Este setor do escritório se dedica a solucionar problemas que envolvem o funcionalismo público em geral e demais relações do cidadão e das empresas com a Administração Pública direta e indireta. Problemas estes que vão desde a reivindicação de direitos concedidos pela legislação vigente e não cumpridos pelos poderes públicos, até os litígios envolvendo licitações e demais formas de contratação pública.

Concentram-se neste departamento também as orientações e defesas de interesses de clientes acerca da legislação sanitária e de normas que abrangem os Conselhos de Fiscalização Profissional das profissões regulamentadas.