Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País
Especial: março mês das mulheres
Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Brasil Salomão e Matthes Advocacia está no ranking dos escritórios mais admirados do País

Fundado em 1969, Brasil Salomão e Matthes Advocacia completou 50 anos em março de 2019 – um marco de tradição, credibilidade e solidez da banca de advocacia que já vinha sendo apontada nos últimos anos como uma das mais admiradas do País pelo anuário Análise 500 Advocacia. Neste final de ano, o escritório comemora resultados positivos quanto à sua trajetória e performance no mercado e figura, mais uma vez, na pesquisa de abrangência nacional. Entre as indicações estão: o 3º lugar entre os mais admirados do Estado de São Paulo; o 2º lugar no setor econômico Alimentos, Bebidas e Fumo (abrangente); 3º lugar do País na categoria especialidade Tributário (abrangente) e o 4º na categoria Societário (abrangente).

Além das pontuações obtidas como organização jurídica, um de seus sócios consta entre os advogados mais admirados do anuário: o tributarista Fabio Pallaretti Calcini, que ficou em posições de destaques pelo quarto ano consecutivo, ao lado de profissionais renomados. São elas: 3º na categoria especialidade tributário (abrangente), 3º no setor econômico Açúcar e Álcool (abrangente), 4º na categoria Alimento, Bebidas e Fumo (abrangente) e 5º em todo Estado de São Paulo (abrangente). “Estar presente, mais uma vez, entre os advogados eleitos do ranking da Revista Análise 500 Advocacia é sempre uma honra e alegria”, comenta Calcini.

O advogado avalia que as quatro indicações têm grande importância para sua carreira, pois o mercado está cada vez mais competitivo e reúne profissionais qualificados. “Ser lembrado entre os mais admirados é ter prestígio entre os que votam, que são as grandes empresas do nosso País”.

O advogado e sócio-presidente, Marcelo Viana Salomão, diz que o reconhecimento ao escritório e a seus sócios através da Revista Análise 500 2019 é motivo de muita satisfação. Para Salomão, é gratificante se deparar com as indicações que já foram destaques em edições anteriores da pesquisa e com uma nova categoria neste ano. “O reconhecimento de nosso escritório como um todo e o destaque para nossas áreas tributária e societária é muito importante para toda a equipe e clientes. Além disso, as indicações do nosso sócio Fabio Calcini, que desta vez conquistou quatro, são muito merecidas”, afirma.

O presidente da banca ressalta que toda equipe se esforça muito para alcançar os melhores resultados para seus clientes. “Obter estes resultados do anuário indica que continuamos trilhando o caminho certo. Seguiremos assim, buscando a nossa evolução diária para que nossos clientes possam, cada vez mais, contar conosco e atingir seus objetivos na área jurídica”, afirma.

O advogado Henrique Furquim Paiva, sócio-coordenador de Direito Societário e responsável pela especialização e planejamento das ações do setor, explica que, atualmente, a equipe é formada por ele e pelos advogados Pedro Saad Abud, Vinícius Cavarzani e Mariana Denuzzo Salomão. “Nossa equipe teve o reconhecimento do seu trabalho no ranking dos mais admirados, atuando de forma ampla no Direito Societário. É um título valioso para premiar, com muito orgulho, nosso empenho e dedicação”.

A área societária desenvolve serviços como a constituição de todos os tipos de sociedade, elaboração e análise de atos societários, planejamento e reestruturação societária, implantação de planejamento sucessório, Governança Corporativa, Compliance,  operações de Fusões e Aquisições (M&A), cisão, transformação do tipo societário, dissolução e liquidação de sociedades,  acompanhamento de due diligence, constituição de Joint Ventures, estruturação de Fundos de Investimento, projetos envolvendo empresas Start Up, estruturações societárias para admissão de sócios investidores, além de atuação completa em processos em litígios societários, sejam judiciais ou arbitrais.

Levantamento Jurídico

O anuário Análise Advocacia 500 é o maior e mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do País, a Análise Editorial conduz todo ano uma pesquisa detalhada com os que tem mais a dizer: seus clientes.

Os executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras são consultados e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

A pesquisa é dividida em 19 áreas do Direito: agrário, ambiental, arbitragem, cível, comércio internacional, compliance, concorrencial, consumidor, contratos empresariais, digital, imobiliário, operações financeiras, penal, previdenciário, propriedade intelectual, regulatório, societário, trabalhista, tributário.

Na edição de 2019 estão relacionados os escritórios e advogados mais admirados, segundo os executivos jurídicos das grandes companhias, acompanhados de perfil a respeito da sua atuação, agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado. A organização dos rankings é feita em cinco faixas: primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto lugar. O intuito da publicação é contribuir para aumentar a objetividade no processo de busca por profissionais da área jurídica.

A distribuição ocorre anualmente para membros do 1º escalão das mais de 2 mil maiores empresas brasileiras e conselhos de administração; executivos do 2º escalão da área jurídica destas empresas; dirigentes de entidades, instituições e associações empresariais, setoriais e de classe na área jurídica, como OAB e seus capítulos, AASP, CESA, entre outros; principais sócios e advogados dos maiores escritórios brasileiros e admirados na edição; principais cargos do Poder Judiciário e Ministério Público; autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais (capitais e grandes cidades), integrantes do Congresso Nacional e ênfase no Ministério da Justiça; jornalistas de economia dos principais veículos nacionais; professores e bibliotecas de faculdades/universidades com cursos na área de Direito.

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Especial: março mês das mulheres

Especial: março mês das mulheres

Marcelle Buainain Villela

Começar cedo na profissão foi a principal transformação na vida de  Marcelle Buainain Villela. Uma trajetória que intensificou sua postura forte. A ribeirão-pretana de 32 anos já exerce seu papel de protagonismo em Brasil Salomão e Matthes Advocacia há oito anos – sendo essa sua primeira e única atividade profissional desde que se formou na Faculdade de Direito de Franca (FDF). Ela não imaginava antes que atuaria na área do Direito Regulatório para planos de saúde – e conta que, quando entrou no escritório, precisou se inteirar do assunto, o que exigiu uma carga intensa de estudos. Mas foi assim, com muito empenho e com bons resultados, que a advogada foi crescendo até se tornar uma das coordenadoras do seu setor de trabalho.

A trajetória não foi nada fácil, mas, para ela, definitivamente trouxe muitos aprendizados. Marcelle avalia que esse caminho proporcionou o seu amadurecimento, o que a fez conquistar a confiança dos clientes. “Eu cresci como profissional e como pessoa também. Me tornei mulher exercendo a carreira no escritório, porque, quando entrei, tinha acabado de me formar e de fazer 23 anos. Aprendi como advogar, como cumprir prazos judiciais e prazos internos com o cliente e também tive muitas oportunidades de desenvolvimento”, conta.

Entre essas ocasiões, a advogada cita os artigos que pôde escrever, as aulas que assumiu, duas pós-graduações e também uma palestra que ministrou na Fenalaw (maior evento jurídico da América Latina). Tudo isso foi possível, segundo ela, porque o escritório ofereceu  ampla abertura para que desenvolvesse seus projetos.

Há quase nove anos convivendo na banca de advocacia, ela observou que a quantidade de mulheres trabalhando cresceu bastante. E não só advogando, como também ocupando posições de coordenação. “Quando estudava na faculdade, tinha a impressão de que esse era um lugar para poucos e homens. Mas, quando entrei no mercado, percebi que não era realmente assim. Cada vez mais a realidade tem sido diferente”, relata.

Para Marcelle, embora as mulheres tenham conquistado mais espaço até agora, ainda há muita luta pela frente. “Hoje eu me dedico 100% ao escritório. E ainda é difícil conciliar vida pessoal e trabalho: porque existe uma expectativa de que eu seja esposa, dona de casa, e também uma profissional de sucesso. Isso demanda tempo e energia demais. Só por ser mulher, a gente tem que estar dia após dia provando que nós somos capazes e que fazemos nossas tarefas tão bem ou até melhor do que o homem”, diz.

O ambiente do escritório, no entanto, sempre a ajuda a lidar com tudo isso. A advogada comenta que todos na equipe são muito colaborativos e representam realmente uma família para ela. “Sou abençoada por trabalhar aqui e com as pessoas com quem atuo. Sou muito feliz”.   

Durante a pandemia do novo Coronavírus, Marcelle vivenciou uma outra faceta de ser mulher: ficou grávida e está ao final da gestação de seu primeiro filho, Bernardo, que nascerá em breve, logo no início de abril. Ela espera o bebê com muita alegria e diz que se sente amparada para a nova fase da vida, principalmente porque considera todo o suporte e o apoio que o escritório sempre lhe deu. “Estou segura que conseguirei desempenhar minha profissão da melhor maneira, assim como a maternidade, dando toda a assistência e atenção que meu filho necessitar”, conclui.

 

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  • Fim do Regime Jurídico Único para Servidores Públicos: O que Muda com a Decisão do STF?

    Administrativo

    Fim do Regime Jurídico Único para Servidores Públicos: O que Muda com a Decisão do STF?

    Em um marco significativo para a Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um trecho da Reforma Administrativa de 1998, especificamente da Emenda Constitucional 19/1998.

     

    Essa decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, marca o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos, permitindo que a contratação se dê pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

     

    É necessário ressaltar que essa decisão se aplica apenas a futuras contratações e que os servidores que já estão em exercício mantêm seus direitos sob o regime vigente, garantindo a estabilidade e os benefícios conquistados até agora.

     

    A nova configuração permitirá uma diversidade de regimes de contratação, mas sua implementação dependerá de regulamentação legal específica, a fim de estabelecer regras claras para a reestruturação das carreiras.

     

    Há muitas dúvidas sobre a permanência da estabilidade, limites de incidência da contribuição previdenciária, alcance da norma para carreiras típicas de Estado, entre outras que certamente surgirão no desafio de implantação da diversidade de regimes.

     

    Uma regulamentação adequada garantirá que as mudanças promovam equidade e justiça nas relações de trabalho, respeitando os direitos de todos os servidores.

     

    Entretanto, essa flexibilização pode acarretar disputas e incertezas legais sobre os direitos e deveres dos servidores, além do risco de quebra de isonomia entre estatutários e celetistas. Tais desigualdades podem impactar negativamente a prestação do serviço público e afetar a esfera de direitos dos servidores.

     

    Diante desse cenário, nosso escritório está comprometido em acompanhar de perto essas transformações e suas repercussões no âmbito jurídico, e se coloca à disposição para auxiliar em dúvidas sobre o tema.

  • A Possibilidade de Quitação de Débitos de ICMS com Precatórios – Necessidade de Lei Estadual Específica

    Tributário

    A Possibilidade de Quitação de Débitos de ICMS com Precatórios – Necessidade de Lei Estadual Específica

    Como sabemos o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que tem uma ampla incidência nos setores da economia, sujeitando ao seu pagamento pessoas físicas e jurídicas. Em função desta ampla incidência, dos valores elevados de suas alíquotas e das inúmeras leis sobre o tema, é comum que as empresas e pessoas físicas acabem tendo débitos de ICMS com o fisco.

     

    De outro lado, também é comum muitos contribuintes serem credores do Estado em decorrência de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Nesta situação, a depender do valor que o Estado deve às empresas ou pessoas físicas, são gerados os conhecidos precatórios judiciais (forma pela qual o Estado paga as suas dívidas com os administrados). A rigor os Estados estão extremamente atrasados na efetivação dos seus pagamentos, o que gera uma situação desconfortável: os contribuintes têm que quitar os débitos com o Estado de imediato, mas o Estado pode se manter na condição de devedor destes mesmos contribuintes por alguns anos.

     

    Assim, como alternativa a esta situação, há um movimento para a utilização dos precatórios judiciais para o pagamento do ICMS. No início houve grande resistência dos Estados, mas aos poucos tal movimento vem se consolidando. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou o uso de precatórios para a quitação de dívidas de ICMS com os Estados na ADI 4.080. Em referido posicionamento, contudo, o Supremo ponderou que para a validade desde procedimento, é preciso que haja lei específica estadual sobre o tema, não sendo suficiente apenas a previsão constitucional do artigo 109.

     

    Aqui no Estado de São Paulo, por exemplo, a última lei de Transação do ICMS previu expressamente a possibilidade da utilização de precatórios para a quitação dos débitos de ICMS incluídos no acordo, seguindo este caminho agora ratificado pelo Supremo.

     

    Em suma, a utilização de precatórios judiciais para a quitação de débitos de ICMS tem se consolidado em nosso sistema jurídico, cabendo as pessoas físicas e jurídicas a correta orientação seja para usar seus próprios precatórios, seja para adquirir precatórios e usá-los para o pagamento do ICMS. O escritório Brasil Salomão e Matthes está à disposição para ajudar neste procedimento.

     

Agenda
Brasil Salomão

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  • TJDFT MANTÉM SUSPENSÃO DA VENDA DE DADOS PESSOAIS PELO SERASA EXPERIAN

    TJDFT MANTÉM SUSPENSÃO DA VENDA DE DADOS PESSOAIS PELO SERASA EXPERIAN

     

    No dia 26 de maio, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, de forma unânime, a decisão liminar concedida anteriormente que suspende a comercialização de dados pessoais pelo Serasa Experian por violação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

     

    Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), após a Unidade ter identificado em investigações que o Serasa vendia, pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, dados pessoais como nome, endereço, CPF, número de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social de mais de 150 milhões de brasileiros para empresas interessadas na captação de novos clientes e para fins de publicidade.

     

    Em novembro de 2020, em caráter liminar, o desembargador César Loyola concedeu a antecipação de tutela requerida pelo MPDFT para determinar a suspensão da comercialização de dados pelo Serasa, cominando, para o caso de descumprimento da decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil reais por venda efetuada. A empresa recorreu da decisão; contudo, no julgamento do recurso, o colegiado confirmou a tutela recursal anteriormente concedida e manteve, por unanimidade, a suspensão.

     

    Em sua defesa, o Serasa alegou que a venda de dados é inerente às suas atividades e que o tratamento de dados realizado pela empresa consistiria tão somente na reunião de dados de natureza meramente cadastral, ou seja, dados disponibilizados pelos próprios consumidores durante práticas de atos cotidianos. Assim, segundo a empresa, a comercialização dos dados prescindiria do consentimento do titular, uma vez que, nos termos do art. 7º, § 4º, da LGPD, é dispensada a exigência do consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

     

    Em sentido diametralmente oposto, na fundamentação da decisão que manteve a suspensão, o desembargador relator César Loyola aduziu ser pouco crível que o monumental banco de dados titularizado pelo Serasa, com informações de mais de 150 milhões de brasileiros, tenha sido obtido apenas com informações tornadas manifestamente públicas por seus titulares e, ainda que assim o fosse, não se pode extrair que tais dados tenham sido tornados públicos de forma ampla e irrestrita a ponto de poderem ser comercializados. Dessa forma, no entender do relator, o compartilhamento remunerado de dados somente seria possível mediante o consentimento dos titulares.

     

    Esclarece-se que a decisão não é definitiva, tendo havido apenas a antecipação dos efeitos da tutela de forma provisória, sendo que o mérito da questão ainda será analisado de forma mais aprofundada pelo Juízo de primeiro grau.

     

    Com o advento da LGPD, o tratamento de dados pessoais – o que inclui, dentre outras operações, a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e até a eliminação – passa a ser autorizado apenas quando lastreado em uma das hipóteses expressa e taxativamente elencadas nos artigos  7º e 11 da lei. A esse propósito, cumpre esclarecer que o consentimento é apenas uma das bases legais previstas pela LGPD, sendo dispensado, por exemplo, quando o tratamento de dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

     

    Nesse sentido, é premente que a definição da base legal mais adequada a justificar uma operação de tratamento de dados pessoais seja feita casuisticamente, tendo em vista a operação específica em concreto e considerando, dentre outros fatores, os agentes envolvidos na operação, a base legal e regulatória a qual estes estão submetidos e, primordialmente, as finalidades específicas do tratamento de dados.

     

    Fábio Santos Pimenta

    E-mail: fabio.pimenta@brasilsalomao.com.br

     

    Verônica Marques

    E-mail: veronica.marques@brasilsalomao.com.br

  • STF entende pelo não recepcionamento da preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas na cobrança de créditos

    STF entende pelo não recepcionamento da preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas na cobrança de créditos

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/06/2021, ao julgar a ADPF 357, entendeu que a preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas na cobrança de créditos tributários e não tributários não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Consequentemente, optou por invalidar a Súmula 563, publicada em 1977, a qual previa ser compatível o concurso de preferência com a Constituição Federal vigente à época.

     

    A Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357 foi ajuizada em 2015 pelo Governador do Distrito Federal visando a declaração de não recepção do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei 6.830/80 pela Constituição Federal vigente. Estas normas estabelecem a preferência da União no recebimento de créditos em face dos Estados e do Distrito Federal que, por sua vez, precedem aos municípios.

     

    A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência da ação, sendo acompanhada pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

     

    Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia expôs que a Constituição vigente, já no artigo 1º, adotou a federação como forma de Estado brasileiro. Além disso, no artigo 18 e no artigo 19, inciso III, do referido diploma legal foram consagradas, respectivamente, a autonomia dos entes federados e a vedação à criação de preferências entre eles. Dessa forma, a União iguala-se aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, resguardadas suas competências próprias, não havendo qualquer espécie de hierarquia.

     

    Para a relatora, o estabelecimento de hierarquia previsto nos artigos questionados é contrário ao pacto federativo e às normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro, visto que subentendem que a União teria prevalência e importância superior aos outros entes federados.

     

    Ademais, destacou que são legítimos critérios diferenciadores para definição da ordem de pagamento dos créditos, desde que preenchidos dois requisitos cumulativamente, quais sejam: contornos definidores no sistema constitucional e finalidade constitucional adequada demonstrada. No presente caso, os requisitos não se verificam.

     

    Por outro lado, o ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ação, argumentando que a receita decorrente de diversos tributos federais é partilhada entre os entes federados, citando o Imposto de Renda e o Imposto sobre Veículos Automotores. Já o ministro Gilmar Mendes julgou a ação parcialmente precedente, entendendo que caberia ordem de privilégio à União apenas com relação aos créditos tributários.

     

    Tendo em vista que o ajuizamento da ADPF 357 se baseava no fato de a preferência da União sobre as demais Fazendas Públicas prejudicar a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais, o entendimento firmado pelo STF impactará milhares de entes federados.

     

    Brenda Shiezaro Guimaro

    brenda.guimaro@brasilsalomao.com.br

     

    João Augusto M. S. Michelin

    joao.michelin@brasilsalomao.com.br

     

    Rodrigo Forcenette

    rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

     

  • Capital regulatório das operadoras de planos de saúde

    Capital regulatório das operadoras de planos de saúde

     

    A RN 451 da ANS, como se sabe, estabeleceu novos critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. A agência torna obrigatória a adoção do capital baseado em riscos (CBR) como um dos parâmetros para a definição do capital regulatório, finalizando a regra atual de margem de solvência a partir de final de 2022.

     

    A partir de 2023, as operadoras obrigatoriamente deverão observar o CBR.

     

    A RN permite duas formas diferentes para apuração do capital regulatório até dezembro/2022, a saber: (i) continuar no regime de margem de solvência vigente; ou (ii) optar pela adoção antecipada do capital baseado em riscos (CBR), conforme modelo padrão estabelecido pela ANS.

     

    A antecipação do CBR está prevista nos arts. 14 e 15 da RN 451 e, se for o caso, a operadora deverá formalizar requerimento à DIOPE, encaminhando Termo de Compromisso (Anexo IV da RN nº 451/20) e se comprometendo a enviar periodicamente informações para cálculo do capital na mesma data do envio do DIOPS Financeiro.

     

    Em 10 de junho, a ANS editou a RN 468, que entrará em vigor em 1º de setembro, e regulamenta o cômputo do capital com base nos riscos operacional e legal (CRO).

     

    O destaque ficou por conta da inclusão de dedução para a definição do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) referente ao goodwill (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura reconhecido em uma combinação de negócios) das participações direta ou indiretas não contempladas no inciso I do art. 9º da RN 451.

     

    A nova RN também incluiu o Anexo III-B, prevendo o modelo padrão de capital baseado no risco operacional, incluindo o risco legal.

     

    Importante relembrar que o cumprimento de requisitos  de  governança  estabelecidos na RN nº 443/19 poderá importar na redução de fatores de capital regulatório. A possibilidade se aplica, inclusive, para os casos de adoção antecipada do CBR (antes de 2023).

     

    João Augusto M. S. Michelin

    joao.michelin@brasilsalomao.com.br

     

    Rodrigo Forcenette

    rodrigo.forcenette@brasilsalomao.com.br

  • ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AS FUNÇÕES DE CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO

    ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AS FUNÇÕES DE CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO

     

    Em 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, a fim de esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionadas aos agentes de tratamento de dados pessoais, quais sejam, o Controlador, Operador e Encarregado.

     

    De fato, com o advento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), surgem discussões a respeito das atribuições de cada agente de tratamento, o que implica em dificuldades quando da delimitação de responsabilidades em relações contratuais. Desse modo, o Guia oferecido pela ANPD é fundamental para prestar esclarecimentos e fundamentar posições tomadas pelas partes.

     

    Na ocasião do lançamento do material, Waldemar Gonçalves Orthuno Junior, Presidente da ANPD, mencionou que “a elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”.[1]

     

    Nessa linha, o Guia apresenta esclarecimentos sobre as figuras do controlador, controladoria conjunta, operador, suboperador e encarregado, sendo válido destacar o quanto segue:

     

    1. Controlador: o Guia da ANPD destaca como elemento distintivo da posição de controlador o poder de decisão. Atente-se para a desnecessidade de que todas as decisões sejam tomadas pelo controlador, basta que este delibere sobre os elementos essenciais, que dizem respeito à finalidade de tratamento, natureza dos dados (por exemplo, dados de beneficiários de plano de saúde, dados de empregados etc.) e duração do tratamento.
    2. Operador: a ANPD enuncia que a principal diferença entre controlador e operador é que este só pode agir no limite das finalidades determinadas pelo controlador. Ademais, o Guia esclarece que o operador pode definir elementos não essenciais do tratamento, como medidas técnicas, sendo ainda recomendável a celebração de contrato por escrito entre o controlador e o operador sobre o tratamento dos dados pessoais.
    3. Encarregado: é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização à LGPD. Outrossim, enquanto pendente eventual definição de dispensa de indicação de encarregado por certas categorias de controladores, a orientação da ANPD é para que toda organização indique um encarregado, por meio de um ato formal, como um contrato de prestação de serviços ou um ato administrativo.

     

    Ainda, o Guia esclarece que os agentes de tratamento (controlador e operador) são definidos a cada operação de tratamento, destacando-se que os seus funcionários, que atuam com subordinação, não se caracterizam como agentes de tratamento.

     

    A elaboração de guias e orientações pela ANPD sobre os institutos inaugurados pela LGPD contribui para maior segurança nas relações contratuais e nas atividades negociais. No entanto, é importante ressaltar que o Guia não substitui futuras regulamentações sobre o tema, tratando-se de diretriz não-vinculativa.

     

    O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais”, emitido pela ANPD, pode ser acessado na íntegra por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf.

     

    Maria Eduarda Sampaio de Sousa

    E-mail: mariaeduarda.sampaio@brasilsalomao.com.br

     

    Beatriz Valentim Paccini

    E-mail: beatriz.paccini@brasilsalomao.com.br

     

     

    [1] ANPD Publica Guia Orientativo Sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado.

  • Advogados comentam efeitos da decisão do STF que reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo PIS e COFINS

    Advogados comentam efeitos da decisão do STF que reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo PIS e COFINS

    Encontro debateu insegurança jurídica e críticas sobre entendimento preconizado pela Suprema Corte com base em alguns pontos que ainda permanecem omissos

    A APET – Associação Associação Paulista de Estudos Tributários realizou no dia 16 de junho mais um encontro on-line para discutir os efeitos da decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR. Participaram do encontro os advogados Fernanda Donnabella, Fabiana Del Padre Tomé, Marcelo Lima Castro Diniz e Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário.

    Segundo os debatedores, apesar de reconhecer que as taxas de ICMS destacadas nas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculos do PIS e Cofins, em razão da modulação de efeitos deliberada pelos Ministros, uma série de discussões nas situações concretas afetadas vêm acontecendo.

    Para o advogado Rodrigo Forcenette, a modulação dos efeitos foi aplicada de forma equivocada no presente caso. “A modulação tem aplicação em situações extremas, para evitar insegurança decorrente da alteração de entendimentos jurisprudenciais”, explicou. Segundo ele, o caso já tinha um resultado previsto desde 2006. “Agiu a União dentro dos princípios que norteiam a atividade administrativa, como a moralidade, legalidade e eficiência?”, questionou. Segundo ele, a União poderia ter uma alteração legislativa – o que não foi realizado até hoje. “Eles buscaram a modulação de efeitos para “reverter” esse julgamento. Não vejo nenhum pressuposto para modulação de efeito nesse caso”, analisou.

    O advogado concluiu ainda que os contribuintes que interpuseram ações judiciais após 15 de março de 2017 (data da modulação), e já tiveram decisão favorável com trânsito em julgado, estão protegidos pela Coisa Julgada, não sendo possível a interposição de ação rescisória pela União. “Nossa legislação processual não permite a relativização da coisa julgada nessas hipóteses, devendo ser preservado os efeitos do precedente”, concluiu.

    Essa foi a 18ª reunião da APET, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da instituição e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. O encontro foi aberto e gratuito, reunindo mais de 300 internautas.

  • Escritório promove encontro on-line sobre a desmistificação da transexualidade

    Escritório promove encontro on-line sobre a desmistificação da transexualidade

    O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+ celebra a reação que frequentadores do bar Stonewall Inn, na Nova York de 1969  tiveram a uma série de batidas policiais realizadas com frequência no local, motivadas pela intolerância. Assim, no ano seguinte, o dia 28 de junho foi escolhido para ser o dia da primeira Parada Gay, também nos EUA, que resultou em outras mobilizações pelo mundo e acontecem até os dias de hoje. Com a intenção de mobilizar a sociedade pela reflexão em prol do orgulho LGBTQIAP+, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove dois encontros on-line nos dias 28 e 29 de junho, a partir das 19 horas. O tema central do debate é "Transexualidade". Os encontros acontecem pelas redes sociais da banca jurídica: Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia).

    Desmistificando a Transexualidade

    O primeiro encontro será na próxima segunda-feira (28/06), com a participação do psicólogo César Bridi, do professor trans da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Lui Nörnberg, e da advogada e sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Ádala Buzzi. Os profissionais irão abordar o tema "Desmistificando a Transexualidade". O encontro será aberto pelo professor de Fundamentos da Educação, Lui Nörnberg, que irá mostrar como e quando se entendeu como trans, além de explicações sobre regularização de documentação, rotina com medicamentos, aceitação no ramo profissional, entre outros assuntos. Já o psicólogo Cesar Bridi irá explicar os principais medos e desafios, depressão, como é a cirurgia de readequação sexual, se há diferenças entre o trans homem e a mulher, bem como quando o paciente começa a ter consciência de que está no corpo errado. No campo jurídico, a advogada da área cível, Ádala Buzzi, relata que no encontro irá explicar quais os principais direitos do trans no Brasil, como é o processo de troca de documentos e de nome. "Vamos esclarecer algumas dúvidas que são constantes na comunidade, como por exemplo, o que acontece quando um cartório se recusa a fazer o processo e o que pode ser feito", explica.

    Já no segundo dia (terça-feira, 29/06), às 19h, estarão reunidos os profissionais: Tiago Rosito, urologista; Letícia Schwerz Weinert, endocrinologista; e Osvaldo Kusano, advogado e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Explicações sobre de como é a cirurgia de troca de sexo, tempo de recuperação, quais casos são indicadas, medicamentos, entre outros assuntos serão abordados pelo médico Tiago Rosit. Já a endocrinologista Letícia Schwerz Weinert irá abordar como é o tratamento clandestino de hormonioterapia – os malefícios, duração e efeitos colaterais. Osvaldo Kusano irá esclarecer como funciona a identidade e o nome social na relação de trabalho, além da proteção legal no combate à discriminação. "Outro ponto muito importante que será destacado é quais são as garantias, em caso de maternidade ou paternidade biológica, além da questão de adoção. São assuntos que ainda geram muitas dúvidas", mostra o advogado.

    O evento é uma realização de Brasil Salomão e Matthes Advocacia com apoio da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Todas as atividades são gratuitas e abertas à população com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Segundo o advogado Evandro A. S. Grili, sócio e diretor executivo da banca, o debate on-line transparece os valores e princípios propagados entre a equipe de advogados e colaboradores, visando despertar essa consciência na comunidade onde estão inseridas todas suas unidades de atendimento ao cliente. "Temos como missão combater os preconceitos e trazer informações à sociedade que contribuam para a promoção da tão necessária igualdade entre os gêneros", afirma.

    SERVIÇO

    Desmistificando a Transexualidade – Parte 1

    Com César Bridi (psicólogo), Lui Nörnberg (professor) e Ádala Buzzi (advogada da área cível)

    Data: 28 de junho, segunda-feira

    Horário: 19h

    Plataformas de exibição (ao vivo): Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia)

    Desmistificando a Transexualidade – Parte 2

    Com Tiago Rosito (urologista), Letícia Schwerz Weinert (endocrinologista) e Osvaldo Kusano (advogado)

    Data: 29 de junho, terça-feira

    Horário: 19h

    Plataformas de exibição (ao vivo):

    Instagram (@brasilsalomaoematthesadv), Facebook (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e canal no Youtube (Brasil Salomão e Matthes Advocacia)

     

  • Escritório promove campanha do agasalho em sistema drive thru

    Escritório promove campanha do agasalho em sistema drive thru

    Mantendo a sua tradição de promover anualmente uma ação solidária no inverno para atender a famílias em situação de vulnerabilidade, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia  promove  a Campanha do Agasalho BSeM na próxima sexta-feira (25). Neste ano, em função da pandemia, pela segunda vez consecutiva, a arrecadação acontecerá por meio do sistema drive-thru, das 9h às 11h e das 14h às 17h, na matriz da banca jurídica, em Ribeirão Preto, situada à Avenida Presidente Kennedy, 1255, Ribeirânia. A entrada dos veículos será feita pelo portão do estacionamento lateral, pela rua Augustinho Veiga.

    As doações  serão entregues para a Casa das Mangueiras, entidade referência em atendimento e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes em Ribeirão Preto, localizada na rua Tupinambá, 1457, na Vila Recreio.

    A campanha aceita qualquer tipo de ajuda: agasalhos de todos os tamanhos, camisas e camisetas, calças, mantas, cobertores, casacos, meias, toucas e roupas infantis, além de calçados, entre outros itens de uso pessoal ou peças de cama, mesa e banho.

    Com a permanência da pandemia do novo Coronavírus, a direção do escritório  optou novamente pelo sistema drive-thru para realizar a campanha, acreditando ser essa a forma de dar segurança aos participantes e à toda sua equipe de colaboradores envolvida. Durante a ação serão seguidas todas as regras de distanciamento social e medidas sanitárias vigentes no país.

    Para Evandro Grili, sócio e diretor executivo de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, poder fazer mais uma campanha desta amplitude é gratificante para todos os profissionais do escritório. “Nossa campanha do agasalho deste ano de 2021 chega mais uma vez na modalidade drive-thru, respeitando os protocolos de saúde da pandemia.  Estamos mobilizando nossa equipe em Ribeirão Preto para arrecadar o maior número possível de roupas, cobertores, calçados, entre outros itens. Todas as doações serão destinadas à Casa das Mangueiras, que cuidará de direcionar os donativos para a comunidade que necessita deles”, explica o advogado.

    Para quem desejar fazer doações, não haverá necessidade de descer do carro: apenas estar com máscaras e álcool gel nas mãos antes de efetuar a entrega no local e, se possível, fornecer as doações em bom estado e em condições de higiene apropriadas, para garantir a segurança da campanha. Internamente as sacolas também passarão por assepsia antes da entrega final.

    SERVIÇO

    O que: Campanha do Agasalho Drive-Thru | Brasil Salomão e Matthes Advocacia em prol da Casa das Mangueiras.

    Data: 25 de Junho (sexta-feira)

    Horário: das 9h às 11h e das 14h às 17h

    Local: Matriz da banca jurídica em Ribeirão Preto – Av. Presidente. Kennedy, 1255 – Ribeirânia.

    Obs. A porta de parada dos veículos será feita pelo portão do estacionamento lateral, situado à Rua Augustinho Veiga.

  • Webinar aborda direito tributário e o agronegócio no Brasil nesta quinta-feira (24)

    Webinar aborda direito tributário e o agronegócio no Brasil nesta quinta-feira (24)

    Bate-papo será transmitido ao vivo pelo canal no YouTube da Revista da Advocacia de Rondônia, a partir das 19h

    A Revista da Advocacia de Rondônia promove nesta quinta-feira (24) o webinar “Direito Tributário e o Agronegócio no Brasil”. O bate-papo aberto e gratuito acontece a partir das 19h, como transmissão ao vivo, pelo canal no YouTube da revista.

    O evento conta com palestrantes de renome no cenário nacional: o advogado Fábio Calcini, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor em Direito pela PUC/SP, professor das instituições FGV Direito SP, INSPER/RS e IBET, que discutirá o tema “Tributação no agronegócio e perspectivas no Brasil”; com mediação do advogado tributarista Rodrigo Totino.

    Outro tema do evento, “(In)segurança jurídica na tributação do agronegócio” terá a participação da advogada e coordenadora da Comissão de Tributação Empresarial do Ibrademp, Bruna Camargo Ferrari (mestre em Direito pela FGC, mediado pelo advogado tributarista Waldir Geraldo Júnior.

    Em sua palestra, Fabio Calcini irá tratar do PIS COFINS no agronegócio, dando ênfase ao tratamento diferenciado ao setor, especialmente, no que se refere ao formato das concessões de créditos no regime não cumulativo. “Sejam insumos e demais ordinários como aquele de natureza presumida, demonstrando sua razão de ser a fim de termos uma neutralidade fiscal na cadeia”, explica o advogado.

    O webinar é uma homenagem ao Dia da Advocacia Trabalhista, que foi comemorado no último domingo (20/6). Participantes podem receber certificados de 3 horas/aula.

    SERVIÇO:

    O que: Webinar: “Direito Tributário e o Agronegócio no Brasil” – Tributação no agronegócio e perspectivas no Brasil
    Com Fábio Calcini, advogado e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com mediação de Rodrigo Totino, advogado.
    (In)segurança jurídica na tributação do agronegócio
    Com Bruna Camargo Ferrari, advogada e coordenadora da Comissão de Tributação Empresarial do Ibrademp, com mediação de  Waldir Geraldo Júnior, advogado.
    Data: 24 de junho, quinta-feira
    Horário: 19h
    Plataforma de exibição: Canal no Youtube da Revista da Advocacia de Rondônia https://www.youtube.com/channel/UCoWazaA9WubO62WAdD9oJ2A

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