Prorrogação da desoneração da folha de salários (“cprb”) até a data de 11 de setembro de 2024

Em 16 de julho de 2024 (terça-feira), foi proferida nova decisão do STF em relação à temática da desoneração da folha de salários. Diante das inúmeras mudanças sobre a temática, justifica-se uma retrospectiva sobre o assunto.

Conforme mencionado em comunicados anteriores do escritório, foi aprovada, em 28 de dezembro de 2023, a Lei n. 14.784/2023, que estabelecia a prorrogação da desoneração da folha de salários até 2027.

No entanto, o Governo Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.633 para questionar essa prorrogação da desoneração. No decorrer desse processo, o Relator, Min. Cristiano Zanin, concedeu, em 25 de abril de 2024, uma liminar suspendendo a prorrogação da desoneração, alegando a falta de indicação do impacto orçamentário da medida.

Contudo, como o Senado Federal noticiou a evolução de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca de soluções mais adequadas para a solução da questão, inclusive por meio de um Projeto de Lei que prevê uma transição da desoneração da folha para um recolhimento regular da Contribuição Previdenciária, o Min. Cristiano determinou que os efeitos da sua decisão que revogou a desoneração da folha só teriam eficácia após a data de 19/07/2024.

Sendo assim, a desoneração da folha de salários seria mantida até a próxima sexta-feira (19/07/2024).

Contudo, diante da continuidade de um diálogo institucional em torno de uma “reoneração gradual” da folha de salários, o min. Edson Fachin proferiu uma nova decisão que prorroga a suspensão da desoneração da folha até o dia 11/09/2024.

Diante disso, a desoneração da folha de salários – CPRB – está mantida até a data de 11/09/2024. No caso de alterações, voltaremos a informar.

Ficamos à disposição para demais esclarecimentos.