma seu formato presencial. Segundo a organização, o evento mantém sua missão de gerar negócios e fomentar oportunidades de investimento no mercado português, com o intuito de apoiar e engajar os participantes a uma grande rede de relacionamentos.

A Casa de Portugal fica na Avenida Liberdade, 602, Liberdade, em São Paulo (SP). Para mais informações acesse https://materiais.atlantichub.com/atlantic-connection-2022 .

Agenda

O encontro tem abertura oficial com o presidente da Casa de Portugal, Antônio dos Ramos. Na sequência, o cônsul geral de Portugal em São Paulo, Paulo Jorge Nascimento dá boas-vindas aos participantes.

Durante todo o dia, o público conta com os painéis como “Porquê devemos conhecer nosso país irmão”, com o presidente da Câmara de Comércio Portuguesa de São Paulo, Nuno Rebelo de Sousa; Quem é a Atlantic Hub?, com o CEO e cofundador da Atlantic Hub, Eduardo Migliorelli; Negócios em Portugal, com Benicio Filho, country manager Brasil e cofundador da Atlantic Hub; “Formas de morar em Portugal”, com Flávio Martins, CEO e fundador da Nacionalidade Portuguesa, entre outros.

No período da tarde, a partir das 14h, os sócios-advogados de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fernando Senise e Gabriel M. Borges Prata, participam do painel Tributação entre Brasil e Portugal: aspectos e benefícios para pessoas físicas e jurídicas.  O painel será mediado por Eduardo Migliorelli da Atlantic Hub.

Na sequência, acontecem os painéis “Empresas Digitais Brasileiras em Portugal”; “A importância das missões empresariais”; o “Case: Brain Centro de Inovação da Algar Telecom em Portugal”;  “A visão estratégica da indústria de seguros no Brasil e Portugal e “Financiamentos e Investimentos para empresas de Portugal”.

Ao final, haverá a premiação Atlantic Awards, para a melhor startup brasileira que participará da Missão Web Summit 2022.

Para assistir ao vivo ao evento, basta acessar ao link: https://connection.atlantichub.com/

Nos dias 2 e 4 de agosto, o UBS Bank e Brasil Salomão e Matthes Advocacia realizam o evento “Construindo um Legado por Gerações – Como famílias empresárias organizam a governança?”, em Goiânia (Goiás) e Ribeirão Preto (São Parulo). Serão duas palestras, “Aspectos Práticos e Financeiros”, com o diretor do UBS, Pietro Schonmann, e “Aspectos Jurídicos”, com a sócia-advogada do escritório, Mariana Denuzzo Salomão.

Advogada com mais de 15 anos de experiência, Mariana Denuzzo Salomão possui MBA em Administração de empresas pela Fundace, especialização em Direito Societário pela FGV/SP, Mestranda em Direito Comercial pela PUC/SP. Atua na área societária, participando de diversos planejamentos societários e sucessórios, reestruturações de empresas e operações societárias. Participou de vários planejamentos familiares e da implementação de Governança Corporativa em empresas dos setores do varejo, construção civil e tecnologia, além de grande experiência e atuação no agronegócio. É autora de diversos artigos, capítulos de livros e já participou de diversos eventos como palestrante.

A agenda acontece no dia 2 de agosto, às 8h30, em Goiânia, na FIEG – Casa da Indústria, na Avenida Araguaia, 1544, no Leste Vila Nova. Logo em seguida das palestras, haverá um coffee-break. Em Ribeirão Preto, será no dia 4 de agosto, às 10h30, no Restaurante Una Gastronomia, na Avenida Itatiaia, 1077, no Jardim Sumaré.

Essa é a segunda vez que o escritório se une ao UBS Bank para a realização de eventos. Segundo o sócio advogado e diretor executivo, Evandro Grili, a primeira parceria foi no final de 2021 e em seguida no mês de março, deste ano, em Goiânia. Grili destaca a importância da parceria com um dos principais bancos de investimento do planeta. “O UBS conhece diversas formas culturais de pensar a sucessão e de fazer investimento e, juntamos para esse evento a nossa experiência jurídica”, comenta.

SERVIÇO:
O que: Encontros “Construindo um Legado por Gerações – Como famílias empresárias organizam a governança? – em Goiânia (GO) e Ribeirão Preto (SP)
Com o diretor do UBS Banco, Pietro Schonmann, e com a advogada do escritório, Mariana Denuzzo Salomão.

AGENDA
Goiânia
2/8/2022 | 8h30 – FIEG – Casa da Indústria
Local: Avenida Araguaia, 1544, Leste Vila Nova
Inscrições: https://www.sympla.com.br/construindo-um-legado-por-geracoes__1656090

Ribeirão Preto
4/8/2022 – Restaurante UNA Gastronomia
Local: Avenida Itatiaia, 1077, Jardim Sumaré
Inscrições: (16) 3603-4400

Acontece na próxima quinta-feira (28), a partir das 19h, o “Panorama atual sobre a Tributação do Ato Cooperativo”. O debate 100% on-line e gratuito é uma realização da Comissão de Cooperativismo da OAB SP e conta com apoio institucional cultural da OAB SP.

Participam os advogados tributaristas Rodrigo Forcenette e Fabio Godoy T. da Silva. Forcenette é sócio e diretor executivo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, advogado especializado em Direito Tributário e Regulatório, mestre em Direito Tributário pela (PUC/SP), professor de cursos de graduação e pós-graduação, membro da Comissão de Direito Cooperativo da OAB Ribeirão Preto, membro das Comissões de Cooperativismo e de Direito Médico da OAB SP e coordenador do Curso de Tributação em Cooperativas organizado pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. Godoy é advogado, economista, pós-Graduado em direito Tributário pela PUC e vice-Presidente da Comissão de Cooperativismo da OAB SP.

Rodrigo Forcenette comenta que a tributação sobre o ato cooperativo é uma matéria que há muito tempo vem sendo debatida, com análise de suas implicações e consequências. “Vou tratar sobre a posição do STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao assunto, principalmente a abordagem com relação aos tributos PIS, Confins, Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o lucro, ISS e ICMS. São várias discussões envolvendo as expressividades do ato cooperativo a estas imposições”, explica o advogado.

SERVIÇO
O que: Panorama atual sobre a Tributação do Ato Cooperativo com o advogado Rodrigo Forcenette
Data: 28 de julho/2022
Horário: 19h
Evento Online via Youtube
https://www.youtube.com/watch?v=DiPRYSjdB0k
Obs. Participação gratuita

A Comissão de Arbitragem da 12ª Subseção da OAB SP realiza nesta segunda-feira (11/7), às 19h30, a palestra presencial “Gestão de Conflitos do Agronegócio e Soluções Adequadas”. O debate acontece na Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, localizada na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215, no Jardim São Luiz. A inscrição pode ser feita pelo site (www.oabrp.org.br) e a organização do evento solicita aos participantes a doação de um kit de higiene pessoal, que será entregue posteriormente em entidade assistencial.

O encontro terá como palestrante o autor do livro que leva o mesmo título da palestra, Marcos Hokumura Reis; além dos sócios advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Henrique Furquim Paiva (área cível) e Fabio Pallaretti Calcini (área tributária) e o juiz de direito, Carlos Eduardo Montes Netto, como debatedores. Ao final da atividade haverá sorteio de um exemplar do livro “Gestão de Conflitos do Agronegócio e Soluções Adequadas”, de Marcos Hokumura Reis.

O evento é uma realização da Diretoria da OAB 12ª Subseção de Ribeirão Preto, Departamento de Cultura e Eventos, Comissão de Arbitragem, com apoio institucional da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP. Informações adicionais pelo telefone (16) 3623-0370.

Serviço:
O que: Palestra, “Gestão de Conflitos do Agronegócio e Soluções Adequadas”

Com Marcos Hokumura Reis, autor do livro de mesmo nome da palestra; e os sócios advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia: Henrique Furquim Paiva (área civil) e Fábio Pallaretti Calcini (área tributária), e o juiz de Direito, Carlos Eduardo Montes Netto.
Data: 11 de julho, segunda-feira.
Horário: 19h30

Local: Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, localizada na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215, no Jardim São Luiz;

Inscrição: www.oabrp.org.br – sem custo, porém o participante deve levar um kit de higiene pessoal para doação e entregar na entrada).

Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participará do MESA AO VIVO desta quinta-feira (07), a partir das 17h. Salomão falará sobre o tema “Atualidades Tributárias na gestão das empresas e no planejamento sucessório” no evento, promovido de forma virtual pela consultoria MESA Corporate Governance.

O encontro contará com a moderação de Luiz Marcatti, presidente da consultoria, e a participação de Herbert Steinberg, sócio-fundador e chairman da empresa. A transmissão acontecerá ao vivo pelo canal da MESA no YouTube e é gratuita: https://youtu.be/S_Z1NNZgoOk.

Salomão é advogado tributarista e coordena a unidade de São Paulo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, banca jurídica reconhecida como referência pelo mais respeitado ranking nacional de escritórios Análise 500 Advocacia, e que atende grandes, médias e pequenas empresas de vários setores, com nove unidades no Brasil e duas em Portugal. Palestrante e autor de diversos livros e artigos na área, Salomão é mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, LL.M. Executive pela CEU Law School e professor do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).
Segundo o tributarista, a ideia é atualizar o público sobre decisões mais recentes das cortes superiores que podem impactar bastante na gestão das empresas, bem como na vida pessoal de seus sócios e gestores. “A complexidade do sistema tributário brasileiro impõe conhecimento e alto investimento para atender as burocracias. Mais que isso, exige planejamento – é sobre esse assunto que vamos conversar, destacando decisões recentes das cortes brasileiras e projetos em andamento no congresso nacional”. Para ele, o conhecimento das decisões tributárias é tão importante ou mais que o conhecimento das leis, pois nem sempre estas são seguidas no Brasil. “Também cuidarei da importância do olhar tributário quando se estrutura um planejamento sucessório”, acrescenta Salomão.

O MESA AO VIVO é uma série de encontros realizada pela MESA Corporate Governance para promover debates acerca dos desafios econômicos e sociais e a importância desses temas para o mundo empresarial e conselhos de administração das companhias. O público pode participar com perguntas via chat durante a transmissão.

A Mesa Corporate Governance trabalha a governança corporativa e familiar na dimensão humana do poder, dinheiro e afeto. A empresa é constituída por uma equipe de consultores especialistas e experientes que atendem às necessidades nos diferentes momentos de modernização de empresas de origem familiar ou multissocietárias, quer sejam de capital fechado ou com ações listadas em bolsas de valores. Também é filiada às seguintes entidades e instituições: AMCHAM Brasil, IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, ICGN – International Corporate Governance Network, FBN – Family Business Network e NACD – National Association of Corporate Directors.

Nos dias 29 e 30 de junho acontece, em São Paulo, a “7ª Jornada de Debates Sobre o Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial”, promovida pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT.

Nesta quarta-feira (29), o advogado tributarista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fabio Pallaretti Calcini, é o expositor do painel que tem duração das 11h50 às 12h30, com a palestra “Voto de qualidade no CARF perante o STF (ADI 6399 e 6415) e multa tributária punitiva Não qualificada (Tema 1195 – Repercussão geral STF)”, tendo como mediadora a advogada Ariane Costa Guimarães e como debatedores a advogada Bruna Barbosa Luppi e o Procurador da Fazenda Nacional na Advocacia Geral da União, Igor Montarroyos.

Calcini pretende expor temas fundamentais para os direitos do contribuinte, entre eles o voto de qualidade e a análise do STF (Supremo Tribunal Federal), determinantes no caso de empate nos julgamentos do CARF no que se refere à Constitucionalidade do artigo 19 E da 10.522 que foi inserida nesta lei pela 3.988, artigo 28. “Ele determina que, no caso de empate nos julgamentos do CARF, exista o reconhecimento da improcedência da cobrança, ou seja, o julgamento será em favor do contribuinte. Atualmente, já existem votos favoráveis de ministros para a Constitucionalidade que, em breve síntese, entendem que o legislador tem liberdade para fazer uma opção – e reconhecer que em caso de empate, a decisão deve ser em favor do contribuinte e que não há nenhuma violação ao texto Constitucional, pois o interesse público é aberto”.

Calcini acrescenta que uma decisão chancelada pelo próprio legislador democrático, inclusive neste caso pela sanção presidencial, permitiria reconhecer a Constitucionalidade desta lei.
No encerramento do evento acontece a palestra “O Futuro e a Flexibilização – da legalidade tributária na interpretação do Supremo Tribunal Federal”, com o advogado e professor emérito, Ives Gandra da Silva Martins.

O evento acontecerá na sede da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), em São Paulo, capital, à R. Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo. Mais informações no site da ABAT: https://www.abat.adv.br/7a-jornada-de-debates-abat/.

Acontece nesta quarta-feira (29/6), das 9h às 10h30, o debate on-line “ICMS-Combustível – Questões Controvertidas” durante a 22ª Reunião da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários), pelo aplicativo Zoom. A entrada é aberta e gratuita. Para participar, basta acompanhar a transmissão pelo link: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_r-BbZfBTS2Wx90OnSZz7Pg .

O sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Marcelo Salomão, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, LLM – Executive pela CEU LAW e professor do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), será um dos debatedores do evento; ao lado de Antônio Alcoforado, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP; Fernanda Braga, Procuradora Chefe da Fazenda Estadual de Pernambuco e Fernanda Macedo Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado Ceará.

O evento conta com coordenação geral de Marcelo Magalhães Peixoto, coordenação científica: Pedro Lunardelli.

Nesta sexta feira (24) acontece em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, o 1º Fórum de Proteção de Dados do Interior Paulista, das 8h às 18h. A advogada e sócia do escritório, Beatriz Valentim Paccini, será uma das palestrantes da programação. O objetivo do evento é promover uma troca de experiências com a comunidade, já que o tema é considerado desafiante e ao mesmo tempo importante para as empresas.

A advogada Beatriz Paccini irá compor o Painel 11 – Privacidade e Proteção de Dados e as Decisões Judiciais e comentará importantes decisões proferidas pelo Poder Judiciário em relação à proteção de dados pessoais.

Beatriz Paccini é pós-graduada em Contratos pela FGV/SP, com MBA em Administração pela FEARP-USP, além de ser pós-graduanda em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento, Mídia e Moda, da ESA-OAB/SP. É sócia do escritório Brasil Salomão desde 2015, com atuação nas áreas de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Proteção de Dados.

A advogada alerta para a importância de se debater o tema do evento, já que a atualidade concentra um mundo cada vez mais conectado, com a coleta massiva de dados, especialmente de dados pessoais. “Por isso, tem sido uma exigência não só da própria legislação em vigor – mas também dos titulares desses dados, de que as empresas adotem medidas que visem proteger essas informações. Afinal, a privacidade e os dados pessoais têm hoje garantia constitucional e eventual violação desses direitos pode implicar na responsabilização das empresas envolvidas.”, declara.

O fórum é uma realização da Podium Tecnologia e conta com apoio daOAB 12ª Subseçao OABSP, Faap, Acirp – Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, PwR Marketing Digital e patrocínio de Simple Way Plataforma de Governança de Proteção de Dados.

A participação do público será presencial e gratuita. As inscrições podem ser feitas pelo link https://lnkd.in/dHje9PNB. O Hotel Wyndham Garden Hotel fica na Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, 856, Jardim Botânico, Ribeirão Preto (SP).

Programação
Bloco da manhã (8h às 12h30)
Recepção
Abertura
Painel 1 – Bate-papo com DPO: Desafios práticos do dia a dia
Painel 2 – Panorama das pesquisas de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil
Painel 3 – Bate-papo com DPOs as a Service
Painel 4 – LGPD nas Micro e Pequenas Empresas.
Painel 5 – Resposta a incidentes: Uma visão prática
Painel 6 – Gestão integrada: Segurança da Informação, Privacidade e Continuidade de Negócios

Almoço (12h30 às 14h)
Bloco da tarde (14h às 18h)
Painel 7 – ANPD: Últimas atualizações e regulamentações necessárias
Painel 8 – LGPD nas Instituições Públicas
Painel 9 – Mapeamento de Dados: Antes, durante e depois
Painel 10 – Startups: Proteção de Dados como diferencial na captação de clientes e investimentos
Painel 11 – Privacidade e Proteção de Dados e as Decisões Judiciais

Evento será realizado nesta quinta-feira (9/6), às 19h30. Participação é gratuita, mediante inscrições pelo site da entidade

A OAB 12ª Subseção de Ribeirão Preto realiza nesta quinta-feira (9/6), a partir de 19h30, palestra sobre as novidades, dúvidas e desafios trazidos ao cenário nacional do Direito Administrativo com a nova lei de Improbidade Administrativa, tendo como palestrantes os advogados Cristiane Dultra e Renato Cláudio Martins Bin, com mediação do advogado Eduardo Augusto Schiavoni,  O evento acontece na Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, localizada na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215, no Jardim São Luiz. As inscrições devem ser feitas diretamente pelo site (www.oabrp.org.br) e a participação mediante a entrega de uma lata de leite em pó, na entrada para a palestra.

A advogada Cristiane Dultra, sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, explica que abordará as novidades incorporadas pela reforma, alguns pontos polêmicos e dúvidas que, naturalmente, toda mudança traz. Para ela, debates como o proposto pela OAB Ribeirão Preto nesta palestra são essenciais num momento em que a comunidade jurídica ainda está em fase de adaptação às mudanças. “A lei precisa ser vista com a seriedade que ela tem e com rito adequado. Não é possível cercar tudo, mas entre uma possível elasticidade de escape de ações ímprobas e o foco na segurança jurídica, o legislador escolheu a segunda opção. E será a vivência prática que vai nos apontar onde será necessário aparar eventuais arestas de impropriedades da nova legislação, por meio de jurisprudências”, finaliza Cristiane.

Na estreia da lei, Cristiane Dultra considera três pontos fundamentais. “A alteração de dolo genérico para dolo de especial finalidade na prática da ação; a prescrição intercorrente, fixando o prazo para julgamento; e a extinção de alguns tipos de improbidade são, no meu entender, mudanças muito benéficas e bem-vindas no sentido de dar efetividade aos resultados de processos de improbidade administrativa”, adianta a advogada.

Na lista de desafios, a especialista relaciona duas questões centrais: a equidade na retroação da nova lei, considerando a similaridade entre o Direito Administrativo Sancionador e as normas do Direito Penal; e julgamentos menos rigorosos e mais assertivos. “As sanções de improbidade administrativa alcançam restrições de direitos do agente, seja servidor, fornecedor ou terceiro beneficiário, relacionados no processo. Considerando a equidade, deve haver sim a retroação, como a norma mais benéfica ao réu”, explica Cristiane Dultra.

A questão da retroatividade da nova lei de Improbidade Administrativa figura também no grupo das polêmicas, junto com a previsão textual de legitimidade exclusiva do Ministério Público para propor as ações, tirando a Fazenda Pública da cena. No entanto, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) – proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – visando a manutenção da legitimidade da Fazenda Pública na propositura de ações de improbidade. “Por ora, enquanto se aguarda a decisão de mérito da ADIN, a legitimidade exclusiva do MP está suspensa e a Fazenda Pública segue com legitimidade concorrente”, comenta a advogada.

O evento é uma realização da Diretoria da OAB 12ª Subseção de Ribeirão Preto, Departamento de Cultura e Eventos, Comissão de Direito Administrativo, com apoio institucional da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP. Informações adicionais pelo telefone (16) 3623-0370.