Muitas empresas têm adotado medidas de monitoramento e mapeamento de possíveis funcionários com diagnóstico positivo da covid-19, como forma de enfrentamento a esta pandemia.
Ainda, alguns países, como é o caso do Japão e da Coréia do Sul, permitiram a realização de monitoramento da geolocalização de pessoas comprovadamente infectadas para identificar potenciais doentes e áreas com grande número de infectados, para assim conter a disseminação do vírus.
Nesse cenário, surge a indagação se esse tipo de monitoramento violaria os modelos de proteção à privacidade e aos dados pessoais.
Como se sabe, o Brasil aprovou sua primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018, cuja vigência está prevista para se iniciar em agosto deste ano, caso não haja a sua prorrogação.
Apesar de ainda não estar em vigor, esta Lei dá diretrizes de como os dados pessoais devem ser tratados em situações de crise sanitária, como é o caso da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com a Lei, é possível o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles classificados como sensíveis (que inclui dados de saúde), para fins de “proteção da vida ou da incolumidade física”, do titular ou de terceiros, dispensando-se a necessidade de consentimento prévio. A Lei permite ainda o tratamento dos dados para fins de “execução de políticas públicas”.
Ademais, a Lei 13.979/2020, já em vigor, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevê que “toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de” “possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus” e “circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus”.
Esta Lei também determina que é “obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação”, sendo que esta obrigação se estende às “pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária”.
Portanto, há permissão legal para que dados pessoais, em especial dados sensíveis, sejam coletados e utilizados pela Administração Pública sem a necessidade de prévio consentimento do titular em situações que visem tutelar o direito à vida e implementar políticas públicas para tanto.
Deve-se, no entanto, garantir os direitos dos titulares dos dados e observar os princípios gerais relativos à proteção de dados pessoais, que incluem a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, o dever de transparência e responsabilidade e a proibição da realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Recomenda-se, ainda, que o tratamento seja feito em rigor cumprimento ao disposto na Lei 13.979/2020, evitando-se o compartilhamento de dados com pessoas alheias aos órgãos e entidades ali previstos.
Por fim, os dados coletados devem ser usados apenas para as medidas preventivas contra o novo coronavírus e, tão logo esta situação emergencial seja superada, devem ser apagados.
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