A medida oferece renegociação de débitos municipais para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021, com descontos em juros e multas e com opção de parcelamento.
Adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro de 2021.
O projeto – aprovado no último 4 de novembro pela Câmara local – permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuiza,, pertencentes a programas de parcelamento anteriores, discutidos administrativamente, bem como decorrentes de condenações judicias, tendo como credores a Fazenda Pública Municipal e/ou DAERP.
As obrigações de natureza contratual (uma locação, por exemplo) e derivadas de infrações à legislação Ambiental (multa por corte de árvore, por hipótese) não serão incluídas no plano.
O programa estabelece descontos nos juros e multas por atraso, tal qual em penalidade pecuniária proveniente de infração à lei, nas formas da tabela abaixo:
Débitos Fazenda Pública
- Para juros e multas moratórias serão concedidos os seguintes descontos:
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Forma de pagamento |
Desconto juros |
Desconto multas Moratórias |
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Pagamento à vista |
100% |
90% |
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12 vezes |
60% |
60% |
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24 vezes |
50% |
50% |
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36 vezes |
40 % |
40% |
2. Para penalidades Pecuniárias ( Multas por infração à lei):
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Formas de pagamento |
Descontos nas penalidades pecuniárias |
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Pagamento à vista |
60% |
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36 vezes |
40% |
O parcelamento de débitos relacionados à Fazenda Municipal poderá ser feito em até trinta e seis parcelas, de modo que o valor de cada porção não seja inferior à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
O ingresso ao programa Retomada Ribeirão Preto dar-se-á por meio de requerimento de adesão por parte do contribuinte para os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021. O requerimento deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro de 2021.
No caso da Secretaria da Fazenda, o requerimento terá de ser preenchido pelo contribuinte, via internet, por meio do site https://www.ribeiraopretopngov.br/refis2021, ou até mesmo, de forma excepcional, poderão ser protocolados em um Posto de Atendimento da Prefeitura Municipal.
Por outro lado, quanto aos débitos relacionados à DAERP, a adesão ao programa de regularização também ocorrerá na via eletrônica, através do site https://www.daerp.ribeiraopreto.sp.gov.br, ou na forma presencial, no Poupatempo (Posto de atendimento DAERP) ou no posto de atendimento localizado à Rua Amador Bueno, n° 22 – Centro. Ressalta-se, pois, que ambos os requerimentos somente serão homologados após a efetivação do pagamento da primeira parcela do parcelamento, em até dois dias ou, se for o caso, da parcela única.
David Borges Isaac
david.isaac@brasilsalomao.com.br
Colaborou com a pesquisa da Lei e dos descontos o estagiário João Nascimento
joaovitor.nascimento@brasilsalomao.com.br
