Novos Valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos entram em Vigência

Em 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.343, que atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021, regulamentando as licitações e contratos administrativos.

Tal atualização, prevista no art. 182 da Lei nº 14.133, objetiva adequar os valores monetários à inflação e às necessidades contemporâneas das contratações públicas​​.

Segue o resumo das principais atualizações:

1. 6º, inciso XXII: Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto passam a ter valor superior a R$ 250.902.323,87.

2. 37, § 2º: Serviços técnicos especializados de natureza intelectual, pelo critério de melhor técnica e preço, passam a ter valor superior a R$ 376.353,48.

3.  75, caput, inciso I: Dispensa de licitação para serviços de engenharia passam a ter o limite de R$ 125.451,15.

4.  75, caput, inciso II: Dispensa de licitação para contratações de outros bens e serviços passam a ter o limite de R$ 62.725,59​.

Os valores atualizados foram divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025, substituindo os anteriores, dispostos no Decreto nº 11.871/2023​.

Reforçamos a importância do conhecimento sobre estas alterações para os gestores públicos e fornecedores, uma vez que impactam diretamente nos limites e condições para licitação ou dispensa.