Conforme leis atinentes à matéria, as operadoras de planos privados de assistência à saúde são obrigadas a oferecer todos os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para atendimento integral da cobertura ali prevista, de acordo com a segmentação assistencial, área geográfica de abrangência e área de atuação do produto dentro dos prazos máximos de atendimento previstos na RN nº 259/2011.

Atualmente, as operadoras se deparam com inúmeros pedidos de autorização, para custeio de tratamento, com aplicação de determinados métodos, como por exemplo, “Terapia de integração sensorial, Terapia psicomotora, Método Bobath”.

A respeito disso, o entendimento da ANS, conforme ofício nº 100/2019/ OMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, é no sentido de que “a operadora deverá oferecer atendimento/acompanhamento por profissional (Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional ou Psicólogo), apto a tratar a CID do paciente. No entanto, não está obrigada a disponibilizar profissional que execute determinada técnica ou método.

Isso significa que, conforme as regras definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não é necessário que a operadora possua, em sua rede, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos habilitados em determinada técnica/método (por exemplo, Terapia de integração sensorial, Terapia psicomotora, Método “Bobath”., etc..)”. Basta, portanto, que sejam os profissionais habilitados e registrados junto aos seus respectivos conselhos de classe.

Saliente-se, no entanto, que havendo em sua rede, profissional habilitado nestas técnicas ou métodos, não existe impedimento para referida abordagem terapêutica, podendo ser empregada pelo profissional, no âmbito do atendimento ao beneficiário, durante a realização de procedimento coberto, na consulta/sessão com terapeuta ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo ou  fisioterapeuta.

Ademais, no que diz respeito a área de psicologia, já existe parecer publicado, no sentido de que não há necessidade de especialização ou cursos específicos para atuar com essas técnicas específicas. Para o Conselho Regional de Psicologia – 11ª região, a graduação em Psicologia, com o respectivo registro no Conselho Regional de Psicologia, fornece habilitação, a luz da legislação, são condições essenciais e suficientes para atuação profissional em qualquer área. Cabe o julgamento de responsabilidade exclusivo do profissional de Psicologia se ele reúne condições técnicas de assumir o trabalho com qualquer intervenção específica.

Outra questão importante a ser abordada sobre o assunto, é que não existem mais limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização – DUT dos procedimentos, para realização de sessões de atendimento com psicólogo, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo, no que diz respeito aos beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme Comunicado 92/2021, anexado à Resolução Normativa nº 465/21 da Agência Nacional de saúde Suplementar.  

Os atendimentos com fisioterapeutas, tais como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética, já estavam previstos no rol vigente, sem nenhuma limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado, quando solicitado pelo médico assistente, para todos os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, desde que sejam beneficiários de planos regulamentados (firmados após a Lei 9.656/98, adaptados ou migrados).

Como podemos verificar, a área da saúde sofre alteração constante, sendo importante a atualização diária, antes de sua aplicação.   

Erika Louise Mizuno

E-mail: erika.mizuno@brasilsalomao.com.br

Marcelle Buainain Villela

E-mail: marcelle.villela@brasilsalomao.com.br

Conforme noticiado há tempos, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em Março/2020, o julgamento do Tema 810, o qual discutia a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações de origem não-tributária impostas à Fazenda Pública.

Na ocasião, portanto, foi fixada a tese de que, sobre os débitos da Fazenda Pública, oriundos de origem não-tributária, incidirão juros calculados com o índice de variação da poupança (aplicação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E (desde 26/06/2009).

Assim, os processos que se encontravam sobrestados há anos – isto é, parados – voltaram a tramitar normalmente.

Ocorre que, recentemente, em Outubro/2021, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do Tema 1170, no qual se discute nova controvérsia relacionada às condenações impostas à Fazenda Pública, qual seja, a validade dos critérios de juros e correção monetária fixados pela tese firmada no Tema  810, aplicáveis nas condenações de origem não tributária da Fazenda Pública, no entanto, apenas para aqueles processos cuja coisa julgada já havia fixado índice diverso.

Neste cenário, até que o Tema 1170 seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, os processos cujo objeto envolvam a discussão supramencionada serão novamente sobrestados, sem prazo determinado para a retomada de sua movimentação.

O nosso escritório está acompanhando a evolução do julgamento do Tema 1170 e seguirá atualizando os nossos clientes. 

Colocamo-nos à disposição de todos os interessados no tema para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA

Área Direito Administrativo

E-mail: direito.administrativo@brasilsalomao.com.br

Como é de conhecimento, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pela sistemática do lucro real, são permitidas uma série de deduções, como forma de se atingir o real montante tributável.

Uma dessas deduções se refere ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, que foi criado pela Lei n. 6.321/1976, com o intuito de melhoria nas condições nutricionais dos trabalhadores.

No dia 10/11/2021, no entanto, o executivo federal editou o Decreto nº 10.854, pelo qual alterou as regras de aproveitamento do PAT previstas no artigo 645 do RIR (Decreto nº 9.580, de 2018).

Referido Decreto alterou a redação do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, acrescendo as seguintes diretrizes

a) Para os casos de concessão de vales/tickets as despesas ficam limitadas a trabalhadores que recebam até 05 (cinco) salários-mínimos;

b) Para os casos de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, a dedutibilidade poderá englobar as despesas de todos os trabalhadores;

c) A dedução da despesa passará a ser limitada ao valor de 01 (um) salário-mínimo por empregado;

De fato, o que ocorre é que o Decreto nº 10.854, sob o pretexto de regulamentar a Lei n. 6.321/76, trouxe novas modificações na forma de apuração do PAT, mais uma vez trazendo limitações inexistentes na lei, em expressa violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis.

O Superior Tribunal de Justiça, em outras ocasiões, já reconheceu a ilegalidade de decretos limitarem a atuação da lei.

Em relação ao PAT isso ocorreu especificamente quando o art. 1 do Decreto 05/91 limitou a dedução ao IRPJ devido, no valor equivalente a 15% das despesas realizadas a esse título.

Nessa ocasião, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019).”

Na ocasião, reconheceu-se a ilegalidade do Decreto 05/91, no sentido de que a trava de uso do benefício do PAT (4%) deve ser calculada com base na Lei 6.321/76, também sobre o adicional de 10%.

Outras formas de limitação do incentivo fiscal do PAT também já foram estabelecidas pela Receita Federal, como a edição da Instrução Normativa DPRF nº 16/92, que fixou um valor limite para a dedutibilidade da alimentação fornecida ao trabalhador. Na ocasião o STJ também reconheceu a ilegalidade da limitação.

Tendo em vista, assim, que o Decreto nº 10.854 trouxe novo limitador para o gozo do benefício do PAT, bem como levando-se em consideração o histórico de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, vislumbra-se para os contribuintes que se sentirem lesados a possibilidade de discussão da matéria junto ao poder judiciário em face da violação ao princípio da legalidade e da Lei nº 6.321.

Para aqueles contribuintes que decidirem atender aos termos do Decreto nº 10.854, recomenda-se que seja preparado controle apartado demonstrando-se que os limites estabelecidos foram atendidos, quando da dedução do PAT do cálculo do IRPJ.

Thiago Strapasson

E-mail: thiago.strapasson@brasilsalomao.com.br

Tributo é prestação pecuniária, compulsória, prevista em lei, cobrada mediante administrativa vinculada, que não se constitua em sanção por ato ilícito (art. 3º do Código Tributário Nacional), devida ao Estado. Tributo, portanto, decorre de imposição legal. Entre as espécies do gênero tributo, tem-se a taxa; ela decorre de serviço eminentemente público, que só pode ser prestado pelo Estado, desde que a contraprestação seja serviço público específico e divisível, ou então decorrente do exercício regular do poder de polícia.

Há serviços de adesão compulsória, prestados sem concorrência entre o serviço oferecido pelo Estado e fornecido por particular, como recolhimento de lixo, os quais ensejarão cobrança de taxa ainda que os serviços não sejam prestados, mas que estejam potencialmente à disposição do particular;  há aqueles, de não adesão compulsória, como emissão de passaporte, mas que são prestados apenas pelo Estado, devidos em função apenas da realização do serviço.

De toda forma, para exemplificar, serviço de emissão de passaporte, por ser apenas prestado pelo Estado, é remunerado mediante taxa (tributo) – o que, para ser criado, depende de lei. Jamais de ato unilateral do poder executivo.

A Tarifa é igualmente uma prestação pecuniária, devida ao Estado, mas em função de um serviço realizado pelo Estado como se particular fosse, ou, dito de outro modo, em razão de um contrato firmado pelo particular com o Estado. Trata-se de serviço realizado pelo Estado, e contratado pelo particular, que encontra concorrência entre pessoas de direito privado.

Assim, o valor que se paga para emissão de passaporte é taxa (não se pode emitir o passaporte em outro espaço que não na sede a polícia federal, órgão público), eis que o serviço é eminentemente público.

O montante que se paga pelo fornecimento de energia elétrica, ainda que a energia seja fornecida pelo Estado, é tarifa. É que, por mais curioso que possa parecer, o sujeito pode se valer de um gerador próprio de energia; não está obrigado a se ligar à rede pública. Ao usar e pagar pelo uso da área azul, está-se diante de tarifa; por estúpido que possa soar o sujeito poderia ter usado o estacionamento privado. Ao andar de ônibus, serviço público, o valor recolhido tem natureza de tarifa; este mesmo sujeito, por mais caro que possa parecer, poderia escolher ir de táxi. Essas contraprestações, quando remuneradas, o são por tarifas – a contraprestação não é um serviço realizado apenas pelo Estado.

Tributo do tipo taxa, portanto, decorre de imposição legal (valor recolhido para emissão de documento de identidade); já tarifa é valor recolhido em função de um serviço prestado pelo Estado, mas que encontra concorrência no particular (tarifa de ônibus, por hipótese).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento excessivamente didático de relatoria do Ministro Lewandowski, cuidou de diferenciar ambos institutos; transcreve parte do julgamento que confirma o já esboçado:

“A compulsoriedade de um tributo decorre do fato de que é jurídica   irrelevante o elemento volitivo para que a obrigação de pagar se mostre exigível. É o que pensa Geraldo Ataliba, ao assentar que: ‘ o fulcro do critério do discrímen está primeira no modo de nascimento da obrigação. Se se trata de vínculo nascido da vontade das partes, estar-se-á diante de figura convencional (obligatio ex voluntate), mútuo, aluguel, compra e venda etc.. Isto permite discernir a obrigação tributária das obrigações convencionais. Se pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer independentemente da vontade das partes – ou até mesmo contra essa vontade – por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de um tributo, que se define como obrigação jurídica legal, pecuniária que não se constitui em sanção de ato ilícito, em favor de uma pessoa pública (…) Em outras palavras, se a alguém é dado optar por certo comportamento dentre vários outros igualmente possíveis, e estando um ou mais deles liberados do pagamento de determinada obrigação pecuniária, a submissão ao ônus passa a ter caráter voluntário, o que não se coaduna com o conceito de tributo. Se por outro lado, todos os meios legítimos de realização desse mesmo comportamento levarem ao pagamento compulsório da obrigação, o ônus, por não depender da vontade do responsável, apresentará inequívoca natureza tributária”. (RE 576189 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento: 22/04/2009 – Publicação: 26/06/2009)

É induvidoso que, então, tributos (do tipo taxa) e tarifas são valores devidos ao Estado: o primeiro em função de contraprestação estatal eminentemente pública, cujo serviço só pode ser prestado pelo Estado[1]; o segundo é devido em função de uma contraprestação estatal mas que pode também ser realizada pelo particular.

A lei nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, fixou em seu artigo 29 que os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, entre outros, de resíduos sólidos. Vide artigo 29 da norma:

“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a  sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

III – de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)”. 

A mesma lei, em seu artigo 35, trata da possibilidade de instituir taxas ou tarifas para prestação de serviço de limpeza urbana ou manejo de resíduos sólidos, o que, interpretando em conjunto com o Código Tributário Nacional, reclama conclusão pela possibilidade de apenas instituir taxa para recolhimento de resíduos sólidos, porque, a rigor, se trata de serviço eminentemente público. O contribuinte não terá escolha senão se utilizar do serviço público.

“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar”.

Dito de outro modo, em nenhum momento a Lei que traz o marco regulatório do saneamento básico fixou que, para remunerar recolhimento de resíduos sólidos, o instituto a ser utilizado para remunerá-lo, no serviço público de resíduos, seria tarifa.

Tratando-se de serviço público, que será prestado pelo Estado, e não tendo possibilidade do contribuinte escolher outro na concorrência, é taxa. Não tarifa.

Aliás, a Lei n.º 11.445/2007, de natureza ordinária, à luz do artigo 146, III, da Constituição Federal[2], qual exige Lei Complementar para definição de tributos, nem poderia estabelecer tipo diferente daquele fixado pelo Código Tributário Nacional (recepcionado como Lei Complementar pelo atual texto constitucional) – ou seja, taxa para remunerar serviço público eminentemente público.

Feita a abordagem teórica inicial, passa-se ao caso concreto.

O Município criou tarifa por Decreto (n.º 277/2021), publicado em 07 de dezembro de 2021, a incidir sobre serviços públicos – que não encontram concorrência na iniciativa privada e só podem ser prestados pelo Estado ou alguém indicado por ele, não havendo escolha do contribuinte – de manejo de resíduos sólidos. Instituiu, assim, em Ribeirão Preto, a tarifa pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos:

“Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ribeirão Preto, a  tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU), prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, cujo cálculo e cobrança estão estabelecidos neste decreto. Parágrafo Único – O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos”.

Tratando-se de serviço eminentemente público, para o qual não há escolha ao particular, ele tem que se valer do Estado, o valor devido ao mesmo Estado terá natureza de tributo. Jamais, como quis o Município, de tarifa.

Sem discutir o cálculo da cobrança, pautada em fórmula que leva em conta o volume de água faturado e, entre outros, a categoria do usuário, a cobrança, ainda assim, não passa pelo teste de constitucionalidade.

A rigor, não se observou princípio básico de todo e qualquer tributo, o da legalidade – necessidade de lei, consoante artigo 150, I, da Constituição Federal.

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O valor devido ao Município, pelo manejo de resíduos, porque se trata de serviço eminentemente público, é tributo. Reclamaria edição de lei. O Município editou Decreto, instrumento unilateral, o que é vedado pela Constituição Federal.

Ainda que se admita, por mero exercício de debate, a possibilidade de criar tarifa para remunerar o serviço público de manejo de resíduos, que não pode ser prestado por particular, mesmo assim, a política tarifária dependeria de lei. É o artigo 175 da Constituição Federal:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

III – política tarifária”.

A política tarifária depende, a rigor, igualmente, de lei. Mesmo que não seja tributo, então, sendo tarifa, é o caso, ainda assim, de criar por lei. Foi instituído, todavia, por Decreto.

É induvidoso, pois: i) o serviço de manejo de resíduos é eminentemente público; ii) deve ser remunerado através do tributo, por ser serviço eminentemente público, taxa; iii) não poderia, por isso mesmo, ser instituído, como fez o Município, por Decreto; iv) dependeria, a rigor, de lei; e, quando menos, v) ainda que admitíssemos possibilidade de remunerar o serviço por tarifa, a política tarifária dependeria de lei. 

David Borges Isaac

E-mail: david.isaac@brasilsalomao.com.br

[1] Não se ignora que a contraprestação pode ser também exercício regular do poder de polícia.

[2] Art. 146. Cabe à lei complementar:

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Além de muita preocupação, perdas difíceis, novos hábitos, a pandemia do Coronavírus trouxe uma nova realidade para muitas pessoas: o desemprego, dificuldades e a fome. Esse cenário mobilizou um grupo de voluntários em Ribeirão Preto com experiência de mais de 35 anos em assistência social para ajudar famílias da Favela Vida Nova, Jardim Progresso, Vila Cruzeiro e Barragem. 

Trata-se do Grupo Solidário Espírita Emmanuel que, desde abril de 2020, escolheu um ponto na rua Clemente Santilli, na altura do número 356 e iniciou a distribuição de alimentos, donativos e itens de necessidade. As doações passaram a ser realizadas no local, sempre aos sábados, a partir das 8h, mas as filas começam bem antes, por volta das 4h30 da madrugada. Em pouco tempo, muitas famílias foram cadastradas e hoje cerca de 160 são atendidas. No dia 18 de dezembro, o grupo fez uma entrega de mantimentos e presentes de Natal para crianças em uma ação especial, que contou com  doações de empresas e pessoas da cidade. O Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão elegeu o trabalho como ação para engajar os colaboradores do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, arrecadando mantimentos e brinquedos.

Na entrega, a gerente de marketing do escritório, Isabela Godi, esteve presente e pôde acompanhar com funciona o trabalho. “Nós estávamos procurando pessoas que precisam de ajuda ou uma instituição para promovermos nossa ação tradicional de final de ano. Ficamos sabendo que a fila do projeto já estava dobrando o quarteirão e resolvemos colaborar. A  busca  dos voluntários do núcleo é sempre voltada a contribuir com a comunidade”, destaca. 

A doméstica Natacha Oliveira, 28 anos, tem recebido ajuda do grupo, Para ela, os encontros aos sábados trazem paz, alegria e felicidade, emoções que  leva para dentro de casa e divide com sua família.

“Eu soube do projeto através de outras pessoas e comecei a vir. Já faz dois anos. É uma grande ajuda a muitas pessoas”, conta Márcia Aurélia dos Santos, 52 anos, doméstica. Ela diz que, acima de tudo, busca aprendizado nos encontros. É que o projeto era realizado antes dentro de uma creche da cidade e oferecia evangelização para o público. No momento, o grupo de voluntários planeja ter um espaço próprio para retornar às atividades destinadas a propagar os ensinamentos cristãos.

O sócio-advogado e diretor executivo da banca jurídica, Rodrigo Forcenette, explica que o Núcleo contribui com diversos projetos e a campanha solidária de final de ano encerra todo trabalho que é desenvolvido durante o ano. “É uma parcela ainda pequena de contribuição, mas é de coração que cada membro da equipe participa com o maior prazer. Essa é a nossa parcela de responsabilidade para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, tentando afastar um pouquinho a desigualdade social que é característica do nosso país”, conclui.

Um dos voluntários do Grupo Solidário Espírita Emmanuel, Jorge Jossi Wagner, conta que tudo começou há 35 anos, dentro do Centro Espírita Apóstolo Pedro, que funciona na Rua Jorge Velho, 59, na Vila Amélia. Os fundadores da instituição espírita foram José Vieira dos Reis, Euclides Gutierrez e Felicitá Costa Pinto, idealizadores desta iniciativa de abrangência social. No início, forneciam sopas e donativos. Depois, começaram a integrar ações com a Creche Emmanuel e estruturaram as aulas de evangelização.

A voluntária Leila Maria Vieira dos Reis Wagner, filha do fundador José Vieira dos Reis, diz que este trabalho está no DNA da sua família e faz parte da sua vida. “Tem sido muito boa essa nova experiência que levamos para as ruas durante a pandemia. Mas, não vemos a hora de retornarmos com as aulas, que são muito bem recebidas pelos participantes. Eles são carentes deste afeto e carinho que recebem no grupo. Precisam muito deste contato e aprendizado e nós também nos alimentamos com essa troca”, revela.

Mais doações

Já faz alguns anos, que o Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão contribui com a comunidade do Jardim Aeroporto. Neste ano, parte das doações foram entregues à responsável do bairro. Foram doados alimentos, roupas, sapatos infantis e brinquedos. “Em datas como Natal, Dia das Crianças, Páscoa, o Núcleo sempre atende aos pedidos de Dona Tereza, moradora da cidade, que atende a várias comunidades carentes na região”, conclui a gerente de Recursos Humanos do escritório, Larissa Borges.

Fotos: Felipe Denuzzo

Um dos grandes debates que envolve as operações de fusões e aquisições (M&A) é a respeito da fixação do preço de compra da empresa, visto que há diferentes opiniões por parte do comprador e do vendedor quanto à perspectiva de rentabilidade futura da empresa.

Tal discussão se acentua nos casos de operações envolvendo startups, já que estas se identificam por serem organizações empresariais ou societárias jovens, com produtos e modelos de negócio caracterizados pela inovação, de maneira que muitas vezes há apenas uma perspectiva futura de alto crescimento, sem, contudo, um sólido histórico, decorrente de um produto ou serviço reiteradamente testado, para adequada precificação. O grau de incerteza neste cenário costuma ser, portanto, mais elevado.

Nesse sentido, a fim de realizar uma avaliação justa no preço de compra, adequado à expectativa de rentabilidade futura da empresa pós-aquisição, é plausível e comum nos contratos a estipulação de cláusula de “earn-out”.
Esta cláusula surge com a função de vincular o pagamento de parcela do preço ao desempenho da empresa nos próximos anos, em período a ser definido pelas partes, observada a fórmula de precificação acordada.

Para tanto, a formulação deste tipo de cláusula condiciona parcela do preço a ser pago pelo negócio a realização de determinado evento, podendo ser, por exemplo, "metas" a serem atingidas pela empresa adquirida, como aumento na lucratividade ou no número de vendas, ou parâmetros a serem alcançados, tais quais o recebimento de aporte de investimento, emissão de patente e vitória em processo de licitação.

Considerando que o “earn-out” usualmente é utilizado nos casos em que o vendedor permanecerá no negócio, a cláusula, quando bem delimitada, acaba por alinhar os incentivos de vendedor e comprador, estimulando a melhora no desempenho da empresa, haja vista que o comprador terá o conforto em pagar parte do valor estipulado pelo negócio somente se cumprida determinada condição e o vendedor poderá incluir no preço de venda eventual cenário futuro da empresa, da qual ele terá parte.
Contudo, embora esse ajuste solucione o obstáculo relativo ao preço no momento do encerramento do negócio, é necessário que sua disciplina seja bem elaborada, a fim de evitar novos problemas durante o seu cumprimento e possibilitar a efetiva influência do vendedor no
 
implemento das condições estabelecidas. Dessa forma, as regras de “earn-out” devem definir de forma clara e objetiva as variáveis aplicadas para determinação do valor a ser pago; o modo e responsabilidade na condução da empresa durante o período de duração do contrato; os critérios e setores avaliados, dentre outras questões que precisarão ser alinhadas em cada caso. No contexto das startups, apesar de ser uma solução nas situações em que há uma expectativa de crescimento, é fundamental que as premissas que deverão ser concretizadas para pagamento do preço sejam estruturadas tendo em vista o alto risco inerente a atividade, de modo que a dificuldade na projeção dos fluxos de caixa, os quais possuem alta probabilidade de não
se concretizarem, não prejudiquem de forma demasiada o vendedor posteriormente.

Em suma, as cláusulas de “earn-out” podem servir como um excelente instrumento de compatibilização dos interesses do comprador e do vendedor quando da definição do valor de aquisição nas operações que envolvem startups, considerando as perspectivas futuras de melhora no desempenho financeiro. No entanto, a fim de evitar o surgimento de discussões durante a sua implementação, é necessário que o vendedor estabeleça mecanismos que possibilitem sua efetiva influência sobre as condições suspensivas (como estrutura de cargos e direitos políticos), bem como as condições do negócio sejam avaliadas por profissionais especializados e adequadamente redigidas no contrato de acordo com as particularidades de cada transação.

Denilson Pires do Couto Júnior
E-mail: denilson.pires@brasilsalomao.com.br

Lívia Molina Soares
E-mail: livia.molina@brasilsalomao.com.br

Pedro Saad Abud
E-mail: pedro.saad@brasilsalomao.com.br

Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em parceria com o banco mundial UBS, instituição financeira presente nos principais centros financeiros do mundo e com escritórios em mais de 50 países, promoveu nesta semana dois encontros sobre o tema “Perspectivas econômicas pós-pandemia”. No dia 7, o debate ocorreu presencialmente na matriz do escritório, em Ribeirão Preto (SP), e foi mediado pelo sócio-advogado Henrique Furquim Paiva. No dia 8, a programação foi realizada em Goiânia, de forma presencial e transmissão on-line, no Restaurante Pobre Juan, com mediação do sócio-advogado Klaus Eduardo Rodrigues Marques.

Na abertura em Ribeirão Preto, o grupo recebeu boas-vindas do sócio-advogado e diretor executivo da banca, Evandro Grili, que anunciou os objetivos dos eventos. A intenção do escritório foi somar forças com os profissionais da instituição financeira e trazer informações relevantes e positivas para clientes e para a comunidade. “Entendemos a importância deste evento como um momento de trazer conhecimento e informação de que existe solução legítima, segura e eficiente diante da realidade que vivenciamos”, reforçou Grili.

Em Goiânia, a abertura foi feita pelo sócio-advogado Klaus Eduardo Rodrigues Marques. Na ocasião, ele destacou que o encontro também marcou os 13 anos da unidade do escritório na cidade. “Temos 2022 pela frente e ainda não sabemos o que vai acontecer na nossa economia. E, nada melhor do que receber profissionais de um banco capacitado para auxiliar famílias que queiram fazer a sua administração de patrimônio familiar”, declarou.

Abordagens
Durante os debates realizados, Ronaldo Patah, responsável pela estratégia de investimentos Brasil no Chief Investment Office do UBS Wealth Management Brasil (UBS Consenso), alertou que os investimentos são impactados por eventos globais mais do que locais, exceto pelas interferências políticas nacionais. “Como em 2022 teremos eleições, a confiança do mercado começa a cair por conta do cenário político”. Mas, analisou que o resultado do governo atual em termos de déficit não está dramático. “O Brasil vai ter superávit primário, o que equivale a uma empresa dando lucro, diferente de outros anos quando o país sempre teve prejuízo. Esse ano por incrível que pareça vai dar zero a zero ou bem próximo de zero. Isso significa que o Brasil não vai quebrar, o que é super importante para planejamento de investimentos”, orientou.

O economista também relatou que durante a pandemia, os governos de diversos países fizeram uma grande injeção de dinheiro, o que ativou a economia global. “Hoje, os governantes têm agido de maneira muito mais incisiva para apoiar a economia e isso gera impactos relevantes nos investimentos”. Ele também apontou que em 2020 houve uma recessão e as economias globais encolheram, com exceção da China. Já em 2021, houve grande recuperação das economias garantida por três pilares: a vacina – anunciada em novembro de 2020, depois o aporte de dinheiro dos países e, em terceiro lugar, a taxa de juros em zero percentual. “Com isso, as economias reagiram”.

O sócio-advogado de Brasil Salomão e Matthes, diretor da área societária e membro dos Conselhos de Gestão e Deliberativo, Henrique Furquim Paiva, conversou com os participantes sobre o tema “Estruturação Jurídica”. O advogado abordou o planejamento sucessório, a organização e a proteção do patrimônio familiar em estrutura societária, de maneira a garantir a segurança dos bens. “O enfrentamento da crise econômica e da instabilidade das relações entre os sócios e com terceiros, precisa se valer de benefícios legais de resguardo patrimonial em relação a dívidas pessoais dos sócios e a eventuais conflitos entre eles”, acrescentou.

O advogado também sublinhou a importância da regulamentação da gestão e da proteção dos bens no planejamento sucessório. “Isso é importante para prevenção de litígio que possa comprometer a exploração do patrimônio e da lucratividade dos sócios”, sinaliza. Ele reforçou que “o momento de crise trazido pela pandemia, sem previsão futura definida, com muita apreensão e incertezas, exigiu um empenho das empresas na melhor organização de estruturas de gestão, aprimoramento de ferramentas de governança, monitoramento de risco e ganho de eficiência, que se tornaram exigências do mercado para fechamento de negócios”, completa.

Pietro Schonmann participou de forma on-line nos dois encontros, direto da Suíça, sede do Banco UBS. Especialista com larga experiência de atuação junto a empresas familiares em questões como planejamento sucessório, o profissional explicou que o banco UBS tem como objetivo ajudar famílias e grupos empresariais a atingir o sucesso e comentou que essa não é uma tarefa fácil. “São poucos os grupos ou empresas familiares que conseguem chegar na segunda geração. Estima-se que apenas 30% das empresas familiares conseguem passar por um processo sucessório”. Schonmann explicou que muitos grupos familiares desistem do planejamento e da execução sucessória, o que na maioria das vezes, inviabiliza os negócios.

Pelo 16º ano consecutivo, Brasil Salomão e Matthes Advocacia é destaque na publicação Análise Advocacia 500, em sua edição de 2021. O anuário, que é referência nacional de qualidade no setor, traz o escritório, de forma geral, e seis de seus sócios, de forma individual, em lugar privilegiado no ranking da revista, que aponta os profissionais mais admirados no Brasil em 19 áreas de atuação do Direito.

Com sede em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, com filiais em oito cidades e capitais distribuídas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e duas em Portugal, Brasil Salomão e Matthes Advocacia aparece entre os escritórios mais preferidos pelos clientes em sete setores: 1º lugar em Açúcar e Álcool; 2º lugar em Agrário, Tributário e Alimentos, Bebidas e Fumo; 4º lugar em Ambiental e Consumidor; e 5º lugar em Digital. Além disso, figura em 2º lugar entre os mais admirados no Estado de São Paulo.
De maneira individual, seis sócios foram avaliados como mais admirados. Fábio Pallaretti Calcini é 1º lugar em Tributário e Açúcar e Álcool; 2º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo; 4º lugar em Agrário e 2º lugar no cenário geral dentro do Estado de São Paulo. Evandro Grili, sócio e diretor executivo do escritório, é 4º lugar em Ambiental e 5º lugar em Construção e Engenharia.

Outros sócios destacados são Marcelo Viana Salomão; 5º lugar em Tributário e em Alimentos, Bebidas e Fumo; além de figurar também em 5º lugar no cenário estadual; Gabriel Magalhães Borges Prata, 5º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo e 5º lugar no Estado. Francis Ted Fernandes, coordenador da área cível na unidade de São Paulo também figura em 3º lugar como advogado mais admirado na área de Alimentos, Bebidas e Fumo, e no geral dentro do Estado de São Paulo. Mariana Denuzzo Salomão conquistou o 5º lugar em Alimentos, Bebidas e Fumo.

Sinalizador

Desde 2005, o anuário Análise Advocacia trabalha no sentido de valorizar o mercado jurídico brasileiro por meio da apresentação dos principais escritórios, advogadas e advogados do país, servindo de estímulo constante para a busca de excelência na prática e atuação profissional. Toda a pesquisa é realizada de forma detalhada, diretamente junto a quem valida e consolida bons desempenhos: os clientes.

“Estamos presentes na lista de indicações e reconhecimentos da Análise Advocacia desde sua primeira edição e isso em muito nos honra. Mas este ano, há uma alegria especial por termos batido o recorde de presença dos nossos sócios entre os mais admirados em âmbito nacional. Isso é uma grande motivação e um incentivo para seguirmos na busca diária pelo diferencial de excelência em nossa estrutura, nossa técnica e nossas relações”, comemora o advogado tributarista Marcelo Salomão Viana, sócio presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. “Essa premiação traduz que estamos entendendo as demandas e as necessidades da sociedade e do mercado e nos adequando da melhor maneira para atendê-las”, completa.