Em meio a pandemia pelo COVID-19, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, em 2 de abril de 2020, a portaria nº 639/2020, a qual dispõe sobre a ação estratégica "O BRASIL CONTA COMIGO – PROFISSIONAIS DA SAÚDE", prevendo a capacitação e cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
O cadastramento e o treinamento são para todos os profissionais da área de saúde nas seguintes categorias: serviço social; biologia; biomedicina; educação física; enfermagem; farmácia; fisioterapia e terapia ocupacional; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia e técnicos em radiologia.
A Portaria prevê que o Ministério da Saúde promoverá a capacitação obrigatória dos profissionais cadastrados, aprovados pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), por meio de cursos à distância.
O cadastro é emergencial para que o Ministério da Saúde possa elaborar melhor suas estratégias de combate a pandemia, não significando que os profissionais serão necessariamente convocados.
Para aqueles cadastrados e que forem convocados, a prestação poderá ser realizada em qualquer local (cidade/estado) no território nacional, onde houver a necessidade imediata, não havendo ainda diretrizes do recrutamento publicadas pelo Ministério da Saúde.
Para aqueles profissionais que estiverem no grupo de risco, no ato do preenchimento do cadastro devem sinalizar que se enquadram neste grupo e, automaticamente serão condicionados como indisponíveis para o trabalho.
Certamente, o ponto mais delicado e, que está gerando dúvidas aos profissionais da saúde listados na portaria 639/20, é acerca da obrigatoriedade do cadastro na ação "O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde".
A Portaria 639/20, em seu artigo 5º, prevê a obrigatoriedade de cadastramento nos seguintes termos: “O profissional da área de saúde deverá realizar o preenchimento dos formulários eletrônicos de cadastramento e manter as informações atualizadas”
Na mesma linha, corroborando com a obrigatoriedade do cadastramento, a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, define no inciso VII do Artigo 3º que o Poder Público poderá proceder à “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas” para o enfrentamento da ameaça.
Ocorre, no entanto, que embora a Portaria preveja a obrigatoriedade, em pronunciamento, o Ministro Luiz Henrique Mandetta esclareceu que o cadastramento não é de caráter cogente, afirmando, em coletiva à imprensa na data de 02 de abril de 2020, “não é uma convocação e não é obrigatório, agora é bom ele entrar (os profissionais da área da saúde) que se for uma convocação é previsto em lei que pode sim convocar”.
Ocorre que a Portaria 639 dispõe em seu artigo 4º que os Conselhos Profissionais deverão enviar ao Ministério da Saúde os dados de todos os profissionais inscritos, bem como comunicá-los para que realizem o preenchimento dos formulários eletrônicos de cadastramento, prevendo ainda que o Ministério da Saúde verificará, por meio das listas encaminhadas pelos Conselhos, aqueles profissionais que deixaram de fazer o cadastro, comunicando os respectivos Conselhos, os quais entrarão em contato com o profissional.
Não há penalidade prevista na Portaria para aqueles que não efetuarem o cadastramento, no entanto, caso os Conselhos determinem o atendimento dessa normativa, aqueles profissionais que não o fizerem poderão sujeitar-se às penalidades previstas nos respectivos Códigos de Ética e de Conduta, as quais poderão ser discutidas administrativa e judicialmente se necessário.
Insta ressaltar que, aqueles profissionais que efetuarem o cadastro, deverão preencher o formulário eletrônico “REGISTRA RH”, no qual poderão informar “Se Deseja Fazer Parte Da Ação Estratégica Do Ministério "O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde".
Segundo o Ministro Mandetta, na mesma coletiva de 02 de abril, os profissionais que optarem por fazer parte do programa e “enfrentar de peito aberto”, serão os primeiros a serem convocados, caso haja necessidade. Afirmou ainda: “Por enquanto, estamos apenas cadastrando para saber, repito, quem pode, quem quer e quem tem disponibilidade para ajudar os estados".
Assim, embora o Ministro da Saúde tenha indicado a não obrigatoriedade do cadastro, a Portaria leva a crer tratar-se sim de um procedimento obrigatório e, considerando que os Conselhos são obrigados a comunicar ao Ministério da Saúde os dados de todos os profissionais inscritos, entendemos ser necessário/obrigatório o cadastramento, reiterando que caso o profissional não tenha interesse em fazer parte da Ação, poderá optar pela não participação no momento do cadastro.
Permanecemos a disposição para maiores esclarecimentos.
Guilherme Conrado Antunes Cardoso – guilherme.cardoso@brasilsalomao.com.br
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