Reunião on-line e gratuita será realizada nesta quarta-feira (16/6), às 9h, e contará com a participação de vários profissionais do cenário jurídico. A transmissão será pelo canal do YouTube da Associação Associação Paulista de Estudos Tributários
A APET – Associação Associação Paulista de Estudos Tributários realiza, de forma on-line, nesta quarta-feira (16/06), das 9h às 10h30, um debate sobre o recente julgamento do Superior Tribuna Federal que reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A transmissão, ao vivo, será aberta e gratuita pelo canal do YouTube da entidade: https://youtu.be/89a8cr_J60Q .
Um dos participantes da discussão, o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Rodrigo Forcenette, explica que o STF concluiu a votação do recurso extraordinário Nº 574.706/PR, que discutia a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins: a denominada “tese do século”. “O processo ainda estava em julgamento por conta de um recurso da União, chamado de embargos de declaração”, destaca. O processo, segundo Forcenette, solicitava esclarecer qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e a modulação dos efeitos da decisão.
“Com a decisão proferida pelo STF, por maioria de votos, seguindo o entendimento da Relatora – a Ministra Carmen Lúcia, ficou definido que o ICMS, a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, é aquele destacado em nota fiscal, ou seja, de maior relevância econômica e aderindo à tese dos contribuintes”, alerta o advogado. De acordo com ele, o Tribunal estabeleceu, porém, uma limitação temporal, denominada modulação de efeitos, que permite a restituição de valores indevidamente pagos a partir 15/03/2017 para os contribuintes que ingressaram com ação após essa data. “Ressalvou-se assim o direito sem restrições temporais dos contribuintes que ingressaram com a ação anteriormente a 15/03/17”, alerta.
O debate do encontro on-line irá abordar o entendimento preconizado pela Suprema Corte de alguns pontos que ainda permanecem omissos, como por exemplo, dos contribuintes que ingressaram com ação após esse prazo e já obtiveram o processo finalizado.
Essa é a 18ª reunião da APET, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da instituição e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Participam da discussão os advogados Fernanda Donnabella (Pós-doutora USP, doutora e mestre em Direito Tributário), Fabiana Del Padre Tomé (mestre e doutora em Direito Tributário PUC/SP), Marcelo Lima Castro Diniz (doutor em Direito PUC/SP) e Rodrigo Forcenette (mestre em Direito Tributário PUC/SP e sócio advogado do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Tributário).
