Conforme temos nos posicionado em diversos informes anteriores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE é um benefício fiscal destinado ao setor de eventos que, dentre outras disposições, previa inicialmente alíquota zero dos tributos PIS; COFINS; IRPJ E CSLL, pelo prazo de 60 meses.

Após a implementação inicial do PERSE, houve inúmeras mudanças legais e infralegais que alteraram o direito à fruição do benefício fiscal, dentre elas, podemos citar: (i) a vedação do benefício para algumas atividades econômicas (CNAE); (ii) a exigência de regularidade do CADASTUR em março de 2022, para as empresas que exercem atividade turística (esta disposição foi modificada novamente com a Lei 14.859/24, possibilitando-se a regularização entre 18/03/2022 e 30/05/2023); (iii) o condicionamento da vigência do benefício a um custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões.

Fato é que o tema ainda se mostra muito controvertido no âmbito administrativo – Receita Federal do Brasil -, bem como no poder judiciário, sobretudo porque as citadas modificações restritivas afrontam os mais basilares princípios de direito constitucional e tributário.

Na atualidade, a Lei 14.859/24 e Instrução Normativa RFB 2.210/24 possibilitam que os contribuintes que indevidamente usufruíram do PERSE procedam a autorregularização incentivada até a data de 18/11/2024. Trata-se de medida que poderá ocasionar uma redução de até 100% da multa de mora, de ofício e dos juros moratórios.

Grande parte dos contribuintes que aderiram ao PERSE estão recebendo intimações eletrônicas pelo E-CAC, as quais informam a possibilidade de adesão à autorregularização incentivada até o prazo final de 18/11/2024.

Nesse sentido, é de extrema importância, antes da adesão, avaliar se, de fato, houve o indevido gozo do benefício fiscal, pois, como dito, o tema ainda é controvertido e a interpretação da Receita Federal do Brasil tem se mostrado muito restritiva, vedando-se o benefício a contribuintes que legalmente possuem o direito de usufruí-lo.

Nesse contexto, há alguns pontos em relação ao gozo do PERSE que necessitam de especial atenção, vez que possuem significativa probabilidade de serem futuramente objeto de autuação pela Receita Federal do Brasil. São eles: a inclusão no benefício de receitas (PIS/COFINS) e lucro (IRPJ/CSLL) não pertinentes à atividade econômica englobada pelo PERSE; o gozo do benefício em relação a CNAE não discriminado no art. 4º, Caput da Lei 14.148/21 (com redações posteriores, inclusive) e a utilização do benefício, pelo setor turístico, sem que houvesse regularização do CADASTUR até a data de 30/05/2023.

Desse modo, diante do recebimento das notificações pelo E-CAC, recomendamos o acionamento das respectivas assessorias jurídicas para que se avalie, caso a caso, se o benefício foi usufruído de forma correta ou indevida. Somente a partir dessa análise que se torna segura e efetiva a tomada de decisão acerca da autorregularização incentivada quanto ao PERSE.

Ademais, nos colocamos à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca das notificações recebidas e da viabilidade de adesão, até mesmo porque esta depende de um requerimento a ser destinado à Receita Federal do Brasil e implica também na conformidade contábil da empresa, havendo a necessidade de retificação das obrigações acessórias, como, por exemplo, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

No dia 21 de outubro de 2024, publicou-se mais um edital de transação por adesão para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, sendo essa mais uma fase do programa do Governo do Estado de São Paulo, “SP na direção certa”.

Com a publicação do Edital PGE/Transação nº 3/2024, fundamentado na Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, o governo estadual visa alcançar os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação que, segundo o artigo 15, §5º, da Lei 17.843/2023, são aqueles “devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência”, podendo ser incluídos nessa transação todos os débitos inscritos em nome ou sob responsabilidade das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

O valor a ser transacionado será determinado pela aplicação de um desconto de 100% (cem por cento) sobre juros, multas e demais acréscimos. Este desconto, no entanto, terá um limite de 70% do valor total dos créditos e não poderá reduzir o montante principal, que se refere ao valor originário da dívida. Caso os descontos de 100% nas multas, juros e demais acréscimos resultem em um montante inferior ao limite máximo de redução do débito (70%), os valores de multas, juros e demais acréscimos serão recompostos proporcionalmente até que o saldo da transação atinja 30% do valor total do crédito. Ademais, os honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais, bem como aqueles decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa, terão um percentual de desconto de 100% (cem por cento). O contribuinte poderá optar pelo aceite do termo eletrônico de transação em parcela única ou em até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, sendo dispensado o pagamento de entrada.

Para fins de abatimento do crédito final, é permitido o uso de créditos acumulados de ICMS, tanto próprios quanto adquiridos de terceiros, ou consubstanciados em precatórios, desde que devidamente homologados pela autoridade competente. Esses créditos podem ser utilizados para a compensação da dívida tributária principal de ICMS, bem como das multas e juros, com um limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total da dívida.

Adicionalmente, para fins de abatimento do crédito final líquido consolidado, é obrigatória a utilização de valores em dinheiro que estejam depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente.

Importante ressaltar que, com a adesão à transação, o contribuinte manifesta, de forma automática, a renúncia a qualquer tentativa de impugnação ou a interposição de recursos administrativos e judiciais referentes às dívidas incluídas na transação, tendo em vista que, a partir desse ato, tais débitos serão considerados plenamente devidos.

Além disso, é importante ressaltar a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) nos casos de ações exacionais, incluindo embargos à execução fiscal. Igualmente, deve-se garantir o pagamento dos honorários de advogados habilitados nas execuções fiscais e nas ações antiexacionais. O contribuinte também deverá arcar com as custas e emolumentos dos cartórios, que é condição para a baixa dos respectivos protestos, além das custas e despesas processuais incidentes ou devidas nos processos cujos débitos foram incluídos na transação.

Após o pagamento da primeira parcela, os processos judiciais referentes aos débitos incluídos na transação serão suspensos até a resolução de mérito, salvo em caso de inadimplemento nas parcelas. Entretanto, a liberação dos bens penhorados ou indisponibilizados ocorrerá apenas após a quitação integral do valor transacionado, ficando ressalvada a possibilidade de liberação proporcional ao montante pago, a critério da Procuradoria Geral do Estado.

É fundamental ressaltar que é vedada a transação dos débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Além disso, não poderão ser transacionados os débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária em ações antiexacionais ou embargos à execução com decisão transitada em julgado. Também não são elegíveis para transação os débitos de contribuintes cuja transação tenha sido rescindida nos últimos dois anos, contados a partir da data da adesão eletrônica, bem como os débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado.

Para participar da transação, o contribuinte deverá aderir à proposta da Procuradoria Geral do Estado no período compreendido entre os dias 21 de outubro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, acessando o seguinte link da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

No dia 08 de outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 91), o qual aborda a questão do interesse de agir do consumidor em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. Essa discussão surge no contexto da “desjudicialização”, um esforço para promover a resolução de conflitos fora do sistema judicial tradicional, aliviando a sobrecarga do Judiciário e proporcionando soluções mais ágeis, econômicas e satisfatórias para as partes envolvidas.

Foram fixadas as seguintes teses:

 Exigência de Prévia Solução Extrajudicial: Para configurar o interesse de agir nas ações envolvendo relações de consumo, o consumidor deve comprovar que tentou resolver o conflito de forma extrajudicial. Essa comprovação pode ser feita por meio de diversos canais, como SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor), PROCON, órgãos fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ex: ANS, ANATEL, ANEEL, ANAC), plataformas públicas como “consumidor.gov” ou privadas como “Reclame Aqui”. Nos casos de registros feitos junto aos SACs do fornecedor, a simples menção do número de protocolo pelo consumidor não é suficiente.

Prazo de Resposta do Fornecedor: Caso a reclamação do consumidor não seja registrada em plataformas que já possuam prazos próprios, sugeriu-se adotar o prazo de 10 dias úteis, por analogia ao prazo adotado na Lei nº 9.507/1997 – Habeas Data. Decorrido esse prazo sem resposta, o consumidor poderá ajuizar a ação judicial.

Resposta do Fornecedor: Se o fornecedor responder à reclamação, a resposta deve ser anexada à petição inicial, junto com o pedido administrativo do consumidor.

Exceção: A necessidade de tentativa extrajudicial pode ser dispensada quando há risco de perecimento do direito (como em casos de prescrição ou decadência iminentes). Nessas situações, o consumidor terá até 30 dias úteis, após a intimação, para comprovar a tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Emenda da Petição Inicial: Para ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas, caso não haja a comprovação da tentativa extrajudicial ou justificativa para a dispensa, o autor será intimado a emendar a inicial em até 30 dias úteis para apresentar referida comprovação. Se o prazo não for cumprido, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Modulação dos Efeitos da Tese: Para ações ajuizadas antes da fixação das teses, o interesse de agir será analisado casuisticamente pelo magistrado. Se o réu não tiver apresentado contestação, a parte autora será intimada para apresentar a tentativa extrajudicial ou justificar a dispensa, sob pena de extinção. Se já houver apresentado defesa, o interesse de agir será presumido, desde que o réu tenha alegado fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

Esse avanço jurisprudencial é um marco importante e um passo significativo para fortalecer a cultura da “desjudicialização” no Brasil, especialmente no âmbito das relações de consumo. Esse panorama reflete uma tentativa de equilibrar o acesso à justiça com a promoção da resolução extrajudicial de conflitos, sem prejudicar o direito de ação dos consumidores, e ao mesmo tempo, impondo certa responsabilidade quanto ao uso da via judicial como último recurso.

Diante desse novo cenário, é fundamental que as empresas se adaptem, se atualizem e melhorem seus canais extrajudiciais de atendimento. Investir em comunicação eficaz e em estratégias de resolução de conflitos não apenas evita a judicialização, mas também promove a satisfação do consumidor e fortalece a reputação da marca.

A interpretação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece um precedente que poderá ser replicado em outros Tribunais do país, dada a crescente valorização da resolução extrajudicial de conflitos. Assim, é fundamental que as empresas se empenhem em resolver disputas de maneira eficiente, contribuindo para um sistema mais ágil e eficaz.

Nos dias de hoje, o advogado desempenha um papel essencial não apenas como defensor dos interesses de seus clientes, mas também como mediador e facilitador na busca por soluções que evitem a judicialização de conflitos. Cabe a ele orientar as partes sobre os melhores caminhos extrajudiciais, garantindo segurança jurídica e facilitando acordos justos. Além disso, o advogado é fundamental na implementação de práticas de prevenção de disputas, o que não apenas diminui a quantidade de litígios, mas também gera economia de recursos financeiros e de tempo para as empresas. Ao contar com a orientação de um advogado, as empresas fortalecem sua posição no mercado e constroem relações mais saudáveis com seus clientes.

Nesse contexto, a importância de um advogado para a condução de litígios extrajudiciais não pode ser subestimada. Um profissional especializado não apenas traz conhecimento técnico e experiência, mas também atua como um mediador estratégico, facilitando a comunicação entre as partes e buscando soluções que atendam aos interesses de seu cliente. Através de uma análise cuidadosa da situação e da legislação aplicável, o advogado garante que seus direitos sejam respeitados, minimizando riscos e evitando conflitos futuros.

Portanto, investir em soluções extrajudiciais com a orientação adequada de um advogado não só promove a justiça, mas também representa uma estratégia inteligente para a saúde financeira e a imagem das empresas no mercado. Com uma assessoria jurídica eficiente, o processo de resolução pode ser acelerado, garantindo decisões fundamentadas em segurança jurídica e proporcionando tranquilidade e confiança ao longo de todo o procedimento.

É de amplo conhecimento na comunidade empresária (e no agronegócio) que no Estado de São Paulo, para o aproveitamento dos “créditos acumulados”, os quais estão definidos pelo artigo 71, do RICMS/SP, devem os contribuintes, via e-CredAc (regulado pela Portaria SRE 65/2023), protocolizar o requerimento de apropriação do crédito gerado no estabelecimento, a fim de que a autoridade competente analise a legalidade e a conformidade dos créditos existentes na escrita fiscal do contribuinte, e, eletronicamente, num segundo momento, libere o saldo apurado para utilização do próprio contribuinte (requerente) e/ou transferência a terceiros.

No entanto, embora o e-CredAc seja uma ferramenta de vanguarda, cuja ideia é facilitar a monetização dos créditos de ICMS, e, de forma mais célere, dar efetividade à não cumulatividade, o fato é que os pedidos não estão sendo analisados de forma rápida, muito pelo contrário. Noutras palavras, uma ferramenta que foi idealizada para agilizar a análise dos pedidos de crédito acumulado de ICMS, há muito tempo não vem funcionando adequadamente, por força da demora absurda na liberação do visto eletrônico referido no § 7º, do art. 5º, da Portaria SRE 65/23.

Contudo, o que muitos contribuintes não sabem, é que o prazo máximo para a decisão de requerimentos desta espécie apresentados à Administração é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 33, da Lei Paulista n.º 10.177/98. Na prática, portanto, após o prazo máximo de 120 dias, poderá o contribuinte solicitar, judicialmente: (i) tanto a análise pela autoridade competente; (ii) quanto a atualização dos créditos, pela taxa SELIC, a partir do dia 121º dia.

Aliás, a prerrogativa da atualização dos créditos de ICMS pela Taxa Selic foi reafirmada pelo STJ quando da decisão do Tema n.º 905, sob o rito de recurso repetitivo, e, por fim, assentada pelo STF mediante a análise do Tema n.º 810. Vale dizer, a atualização, pela Selic, dos créditos acumulados deve ser realizada com o intuito de recomposição patrimonial e mitigação de efeitos inflacionários. Trata-se, em bom direito, de reflexo do próprio princípio da isonomia, e, paralelamente, contribui para o combate do enriquecimento ilícito do Estado.

Esse tema, inclusive, já foi referenciado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo as decisões já proferidas pela Corte Paulista, o prazo de 120 dias, previsto no art. 33, da Lei n.º 10.177/98, para a apreciação de requerimentos apresentados pelos contribuintes paulistas, está em consonância com os princípios intrínsecos à Administração Pública (art. 37, CF/88), dentre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, isto equivale a dizer que, a extrapolação do prazo de 120 dias fere diretamente a eficiência da Administração Pública, bem como o artigo 4º, inciso I, do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo, pelo inadequado atendimento ao contribuinte paulista, além da razoável duração do processo, segundo o inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88.

Em arremate de raciocínio, podemos afirmar que superado o prazo máximo de 120 dias, fixado pelo artigo 33, da Lei Estadual n.º 10.177/98, faz jus o contribuinte à apreciação e/ou atualização, pela taxa Selic, a partir do 121º, dos requerimentos de apropriação apresentados no e-CredAc, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.,

Dessa forma, com o objetivo de sempre auxiliar nossos clientes, o Escritório Brasil Salomão Advocacia, que já patrocina causas com decisões favoráveis no TJ/SP, permanece à disposição para verificar as particularidades do caso concreto, bem como sanar eventuais dúvidas que surjam a respeito dessa e de outras matérias.

Recentemente, tem havido um aumento no crime comumente chamado de “golpe do falso advogado”, um esquema criminoso que tem causado prejuízos consideráveis às vítimas. Os golpistas entram em contato por meio de ligações, mensagens ou redes sociais, fingindo representar as vítimas em processos judiciais.

Para ganhar confiança da vítima, eles utilizam perfis falsos de advogados reais ou criam perfis fictícios, muitas vezes usando sinais distintivos de escritórios e fotos de advogados captadas da internet. Após conquistar a confiança, solicitam depósitos ou pagamentos por serviços ou taxas judiciais inexistentes, pedindo valores urgentes e oferecendo “serviços”, como a liberação de alvarás ou a resolução rápida de disputas judiciais.

Dicas para Evitar o Golpe:

Verifique o número de quem está entrando em contato: Se já está sendo representado por um advogado e receber uma mensagem ou ligação de um número desconhecido, confirme o número antes de seguir qualquer instrução. Sempre compare o número de telefone com aquele que você já utiliza para falar com seu advogado e, restando dúvidas, entre em contato com o número disponível nos canais oficiais do escritório ou que utiliza para falar com ele habitualmente.

Desconfie de Promessas Rápidas: Processos judiciais, principalmente os que envolvem liberação de valores, costumam ser demorados. Promessas de liberação imediata ou rápida resolução são um sinal de alerta.

Use os canais oficiais e públicos dos escritórios: Se for contatado diretamente por alguém que diz ser advogado, sempre tenha meios de verificar a veracidade dessa informação, como uma ligação ao escritório em que ele supostamente trabalha, usando contatos disponíveis em canais públicos disponibilizados pelo escritório, como seu site ou redes sociais oficiais.

A fraude praticada por falsos advogados pode trazer sérios prejuízos financeiros e emocionais às vítimas. A proteção contra esses golpes exige cautela, atenção a detalhes e a busca por informações confiáveis.

Verificar sempre a legitimidade do profissional, desconfiar de promessas rápidas e ter um canal direto de comunicação com seu advogado são medidas essenciais. Ao suspeitar de qualquer irregularidade, procure um advogado de confiança e tome as providências legais adequadas para proteger seus direitos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), a Resolução nº 586/2024, que prevê que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro.

A resolução, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho foi construída após amplo diálogo com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Ordem dos Advogados do Brasil, de instituições acadêmicas, de centrais sindicais e de confederações patronais, na medida em que tanto trabalhadores quanto empregadores têm utilizado esse instituto como um mecanismo importante de prevenção de litígios.

Isso porque, apesar de a reforma trabalhista de 2017 ter introduzido o capítulo III-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo regras para o processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordos extrajudiciais, muitos Tribunais Regionais do Trabalho formaram jurisprudência no sentido de não homologar os acordos extrajudiciais que continham cláusula de quitação ampla do contrato de trabalho, por interpretarem que o artigo 855-E da CLT exige a especificação dos direitos envolvidos no acordo extrajudicial. Assim, a quitação decorrente da sentença homologatória ficaria limitada a esses direitos.

A resolução, assim, garante os efeitos de quitação ampla, geral e irrevogável aos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, evita litígios, pois, com a homologação do acordo, encerram-se possíveis questionamentos futuros entre as partes, salvo nas exceções previstas na própria resolução.

Portanto, o CNJ deixou claro que, estando atendidos os requisitos, o juiz deverá reconhecer a quitação irrestrita, não lhe sendo mais uma faculdade.

A Homologação de Transação Extrajudicial está prevista na CLT nos artigos 855-B a 855-E, prevendo como requisito essencial para validade do acordo extrajudicial as partes devem ser representadas por advogado ou sindicato distintos. Tal requisito foi reforçado na Resolução, além de dispor que, para a ampla quitação ser considerada válida, o acordo homologado deve conter a previsão expressa de efeito irrestrito.

O ato normativo será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40 salários mínimos, o que permitirá uma análise do efeito da medida perante o Judiciário.

Para que os acordos sejam válidos, o trabalhador menor de 16 anos ou incapaz deverá obrigatoriamente contar com a assistência dos pais, de curadores ou de tutores legais.

A homologação não pode ser parcial, além disso, a quitação ampla não se aplica às questões relacionadas a sequelas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais não mencionadas ou a direitos desconhecidos pelas partes no momento da negociação.

Ademais, o acordo somente será homologado se não houver nenhum vício de vontade ou defeito do negócio jurídico, como aqueles elencados nos artigos 138 a 184 do Código Civil. Além disso, a norma esclarece que os vícios não podem ser presumidos pela mera hipossuficiência do trabalhador, reforçando o fato de que a hiperssuficiência não é requisito para homologação judicial.

A resolução garante segurança jurídica para os trabalhadores e empregadores que entram em comum acordo, sem a necessidade de discussões prolongadas na Justiça do Trabalho, além de incentivar o uso da jurisdição voluntária.

O nosso escritório se coloca à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.

Conforme noticiado em informativo anterior, a MP nº 1.227/24, de 04/06/2024, estabeleceu obrigações acessórias aos contribuintes que possuem benefícios fiscais federais, com destaque para a obrigatoriedade de envio de informações à Receita Federal do Brasil por meio de declaração eletrônica simplificada.

Nesse contexto, em 17/06/2024, foi publicada a IN RFB nº 2.198, a qual instituiu o DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária.

Ato contínuo, em 05/09/2024, a RFB editou a IN nº 2.216, estabelecendo novas modificações nessas obrigações acessórias, pois ampliou de 16 para 43 o número de benefícios fiscais que devem ser declarados no DIRBI, cuja lista completa se encontra no Anexo único da Instrução Normativa, sendo possível sistematizá-los da seguinte forma:

Aos contribuintes que possuem benefícios fiscais relacionais à inovação tecnológica, pertinente observar os itens 30 a 43.

Por mais que a ampliação do rol dos benefícios tenha ocorrido em setembro, os contribuintes deverão informar os benefícios fruídos desde janeiro de 2024. Sendo assim, os benefícios fiscais auferidos entre janeiro e agosto de 2024 devem ser informados até 20 de outubro de 2024.

No caso da empresa que já tenha transmitido a DIRBI com as informações dos benefícios fiscais do número 1 ao 16, será necessário retificá-la até o dia 20 de outubro de 2024 para inserir informações dos benefícios fiscais do número 17 ao 43.

Apesar de originariamente tratada pela MP nº 1.227/24, a obrigatoriedade de informar os benefícios fiscais foi regulamentada pela recente Lei 14.793/2024, publicada em 16/09/2024, a qual reforça que a declaração deverá ocorrer por declaração eletrônica, no caso o DIRBI e que a pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar com atraso a declaração, estará sujeita às seguintes penalidades incidentes sobre a receita bruta:

“I – 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

III – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

• 1º A penalidade será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais.
• 2º Será aplicada multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do previsto no caput.”

Além dos benefícios fiscais, a Lei 14.793 estabelece que deverá ser informado o valor do crédito tributário correspondente. Ademais, também prevê a necessidade de atendimento aos requisitos do Domicílio Tributário Eletrônico, regularidade cadastral e quitação de tributos e contribuições federais.

As recentes mudanças na legislação paulista advindas da Lei 17.785/2023, que inseriu a exigência de pagamento de taxa no Cumprimento de sentença aos processos de competência estadual que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo, movimentou a comunidade jurídica com certa preocupação acerca dessa novidade.

Por consequência, a OAB/SP ajuizou, no dia 29 de maio de 2024, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sob o nº 2155033-12.2024.8.26.0000, com pedido de medida cautelar, para que seja suspenso o artigo 4º, IV, da Lei 17.785/2023 que instituía a necessidade do pagamento de 2% do valor da causa para instauração de cumprimento de sentença no TJ SP.

A inconstitucionalidade alegada advém da cobrança de um tributo pela mesma autoridade sobre o mesmo objeto ou ato já tributado (bis in idem), visto que o cumprimento de sentença é apenas uma fase processual e não uma nova ação a ser ajuizada; a desproporcionalidade do valor exigido, principalmente considerando-se os valores mínimos estabelecidos pela mesma lei.

Entretanto, a medida cautelar que pleiteava a suspensão do pagamento dessa taxa até o julgamento da ação foi negada, sendo necessário aguardar decisão final sobre o tema.

Outra movimentação importante ocorreu por ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou à Corte providências acerca do Comunicado 89/22, o qual alterou a sistemática das guias DARE que atualmente possuem validade para o mesmo dia de sua emissão.

O processo nº 0003803-49.2022.2.00.0000, movido pela OAB/SP, juntamente com mais entidades, acionou o órgão pela ilegalidade e inconstitucionalidade da norma supramencionada, visto que o prazo imposto inviabilizaria o exercício profissional e dificultaria o acesso à Justiça aclamado por nossa Constituição Federal.

Diante do exposto, o processo foi analisado e o então relator Marcio Luiz Freitas que julgou procedente o pedido para determinar que o TJ SP alterasse a sistemática das guias DARE, possibilitando, no mínimo, 5 dias de prazo para o seu pagamento e concedeu 60 dias para a readequação do Tribunal paulista.

O prazo concedido findou-se e o novo prazo para o pagamento das guias de custas judiciais no TJ SP entrou em vigor a partir do dia 09 de setembro de 2024, diante do Comunicado Oficial nº 180/2024 (CPA nº 2022/00067522).

Essa modificação é uma conquista muito bem-vinda, pois conferirá facilidade e comodidade a todos os usuários do sistema judiciário paulista, inclusive seus servidores.

No momento, devemos aguardar com muita atenção alguma decisão acerca da constitucionalidade da cobrança de custas judiciais para instauração do cumprimento de sentença nos processos que tramitam no judiciário estadual em São Paulo, a fim de retirar mais um óbice inserido no acesso à justiça.