Em meio à crise econômica provocada pelo novo coronavírus, o Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (PL nº 6.229, de 2005) ganhará um Novo Capítulo, que garantirá às empresas e demais agentes econômicos a adoção de medidas preventivas à situação gerada pela pandemia global do Covid-19.
Com lastro no sistema francês de prevenção e antecipação de crise da empresa, a proposta prevê a adoção de medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação e renegociação de dívidas.
As emendas propostas no Novo Capítulo do PL 6.229/05 ("PL Substitutivo") visam permitir que as empresas e demais agentes econômicos impactados pela pandemia do novo coronavírus possam se reestruturar, bem como dar continuidade às suas atividades sem precisar de um processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.
A proposta é de criação, em regime transitório, válido por 360 (trezentos e sessenta) dias, de um sistema de prevenção à crise da empresa e demais agentes econômicos decorrente do coronavírus (arts. 188-A a 188-E), sintetizado na figura abaixo:
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta permitirá que as empresas e agentes econômicos em geral que tiverem uma redução de mais de 30% (trinta por cento) do seu faturamento, comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, formulem Pedido de Negociação Coletiva ao Poder Judiciário.
O pedido de negociação coletiva poderá ser formulado não só por empresas, mas por agentes econômicos em geral, o que inclui microempreendedor individual, produtor rural, profissionais liberais, entre outras entidades capazes de realizar operações econômicas. Tal pedido deverá conter a indicação de um profissional com capacidade técnica para negociar.
Deferido o processamento do pedido, o juiz nomeará um negociador e, simultaneamente, determinará a suspensão temporária de todas as ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de estimular as negociações de um plano de restruturação, bem como permitir a continuidade da atividade e preservação da empresa durante as negociações. O procedimento poderá ser requerido uma única vez e deverá ser encerrado após o decurso do prazo de 90 dias, independentemente do desfecho das negociações.
A proposta foi elaborada por uma comissão de urgência formada pelos advogados Ivo Waisberg, Márcio Guimarães, Pedro Teixeira e pelo titular da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, o juiz Daniel Carnio Costa, que atualmente é integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o juiz Daniel Carnio Costa, o pedido de negociação coletiva é um mecanismo para ajudar as empresas a se manterem em funcionamento, a continuarem gerando emprego e renda. "E ao mesmo tempo poderá evitar que o Judiciário entre em colapso. Evitará uma enxurrada de novos pedidos de recuperação judicial, além de execuções e ações revisionais que serão ajuizadas por causa dessa causa dessa crise", acrescenta.
Portanto, o objetivo do pedido de negociação coletiva é viabilizar aos empresários e demais agentes econômicos uma alternativa para renegociação de suas dívidas, sob a supervisão do Poder Judiciário, coletivizando-se a solução dos conflitos e evitando o ajuizamento de milhares de ações individuais relacionadas à crise pandêmica.
Tais medidas servirão principalmente para minimizar os impactos econômicos decorrentes do combate à pandemia, preservando sobretudo a atividade empresária e a geração de emprego, além de mitigar sobremaneira os efeitos de potenciais milhares de ações individuais facilitando os processos coletivos novos ou em curso.
Fernando Henrique Machado Mazzo – fernando.mazzo@brasilsalomao.com.br
Henrique Furquim – henrique.furquim@brasilsalomao.com.br
