A Lei nº. 14.020/2020, publicada no Diário Oficial em 07 de julho deste ano, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEMPER.
De acordo com a referida Lei, o BEMPER – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, será pago pela União aos empregados nas hipóteses em que o empregador optar pela redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Esta mesma Lei estabeleceu que o Presidente da República poderá, por meio de Decreto, prorrogar o prazo das medidas de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, o que já foi feito pelo Poder Executivo através dos Decretos nº. 10.422 de 13/07/2020 e 10.470 de 24/08/2020.
Considerando que o estado de calamidade pública declarado pela União em 20/03/2020 ainda persiste, e que algumas empresas permanecem diretamente afetadas pela pandemia da COVID-19 e atravessam por crise econômico-financeira, o Presidente da República editou em 13/10/2020, o Decreto nº. 10.517/2020, ampliando o prazo das medidas de preservação do emprego e da renda dispostas na Lei nº. 14.020/20 e regulamentado pelos Decretos nº. 10.422/2020 e 10.470/2020.
O referido Decreto prevê a prorrogação das medidas de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada de trabalho e do salário por mais 60 (sessenta) dias, que agora poderão ser celebradas pelo prazo máximo de duração de 240 (duzentos e quarenta), já somados neste prazo de limite máximo, os períodos de redução de jornada proporcional à redução salarial e suspensão do contrato de trabalho utilizados pelos empregadores até a data da publicação deste atual Decreto, e limitados à duração do estado de calamidade pública.
Ainda, o benefício emergencial do trabalhador intermitente, com contrato de trabalho formalizado até 01/04/2020, também teve a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias regulamentada através deste Decreto.
Por fim, o procedimento para a prorrogação das medidas emergenciais previsto na Lei nº. 14.020/2020 permanece inalterado e deve ser observado.
Ficamos à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
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