A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 (LGPD) prevê uma série de direitos que podem ser exercidos pelo titular de dados pessoais frente ao controlador, como confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados tratados, revogação do consentimento, dentre outros, mediante requisição.
Nessa linha, no dia 21 de dezembro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou em seu site o fluxo a ser seguido pelo titular para apresentação de suas requisições, denominado Fluxo de Petição. O Fluxo de Petição indica a ordem a ser seguida pelo titular ao exercer seus direitos, bem como a quem devem ser direcionadas estas requisições.
Nas instruções divulgadas pela ANPD, restou clara que as requisições realizadas pelos titulares dos dados pessoais devem ser sempre realizadas, primeiramente, ao controlador dos dados pessoais por meio de seus canais oficiais, e somente após esse requerimento, quando o controlador não responder ao que foi solicitado pelo titular, ou, com base na resposta, o titular entender que o tratamento de seus dados não está em conformidade com a LGPD, que o titular poderá apresentar petição perante a ANPD contra o controlador.
Ponto importante dessa nova regra é que, ao determinar que somente serão analisadas pela ANPD as requisições realizadas anteriormente ao controlador dos dados pessoais, a ANPD revela a importância da empresa controladora possuir um canal oficial de respostas às requisições dos titulares de dados pessoais. Ou seja, um canal para concentrar as requisições dos titulares, evitando-se o uso de meios diversos e perda de controle sobre as requisições.
Recomenda-se, assim, que o controlador estabeleça um canal oficial para realização das requisições dos titulares de dados pessoais. Ao existir tal canal, o titular deve observar o fluxo já previamente estabelecido pelo controlador. Caso contrário, o titular poderá apresentar requisições a qualquer funcionário do controlador, ou por outros meios de comunicação, o que facilita a perda de informações.
A publicação da ANPD acerca das informações sobre as petições apresentadas pelos titulares de dados contra os controladores pode ser acessada na íntegra pelo link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/peticao-de-titular-contra-controlador-de-dados
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