Administrativo

O Programa Contrata+Brasil foi instituído pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, com o objetivo de facilitar o acesso de pequenos empreendedores às contratações públicas por meio de uma plataforma digital integrada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). A plataforma permitirá a realização de contratações diretas de serviços no valor de até R$ 12.545,11, tendo como base legal a Lei nº 14.133/2021, que promoveu inovações na contratação pública, especialmente na simplificação dos procedimentos e na digitalização dos processos.

 

Destinada a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, cooperativas e agricultores familiares, a iniciativa busca aumentar a participação desses fornecedores nas compras públicas.

 

O governo estima que, na fase inicial, os MEIs possam disputar até R$ 6 bilhões anuais em serviços de manutenção e pequenos reparos, valor baseado nas contratações realizadas em 2024 para essas atividades.

 

Embora o Contrata+Brasil não altere a legislação vigente sobre licitações, sua operacionalização viabiliza um mecanismo digital para facilitar contratações diretas de pequeno porte, respeitando os limites previstos no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para serviços de até R$ 62 mil mas, como mencionado, a plataforma estabelece, inicialmente, um limite inferior, de R$ 12.545,11, conforme definido na regulamentação.

 

Os órgãos públicos cadastrados poderão lançar oportunidades na plataforma, detalhando suas necessidades, enquanto os fornecedores inscritos receberão notificações automáticas e poderão apresentar propostas de forma simplificada. Apesar de representar um avanço na digitalização das compras públicas, o uso da plataforma deve respeitar os princípios da isonomia, transparência e impessoalidade, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e na Constituição Federal.

 

A priorização dos MEIs e pequenos fornecedores deve ocorrer dentro dos limites legais, sem restringir indevidamente a concorrência. Além disso, é necessário monitoramento para evitar práticas irregulares, como a fragmentação indevida de contratações para se manter dentro dos limites da dispensa de licitação, bem como possíveis questionamentos quanto à concorrência entre pequenos fornecedores e empresas de maior porte, especialmente em serviços tradicionalmente executados por companhias médias e grandes.

 

O Contrata+Brasil, como qualquer sistema de compras públicas, estará sujeito à auditoria dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), que poderá avaliar a conformidade da sua utilização com as normas legais, prevenindo direcionamentos indevidos ou favorecimentos ilícitos. Embora o programa represente uma iniciativa governamental relevante para fomentar a participação de pequenos empreendedores nas contratações públicas, sua implementação requer acompanhamento contínuo para garantir que a simplificação dos processos não comprometa a segurança jurídica, a competitividade e a transparência das contratações.

O Decreto nº 69.325/2025, publicado em 23/01/2025, regulamenta a aplicação dos recursos para pagamento de precatórios do Estado de São Paulo, conforme artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, permitindo a celebração de acordos diretos com credores mediante deságio sobre os valores devidos.

 

O artigo 5º estabelece os percentuais de desconto aplicáveis para acordos diretos, conforme o ano de ordem do precatório:

 

•                    20% para precatórios até o ano de 2015, inclusive;
•                    25% para precatórios dos anos de 2016 e 2017;
•                    30% para precatórios dos anos de 2018 e 2019;
•                    35% para precatórios dos anos de 2020 e 2021;
•                    40% para precatórios do ano de 2022 e posteriores.

 

Aos credores originários que possuem prioridade de pagamento (idade avançada, doença grave ou deficiência), o desconto será limitado a 20%, independentemente do ano de ordem do precatório.

 

Os acordos podem ser firmados diretamente pela Procuradoria Geral do Estado, a pedido dos credores, e devem ser validados pelo tribunal responsável. O credor deve atender aos seguintes requisitos:

 

•                    Ser titular de precatório certo, líquido e exigível;
•                    Não haver impugnação ou recurso pendente;
•                    Os sucessores, quando aplicável, devem comprovar sua condição sem qualquer contestação pendente.

 

 

A celebração de acordos será comunicada ao tribunal para validação e pagamento, respeitando a ordem de preferência ou o protocolo da proposta, e o valor do crédito será atualizado com base no Sistema Único de Controle de Precatórios.

 

Uma vez que o credor concorde com o valor apresentado, a Procuradoria Geral do Estado terá 90 dias, prorrogáveis, para análise e decisão sobre as propostas de acordo.

 

O decreto produz efeitos a partir de sua publicação, permanecendo válido enquanto vigente o regime especial de precatórios estabelecido no artigo 101 do ADCT. Propostas de acordo em tramitação, mas não pagas até a data de publicação, também se sujeitam às suas disposições.

 

Essa norma representa uma importante ferramenta para a gestão de precatórios do Estado de São Paulo, incentivando acordos diretos com descontos progressivos.

 

Credores devem avaliar as condições propostas e, caso optem por acordos, observar os prazos e requisitos para a formalização.

Em 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.343, que atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021, regulamentando as licitações e contratos administrativos.

 

Tal atualização, prevista no art. 182 da Lei nº 14.133, objetiva adequar os valores monetários à inflação e às necessidades contemporâneas das contratações públicas​​.

 

Segue o resumo das principais atualizações:

 

1. 6º, inciso XXII: Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto passam a ter valor superior a R$ 250.902.323,87.

2. 37, § 2º: Serviços técnicos especializados de natureza intelectual, pelo critério de melhor técnica e preço, passam a ter valor superior a R$ 376.353,48.

3.  75, caput, inciso I: Dispensa de licitação para serviços de engenharia passam a ter o limite de R$ 125.451,15.

4.  75, caput, inciso II: Dispensa de licitação para contratações de outros bens e serviços passam a ter o limite de R$ 62.725,59​.

 

Os valores atualizados foram divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025, substituindo os anteriores, dispostos no Decreto nº 11.871/2023​.

 

Reforçamos a importância do conhecimento sobre estas alterações para os gestores públicos e fornecedores, uma vez que impactam diretamente nos limites e condições para licitação ou dispensa.

Em um marco significativo para a Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um trecho da Reforma Administrativa de 1998, especificamente da Emenda Constitucional 19/1998.

 

Essa decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, marca o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos, permitindo que a contratação se dê pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

É necessário ressaltar que essa decisão se aplica apenas a futuras contratações e que os servidores que já estão em exercício mantêm seus direitos sob o regime vigente, garantindo a estabilidade e os benefícios conquistados até agora.

 

A nova configuração permitirá uma diversidade de regimes de contratação, mas sua implementação dependerá de regulamentação legal específica, a fim de estabelecer regras claras para a reestruturação das carreiras.

 

Há muitas dúvidas sobre a permanência da estabilidade, limites de incidência da contribuição previdenciária, alcance da norma para carreiras típicas de Estado, entre outras que certamente surgirão no desafio de implantação da diversidade de regimes.

 

Uma regulamentação adequada garantirá que as mudanças promovam equidade e justiça nas relações de trabalho, respeitando os direitos de todos os servidores.

 

Entretanto, essa flexibilização pode acarretar disputas e incertezas legais sobre os direitos e deveres dos servidores, além do risco de quebra de isonomia entre estatutários e celetistas. Tais desigualdades podem impactar negativamente a prestação do serviço público e afetar a esfera de direitos dos servidores.

 

Diante desse cenário, nosso escritório está comprometido em acompanhar de perto essas transformações e suas repercussões no âmbito jurídico, e se coloca à disposição para auxiliar em dúvidas sobre o tema.

O Provimento CSM Nº 2.753/2024, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 12 de setembro, promove importantes mudanças na gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

 

Essas alterações têm como objetivo melhorar a eficiência e garantir maior segurança jurídica, principalmente no processamento e pagamento desses créditos.

 

Destacamos abaixo as principais modificações:

 

1. Obrigatoriedade de Escritura Pública para Cessão de Créditos

 

A partir da entrada em vigor deste provimento, será exigida a escritura pública como condição de eficácia da cessão de créditos de precatórios, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica e prevenir fraudes, garantindo que a transferência de titularidade do precatório só seja possível mediante documento público devidamente registrado.

 

As cessões de crédito realizadas por instrumentos particulares antes da vigência do provimento serão devidamente registradas, mas as novas cessões deverão obedecer a esse requisito.

 

2. Expedição Eletrônica de Precatórios

 

O provimento estabelece que a expedição de precatórios será realizada exclusivamente por via eletrônica, eliminando o uso de documentos físicos.

 

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos é responsável por verificar a regularidade da instrução do expediente, garantindo que todos os documentos e informações estejam corretos antes de a decisão judicial ser proferida.

 

Essa mudança visa acelerar o processo e evitar erros que possam causar devolução ou rejeição de ofícios requisitórios.

 

3. Centralização e Atribuições da DEPRE

 

A DEPRE assume um papel fundamental na administração dos precatórios, sendo responsável por garantir a liquidação dos créditos e pela observância da ordem cronológica de pagamentos.

 

Além disso, o provimento reforça que a DEPRE tem o dever de verificar a regularidade formal das requisições de pagamento antes de dar prosseguimento aos pedidos.

 

Dessa forma, a administração dos precatórios se torna mais transparente e eficiente.

 

4. Simplificação do Pagamento de RPVs e Precatórios

 

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios serão pagos diretamente pela entidade devedora ao credor ou ao seu advogado constituído, com poderes para receber e dar quitação, sem a necessidade de depósitos judiciais, nos termos dos artigos 3º e 22 do Provimento.

 

No caso de precatórios, a DEPRE publicará a prévia do cálculo, possibilitando às partes a manifestação sobre eventuais erros materiais.

 

Esse novo procedimento agiliza o recebimento dos valores pelos credores e elimina etapas intermediárias, o que representa um ganho em celeridade e otimização dos trabalhos para advogados e serventuários da justiça.

 

5. Conclusão

 

De maneira geral, pode-se dizer que o Provimento CSM n. 2.753/2024 traz avanços ao prometer maior agilidade e precisão no processamento dos precatórios.

 

Trata-se de um passo importante para melhorar a satisfação de credores e advogados, especialmente em relação à transparência e agilidade no sistema de gestão desse tipo específico de crédito.

 

No julgamento do Recurso Especial nº 1.929.685/TO, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de “prejuízo efetivo” para caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário se aplica aos processos ainda em curso, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.

 

O que mudou?

 

Com a nova redação do art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é necessário que a ação ou omissão dolosa resulte, de forma efetiva e comprovada, em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas para que se configure a improbidade administrativa por lesão ao erário. Isso afasta a possiblidade de ato de improbidade culposo nessa modalidade, como era na redação anterior.

 

O Ministro Gurgel de Faria, relator do caso, destacou que a partir da reforma legislativa, o dano presumido – que havia sido admitido pela jurisprudência consolidada do STJ antes da Lei nº 14.230/2021 – não pode mais sustentar a condenação por improbidade administrativa.

 

Assim, qualquer condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa agora requer prova efetiva do dano causado, não bastando uma presunção de prejuízo.

 

Essa mudança tem grande repercussão nos processos em andamento, uma vez que a mera presunção de dano não poderá mais ser usada para fundamentar condenações.

 

A decisão reforça que o Judiciário deve respeitar a escolha do legislador que, ao editar a Lei nº 14.230/2021, afastou a possibilidade de se condenar com base em danos presumidos.

 

A decisão do STJ marca um novo entendimento no âmbito das ações de improbidade administrativa, privilegiando a necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário, na figura conhecida como dolo específico.

 

É fundamental que os gestores, administradores públicos e demais pessoas, físicas ou jurídicas, que se relacionem com a Administração Pública e possam ser responder nesse tipo de ação estejam atentos a essa mudança, principalmente no contexto de processos ainda em trâmite.

 

Em razão da ocupação de cargo comissionado ou função de confiança, os servidores públicos recebem gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, gerando o direito ao recebimento de remuneração superior ao cargo de origem.

Neste sentido, o artigo 133, da Constituição do Estado de São Paulo previa que “o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez”.

Ocorre que o dispositivo legal em comento foi revogado pela Emenda Constitucional n° 49/2020, tendo sido assegurada, contudo, a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente.

Por sua vez, o artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, prevê que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, entre outras, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assim, podemos concluir ser descabida a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de verba que não se incorporará aos vencimentos do servidor, não havendo que se falar, portanto, em contribuições previdenciárias sobre a parcela da gratificação de representação, a qual passou a ter característica eventual a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 49/2020.

Neste cenário, entendemos ser possível o ajuizamento de demanda judicial objetivando a adequação do desconto previdenciário promovido em desfavor do servidor que se enquadre no cenário acima, devendo, todavia, serem analisadas as peculiaridades de cada caso concreto.

O nosso escritório se coloca à disposição dos interessados no tema para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

A modalidade de contratação por credenciamento é uma inovação significativa prevista no artigo 79 da Lei de Licitações, e pode ser utilizado nas seguintes hipóteses de contratação:

I – Paralela e não excludente: Caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II – Com seleção a critério de terceiros: Caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III – Em mercados fluidos: Caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Trata-se de um procedimento auxiliar no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, permitindo que, preenchidos os requisitos necessários, esses interessados se credenciem junto à entidade pública para a execução do objeto contratado quando convocados.

Tem como principais benefícios a simplificação do processo de contratação e a ampliação das opções de fornecedores e prestadores de serviços disponíveis para a Administração, destacando-se por sua flexibilidade e eficiência, sendo particularmente vantajosa em situações nas quais a Administração necessita de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O procedimento de credenciamento é aberto pelo ente público, que deve observar rigorosamente os requisitos legais para garantir a transparência e a competitividade do processo. Uma vez credenciados, os fornecedores ou prestadores de serviços passam a integrar um cadastro de entidades aptas a serem contratadas conforme a demanda, sendo relevante destacar que o credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.

Este sistema é particularmente útil em setores como planos de saúde e exames laboratoriais e de imagem, em que a variedade de opções pode beneficiar significativamente os usuários dos serviços contratados.

A utilização do credenciamento permite que a Administração Pública responda de forma ágil às suas necessidades, ao mesmo tempo em que assegura que os serviços e bens adquiridos atendam aos padrões de qualidade e preço estabelecidos. Além disso, essa modalidade pode promover uma maior competição entre os fornecedores credenciados, potencialmente resultando em melhores e mais eficientes condições para a Administração.

Com o falecimento de uma das partes no processo, sendo o direito transmissível, é necessária a regularização processual, com a habilitação do espólio ou de seus sucessores. Tal procedimento é indispensável, pois informado o falecimento ao Juiz, o processo ficará suspenso até que ocorra a sua regularização, podendo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 313, I e II do Código de Processo Civil.

Nas ações executivas contra a Fazenda Pública, o procedimento não é diferente. Não obstante, há situações em que existem valores para serem levantados pelos sucessores, ocasião em que alguns juízes condicionam tanto a regularização da representação processual, como o levantamento, aos procedimentos de partilha. Ou, em alguns casos, apesar de aceitarem a habilitação de herdeiros, proferem decisões determinando a retenção dos valores até que sobrevenha o procedimento de partilha.

Os art. 687 ao 692 do diploma processual disciplinam o procedimento de habilitação no processo, e em nenhum momento exige a realização de qualquer procedimento de partilha, mas tão somente, a comprovação da condição inequívoca de sucessor. Logo, se o próprio legislador não fez qualquer condição restritiva, é ilegal qualquer disposição nesse sentido.

Inclusive, é entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AGRG no EDCL no RESP Nº 1.018.236/PR, que “a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.”

Em resumo, exigir que os sucessores realizem qualquer procedimento de partilha para fins de regularização processual e levantamento de valores de ações executivas é um ônus desnecessário, contrário às disposições processuais e à própria orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, cabe ressaltar que tal entendimento é aplicável também nas ações executivas contra a Fazenda Pública em que já exista precatório instaurado.