Perdas com desossa de carnes – Dedutibilidade na composição do IRPJ e da CSLL

De acordo com o inciso I, art. 303 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), os estabelecimentos optantes pelo regime de apuração do Lucro Real poderão integrar os custos com os valores de quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio.

Nesta vertente, direcionaremos nossas considerações para os estabelecimentos cuja atividade econômica é compreendida pelo CNAE 4722-9/01 – Comércio varejista de carnes – açougues, optantes de lucro real, inclusive aqueles estabelecidos em supermercados.

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 76/2021, as perdas relativas a ossos, sebos e nervuras, inaproveitáveis e sem valor econômico, decorrentes do processo de desossa e/ ou fracionamento para posterior venda, poderão integrar o custo das mercadorias, para fins de apuração do IRPJ com base no lucro real.

Para tanto, deve-se comprovar, por meio de elementos probatórios idôneos, que as perdas decorrem de seu processo produtivo e/ou manuseio e que ocorrem em quantidades razoáveis com base na natureza das mercadorias e de seu processo de produção.

Em meio a esta situação que chamaríamos de perdas “normais”, quando se trabalha com desossa nos açougues, as perdas giram em torno de 20% a 30%, isso em razão dos descartes dos ossos, sebos, nervuras e limpeza.

Ressalta-se que não existe na legislação federal a obrigatoriedade de que a comprovação relativa às quebras e perdas citadas no inciso I, art. 303 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) – seja feita por meio de laudo ou certificado de autoridade sanitária, nem requisitos fixos quanto aos meios de prova, sendo necessário apenas, que haja um suporte fático-probatório que efetivamente demonstre a razoabilidade da perda e que sua origem se deu no processo produtivo, manuseio ou transporte.

Desta forma, as perdas razoáveis, decorrentes da desossa, fracionamento e limpeza, poderão ser excluídas quando da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – gerando um benefício fiscal para os estabelecimentos de 34% – sobre o valor da perda.

Ante a todo exposto, uma vez cumpridos os requisitos legais, será possível obter o benefício sobre as perdas advindas da desossa, fracionamento e limpeza das carnes – a partir da retificação de obrigações acessórias – observando o prazo de 5 (cinco) anos – sem a necessidade de emissão de laudo técnico ou certificado de autoridade sanitária.