Nossos especialistas estão prontos para te ouvir e ajudar da melhor forma.
Fundado em 1969, Brasil Salomão e Matthes Advocacia completou 50 anos em março de 2019 – um marco de tradição, credibilidade e solidez da banca de advocacia que já vinha sendo apontada nos últimos anos como uma das mais admiradas do País pelo anuário Análise 500 Advocacia. Neste final de ano, o escritório comemora resultados positivos quanto à sua trajetória e performance no mercado e figura, mais uma vez, na pesquisa de abrangência nacional. Entre as indicações estão: o 3º lugar entre os mais admirados do Estado de São Paulo; o 2º lugar no setor econômico Alimentos, Bebidas e Fumo (abrangente); 3º lugar do País na categoria especialidade Tributário (abrangente) e o 4º na categoria Societário (abrangente).
Além das pontuações obtidas como organização jurídica, um de seus sócios consta entre os advogados mais admirados do anuário: o tributarista Fabio Pallaretti Calcini, que ficou em posições de destaques pelo quarto ano consecutivo, ao lado de profissionais renomados. São elas: 3º na categoria especialidade tributário (abrangente), 3º no setor econômico Açúcar e Álcool (abrangente), 4º na categoria Alimento, Bebidas e Fumo (abrangente) e 5º em todo Estado de São Paulo (abrangente). “Estar presente, mais uma vez, entre os advogados eleitos do ranking da Revista Análise 500 Advocacia é sempre uma honra e alegria”, comenta Calcini.
O advogado avalia que as quatro indicações têm grande importância para sua carreira, pois o mercado está cada vez mais competitivo e reúne profissionais qualificados. “Ser lembrado entre os mais admirados é ter prestígio entre os que votam, que são as grandes empresas do nosso País”.
O advogado e sócio-presidente, Marcelo Viana Salomão, diz que o reconhecimento ao escritório e a seus sócios através da Revista Análise 500 2019 é motivo de muita satisfação. Para Salomão, é gratificante se deparar com as indicações que já foram destaques em edições anteriores da pesquisa e com uma nova categoria neste ano. “O reconhecimento de nosso escritório como um todo e o destaque para nossas áreas tributária e societária é muito importante para toda a equipe e clientes. Além disso, as indicações do nosso sócio Fabio Calcini, que desta vez conquistou quatro, são muito merecidas”, afirma.
O presidente da banca ressalta que toda equipe se esforça muito para alcançar os melhores resultados para seus clientes. “Obter estes resultados do anuário indica que continuamos trilhando o caminho certo. Seguiremos assim, buscando a nossa evolução diária para que nossos clientes possam, cada vez mais, contar conosco e atingir seus objetivos na área jurídica”, afirma.
O advogado Henrique Furquim Paiva, sócio-coordenador de Direito Societário e responsável pela especialização e planejamento das ações do setor, explica que, atualmente, a equipe é formada por ele e pelos advogados Pedro Saad Abud, Vinícius Cavarzani e Mariana Denuzzo Salomão. “Nossa equipe teve o reconhecimento do seu trabalho no ranking dos mais admirados, atuando de forma ampla no Direito Societário. É um título valioso para premiar, com muito orgulho, nosso empenho e dedicação”.
A área societária desenvolve serviços como a constituição de todos os tipos de sociedade, elaboração e análise de atos societários, planejamento e reestruturação societária, implantação de planejamento sucessório, Governança Corporativa, Compliance, operações de Fusões e Aquisições (M&A), cisão, transformação do tipo societário, dissolução e liquidação de sociedades, acompanhamento de due diligence, constituição de Joint Ventures, estruturação de Fundos de Investimento, projetos envolvendo empresas Start Up, estruturações societárias para admissão de sócios investidores, além de atuação completa em processos em litígios societários, sejam judiciais ou arbitrais.
Levantamento Jurídico
O anuário Análise Advocacia 500 é o maior e mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do País, a Análise Editorial conduz todo ano uma pesquisa detalhada com os que tem mais a dizer: seus clientes.
Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.
A pesquisa é dividida em 19 áreas do Direito: agrário, ambiental, arbitragem, cível, comércio internacional, compliance, concorrencial, consumidor, contratos empresariais, digital, imobiliário, operações financeiras, penal, previdenciário, propriedade intelectual, regulatório, societário, trabalhista, tributário.
Na edição de 2019 estão relacionados os escritórios e advogados mais admirados, segundo os executivos jurídicos das grandes companhias, acompanhados de perfil a respeito da sua atuação, agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado. A organização dos rankings é feita em cinco faixas: primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto lugar. O intuito da publicação é contribuir para aumentar a objetividade no processo de busca por profissionais da área jurídica.
A distribuição ocorre anualmente para membros do 1º escalão das mais de 2 mil maiores empresas brasileiras e conselhos de administração; executivos do 2º escalão da área jurídica destas empresas; dirigentes de entidades, instituições e associações empresariais, setoriais e de classe na área jurídica, como OAB e seus capítulos, AASP, CESA, entre outros; principais sócios e advogados dos maiores escritórios brasileiros e admirados na edição; principais cargos do Poder Judiciário e Ministério Público; autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais (capitais e grandes cidades), integrantes do Congresso Nacional e ênfase no Ministério da Justiça; jornalistas de economia dos principais veículos nacionais; professores e bibliotecas de faculdades/universidades com cursos na área de Direito.
Começar cedo na profissão foi a principal transformação na vida de Marcelle Buainain Villela. Uma trajetória que intensificou sua postura forte. A ribeirão-pretana de 32 anos já exerce seu papel de protagonismo em Brasil Salomão e Matthes Advocacia há oito anos – sendo essa sua primeira e única atividade profissional desde que se formou na Faculdade de Direito de Franca (FDF). Ela não imaginava antes que atuaria na área do Direito Regulatório para planos de saúde – e conta que, quando entrou no escritório, precisou se inteirar do assunto, o que exigiu uma carga intensa de estudos. Mas foi assim, com muito empenho e com bons resultados, que a advogada foi crescendo até se tornar uma das coordenadoras do seu setor de trabalho.
A trajetória não foi nada fácil, mas, para ela, definitivamente trouxe muitos aprendizados. Marcelle avalia que esse caminho proporcionou o seu amadurecimento, o que a fez conquistar a confiança dos clientes. “Eu cresci como profissional e como pessoa também. Me tornei mulher exercendo a carreira no escritório, porque, quando entrei, tinha acabado de me formar e de fazer 23 anos. Aprendi como advogar, como cumprir prazos judiciais e prazos internos com o cliente e também tive muitas oportunidades de desenvolvimento”, conta.
Entre essas ocasiões, a advogada cita os artigos que pôde escrever, as aulas que assumiu, duas pós-graduações e também uma palestra que ministrou na Fenalaw (maior evento jurídico da América Latina). Tudo isso foi possível, segundo ela, porque o escritório ofereceu ampla abertura para que desenvolvesse seus projetos.
Há quase nove anos convivendo na banca de advocacia, ela observou que a quantidade de mulheres trabalhando cresceu bastante. E não só advogando, como também ocupando posições de coordenação. “Quando estudava na faculdade, tinha a impressão de que esse era um lugar para poucos e homens. Mas, quando entrei no mercado, percebi que não era realmente assim. Cada vez mais a realidade tem sido diferente”, relata.
Para Marcelle, embora as mulheres tenham conquistado mais espaço até agora, ainda há muita luta pela frente. “Hoje eu me dedico 100% ao escritório. E ainda é difícil conciliar vida pessoal e trabalho: porque existe uma expectativa de que eu seja esposa, dona de casa, e também uma profissional de sucesso. Isso demanda tempo e energia demais. Só por ser mulher, a gente tem que estar dia após dia provando que nós somos capazes e que fazemos nossas tarefas tão bem ou até melhor do que o homem”, diz.
O ambiente do escritório, no entanto, sempre a ajuda a lidar com tudo isso. A advogada comenta que todos na equipe são muito colaborativos e representam realmente uma família para ela. “Sou abençoada por trabalhar aqui e com as pessoas com quem atuo. Sou muito feliz”.
Durante a pandemia do novo Coronavírus, Marcelle vivenciou uma outra faceta de ser mulher: ficou grávida e está ao final da gestação de seu primeiro filho, Bernardo, que nascerá em breve, logo no início de abril. Ela espera o bebê com muita alegria e diz que se sente amparada para a nova fase da vida, principalmente porque considera todo o suporte e o apoio que o escritório sempre lhe deu. “Estou segura que conseguirei desempenhar minha profissão da melhor maneira, assim como a maternidade, dando toda a assistência e atenção que meu filho necessitar”, conclui.
Em um marco significativo para a Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um trecho da Reforma Administrativa de 1998, especificamente da Emenda Constitucional 19/1998.
Essa decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, marca o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos, permitindo que a contratação se dê pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É necessário ressaltar que essa decisão se aplica apenas a futuras contratações e que os servidores que já estão em exercício mantêm seus direitos sob o regime vigente, garantindo a estabilidade e os benefícios conquistados até agora.
A nova configuração permitirá uma diversidade de regimes de contratação, mas sua implementação dependerá de regulamentação legal específica, a fim de estabelecer regras claras para a reestruturação das carreiras.
Há muitas dúvidas sobre a permanência da estabilidade, limites de incidência da contribuição previdenciária, alcance da norma para carreiras típicas de Estado, entre outras que certamente surgirão no desafio de implantação da diversidade de regimes.
Uma regulamentação adequada garantirá que as mudanças promovam equidade e justiça nas relações de trabalho, respeitando os direitos de todos os servidores.
Entretanto, essa flexibilização pode acarretar disputas e incertezas legais sobre os direitos e deveres dos servidores, além do risco de quebra de isonomia entre estatutários e celetistas. Tais desigualdades podem impactar negativamente a prestação do serviço público e afetar a esfera de direitos dos servidores.
Diante desse cenário, nosso escritório está comprometido em acompanhar de perto essas transformações e suas repercussões no âmbito jurídico, e se coloca à disposição para auxiliar em dúvidas sobre o tema.
Como sabemos o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que tem uma ampla incidência nos setores da economia, sujeitando ao seu pagamento pessoas físicas e jurídicas. Em função desta ampla incidência, dos valores elevados de suas alíquotas e das inúmeras leis sobre o tema, é comum que as empresas e pessoas físicas acabem tendo débitos de ICMS com o fisco.
De outro lado, também é comum muitos contribuintes serem credores do Estado em decorrência de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Nesta situação, a depender do valor que o Estado deve às empresas ou pessoas físicas, são gerados os conhecidos precatórios judiciais (forma pela qual o Estado paga as suas dívidas com os administrados). A rigor os Estados estão extremamente atrasados na efetivação dos seus pagamentos, o que gera uma situação desconfortável: os contribuintes têm que quitar os débitos com o Estado de imediato, mas o Estado pode se manter na condição de devedor destes mesmos contribuintes por alguns anos.
Assim, como alternativa a esta situação, há um movimento para a utilização dos precatórios judiciais para o pagamento do ICMS. No início houve grande resistência dos Estados, mas aos poucos tal movimento vem se consolidando. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou o uso de precatórios para a quitação de dívidas de ICMS com os Estados na ADI 4.080. Em referido posicionamento, contudo, o Supremo ponderou que para a validade desde procedimento, é preciso que haja lei específica estadual sobre o tema, não sendo suficiente apenas a previsão constitucional do artigo 109.
Aqui no Estado de São Paulo, por exemplo, a última lei de Transação do ICMS previu expressamente a possibilidade da utilização de precatórios para a quitação dos débitos de ICMS incluídos no acordo, seguindo este caminho agora ratificado pelo Supremo.
Em suma, a utilização de precatórios judiciais para a quitação de débitos de ICMS tem se consolidado em nosso sistema jurídico, cabendo as pessoas físicas e jurídicas a correta orientação seja para usar seus próprios precatórios, seja para adquirir precatórios e usá-los para o pagamento do ICMS. O escritório Brasil Salomão e Matthes está à disposição para ajudar neste procedimento.
Nos termos da Instrução Normativa 1.930, de 1º de abril de 2020, a Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020
O recolhimento do imposto também foi prorrogado:
a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;
Em 24 de março de 2020 a Secretaria da Economia do Estado de Goiás publicou a IN GSE n. 1.458/2020 que, entre outras deliberações, dispôs sobre o atendimento ao público nas unidades da secretaria, sobre prazos para cumprimento de atos processuais e, especialmente, sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações acessórias.
Dentre tais disposições, destaca-se que o atendimento presencial nas unidades da secretaria ficará restrito, exclusivamente, às situações adiante elencadas, e desde que tais serviços não estejam disponibilizados para realização por meio da internet: (i) emissão de documentos fiscais eletrônicos; (ii) realização de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE; (iii) parcelamento e reparcelamento; (iv) emissão de certidões relacionadas aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Economia; (v) emissão de documentos relativos a operações de importação ou exportação; e (vi) procedimentos relacionadas à transferência de valores do “Cheque Moradia”.
A Instrução Normativa também estabeleceu, em seu artigo 3º, que enquanto perdurar a situação de emergência referida no caput do art. 1°, os prazos processuais no âmbito daquela secretaria, inclusive os relativos ao processo administrativo tributário e aos procedimentos relacionados à notificação de lançamento dos tributos estaduais, ficarão suspensos.
Por fim, e talvez a medida mais esperada pelo empresariado goiano, houve a prorrogação do prazo para o cumprimento de algumas obrigações acessórias, que vencem ou devam ser realizadas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da IN 1.458.
Nos termos do art. 2º, ficam prorrogadas para a correspondente data do mês imediatamente posterior a do final dos referidos 60 (sessenta) dias, as seguintes obrigações: (i) Escrituração Fiscal Digital – EFD; (ii) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST); e (iii) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
Já as obrigações relativas a: (i) a) Declaração do ITCD causa mortis ou doação; (ii) autenticação de Livros Fiscais; e (iii) autenticação de Livros Fiscais Via Processo, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês imediatamente posterior ao do final dos referidos 60 (sessenta) dias.
Tais deliberações visam amenizar os efeitos que as medidas de combate à proliferação do novo coronavirus têm causado aos empresários e à população em geral.
BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA
Klaus Marques – klaus.marques@brasilsalomao.com.br
Telefone(s): (62) 99160-7122
Em decisão proferida neste último domingo (29/03/2020), o magistrado plantonista Adegmar José Ferreira atendeu ao pedido do Ministério Público de Goiás, requerido por meio de Ação Civil Pública, proibindo a realização dos eventos agendados para 29 e 30 de março em Goiânia, bem como quaisquer manifestações e aglomerações que poderiam vir a ser organizadas, de qualquer natureza, até 30 de abril de 2020, em todo o Estado de Goiás.
Outrossim, autorizou o Governo do Estado a utilizar de forças de segurança, dentro dos limites legais e respeitando os direitos fundamentais de todos os presentes.
Importante destacar parte da decisão proferida em que o magistrado analisa o conflito entre os direito constitucional de livre reunião e manifestação, e o direito fundamental à saúde da coletividade:
“A própria Constituição Federal estabelece em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos. Assim, deve-se frisar que se o direito de reunião é fundamental ao cidadão, a saúde também o é, e vê-se que permitir o direito de reunião daqueles que desejam realizar as manifestações já agendadas e quaisquer outras que venham a cogitar coloca em risco o direito a saúde de todos os outros e até mesmo dos que participarem. (…). Diante do perlustrado, é impossível permitir a realização de tal evento que, em poucas palavras, coloca em risco não só a saúde individual das pessoas, mas a vida de milhões de seres humanos.”
Entendeu o juiz que, neste momento, deve-se considerar que a lesão à saúde dos cidadãos precisa ser minimizada incansavelmente e, caso não fossem tomadas providências urgentes, a realização de manifestações, por exemplo, poderá desencadear um aumento expressivo na disseminação do novo coronavírus.
A decisão proferida no último domingo (29/03) vai ao encontro do posicionamento adotado pelo Governador do Estado, que decretou situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, bem como restringiu diversas atividades em todo o estado de Goiás, permitindo o funcionamento somente das atividades essenciais e acessórias à saúde, à higiene e à alimentação.
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Andressa Leite andressa@brasilsalomao.com.br
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Medidas específicas adotadas pelo Governo Federal:
1.A. Alíquota zero – Imposto Importação e IPI
– Base normativa – Resolução CAMEX n. 17, de 17 de março de 2020
– Tributo – Imposto de Importação
– Alíquota – 0%
– Vigência – imediata até 30/09/2020
– Tratamento prioritário por órgãos da Administração Pública nas atividades de licenciamento, controle ou fiscalização
– Produtos com redução tais como luvas, máscaras, respiradores, termômetros, entre outros. Vide NCMs 2207.20.19, 2934.99.34, 3808.94.19, 3808.94.29, 3926.20.00, 3926.90.40, 3926.90.90, 4015.11.00, 4015.19.00, 5601.22.99, 6210.10.00, 6210.20.00, 6210.30.00, 6210.40.00, 6210.50.00, 6307.90.10, 6307.90.90, 6505.00.22, 7326.20.00, 9004.90.20, 9004.90.90, 9018.39.22, 9018.39.23, 9018.39.24, 9018.39.91, 9018.39.99, 9018.90.10, 9019.20.10, 9019.20.30, 9019.20.40, 9020.00.10, 9020.00.90, 9025.11.10.
– Mais detalhes da legislação e descrição dos Produtos:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246
1. B. Despacho Aduaneiro Prioritário
– Base normativa – Instrução Normativa n. 1.927, de 17 de março de 2020 (alteração da IN 680/2006)
– Prioridade e Celeridade no despacho aduaneiro e liberação de produtos
– Mediante requerimento do importador, após autorização do órgão responsável, obtenção da mercadoria importada antes da conclusão da conferência aduaneira.
– Itens beneficiados: (i) – mercadorias constantes do Anexo II (as mesmas que sofreram redução da alíquota do II); (ii) – bens de capital e matéria-prima destinadas ao combate da doença provocada pelo Covid-19.
– Mais detalhes:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785
2.A. Medidas de cobrança de dívida ativa da União – PGFN – suspensão, prorrogação e diferimento
– Base normativa- Portaria Ministério da Economia n. 103 de 17 de março de 2020
– Suspensão até 90 (noventa) dias: (i)- prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; (ii)encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; (iii) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e (iv) -procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência;
– Transação (“acordo/parcelamento): (i) – proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União. (ii) – adesão mediante pagamento de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida; (iii) – diferimento das posteriores parcelas por 90 ( noventa dias); (iv) – prazo máximo do parcelamento – até 84 (oitenta e quatro meses) meses para PJs em geral ou de até 100 (cem) meses para pessoas naturais (PF), microempresas ou empresas de pequeno porte; (v) – observar as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
– demais informações:
2.B. Divida Ativa – PGFN- Transação Extraordinária – Parcelamento até 25 de março de 2020
– Base normativa – Portaria PGFN n. 7.820, de 18 de março de 2020
– Transação extraordinária (“acordo/parcelamento)
– Objeto: débitos inscritos em dívida ativa da União
– Condições para adesão: (i) – adesão exclusiva por meio da plataforma regularize (www.regularize.pgfn.gov.br ); (ii) – adesão mediante pagamento de 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; (iii) – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; (iv) – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho de 2020;(v) – para as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição (folha/remuneração devida pelo empregador e parte do empregado) o prazo será de até 57 (cinquenta e sete) meses; (vi) – valor mínimo mensal não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (vii) – necessidade de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito(alínea "c" do inciso III do caput do art. 487, CPC), bem como juntar cópia do requerimento na plataforma REGULARIZE da PGFN no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do decurso do prazo de diferimento (início – último dia útil de junho/20)
– Gravames (penhora, arrolamentos, medida cautelares, etc) – serão mantidos
– Possibilidade de requerer para bens penhorados alienação por iniciativa particular para amortização ou liquidação do parcelamento;
– Inscrições em dívidas já parceladas: (i)necessidade de desistência; (ii)- entrada inicial de 2%;
– Prazo para adesão na transação extraordinária – 25 de março de 2020
– Demais detalhes:
2.C. Divida Ativa – PGFN- Suspensão de prazos e cobranças
– Base normativa – Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020
– Suspensão de prazos de cobrança e demais medidas perante PGFN (e não Receita Federal);
– Suspensão de prazo por 90 (noventa dias):(i) – impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; (ii) – prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, ; (iii) – prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos (Portaria PGFN n. 33/ 2018); (iv) – suspensão aos prazos já em curso e que se iniciaram a partir do dia 16/03/2020
– Suspensão por 90 (noventa) dias de cobranças administrativas (i) – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; (ii) -instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
– Suspensão por 90 (noventa dias) início de processo de exclusão de parcelamentos administrativo por inadimplência;
– Atendimento presencial restrito, sendo realizados preferencialmente de forma telepresencial, telefone, endereço eletrônico (e-mail), salvo quando estritamente necessário e houver prévio agendamento
– demais detalhes:
– Base normativa- Resolução Comitê Gestor Simples Nacional 152, de 18 de março de 2020
– Objeto: Simples Nacional
– Medida: prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional
– Prazos:
(i) – competência Março: (a) – vencimento original em 20 de abril de 2020; (b) – prorrogação para 20 de outubro de 2020;
(ii) – competência Abril: (a) – vencimento original em 20 de maio de 2020; (b) – prorrogação para 20 de novembro de 2020;
(iii) – competência Maio: (a) – vencimento original em 22 de junho de 2020; (b) – prorrogação para 21 de dezembro de 2020.
– Quem recolheu não tem direito à restituição
– Mais detalhes:
– Base normativa – Portaria n., 543, de 20 de março de 2020
– restrição aos atendimentos presenciais;
– suspensão dos prazos administrativos;
– como regra, salvo situações, como prescrição/decadência: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e VI – emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.
– Mais detalhes:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107927
– Base normativa – Portarias n. 8.112/2020
– Suspensão dos prazos e julgamentos até 30/04
– Seções virtuais de Turmas extraordinárias estão mantidas
– Diferimento do recolhimento do FGTS (art. 19):
– Prorrogação das certidões de regularidade fiscal da Receita Federal e PGFN em 180 dias
7. PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020. REGULARIDADE FISCAL. CND / CPEN. PRORROGAÇÃO.
– Base normativa – Portaria Conjunta 555/2020
– Prorroga o vencimento das certidões de regularidade fiscal por 90 dias.
Mais detalhes:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539
MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELA LEGISLAÇÃO ATUAL
1 – IRPJ CSLL PIS COFINS – VARIAÇÃO CAMBIAL CAIXA OU COMPETÊNCIA
– Base normativa – Decreto n. 9.580/2018 (art. 407); IN 1911/2019 (arts. 51 e 52)
– Contribuintes – Exportadores e Importadores
– Tributos: IRPJ/CSLL (lucro real) e PIS e COFINS (regime não cumulativo)
– Medida: avaliação do regime de competência x caixa para as variações cambiais positivas e negativas
– Variação do dólar – Superior a 10%
2 – IRPJ CSLL. INADIMPLÊNCIA. PDD.
– Base normativa – Lei n. 9430/96 – art. 9º e ss
– Perda no recebimento de créditos – controles para futura dedutibilidade
3 – IRPJ CSLL. PIS COFINS. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO REGIME DE CAIXA
– Base normativa – art. 214 e ss IN 1700/2017
– Possibilidade da adoção do regime de caixa
– Momento – pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário.
4 – IRPJ CSLL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO TRIMESTRAL
– Base normativa – art. 54 IN 1700/2017
– Possibilidade da adoção da apuração trimestral
– vantagens voltadas ao não recolhimento no trimestre se houver prejuízo, bem como possibilidade de compensação tributária com créditos acumulados
5 – APLICAÇAO IMEDIATA DE TESES TRIBUTÁRIAS
– Possibilidade de aplicação imediata das teses exemplificativamente abaixo descritas, inclusive, recuperando os créditos do passado
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PIS/COFINS |
Exclusão do ICMS /SS da base de cálculo – do próprio PIS COFINS da base também – ICMS-ST |
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IRPJ/CSLL |
Exclusão da base de cálculo o credito presumido de ICMS e demais incentivos fiscais STJ ou via subvenção da LC 160 |
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PIS COFINS |
Possibilidade de créditos decorrentes do regime não cumulativo – exemplo, frete, publicidade e propaganda, taxa de cartão de crédito e debito, embalagens, INCIDENCIA MONOFASICA, entre outros |
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PIS/COFINS |
Não tributação das receitas financeiras a 4,65¨% |
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAS E TERCEIROS |
Não tributação de verbas de natureza indenizatória (exemplo, terço constitucional, aviso prévio indenizado, entre outras |
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CONTRIIBUIÇÕES TERCEIROS |
Limite da base de cálculo de até 20 salários mínimos |
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CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS |
Impossibilidade de tributar a parte descontada do empregado por não configurar salário – convênio médico/odontológico – auxílio alimentação / auxilio transporte |
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IRPJ |
Inclusão no cálculo do benefício da dedutibilidade como despesa o incentivo do PAT com aplicação do adicional de 10% |
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CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS |
Adequar percentual do FAP x RAT |
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IRPJ / CSLL |
exclusão da tributação de juros e correção nos casos de restituição do indébito |
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IRPJ / CSLL |
Não tributação das correções nas aplicações financeiras |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – FUNRURAL |
Exclusão dos tributos ICMS, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, etc da base de cálculo |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – FUNRURAL |
Exclusão da tributação de outras receitas como revenda, devoluções, entre outras |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – FUNRURAL |
Exclusão da tributação no caso de venda no mercado interno para cooperativa |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – FUNRURAL |
Não tributação operações de exportação indireta |
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IRPJ CSLL |
Não tributação dos valores de correção a título de aplicações financeiras |
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PIS/COFINS |
Decreto – aumento combustíveis |
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REINTEGRA |
Possibilidade do crédito quanto à venda para Zona Franca de Manaus |
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REINTEGRA |
Redução dos percentuais – violação à anterioridade e segurança jurídica |
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IRPJ |
Possibilidade de dedução do JCP – juros sobre capital próprio retroativo |
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IOF-câmbio |
Impossibilidade de tributar o IOF nas exportações, mesmo que os valores fiquem mantidos no exterior |
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PIS COFINS |
Possibilidade de créditos decorrentes do regime não cumulativo – exemplo, frete, publicidade e propaganda, taxa de cartão de crédito e debito, embalagens, entre outros |
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IPI |
Manutenção do crédito nas aquisições da zona franca de manaus |
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IPI |
Não tributação na revenda |
– Naturalmente, para a tomada de decisão, é preciso consultar e avaliar cada caso concreto e mensurar os riscos
6 – RECEITA FEDERAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA TEMPORÁRIA.
– Base normativa – IN RFB Nº 1891/2019
– Inadimplemento temporário para caixa – juros Selic e multa moratória multa moratória de trinta e três centésimos por cento por dias de atraso, com teto de 20% (art. 61 Lei n. 9430/96)
– Posterior parcelamento em 60 meses, corrigido SELIC
– Possibilidade de parcelamento dos tributos federais, inclusive, retidos
– Atentar-se ao limite de R$ 5.000.000,00 (possiblidade de discussão judicial por ilegalidade do limite)
– Não há necessidade de garantia
– Adesão via sistema
Mais detalhes:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=100768
7 – CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTOS ESPECIAIS VIGENTES. REFIS, REFIS DA CRISE, PRR, PRT, PERT – RECEITA FEDERAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA TEMPORÁRIA.
– Possibilidade de inadimplência – atentar-se à quantidade de parcelas que variam conforme parcelamento, exemplo, Refis da crise (Lei n. 11941/2009), possibilidade de atraso de até 3 parcelas consecutivas ou alternadas;
– Alguns ainda permitem o prazo de mora de 30 dias, sem exclusão.
8- MEDIDA EXTREMA. AJUSTES NA APURAÇÃO COM POSTERIOR RETIFICAÇÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA.
– Base legal – art. 138 CTN
– Possiblidade de ajustar as apurações para declaração e pagamento somente dos valores financeiramente possíveis;
– No momento adequado, retificar e realizar denuncia espontânea, mediante pagamento dos tributos e juros Selic, excluindo a multa moratória
– Somente cabível antes de qualquer fiscalização do período;
– Possibilidade também de parcelamento, porém, haverá multa moratória
BRASIL SALOMAO E MATTHES
Fabio.calcini@brasilsalomao.com.br – 16 99103-8076
Seguindo as diretrizes que estão adotadas pelo Poder Público, com medidas para enfrentamento da crise instaurada pelo avanço da transmissão do COVID-19, o Coronavírus, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS decidiu, em reunião realizada em 12 de março de 2020, suspender os prazos de atendimentos impostos as Operadoras de plano de saúde para os casos de internações eletivas e internações em hospital-dia, previstos nos incisos XII e XIII, do artigo 3º, da Resolução Normativa nº 259/11.
O principal objetivo dessa medida é a liberação de leitos hospitalares que poderão ser utilizados para casos graves de pacientes acometidos pelo Coronavírus.
Trata-se, portanto, de decisão que acompanha as medidas universalmente adotadas em razão da pandemia causada pelo COVID-19, as quais possuem a finalidade de prestar assistência a saúde de todos os necessitados, priorizando, no entanto, os casos mais graves.
Também no dia 17 de março de 2020, a ANS publicou orientação em que instrui que consultas, exames ou cirurgias que não se enquadrem em casos de urgência e emergência sejam adiadas, a fim de liberar leitos para pacientes infectados pelo Coronavírus, bem como que se evite que pessoas saudáveis frequentem unidades de saúde e possam vir a se contaminar.
Em referida orientação, a ANS destaca a importância do isolamento social e da adoção de formas de comunicação à distância para que o processo de contaminação desacelere, orientando que o cidadãos evitem circular pelas ruas e se dirigir a unidades de saúde se não houver necessidade, dando preferência a se aconselhar com seu médico ou fazer contato com sua operadora por telefone ou usando outras tecnologias que possibilitem, de forma não presencial, a troca de informações para diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças (veja no link: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5426-ans-orienta-consultas-exames-e-cirurgias-que-nao-sejam-urgentes-devem-ser-adiados).
Por fim, em 25/03/2020, a ANS alterou uma série de prazos que afetarão a rotina das Operadoras de Plano de Saúde. A decisão foi publicada na mesma data, e os novos prazos podem ser verificados através do seguinte link: http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-da-operadora/avisos-para-operadoras/5445-ans-altera-prazo-de-obrigacoes-das-operadoras.
Nosso escritório está à disposição dos interessados no tema para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA
Rodrigo Forcenette
Marcelle Buainain Villela
João Augusto Michelin
Telefones: (16) 99131-4185
(16) 99368-9061
(16) 99340-7227
E-mail: rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br
Com a chegada das férias escolares, muitas pessoas aproveitam para viajar, adquirindo passagens aéreas e pacotes turísticos. Mas, e se ocorrer algum imprevisto, e o consumidor tiver que cancelar a sua viagem? Terá que pagar as exorbitantes multas cobradas pelas companhias aéreas e agências de turismo?
Se a desistência da viagem ocorrer no prazo de até 24 horas, o cancelamento deverá se dar sem qualquer ônus ao consumidor, conforme estabelece o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. E se tiver ocorrido alguma cobrança, haverá direito ao reembolso integral.
É importante observar, entretanto, que esta norma só vale para passagens aéreas adquiridas com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque.
Já no caso de a necessidade de cancelamento surgir após as primeiras 24 horas, o consumidor poderá se valer do artigo 740 do Código Civil, que prevê a possibilidade de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, retendo-se, a título de multa compensatória, no máximo 5% do valor pago.
E se a compra da viagem tiver sido efetuada perante uma agência de turismo?
Se a compra do pacote tiver sido efetuada por telefone ou pela internet, poderá ser invocado o instituto do “direito de arrependimento”, previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita àquele que adquiriu a viagem cancelá-la no prazo de até 7 dias da data da compra, sem que tenha que pagar qualquer valor a título de multa.
E na hipótese de a desistência ocorrer após este prazo de 7 dias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.580.278–SP, definiu que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem ou pacote turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer em menos de 29 dias da data da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.
É importante, portanto, que o consumidor conheça seus direitos e possibilidades, para que, caso tenha que cancelar sua viagem, possa minimizar os prejuízos sofridos.
Gustavo Altino de Resende
E-mail: gustavo.resende@brasilsalomao.com.br
Hoje em dia, os consumidores muitas vezes se veem obrigados a perder relevante tempo útil para resolver problemas causados por maus fornecedores de produtos e serviços.
Assim, aquele tempo que poderia ser destinado ao trabalho, ao lazer ou ao descanso, por diversas vezes acaba tendo que ser direcionado para tratar de questões como cobrança indevida e abusiva de valores, cancelamentos de tv, internet e telefonia de forma complexa e demorada, atendimento a serviços de telemarketing, etc.
O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em recente decisão (REsp 1737412/SE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019), passou a considerar como dano indenizável o tempo útil perdido pelos consumidores para resolução de problemas decorrentes de falha na prestação de serviços por parte de maus fornecedores. É a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”.
A Ministra relatora esclareceu que o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do Código de Defesa do Consumidor, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
E, no caso concreto, que exemplifica bem a questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma determinada instituição financeira, ao não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, cometeu dano moral, passível de indenização.
Portanto, todo aquele consumidor que desperdice tempo e esforços consideráveis para resolver problemas que deveriam ter sido resolvidos de forma simples (ou que nem deveriam existir), possui direito a ser indenizado, medida esta que exerce um caráter punitivo, e também pedagógico, a fim de que tais condutas abusivas e inadequadas cometidas por maus fornecedores não mais se repitam perante toda a coletividade.
Gustavo Altino de Resende
E-mail: gustavo.resende@brasilsalomao.com.br
É crescente o aumento mundial do número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, situação que tem gerado debates de toda ordem perante os órgãos mundiais de saúde, agentes econômicos, e mais recentemente, perante os órgãos de defesa do consumidor.
O avanço global da epidemia somado ao receio de uma possível infecção ou a possibilidade de se deparar com eventos cancelados, pontos turísticos fechados e a impossibilidade de regresso ao seu local de origem na data prevista, tem feito com que muitos consumidores solicitem o cancelamento/alteração de sua viagem, iniciando-se, então, as discussões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão deste vírus.
Apesar de ninguém ser obrigado a se manter vinculado a um contrato ou serviço no mercado de consumo, de acordo com a regra geral, o cancelamento ou modificação de uma obrigação previamente assumida pode gerar a incidência de multa contratual, pois, vigora no nosso ordenamento jurídico um princípio de Direito chamado pacta sunt servanda, que em linguagem simples significa a força obrigatória dos contratos, que devem ser integralmente cumpridos.
Contudo, a aplicação fria e literal deste princípio, certamente, pode gerar o seguinte questionamento: será que o contratante é obrigado a manter um contrato de transporte aéreo e até correr o risco de ser infectado, caso seu destino tenha casos confirmados da doença, sob pena de ter que arcar com o pagamento de multas com as quais não concorda?
Inicialmente, deve-se compreender que a cobrança de multa pelo cancelamento ou remarcação de passagem aérea é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, e de acordo com a Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC, o passageiro só estará isento desta penalidade caso solicite a rescisão do contrato no prazo de 24 horas contadas do recebimento do comprovante da passagem aérea, comprada com antecedência mínima de 07 dias em relação à data de embarque. Para os demais casos, inclusive por doença do passageiro, a RN 400/2016 apenas determina que a companhia aérea ofereça ao consumidor, pelo menos, uma opção de passagem em que a multa não ultrapasse 5% do valor total dos serviços de transporte.
Porém, tem sido comum algumas empresas se utilizarem da prerrogativa de manter o contrato para justificar a cobrança de multas totalmente desproporcionais, mesmo diante desta situação de epidemia global, e é exatamente neste momento que devemos utilizar o Código de Defesa do Consumidor como instrumento de proteção.
A Lei Consumerista prevê em seu art. 6º que é direito básico do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança contra qualquer tipo de risco provocado por um produto ou serviço, assim como, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e que tornem a obrigação assumida excessivamente onerosa.
A cobrança de multa para o cancelamento de um serviço que corresponda, praticamente, ao valor da compra realizada, é considerada uma prática abusiva e vedada pelo art. 51 do CDC, que determina a anulação da cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
Com base nesses fundamentos, visando evitar maiores danos ao consumidor, no início do mês de março/2020, o Ministério Público Federal enviou uma recomendação à ANAC para que expeça um ato normativo assegurando aos consumidores o cancelamento sem ônus de suas passagens, ou, a possibilidade de utilização do bilhete num prazo de 12 meses, situação que apenas reafirma a obrigatoriedade de observação das normas consumeristas pelas empresas aéreas.
Desta forma, toda vez que ocorrer um fato totalmente imprevisto e superveniente à contratação, que cause uma onerosidade excessiva a uma das partes, hipótese que se verifica na cobrança desproporcional de multas para o cancelamento de passagens aéreas, o passageiro encontra no Código de Defesa do Consumidor um instrumento eficaz e adequado para a sua proteção.
Larissa Claudino Delarissa
E-mail: larissa.delarissa@brasilsalomao.com.br
