Um tema que costuma gerar dúvidas de construtores ou empregadores, e mesmo dos trabalhadores, é a incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Trataremos especificamente da contagem do prazo decadencial para o lançamento desses tributos.
Além do Código Tributário Nacional, que é a legislação de referência, a matéria, atualmente, está disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021.
Para fins da IN, entende-se como “obra de construção civil” a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo.
Os responsáveis pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil estão elencados no art. 9º da aludida instrução.
O artigo 42 dispõe acerca da decadência tributária na construção civil, estabelecendo que o direito de a Receita Federal constituir créditos tributários devidos em decorrência da execução de obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (exemplo: obra iniciada em qualquer mês de 2016, o prazo começaria a fluir a partir de 1º de janeiro de 2017).
Por outro lado, em casos de lançamento por homologação (modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou), que é a hipótese em análise, aplicar-se-ia a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o marco inicial seria a ocorrência do fato gerador. Exemplificando, se a obra teve início em fevereiro de 2016, o prazo começaria a fluir neste mês.
Por outro lado, é válido ressaltar que o STJ pacificou entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se está diante de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza pagamento parcial antecipado. O assunto, inclusive, é objeto da Súmula 555.
De acordo com esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (caso das contribuições incidentes sobre as obras de construção civil), se não houver pagamento antecipado por parte do contribuinte/responsável, o prazo decadencial teria início no exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).
Trata-se de tema que gera muitos debates ainda hoje, mesmo após a publicação da súmula.
De qualquer forma, a Receita Federal entende, de maneira genérica, que a contagem do prazo se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ao passo que, em nosso sentir, o marco inicial seria a ocorrência do fato gerador, ressalvado o entendimento do STJ acima exposto. A diferença pode ser considerável, sobretudo em obras grandes.
Lembramos que as empresas, geralmente, declaram e recolhem a contribuição previdenciária sobre a remuneração dos seus empregados, e, nesse sentido, houve antecipação de pagamento, o que atrai a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.
Vale relembrar que as contribuições em debate têm natureza tributária. Por isso, aplica-se a elas a disposição contida no art. 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual cabe à LEI COMPLEMENTAR dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, incluindo, pois, a fixação dos respectivos prazos.
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), como se sabe, possui status de Lei Complementar, embora seja, formalmente, uma lei ordinária. Portanto, eventuais interpretações ou regramentos que fugirem do que está disciplinado no CTN serão inconstitucionais.
João Augusto M. S. Michelin
joao.michelin@brasilsalomao.com.br
João Henrique Gonçalves Domingos
