Pode ser conceituado como transgênero a pessoa que não se identifica com o gênero que lhe foi imposto ao nascimento, podendo também incluir pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros masculino e feminino ou com mais de um deles.

Dentro da categoria de transgênero, enquadram-se travestis, transexuais, não-binários, crossdressers, drag queens.

Basicamente, transexual é a pessoa cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico. Logo, trata-se de uma mulher, assim biologicamente considerada, que se entende do gênero masculino ou um homem, assim biologicamente considerado, que se entende do gênero feminino.

E, embora a transexualidade não seja mais considerada uma doença mental desde junho de 2019, sendo caracterizada, a partir de então como “disforia” ou “incongruência” de gênero, ou seja, como uma condição ligada à saúde sexual, é fato que a mera reclassificação do termo não foi suficiente para reduzir o preconceito e a violência que insistem em rondar as pessoas transexuais.

Não é à toa que o Brasil é considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBT’s no mundo, ocupando o primeiro lugar, entre as Américas, em quantidade de homicídios de pessoas LGBT’s, sendo também líder em assassinatos de pessoas trans, de acordo com estudos realizados em 2019 pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

Na contramão de toda esta horda de preconceito e violência, infelizmente, aliada à onda conservadorista pela qual passa o Brasil, resiste um movimento político e cultural voltado para a defesa dos direitos das pessoas LGBT’s, movimento este que, juntamente com a sociedade vanguardista, recebeu com grande alegria o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

É imperioso ressaltar que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha consagrado a igualdade e a dignidade como direitos fundamentais, antes do referido provimento, era comum a necessidade de ações judiciais para o exercício de tais direitos, ações estas que, não raras vezes, chegavam às Cortes Superiores após longos, dolorosos e angustiantes anos de tramitação.

O fato é que, assim como ocorreu em relação ao casamento homoafetivo, novamente foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para, através do Provimento 73/2018, ditar as diretrizes para facilitar, basicamente, o acesso do transgênero à alteração do prenome e do gênero via processo extrajudicial.

Basicamente, “após muitas decisões jurisprudências a favor do tema, foi possível de acordo com a ADI nº 4275-DF, proferida pelo STF, a averbação da alteração do prenome e gênero no registro de nascimento e casamento de pessoas transgêneros por meio do provimento nº 73 de 28 de junho de 2018, utilizando como base a interpretação a Constituição Federal, bem como a opinião Consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação internacional de direitos humanos, em especial o Pacto de San José da Costa Rica.”[1]

Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 58 da Lei 6.015/73 conforme a Constituição Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade supracitada, entendeu por bem, em síntese, conceder ao transgênero o direito de alterar, extrajudicialmente, o prenome e o gênero diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente, importante frisar, deste ter realizado a cirurgia de readequação sexual ou de realizar tratamento hormonal.

A partir de então, qualquer pessoa que se identifique como transgênera com mais de 18 anos e capaz pode, administrativamente e, portanto, sem a necessidade de advogado, intentar, junto aos Cartórios de Registros de Pessoas Naturais, pleito objetivando a alteração de seu prenome e gênero, bastando, para tanto, que apresente, obrigatoriamente, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões negativas estaduais e federais de âmbito cíveis e criminais, protestos, eleitoral e do trabalho dos últimos cinco anos, também justiça militar, se for o caso, sendo facultado ao requerente juntar laudo médico e parecer psicológico.

Apresentados os documentos obrigatórios supracitados e previstos no artigo 4º, § 6º do Provimento 73/2018, é instaurado o processo administrativo de natureza sigilosa que culminará, invariavelmente, na alteração do prenome e do gênero do requerente.

É fundamental aclarar, contudo, que, caso o requerente possua descendentes, estes precisarão anuir para que seus respectivos registros sejam alterados, o mesmo ocorrendo caso referido requerente tenha sido casado no passado, sendo certo que, havendo discordância, o consentimento, obrigatoriamente, deverá ser perseguido pela via judicial.

Apesar de conceder aos transgêneros tal direito, infelizmente, o Provimento em comento restringe o acesso a tal direito apenas aos maiores e capazes, deixando de fora, por exemplo, os deficientes, na contramão do movimento inclusivo e igualitário sedimentado através da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

Da mesma forma, a maioridade também é vista como um obstáculo controverso, notadamente porque, embora, num primeiro momento, se entenda por natural tal requisito, é fundamental se ter em mente que a transgeneridade costuma se manifestar precocemente e, evidentemente, a vedação ao exercício da identidade de gênero traz máculas e traumas que, certamente, tornarão muito mais difícil a vida daquela criança/adolescente. Neste sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSEXUALIDADE. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. USO DE NOME SOCIAL DO ALUNO EM ESCOLAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE, LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, PRIVACIDADE E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRATADOS INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº. 12/2015/CNCD. 1. […]. 7. Há que se atentar ao dever de proteção integral às crianças e adolescentes, à sua integridade física, psíquica e moral, com a preservação da sua identidade e personalidade, autonomia, e valores – a qual abrange o respeito ao nome com o qual o menor de fato se identifica, sem ser forçado a utilizar, no âmbito escolar, nome que fere sua identidade. 8. Impõe-se a proteção do menor contra violência psicológica ou física advinda do medo e da intimidação, para o fim de forçá-lo a aceitar a intolerância e a discriminação do ambiente escolar. 9. É inadmissível a violação ao direito fundamental à igualdade, uma vez que a resistência enfrentada pelo aluno transgênero deve, nos termos de todos os dispositivos normativos acima mencionados, ser mitigada através de ações assertivas, de responsabilidade da família, da escola e da sociedade, para que a discriminação não mais leve essas pessoas a terem seu futuro ceifado em razão do preconceito de quem deveria zelar pelo seu bom desenvolvimento. 10. Acaso se reputasse aceitável a perpetuação da discriminação sistemática no âmbito escolar de estudantes transgênero, ignorar-se-ia o conjunto do ordenamento jurídico pátrio, que, através de todos os seus níveis normativos, desde a Constituição Federal, tratados internacionais ratificados pelo Brasil, leis e atos normativos reconhecem a relevância do tema da discriminação, inclusive a de gênero, e combate os atos atentatórios aos direitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e busca da felicidade. 11. […]. (TRF-4 – APL: 50104928620164047200 SC 5010492-86.2016.4.04.7200, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 31/07/2018, TERCEIRA TURMA).”

De outro lado, contudo, e mormente no que diz respeito às relações de trabalho, os nossos Tribunais Trabalhistas, já mais acostumados às defesas individuais dos trabalhadores, e sempre mais sensíveis às causas humanas, mostram-se mais flexíveis no que diz respeito à proteção da identidade individual.

É cediço que passamos a maior grande parte de nosso tempo voltados às relações profissionais, sendo igualmente certo que aquilo que se realizamos profissionalmente se insere sensivelmente na nossa identidade.

Se o provérbio costuma dizer que “o trabalho dignifica”, talvez seja mais assertivo dizer que “o trabalho identifica”, e não seria minimamente plausível negar que a identidade de qualquer pessoa tivesse que ser suprimida quando do exercício de suas relações de trabalho.

Comumente agregamos à identidade das pessoas as suas profissões: Fulano de Tal, engenheiro; Beltrano, designer; Ciclano, terapeuta… E da mesma forma que não se pode segregar o indivíduo de seu ofício, não é aceitável que se faça distinção entre o profissional e a pessoa que realmente é.

Assim, enquanto as formalidades da vida civil exigem o cumprimento dos regramentos necessários às garantias das relações civis, há um princípio maior no Direito do Trabalho que garante que os fatos como eles são importam mais do que a forma que se tente dar a eles.

Em razão disso, de forma pacífica, os Tribunais Trabalhistas reconhecem o direito ao uso do nome social (que é a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”, conforme artigo 1º do Decreto 8.727/2016, e que dispõe sobre o uso do nome social no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional), ainda que a pessoa esteja em início de sua transição, e a despeito de qualquer formalismo desnecessário.

Cite-se, a exemplo:

“RECURSO ORDINARIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. A discriminação por identidade de gênero é nefasta, porque retira das pessoas a legitima expectativa de incluso social em condições iguais aos que compõem o tecido social. Dói. Mas dói na alma, no desejo e no sentido de contribuir para construir uma sociedade vocacionada à promoção do bem de todos e sem preconceitos de qualquer ordem, que assegure o bem estar, a igualdade e a justiça como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade, como quer a Constituição que organiza esse tecido social. A dispensa discriminatória, na contramão do caminhar da sociedade no sentido de avançar para além da tradicional identificação de sexos e reconhecer, como essência da dignidade da pessoa humana e do direito à felicidade, a transição e o reconhecimento daqueles cuja autopercepção difere do que se registrou no momento de seu nascimento, é medida que merece ser censurada. A empresa, como agente de transformação social que é e pela importância que ocupa no cenário econômico nacional e internacional, deveria contribuir para a construção dessa sociedade inclusiva, mais justa, mais igualitária, mais feliz a partir da felicidade de cada um. Ao contrário, fez doer a alma do trabalhador e seu sentimento de pertencer. Indenização por dano moral majorada para R$ 30.000,00.”

(TRT 1ª Região; RO 0100846-58.2019.5.01.0017; Rel. Carina Rodrigues Bicalho; 7ª Turma; Publicação: 25/03/2021; Julgamento: 17/03/2021)

“DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO NOME SOCIAL. É consabido que a pessoa transexual enfrenta discriminação e estigma generalizados na sociedade, inclusive no acesso ao trabalho, em razão da identidade de gênero. Deste modo, o respeito ao nome social ou o direito à alteração do nome civil, além de assegurar a dignidade da pessoa humana, concretiza os direitos fundamentais à identidade de gênero, ao livre desenvolvimento da personalidade e à não discriminação.

(TRT 2ª Região; RO 1000941-82.2019.5.02.0034; Rel. Thais Verrastro de Almeida; 17ª Turma; Publicação: 04/06/2020)

A exemplo disso, destaca-se que o Ministério Público do Trabalho, e desde 2015, através de sua Portaria nº 1.036/2015, regulamentou o uso no nome social em todas as suas unidades, mediante utilização do nome social no cadastro de dados e informações; no ingresso e permanência nas unidades do MPT; em comunicações internas, e-mails institucionais, crachás e listas de ramais; nos nomes de usuário de sistemas de informática; e na inscrição em eventos promovidos pela instituição, garantindo, ainda, o acesso a banheiros e vestiários de acordo com o nome social e a identidade de gênero de cada pessoa.

Outro ponto bastante controverso da lei resiste na exigência à apresentação de diversas certidões negativas, como se o requerente estivesse se utilizando do Provimento em comento por algum motivo espúrio que não fosse o próprio descontentamento e vexame de se apresentar com outro gênero, embora seus documentos revelem o contrário.

Da mesma forma, a não gratuidade dos documentos necessários à instrução do processo administrativo torna ainda mais inacessível o procedimento, circunstância que se agrava ainda mais diante do baixo nível de escolaridade da maior parte dos transexuais que, especialmente em virtude do latente preconceito, acabam deixando a escola e, invariavelmente, entrando para a triste estatística que revela que, infelizmente, estudantes transexuais representam só 0,1% do total dos alunos de universidades federais no Brasil.

Em suma, o fato é que, apesar dos avanços perpetrados por Provimentos como este, o Brasil ainda está deveras distante de, em verdade, apresentar políticas públicas que, em observância ao que preceitua sua Carta Magna, conceda tratamento digno e equânime a todos os brasileiros, sem distinção.

Ádala Gaspar Buzzi

adala.buzzi@brasilsalomao.com.br

Osvaldo Ken Kusano

osvaldo.kusano@brasilsalomao.com.br

[1] https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/transgenero-a-busca-por-sua-dignidade/

A 16ª edição do Mesa Inovadora, evento realizado pelo Instituto Kapok, no dia 29/6, reuniu um público interessado na questão “as novas tecnologias irão acabar ou não com área jurídica?”

O advogado tributarista e sócio-presidente de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Marcelo Viana Salomão, foi um dos palestrantes da 16ª edição do Mesa Inovadora, realizado pelo Instituto Kapok Inovação Corporativa. O encontro discutiu como as inovações tecnológicas vêm diminuindo a lentidão de processos e facilitando a atuação dos advogados e juízes, abordando as plataformas digitais, Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (IOT), Blockchain (sistema que permite rastrear o envio e recebimento de alguns tipos de informação pela internet) e processos virtuais. Participaram também da discussão o juiz titular da Vara do Trabalho -TRT 15ª Região, Henrique Macedo Hinz e a advogada Paula Figueiredo, founder do The Legals e presidente e fundadora da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG.

Marcelo Viana Salomão, que é professor e mestre em Direito Tributário, fez uma análise do impacto da tecnologia no campo jurídico, mais diretamente na advocacia. “A tecnologia vai acabar com a advocacia? De forma alguma. A inovação agrega valor à advocacia, tornando-a mais eficiente e ajudando, inclusive, a reduzir alguns custos. Com o RPA, por exemplo, temos informações seguras que melhoram a eficiência, reduzindo erros e gerando grande de tempo na realização e entrega do trabalho. Tudo isso faz muito sentido para qualquer empresa, como para qualquer escritório”, disse. Segundo o advogado, a proposta hoje das bancas jurídicas é viabilizar a tecnologia. “O olhar da tecnologia agrega valor à advocacia e permite que o advogado seja advogado. Advocacia é estratégia, empatia, confiança, é a percepção de dados sensíveis e isso só os humanos têm. Terá sempre um ótimo advogado no comando dos benefícios da tecnologia”, destacou.

Salomão também mostrou como será o advogado do futuro, na sua visão. Para ele, esse profissional deve ter um conhecimento geral, além da sua área de atuação. “Deve mesclar conhecimentos de área técnica, com economia, marketing, ciência do mercado de seus clientes, e por fim, muito  em tecnologia”, concluiu.

A advogada Paula Figueiredo defendeu a opinião de Marcelo Salomão e ainda fez um apelo ao Judiciário: “que tenhamos cada vez mais, em larga escala, a utilização de tecnologia na comunidade jurídica”.

O juiz Henrique Macedo Hinz, que atua há 22 anos na Magistratura fez também uma observação: a importância do conhecimento em atualidades. “Não só no aspecto histórico, mas também cultural. Precisamos, além da formação sólida do Direito, uma sensibilidade para entender a nova realidade que a gente vive”.

A 16ª edição do Mesa Inovadora teve o objetivo de aproximar os assuntos sobre inovação em vários aspectos e temas relevantes. O link do encontro está disponível no canal do Youtube do Instituto Kapok de Inovação Corporativa: https://www.youtube.com/watch?v=-sbPNN4N-fc

O Ecossistema Brasília Educacional realiza a 1ª Semana Acadêmica Integrada. O evento teve início nesta terça-feira, 29 de junho e vai até 2 de julho, com transmissão através do canal youtube.com/brasiliaeducacional, sempre às 19 horas.

Nesta quarta feira (30), acontece  a palestra com o tema: "A Falaciosa Aplicação do Princípio da igualdade em Matéria Tributária", com participação de David Borges Isaac, socioadvogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. O mediador será o professor Flavio Araújo Lemos Ferreira.
O advogado vai ilustrar, com casos práticos, temas como IPTU progressivo, tabela do imposto sobre a renda, tributação no consumo) a (não) aplicação  do importante princípio da isonomia.
As inscrições são gratuitas com direito a certificado e podem ser efetuadas pelo link:
https://www.sympla.com.br/1-semana-academica-integrada_1258769

No dia 26 de maio, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, de forma unânime, a decisão liminar concedida anteriormente que suspende a comercialização de dados pessoais pelo Serasa Experian por violação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), após a Unidade ter identificado em investigações que o Serasa vendia, pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, dados pessoais como nome, endereço, CPF, número de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social de mais de 150 milhões de brasileiros para empresas interessadas na captação de novos clientes e para fins de publicidade.

Em novembro de 2020, em caráter liminar, o desembargador César Loyola concedeu a antecipação de tutela requerida pelo MPDFT para determinar a suspensão da comercialização de dados pelo Serasa, cominando, para o caso de descumprimento da decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil reais por venda efetuada. A empresa recorreu da decisão; contudo, no julgamento do recurso, o colegiado confirmou a tutela recursal anteriormente concedida e manteve, por unanimidade, a suspensão.

Em sua defesa, o Serasa alegou que a venda de dados é inerente às suas atividades e que o tratamento de dados realizado pela empresa consistiria tão somente na reunião de dados de natureza meramente cadastral, ou seja, dados disponibilizados pelos próprios consumidores durante práticas de atos cotidianos. Assim, segundo a empresa, a comercialização dos dados prescindiria do consentimento do titular, uma vez que, nos termos do art. 7º, § 4º, da LGPD, é dispensada a exigência do consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

Em sentido diametralmente oposto, na fundamentação da decisão que manteve a suspensão, o desembargador relator César Loyola aduziu ser pouco crível que o monumental banco de dados titularizado pelo Serasa, com informações de mais de 150 milhões de brasileiros, tenha sido obtido apenas com informações tornadas manifestamente públicas por seus titulares e, ainda que assim o fosse, não se pode extrair que tais dados tenham sido tornados públicos de forma ampla e irrestrita a ponto de poderem ser comercializados. Dessa forma, no entender do relator, o compartilhamento remunerado de dados somente seria possível mediante o consentimento dos titulares.

Esclarece-se que a decisão não é definitiva, tendo havido apenas a antecipação dos efeitos da tutela de forma provisória, sendo que o mérito da questão ainda será analisado de forma mais aprofundada pelo Juízo de primeiro grau.

Com o advento da LGPD, o tratamento de dados pessoais – o que inclui, dentre outras operações, a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e até a eliminação – passa a ser autorizado apenas quando lastreado em uma das hipóteses expressa e taxativamente elencadas nos artigos  7º e 11 da lei. A esse propósito, cumpre esclarecer que o consentimento é apenas uma das bases legais previstas pela LGPD, sendo dispensado, por exemplo, quando o tratamento de dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Nesse sentido, é premente que a definição da base legal mais adequada a justificar uma operação de tratamento de dados pessoais seja feita casuisticamente, tendo em vista a operação específica em concreto e considerando, dentre outros fatores, os agentes envolvidos na operação, a base legal e regulatória a qual estes estão submetidos e, primordialmente, as finalidades específicas do tratamento de dados.

Fábio Santos Pimenta

E-mail: fabio.pimenta@brasilsalomao.com.br

Verônica Marques

E-mail: veronica.marques@brasilsalomao.com.br

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/06/2021, ao julgar a ADPF 357, entendeu que a preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas na cobrança de créditos tributários e não tributários não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Consequentemente, optou por invalidar a Súmula 563, publicada em 1977, a qual previa ser compatível o concurso de preferência com a Constituição Federal vigente à época.

A Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357 foi ajuizada em 2015 pelo Governador do Distrito Federal visando a declaração de não recepção do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei 6.830/80 pela Constituição Federal vigente. Estas normas estabelecem a preferência da União no recebimento de créditos em face dos Estados e do Distrito Federal que, por sua vez, precedem aos municípios.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência da ação, sendo acompanhada pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia expôs que a Constituição vigente, já no artigo 1º, adotou a federação como forma de Estado brasileiro. Além disso, no artigo 18 e no artigo 19, inciso III, do referido diploma legal foram consagradas, respectivamente, a autonomia dos entes federados e a vedação à criação de preferências entre eles. Dessa forma, a União iguala-se aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, resguardadas suas competências próprias, não havendo qualquer espécie de hierarquia.

Para a relatora, o estabelecimento de hierarquia previsto nos artigos questionados é contrário ao pacto federativo e às normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro, visto que subentendem que a União teria prevalência e importância superior aos outros entes federados.

Ademais, destacou que são legítimos critérios diferenciadores para definição da ordem de pagamento dos créditos, desde que preenchidos dois requisitos cumulativamente, quais sejam: contornos definidores no sistema constitucional e finalidade constitucional adequada demonstrada. No presente caso, os requisitos não se verificam.

Por outro lado, o ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ação, argumentando que a receita decorrente de diversos tributos federais é partilhada entre os entes federados, citando o Imposto de Renda e o Imposto sobre Veículos Automotores. Já o ministro Gilmar Mendes julgou a ação parcialmente precedente, entendendo que caberia ordem de privilégio à União apenas com relação aos créditos tributários.

Tendo em vista que o ajuizamento da ADPF 357 se baseava no fato de a preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas prejudicar a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais, o entendimento firmado pelo STF impactará milhares de entes federados.

Brenda Shiezaro Guimaro

brenda.guimaro@brasilsalomao.com.br

João Augusto M. S. Michelin

joao.michelin@brasilsalomao.com.br

Rodrigo Forcenette

rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

A RN 451 da ANS, como se sabe, estabeleceu novos critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. A agência torna obrigatória a adoção do capital baseado em riscos (CBR) como um dos parâmetros para a definição do capital regulatório, finalizando a regra atual de margem de solvência a partir de final de 2022.

A partir de 2023, as operadoras obrigatoriamente deverão observar o CBR.

A RN permite duas formas diferentes para apuração do capital regulatório até dezembro/2022, a saber: (i) continuar no regime de margem de solvência vigente; ou (ii) optar pela adoção antecipada do capital baseado em riscos (CBR), conforme modelo padrão estabelecido pela ANS.

A antecipação do CBR está prevista nos arts. 14 e 15 da RN 451 e, se for o caso, a operadora deverá formalizar requerimento à DIOPE, encaminhando Termo de Compromisso (Anexo IV da RN nº 451/20) e se comprometendo a enviar periodicamente informações para cálculo do capital na mesma data do envio do DIOPS Financeiro.

Em 10 de junho, a ANS editou a RN 468, que entrará em vigor em 1º de setembro, e regulamenta o cômputo do capital com base nos riscos operacional e legal (CRO).

O destaque ficou por conta da inclusão de dedução para a definição do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) referente ao goodwill (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura reconhecido em uma combinação de negócios) das participações direta ou indiretas não contempladas no inciso I do art. 9º da RN 451.

A nova RN também incluiu o Anexo III-B, prevendo o modelo padrão de capital baseado no risco operacional, incluindo o risco legal.

Importante relembrar que o cumprimento de requisitos  de  governança  estabelecidos na RN nº 443/19 poderá importar na redução de fatores de capital regulatório. A possibilidade se aplica, inclusive, para os casos de adoção antecipada do CBR (antes de 2023).

João Augusto M. S. Michelin

joao.michelin@brasilsalomao.com.br

Rodrigo Forcenette

rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

Em 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, a fim de esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionadas aos agentes de tratamento de dados pessoais, quais sejam, o Controlador, Operador e Encarregado.

De fato, com o advento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), surgem discussões a respeito das atribuições de cada agente de tratamento, o que implica em dificuldades quando da delimitação de responsabilidades em relações contratuais. Desse modo, o Guia oferecido pela ANPD é fundamental para prestar esclarecimentos e fundamentar posições tomadas pelas partes.

Na ocasião do lançamento do material, Waldemar Gonçalves Orthuno Junior, Presidente da ANPD, mencionou que “a elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”.[1]

Nessa linha, o Guia apresenta esclarecimentos sobre as figuras do controlador, controladoria conjunta, operador, suboperador e encarregado, sendo válido destacar o quanto segue:

1. Controlador: o Guia da ANPD destaca como elemento distintivo da posição de controlador o poder de decisão. Atente-se para a desnecessidade de que todas as decisões sejam tomadas pelo controlador, basta que este delibere sobre os elementos essenciais, que dizem respeito à finalidade de tratamento, natureza dos dados (por exemplo, dados de beneficiários de plano de saúde, dados de empregados etc.) e duração do tratamento.
2. Operador: a ANPD enuncia que a principal diferença entre controlador e operador é que este só pode agir no limite das finalidades determinadas pelo controlador. Ademais, o Guia esclarece que o operador pode definir elementos não essenciais do tratamento, como medidas técnicas, sendo ainda recomendável a celebração de contrato por escrito entre o controlador e o operador sobre o tratamento dos dados pessoais.
3. Encarregado: é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização à LGPD. Outrossim, enquanto pendente eventual definição de dispensa de indicação de encarregado por certas categorias de controladores, a orientação da ANPD é para que toda organização indique um encarregado, por meio de um ato formal, como um contrato de prestação de serviços ou um ato administrativo.

Ainda, o Guia esclarece que os agentes de tratamento (controlador e operador) são definidos a cada operação de tratamento, destacando-se que os seus funcionários, que atuam com subordinação, não se caracterizam como agentes de tratamento.

A elaboração de guias e orientações pela ANPD sobre os institutos inaugurados pela LGPD contribui para maior segurança nas relações contratuais e nas atividades negociais. No entanto, é importante ressaltar que o Guia não substitui futuras regulamentações sobre o tema, tratando-se de diretriz não-vinculativa.

O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais”, emitido pela ANPD, pode ser acessado na íntegra por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf.

Maria Eduarda Sampaio de Sousa

E-mail: mariaeduarda.sampaio@brasilsalomao.com.br

Beatriz Valentim Paccini

E-mail: beatriz.paccini@brasilsalomao.com.br

[1] ANPD Publica Guia Orientativo Sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado.

Encontro debateu insegurança jurídica e críticas sobre entendimento preconizado pela Suprema Corte com base em alguns pontos que ainda permanecem omissos

A APET – Associação Associação Paulista de Estudos Tributários realizou no dia 16 de junho mais um encontro on-line para discutir os efeitos da decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR. Participaram do encontro os advogados Fernanda Donnabella, Fabiana Del Padre Tomé, Marcelo Lima Castro Diniz e Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário.

Segundo os debatedores, apesar de reconhecer que as taxas de ICMS destacadas nas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculos do PIS e Cofins, em razão da modulação de efeitos deliberada pelos Ministros, uma série de discussões nas situações concretas afetadas vêm acontecendo.

Para o advogado Rodrigo Forcenette, a modulação dos efeitos foi aplicada de forma equivocada no presente caso. “A modulação tem aplicação em situações extremas, para evitar insegurança decorrente da alteração de entendimentos jurisprudenciais”, explicou. Segundo ele, o caso já tinha um resultado previsto desde 2006. “Agiu a União dentro dos princípios que norteiam a atividade administrativa, como a moralidade, legalidade e eficiência?”, questionou. Segundo ele, a União poderia ter uma alteração legislativa – o que não foi realizado até hoje. “Eles buscaram a modulação de efeitos para “reverter” esse julgamento. Não vejo nenhum pressuposto para modulação de efeito nesse caso”, analisou.

O advogado concluiu ainda que os contribuintes que interpuseram ações judiciais após 15 de março de 2017 (data da modulação), e já tiveram decisão favorável com trânsito em julgado, estão protegidos pela Coisa Julgada, não sendo possível a interposição de ação rescisória pela União. “Nossa legislação processual não permite a relativização da coisa julgada nessas hipóteses, devendo ser preservado os efeitos do precedente”, concluiu.

Essa foi a 18ª reunião da APET, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da instituição e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. O encontro foi aberto e gratuito, reunindo mais de 300 internautas.